tag:blogger.com,1999:blog-72591383811987577002024-03-08T17:48:49.717-03:00Blog do Juiz Pedro Camara Raposo LopesEste blog dedica-se à divulgação de textos literários e informações jurídicas relevantes para advogados, juízes, procuradores, promotores e estudantes de Direito.Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.comBlogger284125tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-86042814649627773572017-02-12T11:06:00.000-02:002017-02-13T08:48:51.607-02:00Furto. Ordem Pública. Drogadição. Liberdade. <div>
D E C I S Ã O</div>
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Vistos.</div>
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Em análise, o Auto de Prisão em Flagrante Delito referente ao nacional C.C.F., acompanhado de requerimento de sua prisão preventiva formulado pelo ínclito Promotor de Justiça Dr. ANDRÉ LUIS MACHADO ARANTES.</div>
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Narra-se que o indiciado foi preso na Cidade de Pará de Minas, MG, porque, aos 30.jan.2017, teria subtraído para si uma garrafa de bebida alcoólica (whisky) pertencente ao “SUPERMERCADO EBA”.</div>
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como imperativo necessário à salvaguarda da ordem pública, pois que o flagranteado possui inúmeras anotações em sua folha de antecedentes por crimes análogos.</div>
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DECIDO.</div>
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Verifico que o Auto de Prisão em Flagrante Delito obedeceu aos ditames dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, razão pela qual, por escorreito, HOMOLOGO-O.</div>
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A pena abstratamente prevista para o tipo penal em questão é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão. Ergo, inviável se torna a custódia cautelar mercê da norma constante no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.403, de 2011.</div>
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Todavia, verifico ser o flagranteado reincidente específico, havendo duas notas desabonadoras em sua Certidão de Antecedentes Criminais (folhas 29-30) por fatos acontecidos nos anos de 2009 e 2013, o que possibilita, em esse, a decretação de sua custódia provisória com esteio no inciso II do permissivo legal.</div>
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Viável a conversão, passo a apreciar a fattispecie.</div>
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É dos autos que o flagranteado teria ingressado no estabelecimento por volta das 08h45min, tendo ali comprado um pão e deixado o local com certo objeto volumoso dentro de suas vestimentas, o que chamou a atenção dos funcionários, até porque o flagranteado já havia praticado outros furtos naquele mesmo supermercado.</div>
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Nesse sentido, o depoimento de SÉRGIO GOMES MOREIRA, gerente da vítima.</div>
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Verifico que sua prisão ocorreu muitas horas depois, na parte da tarde daquele mesmo dia, consoante se haure nos depoimentos dos militares que efetuaram a prisão, os quais são corroborados pelo Boletim de Ocorrência dando conta do seu encerramento já às 17h06min.</div>
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Com o flagranteado não foram encontrados quaisquer objetos que inculcassem tivesse sido ele o autor da infração, embora confesse ele a autoria do delito, tendo mesmo asserido que, àquela altura, já havia trocado a res furtiva por três pedras da droga comumente conhecida por crack.</div>
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Transcrevo excerto de seu interrogatório em sede inquisitorial:</div>
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[…] que gostaria de esclarecer que está arrependido, ficou sete meses sem usar drogas, mas alega que foi fraco.</div>
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Eis a dicção do artigo 302 do Código de processo Penal, verbatim:</div>
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Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:</div>
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I - está cometendo a infração penal;</div>
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II - acaba de cometê-la;</div>
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III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;</div>
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IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.</div>
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A meu aviso, a espécie sub examine não se subsome em nenhuma das hipóteses legais.</div>
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Muito embora se venha admitindo, em sede de flagrante ficto, um maior elastério quanto ao lapso temporal que medeia a prática delitiva e o encontro do autor dos fatos, a confissão, a meu juízo, não substitui a necessidade de com ele serem encontrados instrumentos, armas, objetos ou papéis que guardem nexo etiológico com o crime.</div>
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Não sendo este o caso, DEIXO DE CONVERTER a prisão em flagrante em prisão preventiva.</div>
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Sendo a custódia, ao menos por ora, ilegal, cumpre-me perquirir se se encontram presentes os pressupostos cautelares aptos a ensejar o decreto de prisão preventiva, ex novo.</div>
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O decreto de prisão preventiva demanda, como é cediço, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti).</div>
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A materialidade da infração penal, por ora, infere-se das palavras do representante do ofendido e também da confissão extrajudicial do autor dos fatos, confissão essa que, para esse fim, possui serventia.</div>
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Quanto aos “indícios suficientes de autoria”, o autuado não nega a prática do delito e as câmeras registraram o preciso momento em que o flagranteado deixou o estabelecimento na posse de objeto volumoso sob suas vestes.</div>
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O conceito de “ordem pública”, por se inserir dentro na categoria de conceitos jurídicos indeterminados, vem gerando encapelados debates doutrinários.</div>
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A jurisprudência sobranceira não discrepa a respeito da necessidade de custódia cautelar em casos de reiteração delitual, como se haure no seguinte recentíssimo precedente provindo do egrégio Tribunal da Cidadania, ipsissima verba, mas sem os grifos por mim ora adicionados:</div>
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CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004) 2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso. Precedentes. 3. A reincidência específica do recorrente, em especial em crimes patrimoniais, conforme o reconhecido pelo acórdão impugnado, demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação. 4. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos, que o recorrente encontra-se em situação de reincidência, pois ostenta diversas condenações transitadas em julgado pela prática de crimes contra o patrimônio, circunstância que justifica sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 5. Recurso desprovido. (RHC 74.785/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)</div>
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No mesmo sentido, o sodalício mineiro, verbatim:</div>
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EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE - CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO NO GOZO DA PRISÃO DOMICILIAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA. 1. A conversão do Flagrante em Prisão Preventiva não configura constrangimento ilegal quando a Decisão se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos, sobretudo a reiteração delitiva do Paciente, que responde a duas Ações Penais e se encontrava em Prisão Domiciliar quando da suposta prática do delito, demonstrando que a Segregação Cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública. 2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se inadequada e insuficiente, mormente ao se considerar as condições pessoais do Paciente. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.084221-7/000, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/01/2017, publicação da súmula em 10/02/2017)</div>
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É preciso, entretanto, e com todas as respeitosas vênias, que se tenha redobrada cautela na apreciação desse pressuposto, sob pena de banalizar o remédio extremo que é a segregação episódica do indivíduo, máxime em se tratando de crimes ligados à drogadição, como sói ser a presente espécie.</div>
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Conceitos como “ordem pública” e “periculosidade social” tendem a dar margem a interpretações extremadas. O norte deve ser sempre e sempre a serventia da segregação como providência útil para o processo penal.</div>
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Com efeito, a regra é a que a pena e sua expiação sirvam aos propósitos de prevenção [geral e especial] e de retribuição ao injusto penal cometido. A prisão preventiva deve ser servil a esse repto maior, sob pena de tredestinação de seus fins.</div>
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Não raras vezes, a demora na prestação jurisdicional penal vem sendo invocada como fundamento para a segregação do indivíduo, caso em que a prisão processual já passa a se revestir de irremissível caráter antecipatório de ululante inconstitucionalidade.</div>
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Desde o advento da Lei nº 11.343, de 2006, o encarceramento por delitos ligados às drogas atingiu níveis paroxísticos, como se haure na notícia extraída do sítio mantido pela “Agência Brasil”, na rede mundial de computadores , litteratin:</div>
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Criada em outubro de 2006, a Lei de Drogas aumentou o número de encarceramento por crimes relacionados às drogas. No ano da promulgação da lei, 15% das pessoas que eram presas respondiam por crimes relacionados a drogas. Em 2014, esse número alcançou 28%, segundo números do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ).</div>
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“Houve mais de 160% de aumento de 2006 a 2016 e os presos por tráfico, que antes eram em torno de 15%, hoje são 28%. Isso mostra o papel que a aplicação disfuncional da Lei de Drogas tem nesse processo de super-encarceramento”, disse Cristiano Maronna, advogado e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminalísticas (IBCCrim) e secretário executivo da Plataforma Brasileira de Política de Drogas.</div>
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Em evento hoje (23) em São Paulo, na Associação dos Advogados de São Paulo, e que discutiu os dez anos da lei, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reconheceu o aumento das prisões no país. "Caminhamos para chegar, daqui a pouco, a 650 mil presos, campeonato que não gostaríamos de ganhar, colocando-nos como uma sociedade altamente repressiva. E metade desse contingente é de presos provisórios", disse ele durante sua palestra no evento, momento em que alguns espectadores exibiram faixas com os dizeres “Fora Temer”.</div>
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"Nossa lei mais recente [a Lei 11.343] veio com algum propósito no sentido de mitigar pelo menos o tratamento jurídico que se dava ao usuário, caminhando em uma linha que levasse à despenalização, mas também fazer distinções entre o traficante, aquele que está associado a esse comércio, daquele que tem uma prática eventual, as vezes condicionada à necessidade. A lei vem com esse propósito, mas surpreendentemente, com a aplicação da lei tivemos um aumento significativo das prisões", disse o ministro.</div>
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A “quase descriminalização” do usuário de drogas desacompanhada de uma política séria de saúde pública contra a drogadição trouxe efeitos colaterais deletérios, notadamente em casos como o presente, em que o agente comete pequenos furtos para trocar o bem da vida ilicitamente granjeado pela droga de que tanto necessita.</div>
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A resposta estatal, em casos deste jaez, via de regra, é o encarceramento, de vez que o doente furtador passa a ser timbrado de “perigo social” e, corolário, remetido ao cárcere, ao invés de receber tratamento mais condizente com sua patologia, acompanhado de estímulos e incentivos para se libertar da drogadição, a exemplo do que fez Portugal com a sua bem-sucedida Lei nº 30, de 2000, que, em quinze anos, propiciou a redução em mais de 70% (setenta por cento) do consumo de heroína naquelas plagas.</div>
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Para mais informações, remeto o interessado para a página virtual do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências ( HYPERLINK "http://www.sicad.pt/"www.sicad.pt).</div>
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A solução brasileira [ou arremedo de solução] culminou no recrudescimento da população carcerária. Hoje, temos o vergonhoso título de quarto país que mais encarcera pessoas no mundo. São mais de 700.000 (setecentos mil presos), dos quais um terço aguardam julgamento.</div>
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Prende-se pouco. Prende-se mal.</div>
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Explico.</div>
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O Atlas da Violência 2016 desnuda um outro dado alarmante, qual seja o de que o Brasil é o país em que há maior número de homicídios no mundo, chegando à absurda cifra de 58.000 (cinquenta e oito mil) mortes violentas, isso ainda no ano de 2014.</div>
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Na Síria, país em constante estado de beligerância, em quatro anos, morreram 256.000 (duzentos e cinquenta e seis mil) seres humanos. No Brasil, no mesmo período, quase 279.000 (duzentos e setenta e nove mil).</div>
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De todo esse montante, apenas 9% (nove por cento) dos homicídios são apurados, nada obstante a população carcerária equivalente, em números, a toda a população de uma cidade de grande porte como Uberlândia.</div>
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O magistrado é um homem de seu tempo. O conceito de ordem pública do vetusto Código de Processo Penal, editado sob o regime ditatorial do Estado Novo, não é o mesmo conceito de ordem pública dos tempos de normalidade institucional, ou dos anos plúmbeos, ou dos anos de verdadeira guerra urbana que atravessamos.</div>
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A rotina judiciária não pode e não deve servir de sucedâneo de políticas públicas ligadas às áreas de saúde e de segurança.</div>
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A ordem pública a que se refere o Código de Processo Penal, dentro na atual quadra histórica, não pode se traduzir numa opção discricionária do magistrado a respeito da conveniência e da oportunidade de se eliminar episodicamente do convívio social o indivíduo carente de políticas de Estado inclusivas, atulhando as penitenciárias com um contingente imenso de usuários de drogas cometedores de pequenos delitos de irrisória ofensividade e que acabam virando massa de manobra de facções criminosas que grassam nas unidades de norte a sul, de leste a oeste deste país.</div>
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Volto a repetir que casos como o presente demandam redobrada atenção por parte do magistrado de seu tempo.</div>
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É que não é a reincidência [específica ou não] que, sic et simpliciter, justifica a custódia cautelar do indivíduo, visto que ela já serve de esteio para o permissivo legal que possibilita [não justifica, bem entendido] a segregação provisória.</div>
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É irrevogável, portanto, a necessária existência de um plus que inculque que o indiciado não só é dado à prática de injustos com a finalidade de adquirir as drogas, mas que faz disso seu modus vivendi, de modo que ele, em liberdade, possa solapar a ordem pública.</div>
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A reiteração delitiva que se procura perimir com a custódia cautelar refere-se àqueles que fazem do crime uma consciente opção de um modus vivendi incompatível com a vida em sociedade, não àqueles que, privados do necessário discernimento, embora penalmente imputáveis, praticam pequenos delitos para se dessedentarem de uma necessidade para a qual o próprio Estado contribui com sua leniência obsedante.</div>
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Evidentemente, nenhum crime pode permanecer impune.</div>
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O que sustento aqui é que a prisão preventiva não pode servir de panaceia para os males do absenteísmo estatal nas áreas de saúde e de polícia de segurança, polícia essa que deve [ou deveria] ser preventiva por conceito e natureza, evitando-se a subversão da causa e do efeito, de molde que o encarceramento venha a ser utilizado como medida para obviar o cometimento de delitos de menor ofensividade, alforriando os órgãos de segurança pública de seus constitucionais misteres.</div>
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Uma prisão, em condições tais, seria desproporcional em seus objetivos e violadora, ela mesma, do Estado de Direito.</div>
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Vem a talho a preciosa e precisa lição do jovem e talentoso professor Daniel Sarmento, sabidamente uma das maiores autoridades em Direto Constitucional na atualidade e de cuja amizade orgulho-me de desfrutar, em sua petição inicial da já famosa ADPF 347, a qual vem permitindo que o excelso Supremo Tribunal Federal reconheça o “Estado de Coisas Inconstitucional” do sistema carcerário brasileiro, litteratin:</div>
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Além da gravíssima e generalizada ofensa aos direitos mais básicos dos presos, as mazelas do sistema carcerário brasileiro comprometem também a segurança da sociedade. Afinal, as condições degradantes em que são cumpridas as penas privativas de liberdade, e a “mistura” entre presos com graus muito diferentes de periculosidade, tornam uma quimera a perspectiva de ressocialização dos detentos, como demonstram as nossas elevadíssimas taxas de reincidência, que, segundo algumas estimativas, chegam a 70%.</div>
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[…]</div>
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Este quadro de superlotação é agravado em função do uso abusivo da prisão provisória. De acordo com dados do CNJ, 41% dos presos brasileiros são provisórios. </div>
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Repito: a prevenção geral e especial se resolvem com a justa aplicação da pena, a seu tempo e modo, de forma proporcional.</div>
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O que se mostra de rigor é o acautelamento do meio social contra condutas que traduzam alto grau de ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado, o que, in haec specie, não lobrigo.</div>
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Eis porque concedo ao flagranteado a liberdade provisória e determino a imediata expedição de alvará de soltura, se por al não estiver preso.</div>
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Oficie-se ao Conselho da Comunidade para que monitore o egresso, encaminhando-o, se for o caso, para Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas do Município de Pará de Minas.</div>
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<span class="Apple-tab-span" style="white-space: pre;"> </span>P.I.</div>
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<span class="Apple-tab-span" style="white-space: pre;"> </span>Pará de Minas, 09 de fevereiro de 2017.</div>
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PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES</div>
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Juiz de Direito em substituição</div>
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Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-61048068449052148812016-11-28T09:35:00.000-02:002016-11-28T09:35:35.898-02:00Informativo Jurídico - NovembroLEGISLAÇÃO<br />
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Emenda Constitucional nº 92, de 2006 - Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.<br />
Lei nº 13.303, de 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.<br />
Lei n º 13.306, de 2016 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.<br />
Lei n º 13.311, de 2016 - Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.<br />
Lei nº 13.330, de 2016 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.<br />
Lei nº 13.344, de 2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).<br />
Decreto nº 8.858, de 2016 - Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.<br />
Súmula Vinculante nº 56 - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.<br />
Decreto nº 8.793, de 2016 - Fixa a Política Nacional de Inteligência.<br />
Decreto nº 8.817, de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida<br />
Súmula STJ Nº 573 - Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.<br />
Súmula STJ nº 574 - Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.<br />
Súmula STJ nº 575 - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.<br />
Súmula STJ nº 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.<br />
Súmula STJ nº 577 - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.<br />
Súmula STJ nº 579 - Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.<br />
Súmula STJ nº 580 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.<br />
Súmula STJ nº 581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.<br />
Súmula STJ nº 582 - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada<br />
Portaria TJMG nº 3.519/PR/2016 - Dispõe sobre o cadastramento, avaliação, aquisição, doação, compra, usucapião, desapropriação, vinculação, desvinculação, locação, cessão e inventário de imóveis utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na primeira e segunda instâncias.<br />
Resolução CNJ nº 231, de 2016 - Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ).<br />
Resolução CNJ nº 232, de 2016Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.<br />
Resolução CNJ nº 233, de 2016 - Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.<br />
Resolução CNJ nº 234, de 2016 - Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.<br />
Resolução CNJ nº 235, de 2016 - Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.<br />
Resolução CNJ nº 236, de 2016 - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).<br />
Provimento Conjunto TJGM/CGJ nº 58/2016 - Acresce os arts. 14-A a 14-G ao Provimento Conjunto nº 27, de 17 de outubro de 2013, que regulamenta o recolhimento e a destinação dos valores oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias, em consonância com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.<br />
Portaria nº 4.457/CGJ/2016 - Dispõe sobre a destinação de valores em favor da União, revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, nas hipóteses de crimes tipificados na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei de Tóxicos.<br />
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NOTÍCIAS<br />
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STF - Greve de servidor público e desconto de dias não trabalhados - 4<br />
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Com base nesse entendimento, o Plenário conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, por maioria, a ele deu provimento. Na espécie, discutia-se a possibilidade de desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em razão do exercício do direito de greve — V. Informativo 797. O Tribunal assentou que: a) a deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que a greve não seja abusiva, como regra geral, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga; e b) somente não haverá desconto se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou se houver outras circunstâncias excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho. Considera-se assim aquelas circunstâncias em que o ente da administração ou o empregador tenha contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse ou em que haja negociação sobre a compensação dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos. Assinalou, de início, que o recurso não deveria ser conhecido quanto à suposta ofensa ao art. 100 da Constituição, pois não caberia falar em pagamento dos valores em discussão por meio de precatório, de acordo com precedentes da Corte. Na parte conhecida, rememorou entendimento jurisprudencial pela legalidade dos descontos remuneratórios alusivos aos dias de paralisação, a exemplo do que fixado no MI 708/DF (DJe de 30.10.2008). Frisou inexistir legislação específica acerca do direito de greve no setor público, razão pela qual, quando o tema alcança o Supremo Tribunal Federal, tem-se decidido pela aplicação da regra atinente ao setor privado. Destacou a existência, em outros países democráticos, dos fundos de greve, geridos pelos sindicatos, cujos recursos seriam usados para remunerar os servidores públicos grevistas, de forma a não onerar o Estado. Além disso, ressaltou haver países, também democráticos, em que inexistiria o direito de greve a servidores públicos. Essa não seria a situação brasileira, pois esse direito estaria constitucionalmente assegurado. Sublinhou a importância da negociação coletiva para resolver questões remuneratórias, muito embora os avanços no sentido da aplicação desse instituto no setor público ainda fossem pouco expressivos. Ademais, sustentou que eventual compensação de dias e horas não trabalhados deveria ser sempre analisada na esfera da discricionariedade administrativa, por não haver norma a impor sua obrigatoriedade. Anotou que alguns entes federados teriam editado atos normativos impeditivos de abono ou compensação na hipótese de greve. Sem prejuízo da eventual constitucionalidade dessas normas, seria possível inferir que a opção da administração deveria ser respeitada, até mesmo ao estabelecer premissas normativas impeditivas de negociações sobre determinados pontos, desde que razoáveis e proporcionais, até o advento de lei de regência nacional sobre o tema. Enquanto isso não ocorresse, o instrumento da negociação seria o melhor caminho para solucionar conflitos em cada caso, observados os limites acima traçados. Salientou que, na espécie, de um lado, não haveria dados sobre imposição de sanção administrativa nem sobre a existência de processos disciplinares contra os grevistas. Pelo contrário, a autoridade impetrada apenas teria cumprido a lei e reconhecido a legitimidade dos descontos. Não haveria, por outro lado, certeza quanto à alegação de que os dias não trabalhados seriam devidamente compensados, o que seria impassível de exame no recurso. Não existiria, portanto, violação a direito líquido e certo dos impetrantes, ora recorridos. Vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso. Consideravam que a greve dos servidores públicos seria direito fundamental ligado ao Estado Democrático de Direito. Como a greve seria o principal instrumento de reivindicações civilizatórias da classe funcional pública diante do Estado, a suspensão do pagamento da remuneração dos servidores tocaria a essencialidade do direito em debate. A adesão de servidor a movimento grevista não poderia representar uma opção economicamente intolerável ao próprio servidor e ao respectivo núcleo familiar. No âmbito privado, a greve implicaria prejuízo ao empregador e ao trabalhador. Imposto esse ônus às partes, seria natural a busca por uma solução célere ao impasse. Isso não ocorreria no serviço público, entretanto. Por vezes, a opção do administrador seria postergar ao máximo o início das negociações. Assim, permitir o desconto imediato na remuneração dos servidores significaria que os prejuízos do movimento paredista seriam suportados por apenas uma das partes em litígio. Portanto, a interpretação da legislação aplicável (Lei 7.783/1989) conforme à Constituição levaria à conclusão de que as relações obrigacionais entre agente público e administração deveriam ser regidas e sindicalizadas por decisão judicial, dada a impossibilidade de acordo, convenção ou laudo arbitral. Isso não implicaria falta de consequências aos grevistas, que deveriam compensar as horas não trabalhadas ao fim da greve. Dessa forma, a suspensão do pagamento de servidores grevistas exigiria ordem judicial, que reconhecesse a ilegalidade ou abusividade da greve em concreto. Do mesmo modo, a decisão judicial deveria fixar condições para o exercício desse direito, nos termos da lei mencionada, com o menor prejuízo possível aos beneficiários do serviço público afetado. O ministro Edson Fachin ficou vencido quanto à fixação da tese e os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber não a endossaram. RE 693456/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 27.10.2016. (RE-693456)<br />
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM. (INFORMATIVO 588 – PAREI AQUI)<br />
Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não a data da execução da medida liminar. A partir da edição da Lei n. 10.931/2004, o § 3° do art. 3° do DL n. 911/1969 passou a prever que: "O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar." Veja-se que o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para a apresentação de resposta pelo réu. Em relação a esse aspecto, como bem acentuado por doutrina, "a lei não fala em citação, e essa omissão suscita questionamento quanto ao termo inicial do prazo, seja para purgação da mora ou para resposta do réu". De fato, conquanto a nova lei seja efetivamente omissa a respeito da citação, tal ato é imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, visto que somente a perfeita angularização da relação processual é capaz de garantir à parte demandada o pleno exercício do contraditório, sobretudo porque a ação de que ora se cuida, diversamente do procedimento cautelar previsto no art. 839 e seguintes do CPC/1973, "constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior" (art. 3º, § 8º, do DL n. 911/1969). Assim, concedida a liminar inaudita altera parte, cumpre ao magistrado determinar a expedição de mandados visando à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e à citação do réu, assinalando-se, nesse último, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. No entanto, em se tratando de ato citatório, deve tal norma ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 241, II, do CPC/1973, segundo o qual começa a correr o prazo, quando a citação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do respectivo mandado devidamente cumprido. Em doutrina, defende-se que "[...] o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias não é a 'execução da liminar', tendo-se em conta a necessidade de interpretar-se o art. 3º, § 3º do Dec.-lei 911/1969 sistematicamente com as regras insculpidas no Código de Processo Civil (macrossistema instrumental), mais precisamente o art. 241, II c/c art. 184, § 2º. Outra não pode ser a interpretação conferida à hipótese vertente, seja pelas regras de hermenêutica aplicáveis, como também por questões de lógica, bom senso e praticidade, pois, se assim não for, tornar-se-á muito frágil a maneira de contagem desse prazo, dando azo à incidência de dúvidas (indesejáveis) em importante seara do processo. Conclui-se, portanto, que a contagem do prazo de quinze dias para oferecimento de resposta, em ação especial de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária tem o dies a quo a partir da juntada aos autos do mandado liminar (e citatório) devidamente cumprido, excluindo-se, para tanto, o dia do começo (primeiro dia útil após), incluindo o do vencimento". REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.<br />
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA EM LEI NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO.<br />
Ainda que tenha havido o trânsito em julgado, é inexigível a obrigação reconhecida em sentença com base exclusivamente em lei não recepcionada pela Constituição. Fundado o título judicial exclusivamente na aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a CF, é perfeitamente permitido o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação na própria fase de execução. Por outro lado, fundada a sentença em preceitos outros, decorrentes, por exemplo, da interpretação da legislação civil ou das disposições constitucionais vigentes, a obrigação é perfeitamente exigível, só podendo ser suprimida a partir da rescisão do título pelas vias ordinárias, sob pena de restar configurada grave ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada material. Isso porque, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005, que incluiu, no CPC/1973, o art. 475-L, passou a existir disposição expressa e cogente assegurando ao executado arguir, em impugnação ao cumprimento de sentença, a inexigibilidade do título judicial. Essa norma, diga-se de passagem, foi reproduzida, com pequeno ajuste técnico na terminologia empregada, no art. 525 do CPC/2015. REsp 1.531.095-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016.<br />
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DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE REGISTRO DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.<br />
O termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro. Quanto ao início da contagem do prazo de 5 anos a que se refere o § 1º do art. 43 do CDC, vale ressaltar que - não obstante mencionada, em alguns julgados do STJ, a indicação de que esse prazo passaria a contar da "data da inclusão" do nome do devedor (conforme constou, por exemplo, da decisão monocrática proferida no REsp 656.110-RS, DJ 19/8/2004) ou "após o quinto ano do registro" (expressão que aparece no REsp 472.203-RS, Segunda Seção, DJ 23/6/2004) - o termo inicial do prazo previsto no § 1º do art. 43 nunca foi o cerne da discussão desses precedentes, merecendo, portanto, melhor reflexão. É verdade que não constou do § 1º do art. 43 do CDC regra expressa sobre o início da fluência do prazo relativo ao "período superior a cinco anos". Entretanto, mesmo em uma exegese puramente literal da norma, é possível inferir que o legislador quis se referir, ao utilizar a expressão "informações negativas referentes a período superior a cinco anos", a "informações relacionadas, relativas, referentes a fatos pertencentes a período superior a cinco anos", conforme ressalta entendimento doutrinário. E, sendo assim, em linha doutrinária, conclui-se que "o termo inicial de contagem do prazo deve ser o da data do ato ou fato que está em registro e não a data do registro, eis que, se assim fosse, aí sim a lei estaria autorizando que as anotações fossem perpétuas", pois "bastaria que elas passassem de um banco de dados para outro ou para um banco de dados novo". Ademais, o CDC, lei de ordem pública, por expressa disposição em seu art. 1º, deve ser interpretado sempre de maneira mais favorável ao consumidor. Nesse sentido, parece que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é a que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada. De fato, a partir de interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do § 1º do art. 43 do CDC, conclui-se que o termo a quo do quinquênio deve levar em consideração a data do fato gerador da informação depreciadora. Nessa perspectiva, defende-se, doutrinariamente, que "o termo inicial da contagem do prazo deve coincidir com o momento em que é possível efetuar a inscrição da informação nos bancos de dados de proteção ao crédito: o dia seguinte à data do vencimento da dívida" - data em que se torna possível a efetivação do apontamento negativo -, salientando-se, ainda, que "o critério é objetivo, pois não pode ficar submetido à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar, por completo, o propósito legal de impedir consequências negativas, como a denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas - legalmente - antigas e irrelevantes". REsp 1.316.117-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/4/2016, DJe 19/8/2016.<br />
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DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO DE ADOÇÃO CONJUNTA TRANSMUDAR-SE EM AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL POST MORTEM.<br />
