Impeachment Não é Golpe

'Impeachment' não é golpe. O fato de eu achar que não há base jurídica para o impedimento (e acho que, deveras, não há) é tão irrelevante quanto a opinião de Celso Antonio Bandeira de Mello e de outros luminares aristarcos do processo, com a diferença de que eu não ganho um tostão furado para emitir a minha opinião.
O 'impeachment' está previsto na Constituição e o juiz natural para dizer, com foros de definitividade, sobre a solidez de seus alicerces é o Senado Federal. O resto, como disse, é tão irrelevante como a minha opinião, pois o Senado Federal poderá transformar água em vinho e vice-versa, formando jurisprudência, inclusive, sobre se 'pedalada fiscal' é ou não crime de responsabilidade. Ficarei a ver navios e continuarei achando que não é. Sociologicamente o litígio persistirá; juridicamente, não mais.
Durma-se com um barulho desses, mas é assim que funciona. Se um juiz disser que um uísque fabricado em Engenho de Dentro é melhor do que o 'Yamazaki Single Malt Sherry Cask' (que, 'by the way', é o melhor de todos e é fabricado no Japão) é assim que será, se essa decisão vier a transitar em julgado. E, no caso do 'impeachment', é também assim que será e ponto. Final. Coisas do Estado Democrático de Direito.
A diferença é que um julgamento pelo Senado Federal, precedido de um juízo de admissibilidade por 2/3 da Câmara dos Deputados, é um julgamento político. Mordam-se, portanto, os juristas de 25 anos ou os interessados pelo Direito quarentões, como eu. Quem se arrisca na vida política, todavia, corre esse risco terrível, o de serem julgados por juridicamente ineptos. Quem mandou ser político?
Nessa bagunça toda, ao Supremo Tribunal Federal cabe exercer a vigilância sobre o processo, 'tout court'. E é o que tem feito. As ruas têm se manifestado, pró ou contra. Tudo funciona bem em Pindorama, à exceção de todo o resto.
Somente cinco presidentes eleitos democraticamente concluíram seus mandatos: Dutra, JK, FHC, Lula e Dilma (I). Fato. Querer atribuir a culpa ao 'impeachment' é o mesmo que atribuir a responsabilidade ao efeito, não à causa. Tão absurdo quanto o argumento 'desperatis causa', de que a culpa pela penúria financeira do Estado brasileiro é da "Operação Lava Jato". Ora, façam-me o favor!
O busílis reside no inviável sistema político presidencialista de coalizão, que tem essa aptidão de gerar processos de 'impeachment' com frequência indesejada. Ultrapassado este momento agudo de nossa história, é preciso mudar o sistema vigente com urgência.