Se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar unilateralmente, não poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de adoção unilateral post mortem. Tratando-se de adoção em conjunto, um cônjuge não pode adotar sem o consentimento do outro. Caso contrário, ferirá normas basilares de direito, tal como a autonomia da vontade, desatendendo, inclusive, ao interesse do adotando (se menor for), já que questões como estabilidade familiar e ambiência saudável estarão seriamente comprometidas, pois não haverá como impor a adoção a uma pessoa que não queira. Daí o porquê de o consentimento ser mútuo. Na hipótese de um casamento, se um dos cônjuges quiser muito adotar e resolver fazê-lo independentemente do consentimento do outro, haverá de requerê-lo como se solteiro fosse. Mesmo assim, não poderia proceder à adoção permanecendo casado e vivendo no mesmo lar, porquanto não pode o Judiciário impor ao cônjuge não concordante que aceite em sua casa alguém sem vínculos biológicos. É certo que, mesmo quando se trata de adoção de pessoa maior, o que pressupõe a dispensa da questão do lar estável, não se dispensa a manifestação conjunta da vontade. Não fosse por isso, a questão ainda passa pela adoção post mortem. Nesse aspecto, a manifestação da vontade apresentar-se-á viciada quando o de cujus houver expressado a intenção de adotar em conjunto, e não isoladamente. Isso é muito sério, pois a adoção tem efeitos profundos na vida de uma pessoa, para além do efeito patrimonial. Não se pode dizer que o falecido preteriria o respeito à opinião e vontade do cônjuge ou companheiro supérstite e a permanência da harmonia no lar, escolhendo adotar. O STJ vem decidindo que a dita filiação socioafetiva não dispensa ato de vontade manifesto do apontado pai/mãe de reconhecer juridicamente a relação de parentesco (REsp 1.328.380-MS, Terceira Turma, DJe 3/11/2014). Assim, sendo a adoção ato voluntário e personalíssimo, exceto se houver manifesta intenção deixada pelo de cujus de adotar, o ato não pode ser constituído. REsp 1.421.409-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016.<br />
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DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL APÓS AQUISIÇÃO DE DUPLA CIDADANIA.<br />
O brasileiro que adquiriu dupla cidadania pode ter seu nome retificado no registro civil do Brasil, desde que isso não cause prejuízo a terceiros, quando vier a sofrer transtornos no exercício da cidadania por força da apresentação de documentos estrangeiros com sobrenome imposto por lei estrangeira e diferente do que consta em seus documentos brasileiros. Isso porque os transtornos que vem sofrendo ao exercitar sua cidadania em razão de a sua documentação oficial estar com nomes distintos constitui justo motivo para se flexibilizar a interpretação dos arts. 56 e 57 da Lei n. 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), na linha da sedimentada jurisprudência do STJ. Ressalte-se que, se o STJ flexibiliza a imutabilidade do nome para a hipótese de requerimento de obtenção de dupla cidadania, com mais razão vislumbra-se a necessidade de se flexibilizar para hipótese em que já se obteve a dupla nacionalidade, prestigiando, assim, o princípio da simetria, da uniformidade, da verdade real e da segurança jurídica, que norteiam o sistema registral brasileiro. Essa flexibilização, na interpretação dos artigos da Lei de Registros Públicos, visa, sobretudo, assegurar o exercício da cidadania, ou seja, o próprio papel que o nome desempenha na formação e consolidação da personalidade de uma pessoa (REsp 1.412.260-SP, Terceira Turma, DJe 22/5/2014). Além disso, "não se pode negar que a apresentação de documentos contendo informações destoantes nos assentamentos registrais dificulta, na prática, a realização dos atos da vida civil, além de gerar transtornos e aborrecimentos desnecessários" (REsp 1.279.952-MG, Terceira Turma, DJe 12/2/2015). Por fim, inexistentes prejuízos a terceiros em razão do deferimento da retificação, claro que, em razão do princípio da segurança jurídica e da necessidade de preservação dos atos jurídicos até então praticados, o nome não deve ser suprimido dos assentamentos, procedendo-se, tão somente, à averbação da alteração requerida com a respectiva autorização para emissão dos documentos atualizados com o nome uniforme. REsp 1.310.088-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17/5/2016, DJe 19/8/2016.<br />
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STJ - DIREITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE IPVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 903.<br />
A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. No que se refere à notificação do contribuinte - que é pressuposto da constituição definitiva do crédito e, por conseguinte, do início da contagem da prescrição para a sua cobrança - cumpre registrar que o CTN não condiciona a forma de cientificação do sujeito passivo para o recolhimento do tributo lançado de ofício (art. 142 do CTN), podendo a legislação de regência da exação disciplinar qualquer meio idôneo para essa finalidade. A propósito, o STJ, ao analisar a tributação do IPTU, assentou que o envio do carnê relativo à cobrança do imposto é suficiente para caracterizar a notificação do sujeito passivo (REsp 1.111.124-PR, Primeira Seção, DJe 4/5/2009). O envio do carnê, contudo, é apenas uma modalidade, que não exclui outras eventualmente mais convenientes para a Administração, como aquelas em que há a divulgação do calendário de pagamento com instruções para os contribuintes procederem ao recolhimento. Nesse passo, se o Fisco busca se utilizar da rede bancária para encaminhar os boletos de cobrança do IPVA, esse procedimento não altera o fato de a divulgação do calendário ser a efetiva notificação do sujeito passivo, uma vez que, por meio dele, todos os contribuintes são cientificados do lançamento e do prazo para comparecer à instituição financeira e recolher o imposto incidente sobre o seu veículo. A referida sistemática de arrecadação não importa violação do art. 145 do CTN, pois não dispensa a notificação pessoal do contribuinte, já que pressupõe a sua ocorrência mediante o comparecimento dele nas agências bancárias autorizadas até a data aprazada para o vencimento da exação. Importa destacar que essa espécie de notificação pessoal presumida somente poderá ser considerada válida em relação aos impostos reais, cuja exigibilidade por exercício é de notório conhecimento da população. Assim, reconhecida a regular constituição do crédito tributário, orienta a jurisprudência do STJ que a contagem da prescrição deve iniciar-se da data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto, antes desse momento, o crédito não é exigível do contribuinte (AgRg no REsp 1.566.018-MG, Segunda Turma, DJe 1°/12/2015; AgRg no AREsp 674.852-RJ, Segunda Turma, DJe 10/6/2015; AgRg no AREsp 483.947-RJ, Primeira Turma, DJe 24/6/2014; REsp 1.069657-PR, Primeira Turma, DJe 30/3/2009). Entretanto, esse entendimento deve ser aperfeiçoado, uma vez que, na data do vencimento do tributo, o Fisco ainda está impedido de levar a efeito os procedimentos tendentes à sua cobrança. Isso porque, naturalmente, até o último dia estabelecido para o vencimento, é assegurado ao contribuinte realizar o recolhimento voluntário, sem qualquer outro ônus, por meio das agências bancárias autorizadas ou até mesmo pela internet, ficando em mora tão somente a partir do dia seguinte. Desse modo, tem-se que a pretensão executória da Fazenda Pública (actio nata) somente surge no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do tributo. Esse inclusive é o entendimento das Turmas de Direito Público do STJ sobre a contagem da prescrição para a execução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cuja razão de decidir também se aplica perfeitamente à cobrança do IPVA (AgRg no REsp 1.487.929-RS, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; e AgRg no AREsp 529.221-SP, Primeira Turma, DJe 24/9/2015). REsp 1.320.825-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 17/8/2016.<br />
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STF - Princípio da legalidade tributária: taxa e ato infralegal<br />
O Plenário, em conclusão e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário que discutida a validade da exigência de taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabelece limites máximos para a ART. O Colegiado, de início, traçou retrospecto acerca do tratamento das taxas devidas em decorrência da ART. Demonstrou, em síntese, que diversas leis passaram a autorizar a fixação, por atos infralegais, de variadas taxas a favor de vários conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, sem a prescrição de teto legal ou mesmo homogeneidade de tratamento. A Lei 6.994/1982, por sua vez, delegou ao órgão federal de cada entidade a fixação dos valores das taxas correspondentes aos serviços relativos a atos indispensáveis ao exercício da profissão, observados os respectivos limites máximos. Com essa lei, a temática das taxas cobradas a favor dos conselhos de fiscalização de profissões ganhou nova disciplina. Cabe indagar, portanto, se a fixação de valor máximo em lei formal atende ao art. 150, I, da CF, haja vista a natureza jurídica tributária da taxa cobrada em razão do poder de polícia (fiscalização de profissões). Em outras palavras, cumpre saber qual o tipo e o grau de legalidade que satisfazem essa exigência, especialmente no tocante à espécie tributária taxa. O Tribunal teceu considerações sobre o princípio da legalidade tributária e apontou para o esgotamento do modelo da tipicidade fechada como garantia de segurança jurídica. Dessa forma, o legislador tributário pode valer-se de cláusulas gerais, e as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia podem ter algum grau de indeterminação, por força da ausência de minuciosa definição legal dos serviços compreendidos. E, diante de taxa ou contribuição parafiscal, é possível haver maior abertura dos tipos tributários. Afinal, nessas situações, sempre há atividade estatal subjacente, o que acaba deixando ao regulamento uma carga maior de cognição da realidade, sobretudo em matéria técnica. Assim, a ortodoxa legalidade tributária, absoluta e exauriente, deve ser afastada, em razão da complexidade da vida moderna e da necessidade de adaptação da legislação tributária à realidade em constante transformação. Nesse sentido, deve-se levar em conta o princípio da praticidade no direito tributário e a eficiência da Administração Pública, o que tem sido a tendência jurisprudencial da Corte. Especificamente no que se refere a taxas, o montante cobrado, ao contrário do que ocorre com impostos, não pode variar senão em função do custo da atividade estatal, com razoável equivalência entre ambos. O grau de arbítrio do valor da taxa, no entanto, tende a ficar mais restrito nos casos em que o aspecto quantitativo da regra matriz de incidência é complementado por ato infralegal. Isso porque a razão autorizadora da delegação dessa atribuição anexa à competência tributária está justamente na maior capacidade de a Administração, por estar estritamente ligada à atividade estatal direcionada ao contribuinte, conhecer a realidade e dela extrair elementos para complementar o aspecto quantitativo da taxa. Assim, encontra, com maior grau de proximidade, a razoável equivalência do valor da exação com os custos que pretende ressarcir. O Plenário ponderou, ainda, se a taxa devida pela ART, na forma da Lei 6.994/1982, insere-se nesse contexto. A princípio, não há delegação de poder de tributar no sentido técnico da expressão. A lei não repassa ao ato infralegal a competência de regulamentar, em toda profundidade e extensão, os elementos da regra matriz de incidência da taxa devida em razão da ART. Os elementos essenciais da exação podem ser encontrados nas leis de regência. Assim, no antecedente da regra matriz de incidência, está o exercício do poder de polícia relacionado à ART a que todo contrato está sujeito. O sujeito passivo é o profissional ou a empresa, ao passo que o sujeito ativo é o respectivo conselho regional. No tocante ao aspecto quantitativo, a lei prescreve o teto sob o qual o regulamento poderá transitar. Esse diálogo realizado com o regulamento é mecanismo que objetiva otimizar a justiça comutativa. As diversas resoluções editadas sob a vigência dessa lei parecem condizer com a assertiva. Afinal, em geral, esses atos normativos, utilizando-se de tributação fixa, determinam um valor fixo de taxa relativa à ART para cada classe do valor de contrato. Esse valor é utilizado como critério para incidência do tributo, como elemento sintomático do maior ou menor exercício do poder de polícia. Ademais, não cabe aos conselhos realizar a atualização monetária do teto legal, ainda que constatem que os custos a serem financiados pela taxa relativa à ART ultrapassam o limite. Entendimento contrário violaria o art. 150, I, da CF. Em suma, a norma em comento estabelece diálogo com o regulamento em termos de a) subordinação, ao prescrever o teto legal da taxa referente à ART; b) desenvolvimento da justiça comutativa; e c) complementariedade, ao deixar valoroso espaço para o regulamento complementar o aspecto quantitativo da regra matriz da taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. O Legislativo não abdica de sua competência acerca de matéria tributária, portanto. A qualquer momento, poderá deliberar de maneira diversa e firmar novos critérios políticos ou outros paradigmas a serem observados pelo regulamento. Vencidos os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que proviam o recurso, por entenderem inconstitucional a exigência da taxa para expedição de ART nos termos da Lei 6.994/1982, considerada a ofensa ao art. 150, I, da CF. Em seguida, o Colegiado deliberou adiar a fixação da tese. RE 838284/SC, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-10-2016.<br />
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STF - Tarifa de assinatura básica e ICMS<br />
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que discutida a incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura mensal básica pelo serviço de telefonia. Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso, e rejeitou a alegação de que a matéria estaria preclusa em razão do julgamento do recurso especial. Entendeu que o recorrente interpôs devidamente os recursos especial e extraordinário de forma simultânea contra o acórdão do Tribunal de Justiça, mas ressaltou que o julgamento do recurso especial não teria vinculado o Supremo Tribunal Federal quanto à matéria constitucional. Vencido, no ponto, o ministro Marco Aurélio, que, ao reafirmar jurisprudência da Corte, considerava prejudicado o recurso extraordinário, por não ter sido interposto agravo contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Quanto ao mérito, o Colegiado concluiu que a tarifa de assinatura básica mensal não é serviço, mas a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito, prestado pelas concessionárias de telefonia e consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS. Asseverou que a ausência de franquia de minutos vinculada ao preço cobrado e, assim, de efetiva comunicação entre o usuário e terceiro são irrelevantes e não descaracterizam o serviço remunerado pelo valor da assinatura básica mensal como serviço de comunicação. Acrescentou que o que a Constituição Federal autoriza os Estados e o Distrito Federal a tributar não é exatamente o transporte transmunicipal, a comunicação ou quaisquer outros serviços, mas as prestações onerosas desses serviços. Aduziu, por fim, que entendimento contrário atribuiria ao plano de serviço, elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou pelas próprias prestadoras, a possibilidade de definir a base de cálculo do ICMS-comunicação, o que afastaria a incidência tributária de certas quantias pelo fato de serem cobradas dos usuários a título de tarifa de assinatura básica mensal. Dessa forma, o próprio contribuinte, por ato individual de vontade, poderia definir como bem entendesse a base de cálculo do tributo devido, o que seria inadmissível. Vencidos os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso, por considerarem que a assinatura básica não seria serviço de comunicação, não devendo incidir, portanto, o ICMS. RE 912888/SP, rel. min. Teori Zavascki, 13.10.2016. (RE-912888)<br />
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Vínculo de filiação e reconhecimento de paternidade biológica<br />
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. No caso, a autora, ora recorrida, é filha biológica do recorrente, conforme demonstrado por exames de DNA. Por ocasião do seu nascimento, a autora foi registrada como filha de pai afetivo, que cuidara dela, por mais de vinte anos, como se sua filha biológica fosse. O Supremo Tribunal Federal afirmou que o sobreprincípio da dignidade humana, na sua dimensão de tutela da felicidade e realização pessoal dos indivíduos a partir de suas próprias configurações existenciais, impõe o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, de modelos familiares diversos da concepção tradicional. O espectro legal deve acolher tanto vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos quanto aqueles originados da ascendência biológica, por imposição do princípio da paternidade responsável, enunciado expressamente no art. 226, § 7º, da CF. Dessa forma, atualmente não cabe decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente é o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos. A omissão do legislador brasileiro quanto ao reconhecimento dos mais diversos arranjos familiares não pode servir de escusa para a negativa de proteção a situações de pluriparentalidade. Portanto, é importante reconhecer os vínculos parentais de origem afetiva e biológica. Todos os pais devem assumir os encargos decorrentes do poder familiar, e o filho deve poder desfrutar de direitos com relação a todos não só no âmbito do direito das famílias, mas também em sede sucessória. A Corte reputou ainda ser imperioso o reconhecimento da dupla parentalidade e manteve o acórdão de origem, que reconheceu os efeitos jurídicos de vínculo genético relativo ao nome, aos alimentos e à herança. Vencido o Ministro Edson Fachin, que provia parcialmente o recurso, sob o argumento de que o parentesco socioafetivo não é prioritário ou subsidiário à paternidade biológica, tampouco um parentesco de segunda classe. Trata-se de fonte de paternidade, maternidade e filiação dotada da mesma dignidade jurídica da adoção constituída judicialmente, que afasta o parentesco jurídico daqueles que detêm apenas vínculo biológico. Dessa forma, segundo o ministro Edson Fachin, havendo vínculo socioafetivo com um pai e biológico com outro genitor, o vínculo socioafetivo se impõe juridicamente. O parentesco socioafetivo não é menos parentesco do que aquele estabelecido por adoção formal. Assim como o filho adotivo não pode constituir paternidade jurídica com outrem sob o fundamento biológico, também não pode o filho socioafetivo. Vencido, também, o Ministro Teori Zavascki, que provia integralmente o recurso, sob o fundamento de que a paternidade biológica não gera, necessariamente, a relação de paternidade do ponto de vista jurídico, com as consequências daí decorrentes. O ministro rememorou, ainda, que havia, no caso, uma paternidade socioafetiva que persistiu e persiste. E, como não pode ser considerada menos importante do que qualquer outra forma de paternidade, ela deve ser preservada. RE 898060/SC, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 21 e 22-9-2016.<br />
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Discussão de verba trabalhista originária de período celetista e competência da Justiça comum<br />
Reconhecido o vínculo estatutário entre o servidor público e a Administração, compete à Justiça comum processar e julgar a causa. Com base nesse entendimento, o Plenário deu provimento a agravo regimental para cassar decisão de Tribunal de Justiça local que declinara da competência para conhecer da demanda à Justiça do Trabalho. No caso, a autora ajuizara ação na Justiça comum com o objetivo de receber diferença de vencimentos decorrente do reajuste do Índice de Preço ao Consumidor (IPC) de julho de 1987 e da Unidade de Referência de Preços (URP) de abril e maio de 1988. As diferenças salariais pleiteadas estariam fundamentadas em normas editadas antes de o vínculo de trabalho sofrer a mudança do regime celetista para o estatutário por meio da edição da lei que instituiu o regime jurídico único no Estado de Minas Gerais (Lei 10.254/1990). Para o STF, é a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista. Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Rosa Weber, Luiz Fux e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental. O relator e a ministra pontuavam que a competência seria da Justiça do Trabalho, pois o pedido e a causa de pedir relacionavam-se à existência de contrato de trabalho sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O ministro Luiz Fux ressaltava que, embora a natureza do vínculo atual entre o servidor e o Poder Público fosse estatutária, se a demanda envolvesse pretensões decorrentes de vínculo celetista referente a período anterior à conversão do regime operada pela referida lei estadual, a competência seria da justiça especializada. Já o ministro Edson Fachin frisava que a situação dos autos não se inseria no âmbito de abrangência do comando liminar proferido na ADI 3.395 MC/DF (DJU de 10-11-2006), acórdão tido por desrespeitado. Consignava que esse aresto somente impede que a Justiça do Trabalho julgue demandas fundadas em relações estatutárias ou jurídico-administrativas entre o Poder Público e seus servidores. Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-9-2016.<br />
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STF - Direito de reconhecimento de paternidade e princípio da dignidade da pessoa humana<br />
O Plenário acolheu embargos infringentes e julgou procedente pedido formulado em ação rescisória ajuizada com objetivo de desconstituir acórdão da Primeira Turma, a qual desprovera pleito de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, sob o fundamento de que, se o autor havia nascido da constância do casamento, caberia, privativamente ao marido, o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher. A Turma havia entendido, ainda, não bastar, sequer, o adultério da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para ilidir a presunção legal de legitimidade da prole. Tampouco, não seria suficiente a confissão materna para excluir a paternidade. O Tribunal enfatizou que, ao apreciar a ação rescisória, a Turma acolhera a paternidade presumida em detrimento das provas constantes dos autos. Assentara que, não sendo comprovada a separação do casal nem contestada a paternidade pelo marido, prevaleceria a presunção desta, de acordo com o disposto no art. 344 do CC/1916. Dessa forma, teria afastado o alegado erro de fato suscitado pelo embargante na ação rescisória. Ao assim decidir, a Turma teria potencializado o processo em detrimento do direito, inviabilizando-se o direito do filho em ter reconhecida sua verdadeira paternidade. Além de contrariado os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, teria tornado o processo mero ato de força formalizado em palavras sem forma de Direito e sem objetivo de Justiça. Além disso, teria esquecido que o fim de todos os procedimentos judiciais aos quais as partes se submetem seria a realização da Justiça, razão pela qual o procedimento, mais do que ser legal, deveria ser justo, e a jurisprudência sedimentada não poderia servir de dogma para sustentar uma injustiça flagrante. AR 1244 EI/MG, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-9-2016.<br />
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DIREITO PENAL. DESNECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO PARA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.<br />
A conduta de contemplar lascivamente, sem contato físico, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel pode permitir a deflagração da ação penal para a apuração do delito de estupro de vulnerável. A maior parte da doutrina penalista pátria orienta no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido. No caso, cumpre ainda ressaltar que o delito imputado encontra-se em capítulo inserto no Título VI do CP, que tutela a dignidade sexual. Com efeito, a dignidade sexual não se ofende somente com lesões de natureza física. A maior ou menor gravidade do ato libidinoso praticado, em decorrência a adição de lesões físicas ao transtorno psíquico que a conduta supostamente praticada enseja na vítima, constitui matéria afeta à dosimetria da pena. RHC 70.976-MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016.<br />
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DIREITO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA E RESENHA DE LIVROS.<br />
O fato de o estabelecimento penal assegurar acesso a atividades laborais e a educação formal não impede a remição por leitura e resenha de livros. Inicialmente, consigne-se que a jurisprudência do STJ tem admitido que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ (AgRg no AREsp 696.637-SP, Quinta Turma, DJe 4/3/2016; HC 326.499-SP, Sexta Turma, DJe 17/8/2015; e HC 312.486-SP, Sexta Turma, DJe 22/6/2015). Ademais, o fato de o estabelecimento penal onde se encontra o paciente assegurar acesso a atividades laborais e a educação formal não impede que se obtenha também a remição pela leitura, que é atividade complementar, mas não subsidiária, podendo ocorrer concomitantemente. Assim, as horas dedicadas à leitura e resenha de livros, como forma da remição pelo estudo, são perfeitamente compatíveis com a participação em atividades laborativas fornecidas pelo estabelecimento penal, nos termos do art. 126, § 3º, da LEP, uma vez que a leitura pode ser feita a qualquer momento do dia e em qualquer local, diferentemente da maior parte das ofertas de trabalho e estudo formal. Precedente citado: HC 317.679-SP, Sexta Turma, DJe 2/2/2016. HC 353.689-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/6/2016, DJe 1/8/2016.<br />
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUE RECONHECE RELAÇÃO DE PARENTESCO.<br />
Os efeitos da sentença transitada em julgado que reconhece o vínculo de parentesco entre filho e pai em ação de investigação de paternidade alcançam o avô, ainda que este não tenha participado da relação jurídica processual. Os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficácia erga omnes, atingindo mesmo aqueles que não figuraram como parte na relação jurídica processual. O art. 472 do CPC/1973 preceitua que "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros". Como se observa, essa norma estabelece os limites subjetivos da coisa julgada. Em tais condições, portanto, a coisa julgada formada na ação de investigação de paternidade ajuizada pelo filho em face do pai não atinge o avô, na medida em que proposta exclusivamente contra seu filho. No entanto, são institutos diversos a coisa julgada - que se sujeita aos limites subjetivos estabelecidos pelo art. 472 do CPC/1973 - e os efeitos da sentença (estes definidos por doutrina como "as alterações que a sentença produz sobre as relações existentes fora do processo"). Traçado assim o marco distintivo entre eles, pode-se afirmar com certeza científica que os efeitos da sentença não encontram a mesma limitação subjetiva que o art. 472 do CPC/1973 destina ao instituto da coisa julgada, de maneira que também podem atingir, direta ou indiretamente, terceiros que não participaram da relação jurídica processual. Guardam, pois, eficácia erga omnes. Assim, tendo o filho promovido ação de investigação de paternidade contra o pai, na qual se deu o julgamento de procedência do pedido e o trânsito em julgado, o vínculo parental entre eles é, por força da coisa julgada que ali se formou, imutável e indiscutível, à luz do art. 467 do CPC/1973. Nesse contexto, o avô agora suporta as consequências da decisão que assentou a paternidade de seu filho, cujos efeitos atingem-no de maneira reflexa, por força de sua ascendência em relação ao pai judicialmente reconhecido. Ora, se o neto é filho de seu filho, logo, por força de um vínculo jurídico lógico e necessário, é seu neto (art. 1.591 do CC). Não está o avô sujeito à coisa julgada, que só atinge as partes da ação investigatória, mas efetivamente suporta os efeitos que resultam da decisão, independentemente de sua participação na relação processual. REsp 1.331.815-SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/6/2016, DJe 1/8/2016<br />
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DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO DEVER DE ALIMENTAR.<br />
O falecimento do pai do alimentando não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. É orientação do STJ que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária, e não sucessiva. Essa obrigação tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os genitores proverem os alimentos de seus filhos (REsp 1.415.753-MS, Terceira Turma, DJe 27/11/2015; e REsp 831.497-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2010). Assim, para intentar ação contra ascendente de segundo grau, deve o alimentando demonstrar não somente a impossibilidade ou insuficiência de cumprimento da obrigação pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido. REsp 1.249.133-SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 16/6/2016, DJe 2/8/2016.<br />
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPEIÇÃO POR MOTIVO SUPERVENIENTE.<br />
A autodeclaração de suspeição realizada por magistrado em virtude de motivo superveniente não importa em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. Isso porque essa declaração não gera efeitos retroativos. Precedentes citados: AgRg no AResp 763.510-SP, Segunda Turma, DJe 5/11/2015; RHC 43.787-MG, Quinta Turma, DJe 19/10/2015; RMS 33.456-PE, Segunda Turma, DJe 16/5/2011; e RHC 19.853-SC, Sexta Turma, DJe 4/8/2008. PET no REsp 1.339.313-RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/4/2016, DJe 9/8/2016.<br />
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DIREITO PENAL. HIPÓTESE EM QUE O FALSO PODE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE DESCAMINHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 933.<br />
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. Conforme entendimento doutrinário, na aplicação do critério da consunção, verifica-se que "o conteúdo de injusto principal consome o conteúdo de injusto do tipo secundário porque o tipo consumido constitui meio regular (e não necessário) de realização do tipo consumidor". Nesse contexto, o STJ já se pronunciou no sentido de não ser obstáculo para a aplicação da consunção a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pela de menor gravidade (REsp 1.294.411-SP, Quinta Turma, DJe 3/2/2014). O STJ, inclusive, já adotou, em casos análogos, orientação de que o delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido quando não constituir conduta autônoma, mas mera etapa preparatória ou executória do descaminho, crime de menor gravidade, no qual o falso exaure a sua potencialidade lesiva (AgRg no REsp 1.274.707-PR, Quinta Turma, DJe 13/10/2015; e REsp 1.425.746-PA, Sexta Turma, DJe 20/6/2014). No mesmo sentido, mutatis mutandis, a Súmula n. 17 do STJ, segundo a qual "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". REsp 1.378.053-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 15/8/2016.<br />
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DIREITO EMPRESARIAL. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM COBRANÇA DE CHEQUE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 942.<br />
Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Inicialmente, cumpre consignar que a matéria em debate não é de direito processual, tendo em vista que demanda tão somente a correta interpretação de normas de direito privado. Como cediço, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do CC/1916, reproduzido no CC atual, no caput do art. 397, de modo que, em se tratando de mora ex re, aplica-se o antigo e conhecido brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor). A razão disso é singela: sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida - porque decorre do título -, descabe advertência complementar por parte do credor. Destarte, havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo - desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática -, o inadimplemento ocorre no vencimento. Nesse contexto, fica límpido que o art. 219 do CPC/1973 (correspondente ao art. 240 do novo CPC), assim como o art. 405 do CC ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial"), deve ser interpretado de maneira que a citação implique caracterização de mora apenas se esta já não tiver ocorrido pela materialização de uma das diversas hipóteses indicadas no ordenamento jurídico. Na hipótese, a matéria referente aos juros relativos à cobrança de crédito estampado em cheque por seu portador é disciplinada pela Lei do Cheque, que estabelece sua incidência a partir da data da primeira apresentação do título (art. 52, II). Quanto ao termo inicial para a incidência de correção monetária para cobrança de valor representado em cheque, convém pontuar que, a teor do art. 32, parágrafo único, da Lei n. 7.357/1985, o cheque é ordem de pagamento a terceiro à vista, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário. Verifica-se, assim, que o cheque tem vencimento a contar da data de sua emissão. Além disso, a quitação, em se tratando de dívidas consubstanciadas em título de crédito, consiste na devolução da cártula. Dessarte, o art. 33 da Lei n. 7.357/1985 estabelece que o cheque deve ser apresentado para pagamento a contar do dia da emissão, e o art. 34 do mesmo diploma esclarece que a apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação. Nessa ordem de ideias, o art. 52, I e IV, da Lei n. 7.357/1985 não deixa dúvidas acerca de que é apenas se, para satisfação do crédito, o credor tiver de se valer de ação - isto é, se não houver quitação da obrigação pela instituição financeira sacada - será possível ao portador exigir do demandado a importância do cheque não pago com a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda até o pagamento; fazendo, ademais, uma clara diferenciação das datas de incidência dos juros de mora e da correção monetária, conforme se depreende do cotejo entre seus incisos, in verbis: "Art. 52. O portador pode exigir do demandado: I - a importância do cheque não pago; II - os juros legais desde o dia da apresentação; III - as despesas que fez; IV - a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes." Dessa forma, tem-se que a única interpretação harmoniosa com o art. 32 da Lei do Cheque, que se pode fazer do art. 52 do mesmo diploma, é a de que o dispositivo estabelece que o termo inicial para correção monetária é a data de emissão constante no campo próprio da cártula. Precedentes citados: AgRg no AREsp 713.288-MS, Quarta Turma, DJe 13/8/2015; AgRg no AREsp 676.533-SP, Terceira Turma, DJe 11/12/2015; AgRg no REsp 1.378.492-MS, Terceira Turma, DJe 28/5/2015; EDcl no AREsp 541.688-SP, Quarta Turma, DJe 17/9/2014; REsp 365.061/MG, Terceira Turma, DJ 20/3/2006; AgRg no REsp 1.197.643-SP, Quarta Turma, DJe 1°/7/2011; AgRg no Ag 666.617-RS, Terceira Turma, DJ 19/3/2007; REsp 49.716-SC, Terceira Turma, DJ 31/10/1994; REsp 146.863-SP, Quarta Turma, DJ 16/3/1998; REsp 55.932-MG, Terceira Turma, DJ 6/3/1995; REsp 217.437-SP, Quarta Turma, DJ 13/9/1999; REsp 37.064-RJ, Terceira Turma, DJ 14/3/1994; e AgRg no REsp 1.330.923-MS, Quarta Turma, DJe 1°/10/2013. REsp 1.556.834-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe 10/8/2016.<br />
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DIREITO PENAL. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE SIMULTÂNEA DE TRANSNACIONALIDADE E DE INTERESTADUALIDADE EM TRÁFICO DE DROGAS. <br />
No tráfico ilícito de entorpecentes, é inadmissível a aplicação simultânea das causas especiais de aumento de pena relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito (art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006), quando não comprovada a intenção do importador da droga de difundi-la em mais de um estado do território nacional, ainda que, para chegar ao destino final pretendido, imperativos de ordem geográfica façam com que o importador transporte a substância através de estados do país. De fato, sem a existência de elementos concretos acerca da intenção do importador dos entorpecentes de pulverizar a droga em outros estados do território nacional, não se vislumbra como subsistir a majorante prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) em concomitância com a causa especial de aumento relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei de Drogas), sob pena de bis in idem. Precedente citado: AgRg no REsp 1.273.754-MS, Quinta Turma, DJe 17/11/2014. HC 214.942-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/6/2016, DJe 28/6/2016.<br />
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DIREITO PENAL. BIS IN IDEM E TRÁFICO COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.<br />
É indevido o emprego da circunstância de o crime ter sido cometido nas dependências de estabelecimento prisional para fundamentar tanto o quantum de redução na aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 como a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da mesma lei. Isso porque essa situação configura bis in idem. HC 313.677-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21/6/2016, DJe 29/6/2016.<br />
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE E PROCESSO ELETRÔNICO.<br />
Implica indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional a decisão que, após o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, em vez de determinar a remessa dos autos ao juízo competente, extingue o feito sem exame do mérito, sob o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o órgão julgador competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico. De fato, a declaração de incompetência absoluta do juízo tem por consequência a remessa dos autos àquele competente para a apreciação da lide, consoante disposto na legislação processual civil. Nesse contexto, o legislador reconheceu a necessidade de serem observados os princípios da celeridade e economia processual, sendo desnecessário o ajuizamento de uma nova ação, com todos os custos a ela inerentes. Diante disso, o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado. Precedente citado: REsp 1.091.287-RS, Quarta Turma, DJe 19/11/2013. REsp 1.526.914-PE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.<br />
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA PARA CANCELAR GRAVAME EM MATRÍCULA DE IMÓVEL ARREMATADO.<br />
Arrematado bem imóvel, o Juízo da execução que conduziu a arrematação não pode determinar o cancelamento automático de constrições determinadas por outros Juízos de mesma hierarquia e registradas na matrícula do bem, mesmo que o edital de praça e o auto de arrematação tivessem sido silentes quanto à existência dos referidos gravames. Isso porque, além de o Juízo da execução não deter competência para o desfazimento ou cancelamento de constrições e registros determinados por outros Juízos de mesma hierarquia, os titulares dos direitos decorrentes das decisões judiciais proferidas em outros processos, as quais geraram as constrições e registros imobiliários que os arrematantes pretendem cancelar, têm direito ao devido processo legal, com seus consectários contraditório e ampla defesa. Ademais, as possíveis falhas nos atos judiciais que antecederam a arrematação, porque não mencionavam as outras constrições de outros Juízos sobre o imóvel a ser arrematado, não possibilitam ao Juízo da arrematação determinar a baixa de outras constrições levadas a efeito por outros juízos. RMS 48.609-MT, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/5/2016, DJe 8/6/2016.<br />
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA IMÓVEL DADO EM HIPOTECA NÃO REGISTRADA.<br />
A ausência de registro da hipoteca em cartório de registro de imóveis não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, a qual autoriza a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em favor de entidade familiar. A hipoteca é um direito real de garantia (art. 1.225, IX, do CC) incidente, em regra, sobre bens imóveis e que dá ao credor o poder de excutir o bem, alienando-o judicialmente e dando-lhe primazia sobre o produto da arrematação para satisfazer sua dívida. Por um lado, a constituição da hipoteca pode dar-se por meio de contrato (convencional), pela lei (legal) ou por sentença (judicial) e, desde então, já tem validade inter partes como um direito pessoal. Por outro lado, nos termos do art. 1.227 do CC, só se dá a constituição de um direito real após a sua inscrição no cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente. Assim é que essa inscrição confere à hipoteca a eficácia de direito real oponível erga omnes. Nesse sentido, há entendimento doutrinário de acordo com o qual "Somente com o registro da hipoteca nasce o direito real. Antes dessa providência o aludido gravame não passará de um crédito pessoal, por subsistente apenas inter partes; depois do registro, vale erga omnes". Se a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida inter partes como crédito pessoal, a ausência de registro da hipoteca não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990. REsp 1.455.554-RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14/6/2016, DJe 16/6/2016.<br />
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE COISA JULGADA COLETIVA A AUTORES DE AÇÕES INDIVIDUAIS NÃO SUSPENSAS.<br />
Os autores de ações individuais em cujos autos não foi dada ciência do ajuizamento de ação coletiva e que não requereram a suspensão das demandas individuais podem se beneficiar dos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. Ao disciplinar a execução de sentença coletiva, o art. 104 da Lei n. 8.078/1990 (CDC) dispõe que os autores devem requerer a suspensão da ação individual que veicula a mesma questão em ação coletiva, a fim de se beneficiarem da sentença que lhes é favorável no feito coletivo. Todavia, compete à parte ré dar ciência aos interessados da existência desta ação nos autos da ação individual, momento no qual começa a correr o prazo de 30 dias para a parte autora postular a suspensão do feito individual. Constitui ônus do demandado dar ciência inequívoca da propositura da ação coletiva àqueles que propuseram ações individuais, a fim de que possam fazer a opção pela continuidade do processo individual, ou requerer a sua suspensão para se beneficiar da sentença coletiva. REsp 1.593.142-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 7/6/2016, DJe 21/6/2016.<br />
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM ATOS INFRACIONAIS.<br />
A prática de ato infracional durante a adolescência pode servir de fundamento para a decretação de prisão preventiva, sendo indispensável para tanto que o juiz observe como critérios orientadores: a) a particular gravidade concreta do ato infracional, não bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave; b) a distância temporal entre o ato infracional e o crime que deu origem ao processo (ou inquérito policial) no qual se deve decidir sobre a decretação da prisão preventiva; e c) a comprovação desse ato infracional anterior, de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de sua ocorrência. . RHC 63.855-MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/5/2016, DJe 13/6/2016.<br />
TEMA 622 STJ - Tese firmada: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.<br />
TEMA 945 STJ - Tese Firmada: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor.<br />
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.<br />
Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.<br />
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS (ART. 475-N, I, DO CPC/1973). RECURSO REPETITIVO. TEMA 889.<br />
A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. De início, destaca-se que o ponto nodal da controvérsia consiste em definir se há exequibilidade (ou não) em sentenças não condenatórias, notadamente após o acréscimo, pela Lei n. 11.232/2005, do art. 475-N, I, ao CPC/1973 ("Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia"), quer a decisão contenha julgamento de procedência, quer de improcedência, dada a natureza dúplice do elemento declaratório presente em toda decisão judicial. Inclusive, a Lei n. 13.105/2015 (CPC/2015) reproduz essa norma: "Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa". Daí a atualidade da matéria. De fato, a execução forçada não se destina ao ajustamento ou à definição do direito do exequente, de modo que sua instauração demanda necessariamente que a situação jurídica do titular do direito tenha sido completa e previamente reconhecida em título executivo, assim entendido, por doutrina, como "o documento que contém um ato de acertamento do direito que o credor pretende executar". É o que se dessume da interpretação conjunta dos arts. 580 e 586 do CPC/1973, reproduzidos respectivamente pelos arts. 786 e 783 do CPC/2015. Com efeito, a decisão de cunho condenatório sempre foi considerada o título executivo judicial por excelência, à evidência da norma inserta no revogado art. 584, I, do CPC/1973 ("Art. 584. São títulos executivos judiciais: I - a sentença condenatória proferida no processo civil"). A grande carga de executividade dessa espécie de decisão decorre do fato de que seu comando consubstancia efetiva manifestação judicial acerca da existência e validade da relação jurídica controvertida e da exigibilidade da pretensão que dela deriva, revestindo-a com o grau de certeza exigido pela lei quanto à obrigação inadimplida, em virtude da identificação de todos os elementos dessa relação jurídica. Às decisões de natureza declaratória, contudo, antes da vigência da Lei n. 11.232/2005, era negada a eficácia executiva, ainda que secundária, ao argumento de que elas se limitavam à declaração de certeza acerca da existência ou da inexistência de relação jurídica (art. 4º do CPC/1973) - o que constituiria o cerne da pretensão exercitada -, não se estendendo ao reconhecimento da existência de prestação a cargo do vencido. Diante disso, para fins de aferição da exequibilidade do provimento judicial, a utilização do critério da natureza da decisão não parece ser o melhor caminho, porquanto enseja polêmicas intermináveis e inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático. Na verdade, o exame do conteúdo da decisão mostra-se método mais adequado à discriminação das sentenças passíveis de serem consideradas como título executivo, bastando, de acordo com doutrina, que ela contenha "a identificação integral de uma norma jurídica concreta, com prestação exigível de dar, fazer, não fazer ou pagar quantia". Nesse ponto, é relevante salientar que os referidos dispositivos legais não atribuem eficácia executiva a todas as sentenças declaratórias indiscriminadamente, mas apenas àquelas que, reconhecendo a existência da obrigação, contenham, em seu bojo, os pressupostos de certeza e exigibilidade (art. 586 do CPC/1973), sendo certo que, na ausência de liquidez, é admitida a prévia liquidação, tal qual ocorre com o provimento condenatório. Afinal, há de se considerar os princípios da efetividade jurisdicional e da economia processual como freios ao formalismo excessivo presente na imposição ao titular do direito já reconhecido em sentença declaratória da exigibilidade da obrigação de ajuizamento de demanda condenatória inútil, porquanto até mesmo a ampla análise da pretensão deduzida em juízo estaria impedida pela coisa julgada formada no processo anterior. Precedentes citados: REsp 1.422.401-PR, Primeira Turma, DJe 30/5/2014; AgRg no AREsp 720.870-SP, Segunda Turma, DJe 27/8/2015; AgRg no REsp 1.460.032-RN, Segunda Turma, DJe 14/9/2015; AgRg no REsp 1.018.250-RS, Segunda Turma, DJe 25/9/2014; AgRg no REsp 1.384.913-ES, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e REsp 1.508.910-SP, Terceira Turma, DJe 26/5/2015. REsp 1.324.152-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe 15/6/2016.<br />
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DIREITO PENAL. RECONHECIMENTO DE PROTEÇÃO JURÍDICA A PROFISSIONAIS DO SEXO.<br />
Ajusta-se à figura típica prevista no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões) - e não à prevista no art. 157 do CP (roubo) - a conduta da prostituta maior de dezoito anos e não vulnerável que, ante a falta do pagamento ajustado com o cliente pelo serviço sexual prestado, considerando estar exercendo pretensão legítima, arrancou um cordão com pingente folheado a ouro do pescoço dele como forma de pagamento pelo serviço sexual praticado mediante livre disposição de vontade dos participantes e desprovido de violência não consentida ou grave ameaça. Para a configuração do delito previsto no art. art. 345 do CP, parte da doutrina pátria entende ser desnecessária a classificação da pretensão do agente como "legítima", desde que seja, em tese, passível de debate judicial. Nesse sentido, para o reconhecimento do ilícito penal, seria necessário que a dívida possa ser objeto de cobrança judicial. Há, todavia, a seguinte ponderação doutrinária: "O elemento material do crime é fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer uma pretensão. Esta é o pressuposto do delito. Sem ela, este não tem existência, incidindo o fato em outra disposição legal. A pretensão, por sua vez, se assenta em um direito que o agente tem ou julga ter, isto é, pensa de boa-fé possuí-lo, o que deve ser apreciado não apenas quanto ao direito em si, mas de acordo com as circunstâncias e as condições da pessoa. Consequentemente, a pretensão pode ser ilegítima - o que a lei deixa bem claro: 'embora legítima' - desde que a pessoa razoavelmente assim não a julgue." Ciente disso, convém delimitar que o tipo penal em apreço (art. 345 do CP) relaciona-se, na espécie, com uma atividade (prostituição) que, a despeito de não ser ilícita, padece de inegável componente moral relacionado aos "bons costumes", o que já reclama uma releitura do tema, à luz da mutação desses costumes na sociedade pós-moderna. Não é despiciendo lembrar que o Direito Penal hodiernamente concebido e praticado nas democracias ocidentais passou por uma "longa encubação no pensamento jusnaturalista da época iluminista", resultando na "separação entre legitimação interna e legitimação externa ou entre direito e moral", como bem pontuado por doutrina. Registre-se, nesse passo, a modificação legislativa relativamente recente (Lei n. 12.015/2009) que, entre outras coisas, alterou a denominação dos crimes previstos no Título VI do Código Penal, com a substituição da vetusta ideia de que o bem jurídico tutelado eram os costumes, passando a conferir proteção mais imediata à liberdade de autodeterminação sexual de adultos e reafirmando a proteção do desenvolvimento pleno e saudável de crianças, adolescentes e incapazes em geral. Sob a perspectiva de que a história dos crimes sexuais é, em última análise, a história da secularização dos costumes e práticas sexuais, não é possível negar proteção jurídica àqueles que oferecem seus serviços de natureza sexual em troca de remuneração, sempre com a ressalva, evidentemente, de que essa troca de interesses não envolva incapazes, menores de 18 anos e pessoas de algum modo vulneráveis, desde que o ato sexual seja decorrente de livre disposição da vontade dos participantes e não implique violência (não consentida) ou grave ameaça. Acenando nessa direção, oportuna é a transcrição do seguinte excerto doutrinário: "Na órbita do Direito Civil, a prostituição deve ser reconhecida como um negócio como outro qualquer (...) O comércio sexual entre adultos envolve agentes capazes. Como já se deixou claro, reconhecida a atividade no rol das profissões do Ministério do Trabalho, o objeto é perfeitamente lícito, pois é um contato sexual, mediante remuneração, entre agentes capazes. Seria o equivalente a um contrato de massagem, mediante remuneração, embora sem sexo. Não há forma prescrita em lei para tal negócio, que pode ser verbal." Aliás, de acordo com o Código Brasileiro de Ocupações, de 2002, regulamentado pela Portaria do Ministério do Trabalho n. 397, de 9 de outubro de 2002, os profissionais do sexo são expressamente mencionados no item 5198 como uma categoria de profissionais, o que, conquanto ainda dependa de regulamentação quanto a direitos que eventualmente essas pessoas possam exercer, evidencia o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, de que a atividade relacionada ao comércio sexual do próprio corpo não é ilícita e que, portanto, é passível de proteção jurídica. Dessas considerações - que, por óbvio, não implicam apologia ao comércio sexual do próprio corpo, mas apenas o reconhecimento, com seus naturais consectários legais, da secularização dos costumes sexuais e a separação, inerente à própria concepção do Direito Penal pós-iluminista, entre Moral e Direito - pode-se concluir, como o faz doutrina, ser perfeitamente viável que o trabalhador sexual, não tendo recebido pelos serviços sexuais combinados com o cliente, possa se valer da Justiça para exigir o pagamento. Sob esse viés, mostra-se correto afastar a tipicidade do crime de roubo - cujo elemento subjetivo não é compatível com a situação aqui examinada - e entender presente o exercício arbitrário das próprias razões, ante o descumprimento do acordo de pagamento pelos serviços sexuais prestados. HC 211.888-TO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016.<br />
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DIREITO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO DE PENA A PEDIDO DO SENTENCIADO.<br />
Não é possível, em razão de pedido feito por condenado que sequer iniciou o cumprimento da pena, a reconversão de pena de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária (restritivas de direitos) em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto. O art. 33, § 2º, c, do CP apenas estabelece que "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto". O referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade. Ademais, a escolha da pena e do regime prisional, bem como do preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP, insere-se no campo da discricionariedade vinculada do magistrado. Além disso, a reconversão da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória em pena privativa de liberdade depende do advento dos requisitos legais (descumprimento das condições impostas pelo juiz da condenação). Por isso, não cabe ao condenado que sequer iniciou o cumprimento da pena escolher ou decidir a forma como pretende cumprir a condenação que lhe foi imposta. Ou seja, não é possível pleitear a forma que lhe parecer mais cômoda ou conveniente. Nesse sentido, oportuna a transcrição do seguinte entendimento doutrinário: "Reconversão fundada em lei e não em desejo do condenado: a reconversão da pena restritiva de direitos, imposta na sentença condenatória, em pena privativa de liberdade, para qualquer regime, a depender do caso concreto, depende do advento dos requisitos legais, não bastando o mero intuito do sentenciado em cumprir pena, na prática, mais fácil. Em tese, o regime carcerário, mesmo o aberto, é mais prejudicial ao réu do que a pena restritiva de direitos; sabe-se, no entanto, ser o regime aberto, quando cumprido em prisão albergue domiciliar, muito mais simples do que a prestação de serviços à comunidade, até pelo fato de inexistir fiscalização. Por isso, alguns condenados manifestam preferência pelo regime aberto em lugar da restritiva de direitos. A única possibilidade para tal ocorrer será pela reconvenção formal, vale dizer, ordena-se o cumprimento da restritiva e ele não segue a determinação. Outra forma é inadmissível." REsp 1.524.484-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.<br />
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RECURSO ESPECIAL Nº1.56.834 -SP (TEMA 942): "Em qualquer ação utilzada pelo portador par cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data da emissão estampada na cártula, e os juros de mora contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".<br />
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.<br />
Em execução de título extrajudicial, o credor deve ser intimado para opor fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente antes de sua decretação de ofício. Prestigiando a segurança jurídica e o reconhecimento antigo e reiterado de que as pretensões executivas prescrevem no mesmo prazo da ação, nos termos da Súmula n. 150 do STF, albergou-se na Terceira Turma do STJ possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, utilizando-se como parâmetro legal a incidência analógica do art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal (LEF). Essa mesma solução foi concretizada no novo CPC, em que se passou a prever expressamente regra paralela ao art. 40 da LEF, nos seguintes termos: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º. Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo." Todavia, ressalte-se que em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para possibilitar-lhe a apresentação de defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos da prescrição. E em razão dessa exigência legal de respeito ao prévio contraditório, cumpre enfatizar que, quanto à aplicação do instituto no âmbito da execução fiscal, o STJ, por intermédio de sua Primeira Seção, assentou o entendimento de que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente (EREsp 699.016/PE, Primeira Seção, DJe 17/3/2008; RMS 39.241/SP, Segunda Turma, DJe 19/6/2013). Nessa ordem de ideias, a viabilização do contraditório, ampliada pelo art. 10 do novo CPC - que impõe sua observância mesmo para a decisão de matérias conhecíveis de ofício -, concretiza a atuação leal do Poder Judiciário, corolária da boa-fé processual hoje expressamente prevista no art. 5º do novo CPC e imposta a todos aqueles que atuem no processo. Ao mesmo tempo, conforme doutrina, mantém-se a limitação da exposição do devedor aos efeitos da litispendência, harmonizando-se a prescrição intercorrente ao direito fundamental à razoável duração do processo. REsp 1.589.753-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/5/2016, DJe 31/5/2016.<br />
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DIREITO CIVIL E URBANÍSTICO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E ÁREA DE IMÓVEL INFERIOR AO "MÓDULO URBANO".<br />
Não obsta o pedido declaratório de usucapião especial urbana o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao "módulo urbano" (a área mínima a ser observada no parcelamento de solo urbano por determinação infraconstitucional). Isso porque o STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, fixou a tese de que, preenchidos os requisitos do artigo 183 da CF, cuja norma está reproduzida no art. 1.240 do CC, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote) (RE 422.349-RS, Tribunal Pleno, DJe 5/8/2015). REsp 1.360.017-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/5/2016, DJe 27/5/2016.<br />
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DIREITO AGRÁRIO E CIVIL. PRAZO MÍNIMO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PARA A CRIAÇÃO DE GADO BOVINO.<br />
É de cinco anos o prazo mínimo para a duração de contrato de arrendamento rural em que ocorra pecuária de gado bovino, independentemente da maior ou menor escala da atividade exploratória ou da extensão da área a que se refira o contrato. O arrendamento rural e a parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativista são os principais contratos agrários voltados a regular a posse ou o uso temporário da terra, na forma do art. 92 da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra). A regulamentação desses institutos veio com a edição do Decreto n. 59.566/1966, em que consta expressamente o arrendamento rural como o contrato agrário por meio do qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes dele, incluindo ou não outros bens, benfeitorias ou facilidades com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel (art. 3º). A CF estabelece que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII), revelando-se, pois, como instrumento de promoção da política de desenvolvimento urbano e rural (arts. 182 e 186). Para concretizar referida função social, deve-se buscar o adequado aproveitamento de seus recursos, a preservação do meio ambiente e o bem-estar socioeconômico dos agentes produtores que atuam diretamente na exploração e uso da terra. Dessa forma, mesmo diante da natureza privada do contrato agrário, é patente sua utilização também como instrumento de concretização da função social da propriedade rural, conforme idealizado pelo Estado, razão pela qual esse negócio jurídico está sujeito a inúmeras repercussões do direito público. Uma delas diz respeito à proteção, em contrato de arrendamento, da parte economicamente mais frágil (isto é, o arrendatário), conforme dispõe o art. 13 do Decreto n. 59.566/1966. Nesse contexto, citado decreto dispôs sobre o prazo mínimo (5 anos) a ser observado nos contratos de arrendamento rural que tenham por objeto atividade "de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal" (alínea a do inciso II do art. 13 do aludido decreto). Constitui a exegese teleológica das normas agraristas realizar o enquadramento de determinada atividade pecuária como de grande porte por meio da consideração do porte dos animais (gado vacum, bufalino, equino e asinino). Isso porque, para a criação, reprodução, engorda do gado vacum, por exemplo, necessita-se de tempo razoável, que se origina da espécie do animal, não da sua maior ou menor escala de atividade exploratória. Ademais, há orientação doutrinária de que a criação de gado bovino é suficiente para caracterizar a pecuária como de grande porte, sendo necessário maior prazo do contrato de arrendamento rural em razão dos ciclos exigidos de criação, reprodução, engorda e abate. Por conseguinte, é contrário à proteção ao exercício da atividade do arrendatário o entendimento segundo o qual se exija demonstração do volume de gastos e receitas da atividade pecuária para que, com a aferição da exata proporção do empreendimento, possa-se reconhecer a atividade pecuária como de grande porte. Assim sendo, adotando-se o entendimento de que o porte do rebanho é suficiente para caracterizar se a atividade pecuária exercida é de pequeno, médio ou grande porte, tem-se que a atividade pecuária relacionada a criação de gado bovino deve ser reconhecida como de "grande porte" para fins de incidência do art. 13, II, a, do Decreto n. 59.566/1966, que determina o prazo contratual mínimo de cinco anos. REsp 1.336.293-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/5/2016, DJe 1/6/2016.<br />
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA.<br />
Se a antecipação da tutela anteriormente concedida a assistido de plano de previdência complementar fechada houver sido revogada em decorrência de sentença de improcedência do seu pedido, independentemente de culpa ou má-fé, será possível à entidade previdenciária - administradora do plano de benefícios que tenha suportado os prejuízos da tutela antecipada - efetuar descontos mensais no percentual de 10% sobre o montante total de cada prestação do benefício suplementar que vier a ser recebida pelo assistido, até que ocorra a integral compensação, com atualização monetária, da verba que fora antecipada, ainda que não tenha havido prévio pedido ou reconhecimento judicial da restituição. De fato, a sistemática adotada pelos dispositivos da legislação processual civil que visam combater o dano processual - relacionados à tutela antecipada, à tutela cautelar e à execução provisória - inspira-se, conforme entendimento doutrinário, em princípios diversos daqueles que norteiam as demais disposições processuais, as quais buscam reprimir as condutas maliciosas e temerárias das partes no trato com o processo, o chamado improbus litigator. Cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do CPC/2015). Desse modo, os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia de indagação acerca da culpa da parte ou de questionamento sobre a existência ou não de má-fé. Nesse contexto, em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença. Por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. Com mais razão, essa obrigação também independe de pedido reconvencional ou de ação própria para o acertamento da responsabilidade da parte acerca do dano causado pela execução da medida. Aliás, o art. 302, parágrafo único, do CPC/2015 estabelece que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a tutela de urgência causar à parte adversa, devendo a indenização ser "liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível". Realmente, toda sentença é apta a produzir efeitos principais (condenar, declarar, constituir, por exemplo), que decorrem da demanda e da pretensão apresentada pelo autor, e, também, efeitos secundários, que independem da vontade das partes ou do próprio juízo. Nessa conjuntura, a sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos. Com efeito, a responsabilidade objetiva pelo dano processual causado por tutela antecipada posteriormente revogada decorre da inexistência do direito anteriormente acautelado, responsabilidade que independe de reconhecimento judicial prévio ou de pedido do lesado. Além do mais, o CC positivou princípio de sobredireito regente das relações jurídicas privadas, qual seja, a boa-fé objetiva (art. 422), o qual constitui cláusula geral, dirigida precipuamente ao julgador, afigurando-se como instrumentalizadora do sistema, a emprestar a este um aspecto móbil apto a mitigar a rigidez da norma posta, legalmente ou contratualmente. Quanto à possibilidade de a entidade previdenciária - administradora do plano de benefícios que tenha suportado os prejuízos da tutela antecipada - efetuar descontos mensais no percentual de 10% sobre o montante total de cada prestação suplementar, considerando não haver norma que trate especificamente do caso, deve-se, por analogia, buscar, no ordenamento, uma norma que diga respeito à situação assemelhada. Embora as previdências privada e pública submetam-se a regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos, tanto de nível constitucional, quanto infraconstitucional, o regramento da previdência estatutária, eventualmente, pode servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar (REsp 814.465-MS, Quarta Turma, DJe 24/5/2011). No tocante à previdência oficial, a Primeira Seção do STJ (REsp 1.384.418-SC, DJe 30/8/2013) entendeu que, conquanto o recebimento de valores por meio de antecipação dos efeitos da tutela não caracterize, do ponto de vista subjetivo, má-fé por parte do beneficiário da decisão, quanto ao aspecto objetivo, é inviável falar que pode o titular do direito precário pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio, cabendo ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado, por simetria, o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/1990). Este entendimento, ademais, consolidou-se no julgamento do REsp Repetitivo 1.401.560-MT (Primeira Seção, DJe 13/10/2015). Dessa forma, a par de ser solução equitativa, a evitar o enriquecimento sem causa, cuida-se também, no caso aqui analisado, de aplicação de analogia em vista do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, aplicável aos servidores públicos. Além disso, não bastasse a similitude das hipóteses (devolução dos valores recebidos, a título de antecipação de tutela, por servidor público e/ou segurado do INSS) - a bem justificar a manifesta conveniência da aplicação da analogia -, enquanto a previdência oficial é regime que opera com verba do orçamento da União para garantir sua solvência (a teor do art. 195, caput, da CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade) os planos de benefícios de previdência complementar, por disposições contidas nos arts. 20, 21 e 48 da LC n. 109/2001, podem, até mesmo, vir a ser liquidados extrajudicialmente, em caso de insolvência, e eventual resultado deficitário ou superavitário dos planos é, respectivamente, suportado ou revertido em proveito dos participantes e assistidos. Ora, não se pode perder de vista que as entidades fechadas de previdência complementar, por força de lei, são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, havendo um claro mutualismo com a coletividade integrante dos planos de benefícios administrados por essas entidades, de modo que todo eventual excedente é revertido em favor dos participantes e assistidos do plano. O art. 34, I, da LC n. 109/2001 deixa límpido que as entidades fechadas de previdência privada "apenas" administram os planos (inclusive, portanto, o fundo formado, que não lhes pertence). Nesse contexto, o entendimento firmado aqui - de que pode ser observado o aludido percentual de 10% para a devolução, por assistido de plano de previdência complementar, de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada - já foi adotado pela Terceira Turma do STJ (REsp 1.555.853-RS, DJe 16/11/2015). REsp 1.548.749-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/4/2016, DJe 6/6/2016.<br />
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DIREITO EMPRESARIAL. PROTESTO CAMBIÁRIO DE CHEQUE APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO COM A INDICAÇÃO APENAS DO EMITENTE NO APONTAMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 945.<br />
Sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor. De fato, a Segunda Seção do STJ, em recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.340.236-SP, DJe 26/10/2015), definiu que "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível". Nesse sentido, a interpretação mais adequada do art. 1º da Lei n. 9.492/1997 - segundo o qual o "Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" - é a de que o termo "dívida" exprime débito, consistente em obrigação pecuniária, líquida, certa e que é ou se tornou exigível. Realmente, o art. 48 da Lei do Cheque dispõe que "O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação". Todavia, este artigo, ao remeter ao art. 47 do mesmo Diploma, limita-se à questão da possibilidade de cobrança dos eventuais devedores indiretos (coobrigados), mas não do devedor principal (emitente). Nesse contexto, a Terceira Turma do STJ já asseverou que "A exigência de realização do protesto antes de expirado o prazo de apresentação do cheque é dirigida apenas ao protesto obrigatório à propositura da execução do título, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei n. 7.357/85" (REsp 1.297.797-MG, DJe 27/2/2015). Por sua vez, "O protesto do cheque [com apontamento do nome do devedor principal: o emitente] é facultativo e, como o título tem por característica intrínseca a inafastável relação entre o emitente e a instituição financeira sacada, é indispensável a prévia apresentação da cártula, não só para que se possa proceder à execução do título, mas também para cogitar do protesto (art. 47 da Lei do Cheque). Evidentemente, é também vedado o apontamento de cheques quando tiverem sido devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários - contanto que não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval, pois nessas hipóteses far-se-á o protesto sem fazer constar os dados do emitente da cártula. (...) Tomadas essas cautelas, caracterizando o cheque levado a protesto título executivo extrajudicial, dotado de inequívoca certeza e exigibilidade, não se concebe possam os credores de boa-fé verem-se tolhidos quanto ao seu lídimo direito de resguardarem-se quanto à prescrição, tanto no que tange ao devedor principal quanto a coobrigados; visto que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação cambial de execução, ficando, com a vigência do novel Diploma, superada a Súmula 153/STF [a qual afirmada que o protesto cambiário não interrompia a prescrição]" (REsp 1.124.709-TO, Quarta Turma, DJe 1º/7/2013). Ante o exposto, caracterizado o cheque levado a protesto verdadeiro título executivo extrajudicial, dotado de inequívoca certeza e exigibilidade, será possível o protesto cambiário com indicação, no apontamento, apenas do devedor principal (emitente), ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Precedente citado: REsp 1.231.856-PR, Quarta Turma, DJe 8/3/2016. REsp 1.423.464-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe 27/5/2016.<br />
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DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE PRÉ-DATADO E O SEU PRAZO DE APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 945.<br />
A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula. Sendo o cheque ordem de pagamento à vista imposta ao sacado (a instituição bancária ou instituição financeira que lhe seja equiparada) - imposição que não admite aceite, diferentemente do que ocorre, por exemplo, com a letra de câmbio -, o seu pagamento, pelo sacado, deverá ser obrigatoriamente efetuado (verificada a existência de fundos disponíveis), ainda que a cártula tenha sido apresentada "antes do dia indicado como data de emissão" (art. 32, parágrafo único, Lei n. 7.357/1985 - Lei do Cheque). No tocante à apresentação realizada após a data constante do campo referente à data de emissão da cártula, convém pontuar que "O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior" (art. 33, caput). Nesse contexto, não se pode ignorar o costume relativo à emissão de cheque pós-datado. O mencionado parágrafo único do art. 32, inclusive, ressalva a possibilidade de o banco sacado pagar o cheque "antes do dia indicado como data de emissão", caso seja apresentado. É dizer: admite plenamente a hipótese de o cheque conter data de emissão posterior àquela em que foi, efetivamente, emitido. Nessa conjuntura, o ordenamento jurídico confere segurança e eficácia à pós-datação regular (efetivada no campo referente à data de emissão). Por sua vez, mesmo a pós-datação extracartular (isto é, a pós-datação ocorrida em campo diverso do campo específico, referente à data de emissão, como ocorre, por exemplo, com a cláusula "bom para") tem existência jurídica, na medida em que a Lei não nega validade a essa pactuação, que, inclusive, terá consequência de natureza obrigacional para os pactuantes (tanto é assim que a Súmula n. 370 do STJ orienta que enseja dano moral a apresentação antecipada de cheque). Contudo, esta pactuação extracartular, que ocorre fora do campo da data de emissão, é ineficaz em relação à contagem do prazo de apresentação e, por conseguinte, não tem o condão de operar o efeito de ampliar o prazo de apresentação do cheque. Daí a conclusão de que somente a pós-datação regular, efetuada no campo da data de emissão do cheque, é hábil a ampliar o prazo de apresentação da cártula a que se refere o art. 33, caput, da Lei do Cheque. REsp 1.423.464-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe 27/5/2016.<br />
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Candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito certo a nomeação<br />
Candidato que é aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 31.478, apresentado por um candidato a concurso para o cargo de terceiro secretário da carreira de diplomata que pretendia ser nomeado para vaga surgida durante a validade do concurso, mas fora do número previsto no edital. Por maioria, venceu o voto divergente do ministro Edson Fachin. Ministro Edson Fachin abriu divergência e foi seguido pela maioria dos colegas da 1ª Turma do Supremo. O concurso ocorreu em 2011. O edital previa 26 vagas, duas delas reservadas a pessoas com deficiência, e o impetrante foi aprovado na 26ª colocação na ampla concorrência. Como apenas uma pessoa com deficiência foi classificada, o 25º aprovado na lista geral foi nomeado, preenchendo-se todas as vagas. Antes do término da validade, porém, a aposentadoria de um servidor abriu nova vaga, sem que o impetrante fosse chamado. Um mês depois do fim da vigência do certame, o Ministério das Relações Exteriores publicou novo edital, com a abertura de 30 vagas. O RMS foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seu pedido de nomeação em Mandado de Segurança lá apresentado dias antes do término da vigência do concurso. Segundo o STJ, a vaga alegada não existia, porque o Decreto 6.944/2009 (artigos 10, parágrafo 3º, e 11) exige a autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para seu preenchimento. Ao STF, o candidato reiterou sua argumentação sobre a existência da vaga adicional e alegou que a autorização do Ministério do Planejamento seria “apenas uma formalidade”, pois o Ministério das Relações Exteriores tem autonomia em relação aos cargos da carreira diplomática. Argumentou, ainda, que a autorização posterior para a abertura de novo concurso implicaria o reconhecimento tácito da existência de dotação orçamentária, e que, como se tratava de vaga decorrente de aposentadoria, esta já existiria. O julgamento foi iniciado em abril. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo provimento do recurso e concessão da ordem por entender que o surgimento de vaga no prazo de validade do concurso, aliado à abertura de novo certame, gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado. “A convocação de novo concurso frauda o interesse subjetivo dos candidatos aprovados, contrariando o inciso IV do artigo 37 da Constituição Federal”, afirmou. “Assim como ocorreu o aproveitamento do 25º candidato, em função de haver apenas um candidato portador de necessidades especiais, a mesma ótica é cabível para o 26º.” Divergência de Fachin Para o ministro Edson Fachin, que naquela sessão abriu divergência, o candidato não foi aprovado no quantitativo de vagas previsto no edital, e, portanto, não tem direito líquido e certo à nomeação. O caso, segundo ele, não se enquadra na mesma hipótese do Recurso Extraordinário 837.311, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário garantiu a nomeação de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento de cargos de defensor público, mas classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos aprovados em concurso posterior. Fachin observou que, no caso do Itamaraty, o prazo de validade expirou antes da abertura do novo concurso, enquanto no precedente do Plenário tratava-se de preterição durante a validade. “A vaga estaria sendo criada judicialmente”, afirmou. Ele destacou que as 26 vagas previstas no edital foram preenchidas, o concurso expirou e, somente depois, ainda que pouco tempo depois, abriu-se novo concurso. “É impossível pretender que os órgãos públicos possam nomear servidores em número superior ao divulgado no edital, em desrespeito às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou na ocasião. Sem direito Ao apresentar voto-vista na sessão dessa terça-feira (9/8), o ministro Luís Roberto Barroso seguiu a divergência, afastando a aplicação da tese adotada no julgamento do RE 837.311. Ele explicou que, naquele precedente, o Supremo entendeu que o mero surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo não gera direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas, cabendo a ele demonstrar, de forma inequívoca, que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública. “No presente caso, isso não ficou comprovado”, afirmou. A ministra Rosa Weber seguiu a divergência, formando a maioria. O ministro Luiz Fux não participou do julgamento, por estar impedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. RMS 31.478<br />
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE DADOS E DE CONVERSAS REGISTRADAS NO WHATSAPP.<br />
Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante. Realmente, a CF prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII), salvo ordem judicial. No caso das comunicações telefônicas, a Lei n. 9.294/1996 regulamentou o tema. Por sua vez, a Lei n. 9.472/1997, ao dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, prescreveu: "Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas." Na mesma linha, a Lei n. 12.965/2014, a qual estabelece os princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, elucidou que: "Art. 7º. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial." No caso, existiu acesso, mesmo sem ordem judicial, aos dados de celular e às conversas de whatsapp. Realmente, essa devassa de dados particulares ocasionou violação à intimidade do agente. Isso porque, embora possível o acesso, era necessária a prévia autorização judicial devidamente motivada. Registre-se, na hipótese, que nas conversas mantidas pelo programa whatsapp - que é forma de comunicação escrita e imediata entre interlocutores - tem-se efetiva interceptação não autorizada de comunicações. A presente situação é similar às conversas mantidas por e-mail, cujo acesso também depende de prévia ordem judicial (HC 315.220-RS, Sexta Turma, DJe 9/10/2015). Atualmente, o celular deixou de ser apenas um instrumento de conversação por voz à longa distância, permitindo, diante do avanço tecnológico, o acesso de múltiplas funções, incluindo a verificação de correspondência eletrônica, de mensagens e de outros aplicativos que possibilitam a comunicação por meio de troca de dados de forma similar à telefonia convencional. Desse modo, sem prévia autorização judicial, é ilícita a devassa de dados e de conversas de whatsapp realizada pela polícia em celular apreendido. RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016, DJe 9/5/2016.<br />
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO ADOTADA POR JÚRI EM FAVOR DE CORRÉU.<br />
Ocorrido o desmembramento da ação penal que imputava aos coacusados a prática de homicídio doloso tentado decorrente da prática de "racha", a desclassificação em decisão do Tribunal do Júri do crime de homicídio doloso tentado para o delito de lesões corporais graves ocorrida em benefício do corréu (causador direto da colisão da que decorreram os ferimentos suportados pela vítima) é extensível, independentemente de recurso ou nova decisão do Tribunal Popular, a outro corréu (condutor do outro veículo) investido de igual consciência e vontade de participar da mesma conduta e não responsável direto pelas citadas lesões. Em primeiro lugar, quanto à impossibilidade de se estender a corréu decisão proferida em sede que não seja recursal, tal questão foi enfrentada pelo STF, por ocasião do julgamento do HC 101.118-MS (Segunda Turma, DJe 26/8/2010), segundo o qual o art. 580 do CPP tem como objetivo dar efetividade, no plano jurídico, à garantia de equidade. Com efeito, essa é a interpretação mais coerente com o espírito da lei. O fato de a decisão cuja extensão se pretende não ser proferida em recurso não inibe que ela seja estendida a corréu. Do contrário, estaremos permitindo que corréus em situação idêntica venham a ser julgados de forma diferente, o que não condiz com a garantia da equidade. Ademais, é indiferente o fato de não estarmos diante de decisão conflitante proferida por um mesmo júri, até porque, quando a lei determina estender uma decisão proferida em favor de um corréu para outro corréu, a ideia é de que eles não tenham sido submetidos a uma única decisão, a uma decisão simultânea. Nesse contexto, não se vê como permitir que um dos corréus corra o risco de sofrer reprimenda diversa daquela imposta ao outro corréu, sem que haja qualquer motivo que diferencie a situação de ambos os denunciados (não é hipótese de participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta). Acrescente-se que não se vê aqui eventual usurpação da competência do Tribunal do Júri, considerando-se que a decisão que se pretende estender ao paciente foi proferida por um Tribunal leigo. RHC 67.383-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016.<br />
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DIREITO PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E A QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.<br />
É incompatível com o dolo eventual a qualificadora de motivo fútil (art. 121, § 2°, II, do CP). Conforme entendimento externado pelo Min. Jorge Mussi, ao tempo que ainda era Desembargador, "os motivos de um crime se determinam em face das condicionantes do impulso criminógeno que influem para formar a intenção de cometer o delito, intenção que, frise-se, não se compatibiliza com o dolo eventual ou indireto, onde não há o elemento volitivo" (TJSC, HC 1998.016445-1, Dj 15/12/1998). Ademais, segundo doutrina, "Não são expressões sinônimas - intenção criminosa e voluntariedade. A vontade do homem aplicada à ação ou inação constitutivas da infração penal é a voluntariedade; a vontade do agente aplicada às conseqüências lesivas do direito é intenção criminosa. Em todas as infrações penais encontram-se voluntariedade. Em todos, porém, não se vislumbra a intenção criminosa. Os crimes em que não se encontra a intenção criminosa são os culposos e os praticados com dolo indireto, não obstante a voluntariedade da ação nas duas modalidades". Destaque-se que, em situações semelhantes, já decidiu desse modo tanto o STJ (REsp 1.277.036-SP, Quinta Turma, DJe 10/10/2014) quanto o STF (HC 111.442-RS, Segunda Turma, DJe 17/9/2012; e HC 95.136, Segunda Turma, DJe 30/3/2011), sendo que a única diferença foi a qualificadora excluída: no caso em análise, a do inciso II, § 2º, do art. 121, já nos referidos precedentes, a do inciso IV do mesmo parágrafo e artigo. HC 307.617-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/4/2016, DJe 16/5/2016.<br />
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DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ARGUMENTO E O RESULTADO DE PESQUISA EM PROVEDOR DE BUSCA.<br />
O provedor de busca cientificado pelo consumidor sobre vínculo virtual equivocado entre o argumento de pesquisa (nome de consumidor) e o resultado de busca (sítio eletrônico) é obrigado a desfazer a referida indexação, ainda que esta não tenha nenhum potencial ofensivo. Para além do afastamento da responsabilidade civil pelos danos eventualmente sofridos, o STJ reconheceu a impossibilidade de se obrigar provedor de busca a excluir dos resultados de pesquisa determinados termos os quais conduziriam à exibição do conteúdo danoso. Essa conclusão foi extraída a partir da premissa de que, retirado o conteúdo nocivo da rede, automaticamente estaria excluído o resultado da busca (REsp 1.316.921-RJ, Terceira Turma, DJe 29/6/2012). Na prática, contudo, essa premissa tem se mostrado irreal. Note-se que, constitui novo contexto fático (até o momento não enfrentado pelo STJ) a hipótese em que o conteúdo nocivo é prontamente corrigido - independentemente de ação judicial e ordem judicial - na página em que divulgado originariamente, mas o índice de provedor de busca permanece exibindo o link como se na página indicada ainda houvesse o conteúdo retirado. Diante desse novo contexto fático, convém revisitar a essência do serviço prestado, a fim de aferir a existência de eventual falha, bem como sua correspondente aptidão para configurar, ou não, um acidente de consumo, a impor a responsabilização direta do fornecedor. Como assentado em julgados anteriores do STJ, os sítios de busca consistem na disponibilização de ferramenta para que "o usuário realize pesquisas acerca de qualquer assunto ou conteúdo existente na web, mediante fornecimento de critérios ligados ao resultado desejado, obtendo os respectivos links das páginas onde a informação pode ser localizada" (REsp 1.316.921-RJ, Terceira Turma, DJe 29/6/2012). Para tanto, forma-se uma espécie de índice do conteúdo disponível na internet, qualquer que seja esse conteúdo, facilitando o acesso às informações disponíveis, livre de qualquer filtragem ou censura prévia. No intuito de agregar velocidade ao sistema de pesquisas e reduzir o tempo de resposta, alcançando resultados mais relevantes e úteis aos usuários, a base de dados trabalha em uma crescente, sempre adicionando novos resultados e novos conteúdos. Desse modo, não se pode afirmar peremptoriamente que os resultados um dia existentes serão necessariamente excluídos. Isso porque, de fato, algumas páginas serão varridas novamente - segundo uma periodicidade que variará de acordo com um sistema exclusivo de ranking das páginas, que toma em consideração a quantidade de vezes que ela é mencionada na rede por outros usuários e o volume de consultas e acessos -, porém, outras páginas, por sua ínfima relevância no meio virtual, serão ignoradas em novas varreduras, mantendo-se íntegro o resultado atrelado na base de dados do provedor de pesquisa aos argumentos de pesquisa inseridos pelos internautas. Por essa linha de raciocínio, impõe-se concluir que, ao espelhar um resultado, que um dia esteve disponível mas não se encontra publicado na rede mundial na data da busca, a ferramenta de pesquisa apresenta-se falha em seu funcionamento, não correspondendo adequadamente ao fim a que se destina. Frisa-se que a falha não está relacionada estritamente à esfera individual do consumidor cujo nome estava vinculado indevidamente ao sítio eletrônico, mas, de forma objetiva, à exibição de resultado que já não corresponde, não guarda nenhuma pertinência, ao argumento objeto de busca. Nesse diapasão, não se pode olvidar a cediça incidência do CDC aos serviços prestados por meio da internet. Desse modo, ainda que se trate de fornecimento de serviços sem contraprestação financeira direta do consumidor, o fornecedor do serviço virtual não se exime da entrega da prestação em conformidade com a legítima expectativa consumerista, atraindo por analogia a incidência do art. 20 do CDC. Nos termos do referido art. 20 e seu § 2º, estabelece o CDC o dever de os fornecedores em mercado de consumo entregarem serviços que se mostrem adequados aos fins que razoavelmente deles se esperam, cominando, no caso de descumprimento, a obrigação de: i) reexecutar o serviço; ii) restituir a quantia paga; ou iii) abater proporcionalmente o preço, conforme opção a ser exercida pelo consumidor. Não se ignora que as regras do CDC, pensadas no início dos anos 1990, têm redação por vezes imperfeitas para a compreensão imediata de questões da dinâmica era digital, no entanto, sua interpretação teleológica fornece instrumentos suficientes para sua adequada aplicação. Desse modo, tratando-se de serviço gratuito não cabe mesmo as opções previstas nos incisos II e III do caput do art. 20 do CDC, mas se mantêm hígidos tanto a obrigação de entregar serviço adequado à sua finalidade como o dever de reexecução para correção das falhas existentes. Nessa trilha, a compreensão de que um provedor de pesquisa deve corrigir sua base de dados e adequá-la aos resultados de busca atuais, fazendo cessar a vinculação do nome do consumidor à página por ele indicada, é medida que concretiza diretamente aquele seu dever, enquanto fornecedora do serviço de busca, de entregar respostas adequadas ao critério pesquisado. Claro que no ambiente intensamente dinâmico, falhas e incorreções podem porventura ser identificadas, entretanto, não há espaço para a inércia do empresário em corrigir uma clara falha de seu serviço, quando cientificada pelo consumidor, em especial, diante da fácil constatação de que o vínculo original não mais se sustenta e a mera reindexação é manifestamente suficiente para essa correção. No cenário global, também é esse o entendimento que vem despontando como solução razoável em torno dos mecanismos de busca disponíveis na internet: os resultados de busca devem ser passíveis de correções e adequações, de forma a se preservar o direito individual daqueles atingidos pela disponibilização da informação. Nesse sentido, houve decisão do Tribunal de Justiça europeu, em maio de 2014, reconhecendo a obrigação de um provedor de busca de apagar dos resultados de pesquisa - enquanto materialização do direito ao esquecimento - os dados de um cidadão espanhol que, embora verdadeiros, foram considerados irrelevantes para o livre acesso público à informação (C-131/12), bem como a consequente responsabilização civil em caso de descumprimento da decisão judicial. Com efeito, desde o referido precedente da Corte europeia, tem-se admitido em solo europeu a obrigação de pronta correção ou exclusão de dados pessoais, sempre que, sob o crivo da Justiça, se verificar a incorreção, irrelevância, desnecessidade ou excesso na informação existente em meio virtual, inclusive quanto aos dados mantidos no banco de provedor de pesquisa. Ressalte-se, ademais, que esse entendimento também não conflita com o atual Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) que, em seu art. 19, igualmente, admite a responsabilização do provedor de aplicações na hipótese de descumprimento de decisão judicial. Diante dessas considerações, a inércia quanto à correção da falha do serviço entregue à comunidade consumidora da internet não tem respaldo legal e merece repúdio e correção pelo Poder Judiciário. REsp 1.582.981-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016.<br />
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE BUSCA.<br />
Não há dano moral quando o provedor de busca, mesmo após cientificado pelo consumidor, exibe associação indevida entre o argumento de pesquisa (o nome desse consumidor) e o resultado de busca (o sítio eletrônico cujo conteúdo nocivo ao consumidor já tenha sido corrigido pelo responsável da página eletrônica). Antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 12.965/2014 - Marco Civil da Internet -, o STJ tem sido chamada a enfrentar a questão da responsabilidade civil e seus limites, em razão de danos causados por meio da web. No enfrentamento da questão, diante do vácuo legislativo específico, trouxe-se à baila questões jurídicas que envolviam, além da aplicação da legislação civil e consumerista, a essência dos serviços prestados, a fim de se aferir o grau de participação na causação do dano, como elemento para delimitação do liame subjetivo da responsabilidade. Com efeito, tanto essa metodologia utilizada nos julgamentos do STJ quanto as próprias conclusões reiteradamente alcançadas, alinham-se ao consenso que vem sendo paulatinamente construído em âmbito global, no sentido de se limitar a responsabilidade civil dos provedores de aplicações pelos danos eventualmente causados, consenso do qual se tem extraído o princípio de que "onde há controle haverá responsabilidade, mas na falta desse controle o fornecedor não é responsável". Noutros termos, identificando-se uma atividade de mero transporte de informações, não tendo o provedor qualquer decisão quanto ao conteúdo da informação ou à seleção dos destinatários do referido conteúdo, afastada estará sua eventual responsabilização. Os provedores de pesquisa são reconhecidos pela doutrina e jurisprudência como espécies de provedores de conteúdo, os quais, por sua vez, inserem-se no conjunto mais amplo dos provedores de aplicações, conjunto este atualmente reconhecido pela novel Lei do Marco Civil da Internet. Nesse cenário, por silogismo, esses provedores não se sujeitariam à responsabilização, porquanto se evidencia a ausência absoluta de controle quanto ao conteúdo danoso divulgado. Nesse sentido é o entendimento albergado reiteradamente pelo STJ, no qual se sublinha a limitação do serviço oferecido à mera exibição de índices e links para acesso ao conteúdo publicado e disponível na rede mundial (REsp 1.316.921-RJ, Terceira Turma, DJe 29/6/2012). Note-se que, constitui novo contexto fático (até o momento não enfrentado pelo STJ) a hipótese em que o conteúdo nocivo é prontamente corrigido -independentemente de ação judicial e ordem judicial - na página em que divulgado originariamente, mas o índice de provedor de busca permanece exibindo o link como se na página indicada ainda houvesse o conteúdo retirado. Diante desse novo contexto fático, convém revisitar a essência do serviço prestado, a fim de aferir a existência de eventual falha, bem como sua correspondente aptidão para configurar, ou não, um acidente de consumo, a impor a responsabilização direta do fornecedor. Como assentado em julgados anteriores do STJ, os sítios de busca consistem na disponibilização de ferramenta para que "o usuário realize pesquisas acerca de qualquer assunto ou conteúdo existente na web, mediante fornecimento de critérios ligados ao resultado desejado, obtendo os respectivos links das páginas onde a informação pode ser localizada" (REsp 1.316.921-RJ, Terceira Turma, DJe 29/6/2012). Para tanto, forma-se uma espécie de índice do conteúdo disponível na internet, qualquer que seja esse conteúdo, facilitando o acesso às informações disponíveis, livre de qualquer filtragem ou censura prévia. No intuito de agregar velocidade ao sistema de pesquisas e reduzir o tempo de resposta, alcançando resultados mais relevantes e úteis aos usuários, a base de dados trabalha em uma crescente, sempre adicionando novos resultados e novos conteúdos. Desse modo, não se pode afirmar peremptoriamente que os resultados um dia existentes serão necessariamente excluídos. Isso porque, de fato, algumas páginas serão varridas novamente - segundo uma periodicidade que variará de acordo com um sistema exclusivo de ranking das páginas, que toma em consideração a quantidade de vezes que ela é mencionada na rede por outros usuários e o volume de consultas e acessos -, porém, outras páginas, por sua ínfima relevância no meio virtual, serão ignoradas em novas varreduras, mantendo-se íntegro o resultado atrelado na base de dados do provedor de busca aos argumentos de pesquisa inseridos pelos internautas. Essa ausência de atualização constante não pode ser compreendida como uma falha do sistema de busca ou como uma atividade, por si só, geradora de dano, suscetível de imputar ao provedor de pesquisa a responsabilidade civil. Com efeito, o resultado apontado em decorrência da ausência de atualização automática não é o conteúdo ofensivo em si, mas a mera indicação do link de uma página. Ao acessar a página por meio do link, todavia, o conteúdo exibido é exatamente aquele existente na página já atualizada e, portanto, livre do conteúdo ofensivo e do potencial danoso. Por essa linha de raciocínio, deve-se concluir, primeiramente, que não há dano moral imputável ao provedor de busca, que apenas estampa um resultado já programado em seu banco de dados para determinados critérios de pesquisa, resultado este restrito ao link de uma página que, uma vez acessado, não dará acesso ao conteúdo ofensivo em si porque já retirado. REsp 1.582.981-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016.<br />
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INDEPENDENTE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.<br />
Mesmo diante da interposição de recurso de apelação, é possível o imediato cumprimento de sentença que impõe medida socioeducativa de internação, ainda que não tenha sido imposta anterior internação provisória ao adolescente. Cuidando-se de medida socioeducativa, a intervenção do Poder Judiciário tem como missão precípua não a punição pura e simples do adolescente em conflito com a lei, mas, principalmente, a ressocialização e a proteção do jovem infrator. Deveras, as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos do adolescente, de modo a afastá-lo da conduta infracional e de uma situação de risco. Por esse motivo, deve o juiz orientar-se pelos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, definidos no art. 227 da CF e nos arts. 3° e 4° do ECA. Desse modo, postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em "perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional". Observe-se que não se cogita equiparar o adolescente que pratica ato infracional ao adulto imputável autor de crime, pois, de acordo com o art. 228 da CF, os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial. Por esse motivo e considerando que a medida socieducativa não representa punição, mas mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora, não calharia a alegação de ofensa ao princípio da não culpabilidade, previsto no art. 5°, LVII, da CF, sua imediata execução. Nessa linha intelectiva, ainda que o adolescente infrator tenha respondido ao processo de apuração de prática de ato infracional em liberdade, a prolação de sentença impondo medida socioeducativa de internação autoriza o cumprimento imediato da medida imposta, tendo em vista os princípios que regem a legislação menorista, um dos quais, é o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do art. 100 do ECA. Frise-se que condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. Ademais, a despeito de haver a Lei n. 12.010/2009 revogado o inciso VI do art. 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e não obstante a nova redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 - é importante ressaltar que continua a viger o disposto no art. 215 do ECA, o qual prevê que "O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena, repita-se, de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. Pondere-se, ainda, ser de fundamental importância divisar que, ante as características singulares do processo por ato infracional - sobretudo a que determina não poder o processo, em caso de internação provisória, perdurar por mais de 45 dias (art. 183 do ECA) - não é de se estranhar que os magistrados evitem impor medidas cautelares privativas de liberdade, preferindo, eventualmente, reservar para o momento final do processo - quando, aliás, disporá de elementos cognitivos mais seguros e confiáveis para uma decisão de tamanha importância - a escolha quanto à medida socioeducativa que se mostre mais adequada e útil aos propósitos ressocializadores de tal providência. Sob outra angulação, não seria desarrazoado supor que, a prevalecer o entendimento de que somente poderá o juiz impor ao adolescente o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação fixada na sentença se já estiver provisoriamente internado, haverá uma predisposição maior, pela autoridade processante, de valer-se dessa medida cautelar antes da conclusão do processo. Em suma, há de se conferir à hipótese em análise uma interpretação sistêmica, compatível com a doutrina de proteção integral do adolescente, com os objetivos a que se destinam as medidas socioeducativas e com a própria utilidade da jurisdição juvenil, que não pode reger-se por normas isoladamente consideradas. HC 346.380-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016, DJe 13/5/2016.<br />
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STF - Tema 540 - Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.<br />
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 540 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º. Em seguida, o Tribunal deliberou suspender o julgamento em relação à modulação e à fixação de tese. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.06.2016.<br />
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Tema 784 – STF - Fixada tese de repercussão geral em recurso sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital (Tema 784 - STF)<br />
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso<span class="Apple-tab-span" style="white-space: pre;"> </span> durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Vencido o Ministro Marco Aurélio, que se manifestou contra o enunciado. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.<br />
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JURISPRUDÊNCIA<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - ALUGUÉIS INADIMPLIDOS - COBRANÇA DA ADMINISTRADORA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA<br />
- A administradora é ilegítima para responder perante os aluguéis mensais não pagos pelos locatários, porquanto figura como mera administradora da locação do imóvel, visto que apenas firmou contrato de mandato com caracteres de prestação de serviços de administração e gerência de locação.<br />
- O prazo prescricional para requerer a reparação por danos morais é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3°, V, do CC. O ajuizamento de demanda anterior envolvendo os mesmos fatos, mas com partes distintas, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. (Apelação Cível nº 1.0024.12.316882-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maria Aparecida de Abreu Teixeira - Apelado: Lopes Pimenta Imóveis - Relator: Des. Rogério Medeiros)<br />
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CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RETENÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADESÃO - SEGURO - JUROS DE MORA<br />
- É devida a retenção da taxa de administração sobre o valor a ser restituído ao consorciado desistente. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1114604/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração.<br />
- Deve ser afastada a pretensão de retenção a título de cláusula penal ante a ausência de demonstração de prejuízo à administradora e ao grupo de consórcio.<br />
- A taxa de adesão pertence à administradora, por se tratar de remuneração dos serviços prestados aos consorciados.<br />
- Do valor a ser restituído ao consorciado desistente ou excluído, devem ser decotadas as parcelas atinentes ao seguro contratado, uma vez que dele se beneficiou o participante enquanto perdurou o contrato.<br />
- Os juros de mora incidem desde quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. (Apelação Cível nº 1.0035.13.018916-6/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Administradora de Consórcio Saga Ltda. - Apelado: Jeisimar Martins de Cantuária - Relator: Des. Estevão Lucchesi)<br />
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AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE CAUSADA POR TRATOR - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO<br />
- O trator se caracteriza como veículo automotor de via terrestre, estando sujeito, portanto, ao seguro obrigatório - DPVAT, ainda que não circule em via pública.<br />
- Quanto à correção monetária, o STJ decidiu, pelo rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620 - SC, que tal encargo deve incidir desde o evento danoso, e não a partir do ajuizamento da ação, como pretendido pelo réu. (Apelação Cível nº 1.0143.13.004894-3/001 - Comarca de Carmo do Paranaíba - Apelante: Safra Seguros S.A. - Apelado: Edivânia Moreira de Souza e outro, Reidne Eduardo Souza Oliveira - Relator: Des. Otávio de Abreu Portes)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - SAISINE - TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA POSSE E PROPRIEDADE AOS HERDEIROS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIRO CESSIONÁRIO DA POSSE - DESCABIMENTO<br />
- Pelo instituto da saisine (art. 1.784 do CC), é transmitida automaticamente aos sucessores do de cujus não só a propriedade, mas também a posse dos bens por ele deixados.<br />
- O instituto da usucapião não pode ser usado como forma indireta para transmissão a terceiros, da posse e da propriedade de bens imóveis que ainda são objeto de inventário, devendo ser regularizado, primeiramente, o registro do bem em nome dos herdeiros do bem (ou daquele a quem couber o imóvel) e, posteriormente, ao apelante, que adquiriu, de forma onerosa, a posse sobre o bem.<br />
- Mostra-se descabido falar em soma de posse dos antecessores para fins de usucapião (art. 1.243 do CC), em se tratando de bem que ainda é objeto de inventário, não podendo o cessionário de direitos possessórios valer-se da ação de usucapião como meio de regularizar titularização de domínio por via transversa. (Apelação Cível nº 1.0518.12.005299-9/001 - Comarca de Poços de Caldas - Apelante: João Batista dos Santos - Apelados: Sprint Empreendimentos Imobiliários Ltda., Carlos Eduardo Dib Pinheiro e outro, Eduardo Ruzzante Pinheiro, Rodrigo Ruzzante Pinheiro, ausentes, desconhecidos e interessados, Narciso Bernardes de Souza - Relator: Des. João Cancio)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - PASSIVO A DESCOBERTO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - INTUITO DE FRAUDAR CREDORES<br />
- As deliberações dos sócios que transgridem a lei ou o contrato social, a ausência de integralização do capital social, o abuso de poder e a ação com dolo ou culpa são hipóteses em que o ordenamento mitiga a responsabilidade exclusiva da sociedade empresária pelas obrigações assumidas em seu nome para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios, acionistas ou administradores.<br />
- A ausência de livros obrigatórios que impossibilita a apuração da movimentação comercial da empresa, principalmente quanto à destinação do ativo, por si só, já representa a má gestão da sociedade e faz presumir a confusão patrimonial e uso indevido dos ativos da falida por seus administradores;<br />
- Na situação em que não é possível, na prática, saber onde termina o patrimônio de uma sociedade e começa o da outra, faz-se necessária a extensão dos efeitos da falência, proporcionando a arrecadação de todo o patrimônio do grupo, especialmente, em virtude da confusão patrimonial. (Apelação Cível nº 1.0024.11.036168-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Camila de Almeida Silva, Márcia Regina Faleiro Pereira, Portte Móveis Indústria, Comércio e Reforma de Móveis e Brinquedos e outro, representada por curadora especial Flávia Lasmar (nomeação: f. 250), Helder José Baeta - Apelada: Massa Falida de Convite Indústria, Comércio de Brinquedos e Móveis Escolares Ltda., representada por administrador judicial Almir Afonso Barbosa (cópia da nomeação: f. 74) - Litisconsorte: Helbert Baeta - Relator: Des. Washington Ferreira)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO DE PARTILHA - INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA<br />
- A fixação de indenização em desfavor do apelado pelo uso exclusivo do imóvel não foi tratada no acordo de partilha, mesmo porque a ação foi distribuída quando a presente demanda já estava em curso, limitando-se o acordo a ajustar a partilha do bem e eventuais prejuízos decorrentes do uso exclusivo pelo recorrido, de modo que, não havendo acordo naqueles autos acerca do pleito indenizatório, não há como afastar o interesse processual, sendo este patente nos presentes autos.<br />
TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO NOVO CPC - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELO VARÃO - SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA POSTERIOR - MANCOMUNHÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL<br />
- O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal têm entendimento assente de que não cabe a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, durante o tempo em que o bem estiver em mancomunhão, de modo que, enquanto não decretada a partilha dos bens, o imóvel pertence a ambos os cônjuges ou companheiros, e o uso exclusivo por um deles não gera direito aos aluguéis.<br />
Provido para cassar a sentença e, nos moldes do art. 1.013, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, julgado improcedente o pedido inicial. (Apelação Cível nº 1.0313.10.015532-1/002 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Vera Lúcia do Nascimento - Apelado: Joaquim Raimundo de Brito - Relator: Des. Judimar Biber)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DECRETO MUNICIPAL - DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DO IMÓVEL OBJETO DE LEILÃO ANTE O INADIMPLEMENTO DO ARREMATANTE - ANÁLISE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO - VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO - MODALIDADE LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 17 DA LEI Nº 8.666/93 - MODALIDADE A SER ADOTADA - CONCORRÊNCIA - NULIDADE - EFEITOS EX TUNC - REVERSÃO DO IMÓVEL À ESFERA PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EXISTENTES - EDIFICAÇÃO - CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO CELEBRADO ANTERIORMENTE - CONDIÇÃO ESTABELECIDA AO DIREITO DE USO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO<br />
- Verificado que o procedimento licitatório em que se baseou a arrematação de imóvel público, cuja manutenção de propriedade e posse pretendem os autores, restou maculado de vício desde a origem, necessária apresenta-se a sua anulação com efeitos ex tunc, com o consequente retorno do referido imóvel à esfera patrimonial do ente público.<br />
- Evidenciado, ainda, que as benfeitorias existentes no imóvel foram realizadas como condição de uso, conforme consta de cláusula expressa do instrumento jurídico de permissão de uso celebrado entre as partes, anteriormente à realização do leilão, a inexistência do direito de indenizar é medida que se impõe.<br />
- Em que pese a regra processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil determinar a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, devendo, ainda, sua aplicação ser imediata por referir-se à norma processual, nos termos da jurisprudência consolidada bem como pela dicção do art. 14 da norma em regência, cuidando o recurso ora posto de apelação interposta antes da vigência do NCPC, em estrita observância ao princípio da não surpresa, regramento norteador do novo ordenamento jurídico vigente, defeso apresenta-se impor à parte o agravamento de sua situação com fulcro em dispositivo legal não vigente à época de sua interposição.<br />
Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1.0446.12.000506-6/001 - Comarca de Nepomuceno - Apelantes: Lelis Dalmo Tonelli e outro, Lineu Marques Tonelli - Apelado: Município de Nepomuceno - Relator: Des. Amauri Pinto Ferreira (Juiz de Direito convocado)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA EM DUPLICIDADE DE JAZIGO PERPÉTUO - NECESSIDADE DE EXUMAÇÃO DO CADÁVER PARA TRANSFERÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO<br />
- Para que surja o dever de indenizar, basta que fique demonstrada a ocorrência do fato, do dano e o nexo de causalidade entre esse resultado e o ato do agente estatal.<br />
- ``Um dos valores inalienáveis do patrimônio moral humano é a dignidade da vida e da morte, de maneira que o desprezo pelo ser humano após a sua morte, atingindo o sentimento de luto familiar e o respeito à memória do falecido, gera dor profunda em seus entes queridos'' (REsp 1351105/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, j. em 06.06.2013).<br />
- A relação de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a conduta da Administração também se revela presente, pois a venda em duplicidade do jazigo ocasionou a necessidade de exumação do seu ente querido para transferência dos restos mortais, gerando dano moral indenizável. (Apelação Cível nº 1.0342.13.010213-6/001 - Comarca de Ituiutaba - Apelante: Prefeitura Municipal de Ituiutaba - Apelada: Alessandra Freitas Domingues Pacheco - Relatora: Des.ª Heloísa Combat)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM - CASAL BENEFICIÁRIO DE PARCELA DE ASSENTAMENTO RURAL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INCRA - PROIBIÇÃO AO FRACIONAMENTO - PARTILHA DEFERIDA - DIREITO À MEAÇÃO<br />
- Não se configura o cerceamento de defesa se as provas requeridas - testemunhal e pericial - se mostram desnecessárias ou inúteis para instrução do feito, quando já consta dos autos documento comprobatório da data de aquisição do bem imóvel, que pretende seja partilhado.<br />
- Se houver divisão cômoda entre os bens do casal a serem partilhados, o imóvel objeto do assentamento rural deverá ser incluído na partilha do casal, na proporção de 50% para cada parte, respeitada a proibição de seu fracionamento, imposta no art. 67, § 2º, do Decreto nº 59.428/66. (Apelação Cível nº 1.0702.14.076553-9/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: G.A.Q.F. - Apelado: E.P.F. - Relatora: Des.ª Yeda Athias)<br />
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APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRADIÇÃO DOMINIAL - DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR REGISTRO ANTECEDENTE - SITUAÇÃO DE FATO NÃO CONSTATADA - RECURSO PROVIDO<br />
- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei nº 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.<br />
- Constatado no feito que o caso em exame não se refere à tradição de área inferior ao módulo rural já anteriormente vendida e registrada, mas de novo desmembramento sem relação com os registros imobiliários já escriturados e convalidados, a vedação do ato pretendido é medida que se impõe.<br />
Recurso provido. (Apelação Cível nº 1.0106.15.004961-2/001 - Comarca de Cambuí - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Tabelião de Notas de Cambuí - Interessados: Verônica Priscila dos Santos Almeida, Maria Aparecida Nunes, Joaquim Aparecido de Almeida, Roberto Losinfeldt - Relator: Des. Ronaldo Claret de Moraes (Juiz de Direito convocado))<br />
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APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS CONTADOS DO TÉRMINO DO MANDATO - PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC/73 - SENTENÇA CASSADA<br />
- Conforme sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é plenamente admissível o ajuizamento de ações civis públicas em face de agentes políticos, seja durante o mandato eletivo ou depois de findo, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).<br />
- As ações de improbidade administrativa não admitem prescrição intercorrente, porquanto o art. 23 da Lei 8.429/92 se refere, exclusivamente, ao prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação, contado do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança.<br />
- Ajuizada ação civil pública para apuração de ato de improbidade administrativa imputado a ex-prefeito dentro do prazo de cinco anos que se passaram após o término do seu mandato, rejeitada deve ser a prejudicial de mérito e cassada a sentença, impossibilitada a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC/73, por ter sido proferida a decisão que pronunciou a prescrição antes de serem produzidas as provas requeridas pelas partes. (Apelação Cível nº 1.0433.08.251812-0/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Jurandir Rodrigues Cesar, ex-Prefeito Municipal de Glaucilândia - Relatora: Des.ª Ângela de Lourdes Rodrigues)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILICITUDE - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA<br />
- Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetido à legislação consumerista, redigidos de forma padronizada e unilateral pelo fornecedor, é ilegal a previsão de cobrança de ``comissão de corretagem''.<br />
- Atua de má-fé o fornecedor que impõe ao consumidor a venda casada de um serviço inexistente, sendo devida a condenação à restituição em dobro do valor cobrado de forma ilícita. (Apelação Cível nº 1.0145.14.054100-7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: MRV Engenharia e Participações S.A. - Apelada: Mauricéia Fernandes - Relator: Des. Veiga de Oliveira)<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIA-ENTRADA E DESCONTO DE NO MÍNIMO 50 % - INCIDÊNCIA - VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS - PROMOÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, § 1º, DO DECRETO Nº 8.537, DE 2015 - LIMINAR MANTIDA<br />
- A legislação federal e estadual assegura aos estudantes e portadores de necessidades especiais o valor de meia-entrada e, aos idosos, desconto de no mínimo 50% sobre o valor cheio para ingresso em estabelecimentos de cultura, esporte, lazer, entre outros (Lei federal nº 12.933, de 2013, Lei estadual nº 11.052, de 1993, e Estatuto do Idoso).<br />
- Conquanto não possa haver cumulação entre o benefício da meia-entrada e outros descontos e promoções (§ 1º do art. 7º do Decreto nº 8.537, de 2015), constatando-se que a empresa pratica promoções por longos períodos e que o preço dito promocional se torna preço real em razão do tempo, deve ser afastada a incidência do decreto e determinada a cobrança da meia-entrada e do desconto de 50% sobre o valor ``efetivamente'' cobrado pelos ingressos, conforme preconiza a legislação de regência (art. 1º, Lei nº 12.933, de 2013).<br />
Recurso não provido. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0400.15.003571-7/001 - Comarca de Mariana - Agravante: Nossa Senhora de Caravaggio Empreendimentos Ltda. - EPP - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Manoel dos Reis Morais)<br />
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AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA LÍQUIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL<br />
- A contagem do prazo prescricional da ação monitória, lastreada em cheque prescrito, somente se inicia após os prazos de apresentação - 30 ou 60 dias; execução - 6 meses; e ação de locupletamento - 2 anos. Iniciando-se a prescrição já na vigência do Código Civil de 2002, serão os prazos deste os aplicáveis. O lapso prescricional para o ajuizamento da ação monitória, lastreada em cheque prescrito, é de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. (Apelação Cível nº 1.0024.07.389290-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo - Apelados: José Carlos Donizetti Nogueira representado por curadora especial Christianne Kellen Ribeiro de Miranda Castro, Convip Serviços Gerais Ltda. e outro, Sandra Maria Tavares Bolina - Relator: Des. Newton Teixeira Carvalho)<br />
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APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR - AFIXAÇÃO DE PLACA DE OUTRO VEÍCULO - CONDUTA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO<br />
- Configura-se a prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor a afixação de placa pertencente a outro veículo, no veículo subtraído e encontrado com o autor.<br />
Provimento ao recurso é medida que se impõe. (Apelação Criminal nº 1.0024.15.092584-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: W.D.D.P. - Vítima: M.L.E., L.V.Q. - Relator: Des. Antônio Carlos Cruvinel<br />
<br />
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - MENOR SOB GUARDA DE SEGURADA - PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64, DE 2002 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO<br />
- O Estatuto da Criança e do Adolescente define o menor sob guarda como dependente, inclusive para fins previdenciários.<br />
- Embora a Lei Complementar estadual nº 64, de 2002, não contenha a hipótese do menor sob guarda de segurado, a criança tem o direito a ser inscrita como dependente pela prevalência da norma legal federal.<br />
- Apelação cível conhecida e provida para acolher a pretensão inicial. (Apelação Cível nº 1.0414.14.000661-3/001 - Comarca de Medina - Apelante: M.G.C.O.A. - Apelado: Ipsemg - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Caetano Levi Lopes)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - TRANSEXUALIDADE - ALTERAÇÃO DO NOME - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO<br />
- Em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana se mantém a decisão judicial que reconheceu o direito do transexual à mudança do nome, já que vive social e publicamente como mulher, sendo conhecido por apelido, que constitui o prenome feminino.<br />
- Observadas as circunstâncias do caso, em que o nome de registro masculino está dissonante com a identidade social, podendo levar o usuário a situação vexatória ou de ridículo, justifica-se a alteração deferida na sentença.<br />
- Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1.0702.15.039065-7/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: M.A.A. - Relatora: Des.ª Hilda Teixeira da Costa)<br />
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APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CONTRATO - EXERCÍCIO APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE<br />
- A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de imóvel entre a empresa incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário, destinatário final do bem, é de consumo.<br />
- Ressalvada a existência de previsão contratual expressa, o direito de arrependimento não pode ser exercido após o início da execução do contrato de promessa de compra e venda, com o pagamento de parcelas do financiamento pelo consumidor.<br />
- Tratando-se de demanda fundada em relação de consumo, é vedada a denunciação da lide para exercício de direito de regresso, devendo o vencido postular, em ação própria, o ressarcimento pretendido - art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. (Apelação cível nº 1.0024.11.221805-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Gustavo Teixeira - Apelada: Globo Participações Ltda. - Relator: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga)<br />
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DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE VERSÃO ESPECIAL DE VEÍCULO - ``KOMBI LAST EDITION'' - FABRICAÇÃO INICIALMENTE LIMITADA A SEISCENTAS UNIDADES - CARÁTER DIFERENCIAL DO PRODUTO - POSTERIOR FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO DOBRO DE UNIDADES PREVISTAS - QUEBRA DA EXPECTATIVA CONTRATUAL - REDUÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM EXCLUSIVO - ROMPIMENTO DO ELEMENTO VOLITIVO ESSENCIAL AO CONTRATO - PRÁTICA ABUSIVA - PUBLICIDADE ENGANOSA - PEDIDO DE RESCISÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA<br />
- O art. 37, § 1º, do CDC dispõe que "é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva". O próprio Código traz a definição a respeito da publicidade enganosa, dizendo que: "Publicidade enganosa é qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços".<br />
- Controvérsia envolvendo publicização e comercialização de versão exclusiva de automóvel. Hipótese em que o anexo documental coligido à inicial demonstra que a versão ``Last Edition'' do modelo ``Kombi'' fabricado pela requerida foi imaginada para satisfazer uma clientela específica, notadamente colecionadores interessados em adquirir aquela que seria a última linhagem do automóvel cuja comercialização seria interrompida.<br />
- Evidente que o posterior aumento da produção inicial e limitada do produto - de seiscentas unidades - reduziu drasticamente o caráter diferencial do bem, influindo destarte no elemento volitivo que fora determinante à aquisição do bem pelo consumidor, autorizando a procedência do pedido de rescisão do contrato. (Apelação Cível nº 1.0604.14.000885-4/001 - Comarca de Santo Antônio do Monte - Apelante: Volkswagen do Brasil Ltda. - Apelado: Eugênio Pacelli Bolina Batista - Relator: Des. Otávio de Abreu Portes)<br />
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO - TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - INOCORRÊNCIA - CULPA CONSCIENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA<br />
- Para que se conclua se o crime foi praticado com dolo eventual ou culpa consciente, é necessário examinar as circunstâncias de cada caso, não sendo possível aplicar fórmulas predeterminadas.<br />
- Inexistindo nos autos elementos suficientes para comprovar que o agente, com sua conduta, assumiu o risco de produzir o resultado morte, a desclassificação é medida que se impõe, reconhecendo-se a existência de culpa consciente e não de dolo eventual. (Apelação Criminal nº 1.0106.10.001880-8/001 - Comarca de Cambuí - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: R.A.B. - Relatora: Des.ª Maria Luíza de Marilac)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DOCUMENTO LAVRADO NO CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM LOS ANGELES - OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA - ART. 12, I, C, DA CR/88 - DESNECESSIDADE - INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DA AVÓ PATERNA DE ORIGEM ITALIANA - PRESERVAÇÃO DA ORIGEM FAMILIAR - PREJUÍZO A TERCEIROS - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA<br />
- O registro civil lavrado perante o Consulado Geral da República Federativa do Brasil em Los Angeles não impõe ao requerente que postula por sua retificação o exercício da opção pela nacionalidade brasileira, já que essa condição já lhe é assegurada pelo art. 12, I, c, da CR/88, inexistindo, pois, óbice a que eventuais aditamentos e/ou retificações do referido documento sejam promovidas em consonância com a legislação brasileira.<br />
- Deve ser acolhido o pedido de retificação de registro civil para o fim de acrescer ao nome o sobrenome da bisavó materna, de origem italiana, de modo a resguardar identidade familiar, notadamente quando ausente prejuízo a terceiros. (Apelação Cível nº 1.0145.13.034525-2/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Bruna Sant'ana Oliveira - Relator: Des. Afrânio Vilela)<br />
<br />
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - FUGA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA TAL - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE DETENÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 269 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO<br />
- Não há crime de desobediência por ausência de dolo nas situações em que o agente descumpre ordem de funcionário público que possa provocar a sua incriminação ou de qualquer modo prejudicá-lo.<br />
- Somente se configura o delito de desobediência quando a lei não cominar sanção civil ou administrativa específica como forma de reprimir a conduta transgressiva.<br />
- Restando evidente que o apelante colocou em risco a segurança das pessoas que transitavam pela rua, mormente por ter empreendido fuga e sofrido acidente na via pública, evidenciando a alta velocidade empregada e a sua falta de perícia, não há falar em ausência de provas do perigo de dano.<br />
- Sanção corporal mantida em relação ao delito descrito no art. 309 do CTB.<br />
- Regime prisional semiaberto. (Apelação Criminal nº 1.0223.13.000474-8/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: A.J.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Corrêa Camargo)<br />
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Reexame necessário - Apelação cível - Mandado de segurança - Contrato de permuta de imóveis - Aquisição de fração ideal - Incorporação imobiliária - ITBI - Base de cálculo - Valor venal da fração ideal adquirida - Sentença confirmada<br />
- O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade de bens imóveis, a qual somente ocorre no momento em que o instrumento translativo da propriedade é registrado no Serviço de Registro de Imóveis.<br />
- Inexistindo hipótese de mutação jurídico-real sobre o direito de propriedade imobiliária por ato oneroso da fração ideal, não está caracterizado o fato gerador do ITBI.<br />
- Havendo permuta de bens imóveis para o fim de incorporação imobiliária, o ITBI incide tão somente sobre a fração ideal adquirida pela incorporadora, não incidindo sobre a fração reservada pelos permutantes, ante a ausência de transmissão de propriedade. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0672.14.038181-1/002 - Comarca de Sete Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Autarquias - Remetente: Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Fazenda Pública do Município de Sete Lagoas - Apelado: Pre-6 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Autoridade coatora: Superintendente de Rendas Imobiliárias do Município de Sete Lagoas - Relator: Des. Marcelo Rodrigues)<br />
<br />
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.128/RS - ART. 543-C DO CPC - CASO CONCRETO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE - INSTITUTOS DIVERSOS - ACÓRDÃO MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO<br />
- O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1.371.128/RS, eleito como representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a regularidade nos registros da empresa, incluindo os atos relativos à mudança do endereço do estabelecimento, é exigida para a demonstração de que a sociedade dissolveu-se de forma regular.<br />
- A inobservância desses preceitos caracteriza ilícito, a ensejar o redirecionamento de execução aos sócios, ainda que se trate de dívida de natureza não tributária, não sendo o caso de desconsideração da personalidade jurídica, que possui fundamentos distintos, amparada em legislação diversa.<br />
- Considerando que não houve similaridade entre o Recurso Especial nº 1.371.128/RS e o presente caso, já que se referem a institutos distintos (redirecionamento da execução e desconsideração da personalidade jurídica), impõe-se a manutenção da decisão recorrida.<br />
Acórdão mantido em juízo de retratação. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0525.11.020498-5/001 - Comarca de Pouso Alegre - Agravante: Cemig Distribuição S.A. - Agravado: Joia de Minas Congelados Ltda. - Relator: Raimundo Messias Júnior)<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - DIVISÃO ENTRE A COMPANHEIRA E A VIÚVA DO SEGURADO - FALECIMENTO DA VIÚVA<br />
- Reconhecida, em sentença, a dependência econômica da companheira, com quem o segurado, separado de fato, vivia em união estável, falecida a viúva do de cujus, cabe àquela a percepção integral do benefício previdenciário, antes entre elas dividido em igual proporção.<br />
Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0621.16.000536-2/001 - Comarca de São Gotardo - Agravante: Maria Maura - Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG - Relatora: Des.ª Albergaria Costa)<br />
<br />
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL - OCORRÊNCIA - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÕES PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DOS CONDÔMINOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL<br />
- O art. 315 do CPC/1973 autoriza a utilização da reconvenção sempre que houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Verificado o vínculo entre a pretensão reconvinte, consistente no reembolso das despesas realizadas com o imóvel em condomínio, possível a propositura da reconvenção em ação de cobrança de aluguéis.<br />
- As obrigações propter rem, oriundas da propriedade imobiliária, devem ser suportadas pelos proprietários, na proporção da cota-parte de cada um, independente do seu uso e gozo, uma vez que vinculadas ao bem. Inteligência do art. 1.315 do CC/02. (Apelação cível nº 1.0701.12.031668-5/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Eduardo Nogueira Borges - Apelado: Arnaldo Nogueira Borges - Relator: Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes)<br />
<br />
TRIBUTÁRIO - INVENTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO POR CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DÍIVIDA DO MONTE INDIVISO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO<br />
- Não cabe a incidência do ITCMD sobre a totalidade do patrimônio inventariado, mas apenas sobre a herança líquida efetivamente transmitida aos herdeiros, após a exclusão das dívidas do espólio.<br />
- Inteligência dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e do art. 4º, § 4º, da Lei estadual 14.941, de 29 de dezembro de 2003.<br />
Recurso provido. (Apelação Cível nº 1.0000.16.025635-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ângela Costa Oliveira, José Tadeu de Miranda Costa - Interessado: Espólio de Maria do Carmo de Miranda Costa - Relatora: Des.ª Sandra Fonseca)<br />
<br />
APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249 DO ECA - INFREQUÊNCIA ESCOLAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA TIDA POR ILEGÍTIMA PERPETRADA PELOS PAIS - PUNIÇÃO DESCABIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA INVERIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO<br />
- O julgamento antecipado da lide, no caso específico, não importa na nulidade da sentença, porquanto indemonstrado pelo Parquet, ainda que indiciariamente, o exercício irregular do poder familiar pelos pais, mediante a prática de conduta negligente.<br />
- A imputação aos genitores de sanção pecuniária, ex vi do art. 249 ECA, não prescinde de robusta demonstração de que os pais se mantiveram negligentes quanto à infrequência escolar da filha, bem assim deixaram de envidar os esforços que estavam ao seu alcance para evitá-la.<br />
Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1.0476.15.001313-6/001 - Comarca de Passa-Quatro - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Eliete Soares dos Santos, Marcelo Jerônimo - Relator: Des. Corrêa Junior)Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-84299051118711850842016-10-16T09:50:00.000-02:002016-10-16T09:56:54.090-02:00Direito Empresarial e Tributário. Cessão de Quotas. Responsabilidade do Cedente. Limites.<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">JUSTIÇA</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ESTADUAL</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">DE</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">1ª</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">INSTÂNCIA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">COMARCA</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">DE</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> CONTAGEM<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">4ª</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">VARA</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">CÍVEL<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; margin-left: 5.9pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 93.0pt;" valign="top" width="124"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">AUTOS</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Nº :<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 273.75pt;" valign="top" width="365"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">0079.XX.XXXXXX-X<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 93.0pt;" valign="top" width="124"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; tab-stops: 78.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Num.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Única</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">:<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 273.75pt;" valign="top" width="365"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">XXXXXXX-36.2007.8.13.0079<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 93.0pt;" valign="top" width="124"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">AUTOR :<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 273.75pt;" valign="top" width="365"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">M.D.I.E LTDA.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">E</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">OUTRO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 93.0pt;" valign="top" width="124"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ADV.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">:<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 273.75pt;" valign="top" width="365"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Drs.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> Geraldo Roberto Gomes, Juliana
Flaviana Santos De Oliveira e Priscila Fernandes De Castro Henriques<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 93.0pt;" valign="top" width="124"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">RÉU :<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 273.75pt;" valign="top" width="365"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: arial, sans-serif;">P.V.B.</span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 93.0pt;" valign="top" width="124"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; tab-stops: 42.0pt 51.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ADV.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">:<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 273.75pt;" valign="top" width="365"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">Drs.
Jose Arthur De Carvalho Pereira Filho, Paula Elisa Dos Santos e Robledo
Oliveira Castro<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 93.0pt;" valign="top" width="124"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">CLASSE :<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 273.75pt;" valign="top" width="365"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Procedimento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Conhecimento<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 93.0pt;" valign="top" width="124"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Assunto :<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 273.75pt;" valign="top" width="365"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> - <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 93.0pt;" valign="top" width="124"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Juiz</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Prolator</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">:<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 273.75pt;" valign="top" width="365"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Pedro</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Camara</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Raposo-Lopes<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 93.0pt;" valign="top" width="124"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Data</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">:<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 273.75pt;" valign="top" width="365"><div class="MsoNormal" style="layout-grid-mode: char; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">23/09/16<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">S</span></u></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">E</span></u></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">N</span></u></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">T</span></u></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">E</span></u></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">N</span></u></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Ç</span></u></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">A<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">Vistos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">examinados</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">estes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">autos,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">passo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> relatar</span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Na Comarca de
Contagem, MG, <b>M.D.I.E. LTDA.</b> e <b>A.V.B.</b>, parcialmente qualificados
e representados por ilustres advogados, ajuizaram, aos 30.jul.2007, demanda sob
procedimento comum [<i>antigo procedimento comum ordinário</i>] em face de <b>P.V.B
.</b> em que pediram: <b>a) </b>a
declaração de nulidade de alteração contratual [<i>no que tange à
responsabilidade pessoal do Réu quanto ao pagamento de 50% do passivo
tributário da empresa</i>]; <b>b) </b>a declaração de existência de relação
jurídica que obrigue o demandado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) de
todo o passivo tributário da sociedade empresária [<i>concernentes a fatos
geradores praticados até o momento de sua retirada</i>]; <b>c) </b>a condenação
do réu no pagamento [<i>reembolso</i>] de todos os valores despendidos pela
sociedade empresária à guisa de financiamento de aeronave; <b>d) </b>a
declaração de existência de relação jurídica que obrigue o réu ao pagamento de
nota promissória sacada em favor do Escritório de Advocacia P.C., caso seja
reconhecida a validade da cártula; <b>e) </b>a declaração de existência de
relação jurídica que obrigue o réu a pagar empréstimos materializados em notas
promissórias “<i>emitidas em desfavor da sociedade</i>”; <b>f) </b>a declaração
de nulidade de alienações de caminhões feitas pela sociedade ao réu; <b>g) </b>a
declaração de existência de relação jurídica que obrigue o réu nos termos do
parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil brasileiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Como causa de pedir,
aduziu <b>que</b> o demandante <b>A.V.B.</b> e o réu foram sócios da sociedade
empresária autora desde sua constituição até o dia 01.ago.2005, data em que o
este cedeu àquele as quotas que titularizava para o demandante, mediante o
pagamento de R$ 4.375.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e cinco mil
reais); <b>que </b>o réu constituiu nova sociedade empresária com o mesmo
objeto social, quem seja a E.C.D.P.A.I. LTDA.; <b>que </b>a cessão de quotas
foi animada pela má-fé, ao viso exclusivo de incrementar seu patrimônio pessoal
em detrimento dos interesses sociais; <b>que</b>, no período de sua
administração, contraiu o réu débitos tributários no montante aproximado de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); <b>que</b> o demandado teria
suprimido cláusulas com a única intenção de esquivar-se do cumprimento de suas
obrigações, em desalinho com o que haviam as partes adrede pactuado; <b>que </b>haviam
os ex-sócios avençado que cada qual arcaria com a metade do passivo tributário
existente à época da alteração contratual; <b>que</b>, à força da supressão
dolosa de cláusula,<b> </b>somente a sociedade empresária vem arcando com
indigitado passivo; <b>que </b>a supressão de cláusulas configura simulação
capaz de conduzir ao decreto de nulidade do negócio jurídico, a teor do artigo
167 do Código Civil brasileiro, especificamente quanto ao passivo tributário da
devedora; <b>que</b>, por ter agido com excesso de poder e infração ao contrato
social, é o réu pessoalmente responsável perante a devedora dos tributos, <u>ex</u>
<u>vi</u> do artigo 135 do Código Tributário Nacional; <b>que </b>o réu, no ano
de 2003, adquiriu, em nome da sociedade, 50% (cinquenta por cento) de aeronave
a seu exclusivo interesse, a despeito de haver o demandante autorizado a
compra, mas desde que o limite de US$ 6.000.000.,00 (seis milhões de dólares
americanos) fosse observado; <b>que </b>a aquisição deu-se pelo valor de US$
6.826.880,00 (seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta
dólares americanos), tendo o réu mentido a respeito da diferença; <b>que </b>é
o réu quem continua a se beneficiar da aeronave, arcando a sociedade autora com
os custos respectivos; <b>que </b>o ICMS e o IPI devidos quando da internação
do bem não foram recolhidos, aumentando o passivo tributário da sociedade; <b>que</b>
foi sacada nota promissória no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a
favor do Escritório de Advocacia P.C., nada obstante jamais haver a referida
banca prestado qualquer serviço para a sociedade autora, mas somente ao próprio
réu, quando da operação societária invectivada; <b>que </b>a cártula foi
assinada pelo réu em data posterior à da sua retirada dos quadros societários,
o que configuraria simulação capaz de conduzir à sua nulidade; <b>que </b>o réu
contraiu empréstimos a seu exclusivo benefício, materializados em quatro notas
promissórias, no valor total de R$ 1.406.872,37 (um milhão, quatrocentos e seis
mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos); <b>que </b>o
réu teria reconhecido a titularidade da dívida ao promover a retirada do valor
do “<i>contas a pagar</i>” da sociedade autora; <b>que </b>o réu promoveu a
transferência de 73 (setenta e três) caminhões para o seu nome, em data
posterior à alteração contratual, o que, a seu juízo, caracterizaria simulação
fraudulenta; <b>que </b>“<i>a cessão de quotas não pode ser utilizada para
satisfação de interesses próprios, sem qualquer consequência patrimonial para
aquele que se retira da sociedade sem arcar com o passivo constituído no
período de sua gestão</i>” (página 13, quarto parágrafo), motivo pelo qual deve
ser reconhecida a responsabilidade do réu, na forma do parágrafo único do
artigo 1.003 do Código Civil brasileiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">À causa deu o valor
de R$ 1.000,00 (mil reais), recolhendo as custas à folha 97.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Com a petição inicial
vieram os documentos de folhas 19-96.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Despacho liminar
positivo à folha 100.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Regulamente citado
(folha 102), apresentou o réu resposta na modalidade de contestação em que
arguiu preliminares de inépcia da petição inicial [<i>incongruência entre a
narração dos fatos e e o pedido formulado</i>] e de falta de interesse de agir
na modalidade “interesse-adequação” [<i>“falta de pressuposto básico para o
ajuizamento da ação declaratória – da não negação da relação jurídica e da
ratificação de sua existência</i>” (folha 114); <i>“do pedido de declaração de
ocorrência de fatos</i>” (folha 116); “<i>impossibilidade de ajuizamento de
ação declaratória para resolver eventos futuros e abstratos</i>” (folha 121); “<i>impossibilidade
de exame e julgamento da questão relativa à nota promissória emitida em favor
do Escritório de Advocacia P.C.</i>” (folha 123)]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">No mérito, asseverou <b>que</b>
o que pretende o demandante <b>A.V.B.</b> é o sufrágio judicial de seu
arrependimento pelo negócio celebrado; <b>que </b>toda a negociação foi
refletida e devidamente supervisionada por advogados e consultores, sendo as
partes experientes empreendedores; <b>que </b>todos os elementos necessários à
existência, validade e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes; <b>que
</b>o negócio encontra-se expungido de vícios que lhe comprometam a higidez; <b>que
</b>já na época da operação societária os débitos tributários encontravam-se
parcelados, donde não ser lícito ao autor alegar desconhecimento de suas
existências; <b>que </b>o autor tinha conhecimento pleno dos atos de gestão que
eram praticados indistintamente por ambos os sócios; <b>que </b>o valor de
compra da aeronave foi aquele com que assentira o autor; <b>que </b>era do
conhecimento do autor que o valor do arrendamento havia sido dividido com outra
sociedade empresária; <b>que</b>,<b> </b>na partilha do patrimônio ajustada em
instrumento particular, a aeronave coube ao réu; <b>que</b> se viu
impossibilitado de remeter ao exterior o numerário necessário à quitação das
parcelas à força da recusa do autor de assinar os contratos de câmbio em nome
da sociedade, o que deu azo à busca e apreensão do bem; <b>que </b>os valores
dos tributos incidentes sobre a internação da aeronave foram objeto de demandas
judiciais pela arrendatária, consoante deliberação societária contemporânea; <b>que
</b>as tarifas devidas à INFRAERO foram quitadas pelo réu diretamente à
credora; <b>que </b>os valores devidos à banca de advocacia referem-se aos
serviços por essa prestados a ambos os sócios, por ocasião da cessão de quotas
e ajustamento de obrigações, tendo sido assinada antes de sua retirada; <b>que </b>não
contraiu obrigações a seu exclusivo benefício; <b>que </b>as transferências dos
veículos foram efetivadas para dar cumprimento ao quanto fora ajustado; <b>que </b>todas
as obrigações societárias existentes até a data de sua retirada foram levadas
em consideração quando da celebração do “ajustamento”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Impugnação autoral às
folhas 200-216.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Instadas as partes à
especificação de provas, manifestou-se o réu pelo julgamento imediato do
mérito, caso superadas as preliminares; fizeram-no os autores às folhas
230-231.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Pela decisão de
folhas 236 e 238, restaram rejeitadas as preliminares arguidas e foi organizada
a instrução probatória.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Agravo retido
interposto às folhas 261-275.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Laudo pericial às
folhas 301-317, a respeito do qual manifestou-se a parte ré, às folhas
320-323. A parte autora manifestou-se às
folhas 324-325.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Às folhas 354-357,
decisão proferida em incidente de impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$
73.064.472,37 (setenta e três milhões, sessenta e quatro mil, quatrocentos e
setenta e dois reais e trinta e sete centavos).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Laudo pericial às
folhas 380-407, a respeito do qual disse a parte ré, às folhas 845-848 e
849-857.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Às folhas 858-864,
suscitaram os autores questão processual consistente na revelia do réu.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Às folhas 867-867, os
demandantes desistiram da produção de outras provas, reprisaram a questão
prévia e apresentaram razões finais escritas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Opostos embargos de
declaração pelo réu, foram esses objeto de apreciação na respeitável decisão de
folhas 891-892, azo em que restou afastada a suscitada revelia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Razões finais
escritas pelo réu, às folhas 894-913.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Baldadas as
tentativas de autocomposição, disseram os autores sobre os documentos juntados
pelo réu, vindo-me conclusos para sentença, em regime de cooperação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">É</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">RELATÓRIO</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quanto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">necessário.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Passo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">FUNDAMENTAR</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">DECIDIR.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Há</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">irregularidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">impende</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">seja</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">apreciada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">neste</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">momento,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">qual</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">seja</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">seguimento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">agravo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">interposto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">às</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">folhas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">261-275,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">conformidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">legislação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">processual</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">então</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">vigente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">efeito,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">interposto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">recurso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pela</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">parte</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ré,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">foi</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">aberta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">vista</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contrarrazões</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contraparte,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">havendo,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mesma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">forma,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">decisão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mantendo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">reformando</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">decisum</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">verrumado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Noto,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">entretanto,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">recurso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">foi</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tempestivamente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">interposto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">isso,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mercê</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">seu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">efeito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">obstativo,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">haverá</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">falar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">preclusão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">temporal,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">podendo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">matéria</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ser</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">devidamente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">apreciada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pelo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">areópago,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">caso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">haja</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> necessária </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">reiteração</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">seu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">exame,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> por ocasião do apelo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">for</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">caso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Reconhecer,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">esta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">altura,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nulidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">processamento,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">oportunizando</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contrarrazões</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">parte</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autora</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">para,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">somente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">então,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">proferir</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sentença,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">seria</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contramarcha</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">infensa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">celeridade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">coroação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">obsedante</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">
coquetismo formalista</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">É</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> o aviso d</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">este</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sentenciante</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">alinha-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fundamentação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">decisão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">interlocutória</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">saneamento,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">vislumbrando,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">doutas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ponderações</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">lançadas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">razões</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">recursais,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">qualquer</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">elemento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fato</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">direito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">possa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">conduzir</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">conclusão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">diversa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">chegou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> modelar </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">magistrado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">me</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">antecedeu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">feito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">De</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">toda</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">qualquer</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sorte,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fim</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">arguam</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nulidades</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">capazes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">macular</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">esta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sentença</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">neste</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ponto,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">determinarei,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">providência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">complementar,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">seu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">final,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">caso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">assim</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">lhe</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">apraza,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ofereça</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">parte</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autora</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contrarrazões</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">recursais,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">suprindo,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">isso,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ausência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">permitindo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">superior</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">instância</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">análise</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">suas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ponderações.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Superada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">esta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">questão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">prévia</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">suscitei</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ofício,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">já</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tendo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">rejeitadas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">as</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">demais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">curso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">feito,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">presentes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pressuposto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">existência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">validade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">relação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">processual</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">as</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">condições</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">para</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">legítimo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">exercício</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">direito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ação,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">passo,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">súbito,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mérito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sucintamente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">relatado e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">já</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">denuncia</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">próprio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">epíteto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">demanda</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">[</span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">“</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ação</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">declaratória</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">responsabilidade</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">”</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">],</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pretende</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">parte</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autora</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">anulação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">alteração</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contratual</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">meio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">qual</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">procedeu-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">operação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">societária,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">condenação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">réu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pagamento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">débitos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">oriundos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">atos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">caracterizadores</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">uso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">indevido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nome</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">empresarial</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> d</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> resultantes de </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">atos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ultra</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">vires</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> i.é</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">oriundos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">transações</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">segundo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sublinhou,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">teriam</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">celebradas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> em
oposição </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">aos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">interesses</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">societários, violadoras dos deveres</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">genéricos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">lealdade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">diligência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> que são
impostos ao administrador </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">[<i>sustentou</i></span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">parte</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">demandante</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">aquisição</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">aeronave</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">deu-se</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">rota</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">colisão</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">com</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">natureza</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">negócio</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">desenvolvido</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pela</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">empresária</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">as</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dívidas</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contraídas</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> como
consectário de serviços supostamente prestados por </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">banca</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">advocacia e outros quatro mútuos
teriam sido </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">em </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">benefício</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">exclusivo</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sócio</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">retirante, réu nestes autos</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">].<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Pretende,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">outrossim,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">reconhecimento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">existência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cláusulas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">teriam</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">avençadas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quando</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cessão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quotas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> [</span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">notadamente</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">declaração</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">judicial</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">responsabilidade,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">perante</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pela</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">metade</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">passivo</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tributário</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">existente</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">àquela</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">data</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">] e que não teriam sido reduzidas a escrito à força da
omissão dolosa do demandado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">meio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">11ª</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(décima</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">primeira)</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">alteração</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contratual,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">demandado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cedeu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> todas as </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">suas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quotas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">demandante</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">A.V.B.</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cumprimento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fora</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">adrede</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">avençado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">positivado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> “</span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Termo</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Final</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Ajustamento</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">”</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(folhas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">27-30).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Perlustrando</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">indigitado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">instrumento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">particular,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> posso </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">inferir</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cessão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quotas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autora</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">constituiu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">apenas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">um</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> bens </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">integrantes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">um</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">negócio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">jurídico</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">maior e que consistiu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">partilha</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">bens</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">direitos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> que,
conquanto pertencentes a sociedades empresárias [<i>a demandante, inclusive</i>],
passariam a integrar o patrimônio exclusivo de cada sócio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">efeito,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">todos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">s</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">bens,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">encarados</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">forma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">global,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">integravam,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">antes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">citado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> “</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ajustamento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">”</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ativo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">circulante,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">realizável</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">longo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">prazo,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">imobilizado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">intangível</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> [</span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">exemplo</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">software</span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">avaliado</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">R$</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">36.000,00</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(trinta</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">seis</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mil</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">reais),</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dinheiros</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">época</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">]</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">três</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedades</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">empresárias,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sejam</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autora</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">M.D.I.E.</span></b><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">LTDA.</span></b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">a</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">M.E.P. LTDA.</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">e</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">a</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">C.L.V.M. LTDA.</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">[<i>não</i></span><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">há</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">dados</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">seguros</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">a</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">respeito</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">de</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">uma</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">quarta sociedade,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">qual</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">seja</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">a</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">D.G. LTDA.</span></i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">].<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Ainda</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">assim,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">até</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tratarem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedades</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">entre</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">irmãos,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">distribuíram</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">bens</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">eles</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pertencessem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fato</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">direito,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">apropriações</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tenham</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">encontrado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> efetivo
</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">reflexo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">demonstrações</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contábeis</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> das
sociedades</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">A</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cessão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quotas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">empresária</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autora</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">das</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> outras
duas sociedades já mencionadas </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">foi</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">apenas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">uma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">maneira</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">encontrada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pelos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">irmãos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">separarem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">as</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">administrações</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> cada uma delas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> sendo </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">partilha</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">patrimônio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">objetivo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">principal</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">eles</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">colimado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Previram</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sócios,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">maneira</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">minudente,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ativo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ser</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">objeto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> divisão, contemplando </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">veículos,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">lojas,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">softwares</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">estoques,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> “</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">estruturas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">”</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> bem móveis (</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">avião,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">helicóptero,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">caminhões),</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pertenças</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">[<i>como,</i></span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">v.</span></u></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">g.</span></u></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">persianas</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">]</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">créditos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">diversos,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">como, <u>v</u>.<u>g</u>., </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> “</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">créditos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">receber</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">”</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> “</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">crédito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Newton</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Cardoso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">”</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> “</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Fluxo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Caixa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">” </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quejandos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Mercê</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">da</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">partilha</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">[<i>em</i></span><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">que</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">se</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">observou</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">a</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">paridade</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">de</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">valores</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">partilhados,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">inclusive</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">com</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">a</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">torna,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">em</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">favor</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">do</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">réu,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">de</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">dinheiro</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">mantido</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">em</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">caixa</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> pel</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">a</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">autora</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><b><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">M.D.I.E.</span></i></b><b><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i></b><b><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">LTDA.</span></i></b><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">no</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">valor</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">histórico</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">de</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">R$</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">5.565.561,00</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">(cinco</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">milhões,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">quinhentos</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">e</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">sessenta</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">e</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">cinco</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">mil,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">quinhentos</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">e</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">sessenta</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">e</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">um</span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">reais)</span></i><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">],</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">ao</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">demandado</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> coube </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">a</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">titularidade</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">das</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> qu</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">otas</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">das</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">sociedades</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">empresárias</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">M.E.P.
LTDA.</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">e</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">C.L.V.M. LTDA..</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Ao</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">sócio</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> demandante</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">a</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">titularidade</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">das</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> qu</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">otas</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">da</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">autora</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">M.D.I.E.</span></b><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">LTDA.</span></b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Impende</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">anotar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> [<i>e esse é um ponto
muitíssimo relevante, porque é nele que se funda a pretensão autoral</i>] </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">acordo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">previu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">partilha</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">todo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ativo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">das</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedades</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">empresárias,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nele</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fez</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">qualquer</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">menção</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">aos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">passivos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">respectivos, nem da sociedade
demandante nem das outras duas integrantes do negócio familiar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Muito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">embora</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> “ajustamento” </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tenha</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">feito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">entre</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">as</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pessoas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">naturais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sócio,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">faz-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">indispensável</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">escrutínio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">das</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">consequências</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> “ajustamento” </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">relação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">empresária</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autora,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fim</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">apure</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">se</span></i></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span></i></b><b><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i></b><b><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span></i></b><b><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i></b><b><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">medida</span></i></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">poderá</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">réu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ser</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">alcançado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">eventuais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">obrigações</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">incorridas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quando</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ainda</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">integrava</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quadro</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">societário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">O</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tratamento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ser</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">conferido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">espécie</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">é,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mutatis</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mutandis</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mesmo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">legislação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">societária</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">libera</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">prol</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">recesso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">despedimento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sócio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sic</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">et</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">simpliciter</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sem</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">redução</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">capital</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">social</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Deveras,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pela</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">11ª</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(décima</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">primeira)</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">alteração</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contratual já aqui mencionada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(folhas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">22-25),</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">verifica-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">conquanto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tenha</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cedido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sócio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> demandante </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">totalidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sua</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">posição</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">societária</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">3.250.000</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(três</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">milhões,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">duzentos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cinquenta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mil</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quotas),</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ela</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">recebeu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quantia</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">R$</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">4.375.000,00</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(quatro</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">milhões,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">trezentos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">setenta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cinco</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mil</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">reais).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quota</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">possuía</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">valor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nominal</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">R$</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">1.000,00</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(mil</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">reais),</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">lícito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">inferir</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">diferença</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> “</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">maior</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">” </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">recebida</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pelo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">réu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">deve</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ser</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tributada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">disparidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">existente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">entre</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">valor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nominal</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">valor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">negociação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Tal
disparidade deflui da circunstância assaz relevante de que,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">
conquanto tivesse </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">
“ajustamento” </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">abarcado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">uma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quantidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">muito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">grande</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ativos societários,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> se ter </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">levantado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">necessário</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">balanço</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">determinação,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">razão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pela</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">qual</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">descuraram-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">as</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">partes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">litigantes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mensurar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">forma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">adequada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">passivo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autora</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">conseguintemente,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">reflexos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sobre</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">patrimônio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">individualmente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">considerado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">seus</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quotistas,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">após</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">evento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">societário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Tal</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">circunstância,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">entanto,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">meu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">aviso,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">deve</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">exercer</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">influência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">decisiva</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sobre</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">responsabilidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">patrimonial</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">réu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quanto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">às</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">obrigações</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pendentes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">época</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">despedimento,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">porque,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">visto,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cessão</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> quo</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">configurou</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">um</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">evento</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">isolado,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> apenas </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">um</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">elemento</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">um</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">negócio</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">jurídico</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> maior</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sobre</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ser</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">complexo,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">deve</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ser</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">interpretado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sua</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">inteireza.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Posta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">questão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">neste</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">esquadro,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">transcrevo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">puncta</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">saliens</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">, tal</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">expostos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> maneira </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">lapidar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">bem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">lançadas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">razões</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">finais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> autorais </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">folhas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">867-886,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ipsissima</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">verba</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">supressões</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">decorrentes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">síntese</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">grifos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mim</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">adicionados:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">IV.I.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Pois</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">bem.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">O</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cerne</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">questão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">posta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sob</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">exame</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">tange-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">aos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">passivos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">fiscais,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">trabalhistas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">financeiros</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">[</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">…</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">],</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quais,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pode</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ver</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">termo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ajuste</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">encetado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">foram</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">considerados</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">precificação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">justa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">apuração</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ativos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Megafort.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">[</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">…</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Somente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">passivo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">escriturado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">balancete</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">já</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">desemboca</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">redução</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">aproximadamente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">17%</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">bens</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">atribuídos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">2º</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Autor,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">considerarmos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">valores</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">nominais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">tributos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">apurados</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">resposta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1º</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quesito,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">somados</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">passivos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">inseridos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">balancete,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">temos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ativos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">recebidos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pelo</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">2º</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">autor</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sofrem</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">uma</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">redução</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ordem</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">50%</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">provocando</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">grave</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">desequilíbrio</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contratual,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">impondo,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">via</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">consequência</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">intervenção</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Estado</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">para</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">restabelecimento</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">equilíbrio</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">econômico</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contrato</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Neste</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ponto,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">nos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">reportamos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">resposta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quesito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">n.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">13,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">apresentado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pelos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Autores,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">onde</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Sra.</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Perita</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Oficial</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">deixa</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">claro</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">todos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">passivos</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">verificados</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">durante</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">gestão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">eram</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">conhecimento</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">2º</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">autor</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pois,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">estavam</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">inseridos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">nos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">balancetes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(<u>omissis</u>)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">[</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">…</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">]</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">fica</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">claro</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">tributos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">constituem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">passivo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">M.D.I.E.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Ltda</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">foram</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">computados</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">apuração</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ativos,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">seja,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">fez-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">uma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">due</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">diligence</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(<u>omissis</u>)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">O</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">2º</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Autor</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pese</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">possuir</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">qualificação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">empresário,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">possui</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">profundo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">conhecimento</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contábil</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">jurídico</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">lhe</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">permitisse</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">analisar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">documentação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contábil</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Megafort</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">enxergar</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">passivos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">existentes,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">tampouco</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">acreditava</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">mesmos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">existissem,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">mormente</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pelo</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">fato</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">gestão</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">empresarial</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">até</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">aquela</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">decisão</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ficou</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cargo</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">seu</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">irmão,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ora</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Réu.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(<u>omissis</u>)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">As</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">regras</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">básicas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contabilidade</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">determinam</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sejam</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">feitas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">provisões</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">das</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contingências</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">escrituração</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contábil</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">empresa,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">poderia</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ter</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">permitido</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ao</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">2º</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Autor</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">tomar</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">conhecimento</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">extensão</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">passivos,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">mas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">corroborado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pela</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">prova</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">técnica</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pericial,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">nos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">balancetes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Megafort</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">foram</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">inseridas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">as</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contingências</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">relacionadas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">passivo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">apurado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">prova</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">técnica</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pericial,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">fato</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">possui</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">condão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">esmorecer</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">tese</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">defesa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Ora</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">como</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">um</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contratante</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pode</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">anuir</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">em</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">assumir</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ele</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">próprio</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">desconhece</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(?)</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">[<i>grifos</i></span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">constantes</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">no</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">original</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(<u>omissis</u>)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Destarte,</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><i><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">concessa</span></u></i></b><b><i><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></i></b><b><i><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">venia</span></u></i></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">rejeitar</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pedidos</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">iniciais</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">julgando-os</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">improcedentes</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">será</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">beatificar</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">injustiça</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sacramentar</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">desequilíbrio</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">econômico</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contrato,</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">neste</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">caso,</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dadas</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">as</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">vultuosas</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">proporções</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">passivo</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">resulta</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">no</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">massacre</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">financeiro</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">2º</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Autor.</span></u></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">[<i>grifos</i></span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">constantes</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">no</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">original</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(<u>omissis</u>)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Veja</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Vossa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Excelência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pedido</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Autores</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">nada</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">mais</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">é</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">seja</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">atribuído</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cada</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">um</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contratantes</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">2º</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Autor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Réu,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> <b> </b></span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">50%</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">passivo</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">nada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">mais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">lógico,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pois,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">para</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">se</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">valorar</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">preço</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">uma</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">soma-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">todos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ativos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">subtrai-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">passivo,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">esta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">é</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">regra</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">básica</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">mercado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(<u>omissis</u>)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Partindo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">desta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">resposta,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">temos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dentre</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contratantes</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quem</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">poderia</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">saber</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pelo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">menos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">deveria</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">presumir</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">acerca</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">volume</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">passivo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">era</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">apenas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Réu</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">seja,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">estava</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ciente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">passivo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">oculto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Megafort,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1ª</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Autora,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">era</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">estava</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">frente</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">negócios</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">prova</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">disso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">foi</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sua</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sentido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contratar</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">um</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">escritório</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">advocacia</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">para</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">conduzir</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cisão</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">societária</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">veio</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ser</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">exaurir</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">em</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">01/08/2005</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(<u>omissis</u>)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">lógica</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">simples,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">passivo</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">deveria</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ser</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">subtraído</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">soma</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ativos</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">para</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">então</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">encontrar-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">valor</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">real</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ativos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">compunham</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">patrimônio</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">então</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">efetuarem</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">partilha</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">porém,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">tal</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">foi</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">feito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">síntese: </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">alega</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sócio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">desconhecia</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">existência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">passivo,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">passivo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">esse</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">redundou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">amesquinhamento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">valores</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ele</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">recebidos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quando</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">divisão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">patrimônio tal como fora feita no
“ajustamento”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Com
efeito, com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fisco</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">federal,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">laudo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pericial</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">demonstra</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(folhas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">380-383)</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> havia </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">débitos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">inscritos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">inscritos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dívida</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ativa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">valores</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">equivalentes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">R$</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">119.035.657,63</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(cento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dezenove</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">milhões,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">trinta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cinco</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mil,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">seiscentos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cinquenta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sete</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">reais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sessenta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">três</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">centavos).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Chamo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">atenção</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">para</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">circunstância</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">inúmeros</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">débitos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tributários</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">objeto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cobrança</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">judicial</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> [</span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">confiram-se</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">folhas</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">410-457]</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">foram</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">inscritos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dívida</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ativa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">União</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> nos nomes <b>também </b></span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">segundo</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autor</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">diversas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">outras</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedades</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">empresárias</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">[<i>inclusive</i></span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">estranhas</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">presente</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">feito,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">como,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">p.ex.,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">D.S.H. LTDA..</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">],</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">também</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nome</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">réu,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">vem</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sendo</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cobrado</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">na</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">condição</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">responsável</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">solidário,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">constando</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">seu</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nome</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">CDA objeto de cobrança</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">E</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mais:</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">são</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">créditos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tributários</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">oriundos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contribuições</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">incidentes</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sobre</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">faturamento</span></u></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">empresária</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">vencidos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">1998</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(data</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">início</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">das</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">atividades</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">empresariais)</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">1999,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">2002,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">2003</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">exercícios</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sócios</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">irmãos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">exerciam</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">administração</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">igualdade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">condições</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">[</span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">“</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">conjunto</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ou</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">isoladamente</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">”</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">diz</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ato</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">constitutivo da sociedade autra</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">].<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Aliás,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> “</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">termo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">confissão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dívida</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">” </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tributária</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(folha</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">501),</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">confessa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ser</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">devedora,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">perante</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fisco</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">estadual,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pela</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quantia</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">R$</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">2.139.046,99</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(dois</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">milhões,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">trinta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nove</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mil,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quarenta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">seis</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">reais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">noventa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nove</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">centavos),</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">A.V.B.</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">assina</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dignidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fiador</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mostrando</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">razoável,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> <u>ipso</u>
<u>facto</u></span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">alegação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">desconheceria</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tamanho</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">passivo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tributário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Anoto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">são</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tributos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cujos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fatos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">geradores</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">são</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">estranhos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">objeto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">social</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">demandante.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">invés,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">são</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tributos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">incidentes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sobre</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">seu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">faturamento</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sobre</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">atividade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">circulação</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">bens</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mercadorias</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(folhas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">535,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">565-567,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">601,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">inter</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">plures</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">),</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">imanentes, destarte,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">seu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">objeto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">menos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">importante</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">é</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">circunstância</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">[<i>já</i></span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">explicitada</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">acima,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mas</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">reputo</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">indispensável</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">desate</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">liça</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">]</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">operação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">societária</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">envolveu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">as</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quotas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">M.D.I.E. LTDA.</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">
não pode ser considerada insuladamente, dissociada das demais obrigações
pactuadas, razão pela qual não se pode aferir a [<i>des</i>] “vantajosidade”
sem que se rebusque a respeito de eventuais passivos das outras sociedades
abarcadas pelo negócio jurídico compósito, cujas quotas couberam no quinhão do
réu.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Presume-se que as
partes [<i>ambos empreendedores experientes, como ressai dos autos</i>],
precedendo a celebração do negócio, tenham refletido sobre a seriedade e as
consequências do “ajustamento”, até pelos vultuosos valores envolvidos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Não há notícia nos
autos de que passasse o sócio <b>A.V.B.</b>
</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">qualquer</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">dolorosa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">vicissitude</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">vida</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">tivesse</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">induzido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">celebrar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">negócio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">ruinoso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">[</span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">tese </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">aliás,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">não</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">foi</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">ventilada</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">nestes</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">autos</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">].<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Pretende </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">parte</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">autora,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">transcrito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">nas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">judiciosas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">razões</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">finais,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">seja</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">conferido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">elastério</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">princípio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> <u>pacta</u> <u>sunt</u>
<u>servanda</u>, </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">fim</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">lhe</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">assegure</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">equilíbrio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">econômico-financeiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">A </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">readequação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">equilíbrio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">econômico-financeiro</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">
</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">um</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">contrato</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">pressupõe</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">superveniência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">fatos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">imprevisíveis,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">previsíveis</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">consequências</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">incalculáveis,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">fim</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">restabelecer</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> equação financeira </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">inicialmente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">pactuada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">É </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">intercorrência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">álea</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">extraordinária,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">tradicional</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">aplicação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">Direito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">Administrativo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">brasileiro,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">encontra</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">sede</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">legal</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">artigo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">65,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">inciso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">II,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">alínea</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> “</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">d</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">” </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">Lei</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">nº</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">8.666,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">1993 e que
justifica a revisão do ajuste como medida de salvaguarda dos interesses do
particular ante as chamadas </span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">cláusulas </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">exorbitantes</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">do</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">direito</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">comum</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">, </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">dão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">específica</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">roupagem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">contratos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">administrativos para retirá-los</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">craveira</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">comum</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">contratos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">celebrados</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">entre</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">particulares.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Ainda </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">fosse</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">ausência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">previsão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">específica</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">direito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">privado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">pudesse</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">excogitar,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">bem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">constitucionalização</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">
</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">das</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">relações</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">privadas,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">sua</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">aplicação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">hipótese</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> <u>sub</u> <u>examine</u>,
</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">devo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">ressaltar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">pretende</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">parte</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">autora</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">é</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">exatamente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">reequilíbrio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">equação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">econômico-financeira</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">inicialmente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">estabelecida,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">pois</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">alegados</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">vícios</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">seriam</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">genéticos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">remontariam</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> à </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">época</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> da </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">celebração</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> “ajustamento”</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">. É dizer,
não houve qualquer intercorrência que pudesse interferir na economia
contratual, até porque se trata de “ajustamento” com efeitos imediatos, não se
protraindo no tempo as obrigações dele decorrentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Demais </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">disso,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">é</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">possível,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">reprise-se,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">aquilatar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> esse alvitrado </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">desequilíbrio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">congênito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">sem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">seja</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">apreciada,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">conjunto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">forma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">indissociável,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">toda</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">tessitura</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">contratual</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> <u>in</u> <u>haec</u> <u>specie</u>, </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">apresenta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">extremamente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">compósita.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">Pinçar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">um</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">negócio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">específico</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">promover-lhe</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">alteração</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">configuraria</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">indevida</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">ingerência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">autonomia</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">das</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">partes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">maiores</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">capazes,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">manifestaram</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">suas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">vontades</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">maneira</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">espontânea</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">escoimada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">coações</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">interferências</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">exógenas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">A </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">função</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">social</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">empresa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">contratos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">pode</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">ser</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">hipostasiada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">ponto
pretendido pela parte autora, sob pena de desvirtuamento de seu propósito,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">calhando</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">hipótese</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">vetusto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">anexim</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> <u>summus</u> <u>ius</u>, <u>summa</u> <u>iniuria</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Merece </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">melhor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">análise, todavia,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">
</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">pretensão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">veiculada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">petição</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">inicial,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">sentido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">seja</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">declarada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">responsabilidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">
</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">réu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">forma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">artigo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">1.003</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">Código</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">Civil</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">brasileiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">A </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">fim</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">sobrepaire</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">dúvida</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">quanto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">extensão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">pedido,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">pretendem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">autores</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">[</span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">pois, </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">caso</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">contrário,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">tratar-se-ia</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">
</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">mera</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">consulta</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">
</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">sobre</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">fato,</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">insuscetível</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">
</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">ser</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> resolvida </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">na</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">via</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">declaratória</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">] </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">é</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">reconhecimento,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">
</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">sentença,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">débitos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">incorridos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">pela</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">período</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">demandado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">integrava</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">quadro</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">social</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">são-lhe</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">exigíveis</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">e,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">corolário,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">justificar-se-ia</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">
</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">subtração</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> do valor equivalente
à </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">metade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">passivo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">coetâneo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">valor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">lhe</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">coube</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> “</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">termo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> ajustamento”</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">A </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">questão, a
meu aviso,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">encontra</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">solução</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">conjugação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">três</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">preceptivos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">legais,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">quais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">sejam</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">artigos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">1.057,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">1.032</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">1.003,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">todos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">Código</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">Civil</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">brasileiro,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> <u>litteratin</u>, </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">grifos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">mim</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-language: #00FF;">adicionados:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Art. </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1.057.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">omissão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contrato,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pode</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ceder</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sua</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quota,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">total</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">parcialmente,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">seja</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócio,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">independentemente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">audiência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">outros,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">estranho,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">houver</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">oposição</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">titulares</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">mais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">um</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quarto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Parágrafo </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">único.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> <b>A </b></span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cessão</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">terá</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">eficácia</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quanto</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">à</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">terceiros,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">inclusive</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">para</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">fins</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">parágrafo</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">único</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">art.</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1.003,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">partir</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">averbação</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">respectivo</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">instrumento</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">, </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">subscrito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pelos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócios</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">anuentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Art. </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1.032.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> <b>A </b></span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">retirada</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">, </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">exclusão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">morte</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> <b>do </b></span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócio</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">, <b>não </b></span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">exime</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">, </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">seus</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">herdeiros,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> <b>da </b></span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">responsabilidade</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pelas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">obrigações</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociais</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">anteriores,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">até</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dois</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">anos</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> <b>após </b></span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">averbada</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">resolução</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade;</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">nem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">nos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dois</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">primeiros</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">casos,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pelas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">posteriores</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">igual</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">prazo,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">enquanto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">requerer</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">averbação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Art. </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1.003.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> <b>A </b></span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cessão</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">total</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">parcial</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quota,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">correspondente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">modificação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contrato</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">consentimento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">demais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócios,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">terá</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">eficácia</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quanto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">estes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Parágrafo </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">único.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> <b>Até </b></span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dois</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">anos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">depois</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">averbada</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">modificação</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contrato,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> <b>responde </b></span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cedente</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">solidariamente</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">com</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cessionário,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">perante</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">terceiros,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pelas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">obrigações</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">tinha</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">como</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócio</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">esteio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dispositivos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">lei,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">copioso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">número</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">julgados</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">permitido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">extensão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">responsabilidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">patrimonial</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sócio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">retirante</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">para</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">além</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sua</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">permanência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quadro</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">societário,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ad</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">instar</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sucede</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">desconsideração</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">personalidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">jurídica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">todos,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">confira-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ementa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">seguinte</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> recente </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">julgado,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">proveniente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">egrégia</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Corte</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Distrito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Federal</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Territórios:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">PROCESSUAL</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">CIVIL</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">E</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">CIVIL.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">AGRAVO</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">DE</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">INSTRUMENTO.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">AÇÃO</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">DE</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">EXECUÇÃO.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">RESPONSABILIDADE</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">DOS</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">SÓCIOS</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">RETIRANTES.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">APLICABILIDADE</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">DOS</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ARTIGOS</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1.003</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">E</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1.032</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">DO</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">CÓDIGO</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">CIVIL.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">A</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">retirada</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócios</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">exime</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">responsabilidade</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pelas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">obrigações</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociais</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">até</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dois</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">anos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">após</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">modificação</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">alteração</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contratual,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">conforme</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">assinalado</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">nos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">artigos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1.003</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1.032,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ambos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Código</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Civil.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">2.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Desconsiderada</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">personalidade</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">jurídica</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">empresa</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">executada</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">mantém-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">responsabilidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ex-sócios</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quanto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">às</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dívidas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contraídas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quando</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ainda</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">integravam</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">4.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Recurso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">provido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">para</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">incluir</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ex-sócios</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ADSON</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">OLIVEIRA</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">BORGES</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">DE</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Sousa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">RITA</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">BISPO</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">DA</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Silva</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">polo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">passivo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">execução.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(TJDF;</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">AI</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">2015.00.2.030654-9;</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Ac.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">932154;</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Quarta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Turma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Cível;</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Rel.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Des.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Cruz</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Macedo;</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">DJDFTE</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">28/04/2016;</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Pág.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">215)</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">A</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">meu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">aviso,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">rogando</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">todas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">as</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">vênias</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">aos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ilustrados</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">entendimentos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sentido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">diverso,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tem-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">feito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">alguma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">confusão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">entre</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">institutos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">diversos,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">atente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">para</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">as</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">peculiaridades</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">das</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">diferentes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">espécies</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">societárias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">No</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">direito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autóctone,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">uma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">vez</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">integralizado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">capital</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">social</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">já</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">remanesce</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">qualquer</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">responsabilidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sócios</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pelas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">obrigações</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contraídas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pela</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">salvo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">desconsiderada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">personalidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">jurídica</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(Código</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Civil</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">brasileiro,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">artigo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">50)</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> incidir outra </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">norma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> extravagante</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">como,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">v</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">.<u>g</u>.,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">revogada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">norma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">artigo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">13</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Lei</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nº</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">8.620,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">1993</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> [</span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">julgada</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">inconstitucional</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pelo</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">excelso</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Supremo</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Tribunal</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Federal</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">no</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">RE</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">562276 e que versava sobre
contribuições previdenciárias inadimplidas</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">].<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">O</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">artigo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">1.003,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">parágrafo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">único</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">determina</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">é</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">responsabilidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sócio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cedente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">perante</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">terceiros</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pelas</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">obrigações</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">
decorrentes de sua posição de </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sócio</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pelas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">obrigações</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> “</span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">”, ainda
que contraídas por esta quando aquele integrasse o quadro societário</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">As</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">obrigações</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contraídas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pela</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">são</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">obrigações</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sócio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nesta</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">qualidade.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">O</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dispositivo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">deve</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ser</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">interpretado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">consonância</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">disposto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">parágrafo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">segundo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">artigo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">1.031</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mesmo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">códice,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">qual</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dispõe</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sobre</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">uma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">das</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">hipóteses</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">resolução</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">relação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">um</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sócio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Confira-se,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">verbatim</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">grifos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mim</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">adicionados:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Art.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1.031.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Nos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">casos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">em</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">se</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">resolver</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">em</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">relação</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">um</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócio,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">valor</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sua</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quota</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">considerada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pelo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">montante</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">efetivamente</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">realizado</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">liquidar-se-á</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">salvo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">disposição</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contratual</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contrário,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">base</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">situação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">patrimonial</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">data</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">resolução,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">verificada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">balanço</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">especialmente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">levantado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">§</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1º</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">O</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sofrerá</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">correspondente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">redução,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">salvo</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">se</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">demais</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócios</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">suprirem</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">valor</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quota.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">§</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">2º</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">A</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quota</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">liquidada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">será</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">paga</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dinheiro,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">prazo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">noventa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dias,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">partir</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">liquidação,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">salvo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">acordo,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">estipulação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contratual</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contrário.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Há</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">duas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">hipóteses,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">portanto,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">responsabilidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">patrimonial</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">retirante,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">todas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">elas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">diretamente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">relacionadas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">suas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> “</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">obrigações</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">
societárias”</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">A</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">primeira delas é no caso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> de </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> ter </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">retirante</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">realizado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">parcela</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">capital</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">social</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">comprometera</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> quando
d</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">subscrição</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> quo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tas,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">enquanto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">integralizado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">capital.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">A</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">segunda é na circunstância de que a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">retirada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> se </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dê</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> detrimento </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">capital</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">social,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">hipótese</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> sempre </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ocorrerá</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> sempre que </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">demais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sócios</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> supram </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">valor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">das</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> qu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">otas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Confira-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">magistério</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">SERGIO</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">CAMPINHO</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">“</span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">O</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Direito</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Empresa</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Luz</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Novo</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Código</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Civil</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">”</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Rio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Janeiro:</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Renovar,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">2005,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pp.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">131-132):<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Destarte,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">nessas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedades,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">limite</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">responsabilidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">perante</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">credores</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">é</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">valor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócios</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">respondem,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pois,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">solidariamente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pela</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">integralização</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">declarado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Obrigam-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">solidariamente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pelo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">total</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">apenas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">suas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cotas,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">projeção</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">externa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">suas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">responsabilidades.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(<u>omissis</u>)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">[</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">…</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">]</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Estando</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">integralizado,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">poderão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">credores</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pretender</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">responsabilização</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócios,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">posto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">é</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">limite</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">suas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">responsabilidades,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ficou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">acima</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pontuado.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">A</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ausência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">bens</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">representa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">perda</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">credor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">verá</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">frustrado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">nas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">satisfação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">seu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">crédito,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">facultando-se-lhe</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">requerer</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">falência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Especificamente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">relação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cessão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quotas,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">assim</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pontifica</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ilustrado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">professor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fluminense</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(<u>op</u>.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cit</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">.,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">p.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">173),</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">grifos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">meus:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">À</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cessão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quotas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">aplica-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">regra</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">parágrafo</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">único</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">artigo</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1.003</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Código</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">força</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">disposto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">parágrafo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">único</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">seu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">artigo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1.057.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Transportando</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">norma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">para</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">âmbito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">compreensão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">limitada,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">isso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quer</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dizer</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">até</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dois</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">anos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">depois</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">averbada</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">alteração</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contrato</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">instrumento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">especial</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">através</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">qual</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">foi</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cessão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">realizada,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">responde</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cedente</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">solidariamente</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">com</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cessionário,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">perante</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">terceiros,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pelas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">obrigações</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">tinha</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">como</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócio.</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Há,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pois,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">solidariedade</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">entre</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ambos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pela</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">integralização</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social,</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">limite</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">responsabilidade</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócios</span></u></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">perante</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">terceiros</span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">credores</span></u></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pessoa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">jurídica,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">regra</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">somente</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cede</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">face</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">à</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">exceção</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">trazida</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pela</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Lei</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">nº</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">8.620,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1193</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">[</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">…</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">].</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">face</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">responsabilidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">limita</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">integralização</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cota</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">das</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cotas,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">mais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">comumente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dá,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">subscritas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pelo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cedente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Já</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">relação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">retirada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mediante</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">levantamento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fundos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">[<i>outra</i></span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">hipótese</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">
ultratividade </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">responsabilidade</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">patrimonial</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sócio</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">retirante</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">],</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">peço</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">vênia</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">para</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">transcrever,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ad</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">litteran</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">trecho</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">lapidar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">voto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">proferido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pela</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Ministra</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">NANCY</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ANDRIGHI,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quando</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">julgamento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">REsp</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">876-066-PR</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(DJe</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">22.jun.2010):<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">A</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">fim</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contextualizar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">melhor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">questão,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">nas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedades</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">por</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quotas</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">responsabilidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">limitada,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">responsabilidade</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócios</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pelas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dívidas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociais,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">estando</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">totalmente</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">integralizado,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">é</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">solidária</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">limitada</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ao</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">valor</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">total</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">desta</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Uma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">vez</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">integralizado</span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">responsabilidade</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócio</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">é,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">em</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">regra,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">limitada</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ao</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">valor</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">das</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quotas</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ele</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">subscritas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">É</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">relevante</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">previsão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">art.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">51,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Decreto-Lei</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">7.661/45,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">in</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">verbis</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(<u>omissis</u>)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">exegese</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">artigo,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">tem-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">responsabilidade</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ex-sócio</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pelas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dívidas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contraídas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">antes</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">despedida</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">perdura</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">até</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">momento</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">saída</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quando</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">retirante</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">levanta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">fundos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">correspondentes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sua</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quota</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">entregou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">para</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">formar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Trata-se,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">portanto,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">direto</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">retirada</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">previsto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">art.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">1029,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">CC/02.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Conforme</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ensinamento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Fábio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Ulhoa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Coelho,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> “</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">exercício</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">retirada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">é</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ato</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">unilateral</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">desinteressado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">permanecer</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">”</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ele</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">obtém</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">reembolso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quantia</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">correspondente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sua</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contribuição</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">formação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">base</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">balanço</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">patrimonial</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">especialmente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">elaborado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">par</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">esse</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">fim,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">caso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contrato</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">disponha</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">modo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">diferente.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Desse</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">modo,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">com</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">saída</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócio,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sofrerá</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">redução</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">correspondente,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">exceto</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">se</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">demais</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócios</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">suprirem</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">valor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quota</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(A</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Limitada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Novo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Código</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Civil.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">São</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Paulo:</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Saraiva,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">203,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">p.48).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">O</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">fundamento</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dessa</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">disposição</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">é</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">portanto,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">própria</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">retirada</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">fundos</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ocasiona</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">uma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">diminuição</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">podendo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">inviabilizar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">economicamente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">realização</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">seu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">objeto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Por</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">isso,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócio</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">permanece</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">responsável</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 37.5pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">Mais pertinente </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">espécie</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autos é o seguinte excerto do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">voto-líder:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">outro</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">lado,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">querendo</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">algum</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócios</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">mais</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">participar</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sociedade,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pode</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">também</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">se</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">retirar</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sem</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">fazer</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">levantamento</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">dos</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">fundos</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contribui</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">para</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">assistido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">direto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">negociar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">suas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quotas,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">optar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pela</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">negociação,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cedendo</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">suas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quotas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">total</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ou</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">parcialmente</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">qualquer</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócio</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">terceiro,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">adquire</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">direto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pessoal</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">patrimonial.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Trata-se,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">portanto,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ato</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">voluntário</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">bilateral,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">entra</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cessionário</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">retira-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cedeu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">suas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quotas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Nesse</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contexto,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">na</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cessão</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">definida</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> “</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">contrato,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">título</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">oneroso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">gratuito,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pelo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">qual</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pessoa,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">titular</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">crédito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">direitos,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">transfere</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">outra</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pessoa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">esses</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">mesmos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">créditos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">esses</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">mesmos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">diretos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">abstração</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">das</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">coisa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sobre</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">as</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">recaiam</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">” </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(SILVA,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">De</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Plácido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">e.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Vocabulário</span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></i><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">jurídico</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Rio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Janeiro:</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Forense,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">193,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">p.418.),</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">há</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">portanto,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">levantamento</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">fundos,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">mas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">apenas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">uma</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">alteração</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">na</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">titularidade</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">das</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quotas</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">O</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">instituto</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">da</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cessão</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">título</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">oneroso</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">se</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">confunde,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">com</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">saída</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócio,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">com</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">retirada</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">fundos.</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Enquanto</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">nesta</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">última</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócio</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">levanta</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">valor</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">correspondente</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">à</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">suas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quotas,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">ocasiona</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">uma</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">diminuição</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">no</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(salvo</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">se</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">os</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócios</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">remanescentes</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">optarem</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">por</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">integralizar</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital),</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">na</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cessão</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quotas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">título</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">oneroso</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">valor</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sócio</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cedente</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">recebe</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">não</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">se</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">confunde</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">com</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">o</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">capital</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">social,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pois</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">é</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">diretamente</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pago</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pela</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">pessoa</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">do</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cessionário,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">que</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">se</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">torna</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">titular</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">das</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">quotas</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">objeto</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">de</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">cessão.</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(original</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">sem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">grifos)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Foi</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">precisamente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> isso </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ocorreu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">caso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sub</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">examine</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">:</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cessão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">onerosa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quotas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">retirada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fundos,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">haja</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">vista</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">capital</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">social,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">já</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pontuado,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">permaneceu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">íntegro</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">inalterado,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tendo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cedente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">P.V.B .</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">recebido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">bens</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">direitos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> seu </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">comprometimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Eis</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">porque,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">íntegro</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">integralizado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">capital</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">social,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">há</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">falar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">responsabilidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">patrimonial</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">retirante</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pelo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">passivo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">societário</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">existente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">época</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sua</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">retirada, como pretendem os
demandantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">A</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">norma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">artigo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">135</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Código</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Tributário</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Nacional,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">outro</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">lado,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">socorre</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pretensão,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pois</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">refere</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">responsabilidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tributária</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">atos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">praticados</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">excesso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">poderes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">infração</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">lei,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contrato</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">social</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">estatutos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">já</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">salientei,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fatos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">geradores</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tributos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pelos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">vem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sendo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cobrada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">demandante</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">são</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> o </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">faturamento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">circulação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">bens</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">serviços,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">havendo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nenhum</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">indício</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">demandado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tenha</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">utilizado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">denominação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">social</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> para a </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">prática</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">atos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ilegais,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">excesso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">poderes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">violação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contrato</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Alegaram</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">demandantes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">teria</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">réu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">celebrado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contrato</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mútuo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">materializado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quatro</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">notas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">promissórias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Tal</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">empréstimo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">restou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">demonstrado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autos,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">conforme</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">asseverou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ilustre</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">expert</span></i><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(folha</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">384,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">resposta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quesito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> “</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">6</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">” </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">parte</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autora).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">A</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">aquisição</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">aeronave</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">parte</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">empresária</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pode</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ser</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">considerada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ato</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ultra</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">vires</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Ainda</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">diga</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">respeito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">diretamente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">atividade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">finalística</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autora,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">é</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">meio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">transporte</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">para</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cuja</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">aquisição</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">parte</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autora</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">negou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">haver</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">consentido,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">desde</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">observado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">determinado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">limite,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">limite</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">esse</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">foi</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ultrapassado,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">é</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">bem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">verdade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Entretanto,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">aeronave</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">constou</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">expressamente</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> “ajustamento” </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">avençado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">entre</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">irmãos,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tendo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sido</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">imputada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quinhão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">réu</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pelo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">valor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">acordaram.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">quinhões</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">são</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">equivalentes,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">qualquer</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">questão</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">respeito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fica</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">superada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pois,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">já</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">anotei</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">repito,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">negócio</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">jurídico</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">deve</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ser</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">visto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">interpretado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">forma</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">holística.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Os
tributos incidentes sobre a internação da aeronave estavam sendo discutidos nas
justiças estadual e federal, tendo o autor comprovado o recolhimento das
tarifas aeroportuárias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Quanto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">à</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cártula</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sacada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">benefício</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">banca</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">advocacia</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Procópio de Carvalho,
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a cópia da petição de
embargos do executado juntada às folhas 72-85 denota a existência de parcial
identidade das questões ali e aqui versadas, coincidência essa que só não é
absoluta porque naquela sede há outras alegações que ainda estão sob a
competente apreciação da 24ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, onde
tramitam os autos tombados sob o nº 0024.06.056217-0.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Quanto a essa parcela
da causa de pedir, portanto, vejo-me impedido de me imiscuir no <u>meritum</u> <u>causae</u>
à força da litispendência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: #00FF;">Nesse sentido, <u>mutatis</u>
<u>mutandis</u>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE
PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. "É pacífico nas turmas que integram a
primeira seção desta corte o entendimento no sentido de que deve ser
reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória
ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento
da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido,
ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC"
(REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, dje
28/4/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp
824.843; Proc. 2015/0299903-6; SP; Segunda Turma; Relª Desª Fed. Conv. Diva
Malerbi; DJE 19/04/2016) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Pretendem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">demandantes,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fim,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">decreto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nulidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">das</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">transferências</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">caminhões</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">efetivadas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pelo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">réu,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">argumento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">já</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">detinha</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">poderes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">para</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">presentar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">empresária</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">junto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">aos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">órgãos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">trânsito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Quanto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">este</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ponto,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">controverteram</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">as</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">partes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">respeito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">titularidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">frota</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">objeto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">transferência,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tal</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pactuado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">no</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> “ajustamento”</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Questionam</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">demandantes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">respeito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">irregularidade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">presentação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">junto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">aos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">órgãos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">trânsito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Não</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">há,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">entretanto,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">provas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">inconcussas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">respeito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">alvitrada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">irregularidade.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">únicos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">documentos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">transferência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">constantes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">são</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">aqueles</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">chantados</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">às</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">folhas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">226-228,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">referentes</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">alienações</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">feitas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pela</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sociedade</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autora</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">réu,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">datadas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">abril</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">2008,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">i.é,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">bem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">depois</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">instaurada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> relação processual</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">São</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">circunstâncias</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">denotam,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">efeito,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">caberem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">veículos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">demandado,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tal</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ajustado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Pode
ser que o “ajustamento” tenha se mostrado desvantajoso para</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> o sócio
autor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Entretanto,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">agravo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">financeiro,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">apartado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">qualquer</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">elemento,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ainda</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">indiciário,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">conduta</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">réu,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">denota,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">como</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">propugnado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sede</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contestação,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mero</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">arrependimento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">insuscetível</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dar</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> azo à responsabilização do
réu.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Nessa</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ordem</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">considerações,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">extingo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">feito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">resolução</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">mérito</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(Código</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Processo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Civil</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">brasileiro,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">artigo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">487,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">inciso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">I)</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">julgo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> <b>IM</b></span><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">PROCEDENTE</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">pedido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Condeno</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> os
demandantes </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">nas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">despesas</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">processuais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">na</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">verba</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">honorária</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">que,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">atento</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> à importância da causa, o
grau de dificuldade, a realização de prova pericial com manifestações, o longo
tramitar do feito, mas também </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">local</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">prestação</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">serviços e</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> ausência de produção de prova oral em audiência</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fixo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">17%</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(dezessete por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">cento)</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">sobre</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">o</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">valor</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">atualizado</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">da</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">causa,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ex</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">vi</span></u><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">artigo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">85,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">§2º</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Código</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Processo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Interposto</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">recurso</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">por</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">qualquer</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">das</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">partes,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">certificada</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">tempestividade,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">dê-se</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">vista</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">em</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contrarrazões,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">fazendo</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">subir</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">os</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autos</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">com</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">as</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">homenagens</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">do</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Juízo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Intime</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">a</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">parte</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">autora</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">também para que, querendo,</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ofereça</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">contrarrazões</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ao</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">agravo</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">interposto</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">na</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">modalidade</span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span></b><b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">retida.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">P</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ublique-se.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">R</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">egistre-se.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">I</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">ntimem-se.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;"> De
Pará</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;">Minas para
Contagem,</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;"> 23 </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;"> setembro </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;">2016.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<h2>
<span style="font-size: 12.0pt;">PEDRO</span><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-size: 12.0pt;">CAMARA</span><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-size: 12.0pt;">RAPOSO-LOPES<o:p></o:p></span></h2>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 8.0pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Juiz</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">de</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"> </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Direito em cooperação</span><o:p></o:p></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-83037178816586522122016-07-05T10:14:00.002-03:002016-07-05T10:14:48.291-03:00Informativo Jurídico<div style="background-color: #fdfdfd;">
<div style="font-family: "times new roman", "new york", times, serif; font-size: 16px;">
<br /></div>
<div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Emenda Constitucional nº 91, de 2016 - Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lei Complementar nº 154, de 2016 - Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lei nº 13.257, de 2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n° 12.662, de 5 de junho de 2012.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lei nº 13.258, de 2016 - Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lei nº 13.260, de 2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito deorganização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lei nº 13.269, de 2016 - Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lei nº 13.267, de 2016 - Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lei nº 13.271, de 2016 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lei nº 13.281, de 2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lei nº 13.285, de 2016 - Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lei nº 13.286, de 2016 - Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lei nº 13.287, de 2016 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades,operações ou locais insalubres</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lei n º 13.290, de 2016 - Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lei n º 13.300, de 2016 - Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Medida Provisória nº 725, 2016 - Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Decreto nº 8.726, de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Decreto nº 8.727, de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Súmula Vinculante STF nº 55: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Súmula nº 570, de 2016 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. Primeira Seção, aprovada em 27/4/2016, DJe 2/5/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Súmula STJ nº 572 - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Resolução CNJ nº 223, de 2016 - Institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal e dá outras providências.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Resolução CNJ nº 224, de 2016 - Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de, fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Resolução CNJ nº 225, de 2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Recomendação CNJ nº Nº 22, de 2016 - Recomenda aos Tabelionatos de Notas que procedam a realização de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável,quando houver filhos ou herdeiros emancipados.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">NOTÍCIAS</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tema 942 – STJ - Questão submetida a julgamento: Definir: I) "qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque." e II) "o dies a quo para contagem de juros demora, no tocante a crédito oriundo de cheque." Tese firmada: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os jurosde mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. (Resp: REsp 1556834, Tribunal de Origem: TJSP, Data de Afetação: 20/11/2015, Data Julgamento Mérito:22/06/2016_</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA HERDEIRO PLEITEAR ANULAÇÃO DE FIANÇA.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O prazo decadencial para herdeiro do cônjuge prejudicado pleitear a anulação da fiança firmada sem a devida outorga conjugal é de dois anos, contado a partir do falecimento do consorte que não concordou com areferida garantia. Dispõe o art. 1.647 do CC que, "Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: [...] III - prestar fiança ou aval". Porsua vez, o art. 1.649 do CC estabelece que "A falta de autorização, não suprimida pelo juiz, quando necessário (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anosdepois de terminada a sociedade conjugal". Nota-se, por meio da comunhão dos artigos acima citados, que o CC dispõe, de forma categórica, os atos que não podem ser realizados sem que haja a observância doconsentimento do outro consorte - uxória ou marital -, já que essa anuência se consubstancia como elemento essencial para a validade da relação jurídica firmada com terceiro. Logo, não se pode perenizar uma relaçãojurídica se ao constituí-la houver a inobservância de elemento essencial para sua validade, tal como a outorga conjugal. Por isso, o CC institui meios de o cônjuge prejudicado anular essa garantia, como forma de impedira manutenção de uma situação inválida. Com efeito, no contexto que a codificação faz para questionar a garantia dada sem a anuência do outro consorte, há a expressa previsão de que tal contenda só será deflagradaapenas, e tão somente, pelo outro cônjuge, ou, com o seu falecimento, pelos herdeiros - como legitimado sucessivo. Aliás, ressalte-se, que tanto a doutrina civilista quanto a jurisprudência pátria possuem reiteradosentendimentos no sentido de que não há substrato jurídico para o cônjuge que praticou ato sem a devida outorga instaurar ação para anular o que ele mesmo realizou, devido à ocorrência do venire contra factumproprium (AgRg no REsp 1.232.895-SP, Quarta Turma, DJe 13/8/2015). Assim, a legitimidade para ingressar com ação de anulabilidade contra fiança firmada sem a necessária outorga conjugal está adstrita ao cônjugeprejudicado, podendo se estender apenas aos herdeiros, no caso de falecimento daquele. É essa a redação do art. 1.650 do CC, o qual dispõe que "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, semconsentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". Com isso, o olhar lançado nessa temática deve ser abrangente, já que o comando doart. 1.650 se mostra como complemento daquele delineado no art. 1.649. Isso aponta para o fato de que, por meio do princípio geral da operabilidade, o legislador conjugou os dois artigos por meio de uma interpretaçãológico-sistemática. Ou seja, fica evidente que os legitimados apontados no artigo subsequente (1.650) deverão observar as exigências do artigo antecedente (1.649). Por isso, havendo uma complementariedade dosdispositivos, parece melhor a interpretação no sentido de que os herdeiros também observem o prazo delimitado para o próprio consorte quando em vida - 02 anos, caso queiram ingressar em juízo. REsp 1.273.639-SP,Rel. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/3/2016, DJe 18/4/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO EMPRESARIAL. EMISSÃO DE DUPLICATA COM BASE EM MAIS DE UMA NOTA FISCAL.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Uma só duplicata pode corresponder à soma de diversas notas fiscais parciais. A nota fiscal é o documento comprobatório da realização de um negócio jurídico sujeito à fiscalização tributária relativo a bens móveis ousemoventes. Assim, faz prova da entrada e saída de mercadorias de estabelecimentos empresariais, acompanhando a sua entrega aos destinatários. A fatura, por outro lado, consiste em nota representativa de contratosde compra e venda mercantis ou de prestação de serviços, devendo haver, entre outras identificações, a discriminação das mercadorias vendidas e dos preços negociados e a menção à natureza dos serviços prestados.Pode, ainda, conter somente a indicação dos números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias (arts. 1º, caput e § 1º, e 20 da Lei n. 5.474/1968). Nasvendas a prazo, ou seja, naquelas cujo pagamento é feito após 30 (trinta) dias, a extração da fatura é obrigatória, sendo o termo inicial do prazo a data da entrega ou do despacho das mercadorias. Já a duplicata é deextração facultativa, podendo ser materializada no ato da emissão da fatura, constituindo o título de crédito genuíno para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador (art. 2º da Lei n.5.474/1968). Ademais, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 5.474/1968, uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. Nesse sentido, o seguinte precedente que reconheceu a inidoneidade de duplicatavinculada a mais de uma fatura (REsp 577.785-SC, Terceira Turma, DJ 17/12/2004). Todavia, apesar de a duplicata só poder espelhar uma fatura, esta pode corresponder à soma de diversas notas parciais. A notaparcial é o documento representativo de uma venda parcial ou de venda realizada dentro do lapso de um mês, que poderá ser agrupada a outras vendas efetivadas nesse período pelo mesmo comprador. REsp1.356.541-MG, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. (PAREI AQUI – INFORMATIVO 581)</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Será possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte de quem se pretende reconhecer como pai. De fato, a adoção póstuma é prevista no ordenamento pátrio no art. 42, § 6º, do ECA, nos seguintestermos: "A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença." O STJ já emprestou exegese ao citadodispositivo para permitir como meio de comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do adotando como se filho fosse eo conhecimento público daquela condição. Portanto, em situações excepcionais em que fica amplamente demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da sólida relação de afetividade, é possível o deferimento daadoção póstuma, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto (REsp 1.326.728-RS, Terceira Turma, DJe 27/2/2014). Tal entendimento consagra a ideia de que o parentesco civil nãoadvém exclusivamente da origem consanguínea, podendo florescer da socioafetividade, o que não é vedado pela legislação pátria, e, portanto, plenamente possível no ordenamento (REsp 1.217.415-RS, Terceira Turma,DJe 28/6/2012; e REsp 457.635-PB, Quarta Turma, DJ 17/3/2003). Aliás, a socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do CC, no sentido de que "O parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidadeou outra origem". Válido mencionar ainda o teor do Enunciado n. 256 da III Jornada de Direito Civil do CJF, que prevê: "A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil."Ademais, a posse de estado de filho, segundo doutrina especializada, "liga-se à finalidade de trazer para o mundo jurídico uma verdade social. Aproxima-se, assim, a regra jurídica da realidade. Em regra, as qualidadesque se exigem estejam presentes na posse de estado são: publicidade, continuidade e ausência de equívoco". E salienta que "a notoriedade se mostra na objetiva visibilidade da posse de estado no ambiente social;esse fato deve ser contínuo, e essa continuidade, que nem sempre exige atualidade, [...] deve apresentar uma certa duração que revele estabilidade". Por fim, registre-se que a paternidade socioafetiva realiza a própriadignidade da pessoa humana, por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dosfatos. REsp 1.500.999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA POR DANO MORAL.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na condenação imposta à Fazenda Pública a título de danos morais decorrentes de perseguição política durante a ditadura militar instalada no Brasil após 1964, para fins de atualização monetária e compensação damora, a partir da data do arbitramento da indenização em segunda instância, haverá a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Isso porque, na espécie, aatualização monetária e a compensação da mora deverão observar os parâmetros estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Portanto, os juros moratórios e a correção monetária não terão como termo inicial a datado evento danoso e a última não seguirá o INPC. REsp 1.485.260-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 5/4/2016, DJe 19/4/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS ANTES DA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL SOB O REGIME DA COMUNHÃOPARCIAL.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anterioresà constância do casamento e que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da relação conjugal. Diverso é o entendimento em relação aos valores depositados em conta vinculada aoFGTS na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial, os quais, ainda que não sejam sacados imediatamente à separação do casal, integram o patrimônio comum do casal, devendo a CEF sercomunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, a fim de que, num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numeráriopelo ex-cônjuge. Preliminarmente, frise-se que a cada doutrina pesquisada no campo do Direito do Trabalho, um conceito e uma natureza diferentes são atribuídos ao Fundo, não sendo raro alguns estudiosos que oanalisam a partir de suas diversas facetas: a do empregador, quando, então sua natureza seria de obrigação; a do empregado, para quem o direito à contribuição seria um salário; e a da sociedade, cujo caráter seria defundo social. Nesse contexto, entende-se o FGTS como o "conjunto de valores canalizados compulsoriamente para as instituições de Segurança Social, através de contribuições pagas pelas Empresas, pelo Estado, oupor ambos e que tem como destino final o patrimônio do empregado, que o recebe sem dar qualquer participação especial de sua parte, seja em trabalho, seja em dinheiro". No que diz respeito à jurisprudência, oTribunal Pleno do STF (ARE 709.212-DF, DJe 19/2/2015, com repercussão geral reconhecida), ao debater a natureza jurídica do FGTS, afirmou que, desde que o art. 7º, III, da CF expressamente arrolou o FGTS comoum direito dos trabalhadores urbanos e rurais, "tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, deindenização, etc.", tratando-se, "em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um 'pecúlio permanente', que pode ser sacado pelos seus titularesem diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1990)". Nesse mesmo julgado, ratificando entendimento doutrinário, afirmou-se, quanto à natureza do FGTS, que "não se trata mais, como em suagênese, de uma alternativa à estabilidade (para essa finalidade, foi criado o seguro-desemprego), mas de um direito autônomo". A Terceira Turma do STJ, por sua vez, já sustentou que "o FGTS integra o patrimôniojurídico do empregado desde o 1º mês em que é recolhido pelo empregador, ficando apenas o momento do saque condicionado ao que determina a lei" (REsp 758.548-MG, DJ 13/11/2006) e, em outro julgado,estabeleceu que esse mesmo Fundo, que é "direito social dos trabalhadores urbanos e rurais", constitui "fruto civil do trabalho" (REsp 848.660-RS, DJe 13/5/2011). No tocante à doutrina civilista, parte dela considera osvalores recebidos a título de FGTS como ganhos do trabalho e pondera que, "no rastro do inciso VI do artigo 1.659 e do inciso V do artigo 1.668 do Código Civil, estão igualmente outras rubricas provenientes de verbasrescisórias trabalhistas, como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), pois como se referem à pessoa do trabalhador devem ser tratadas como valores do provento do trabalho de cada cônjuge". Aduz-se,ainda, o "entendimento de que as verbas decorrentes do FGTS se incluem na rubrica proventos". Nesse contexto, deve-se concluir que o depósito do FGTS representa "reserva personalíssima, derivada da relação deemprego, compreendida na expressão legal 'proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge' (CC, art. 1559, VI)". De fato, pela regulamentação realizada pelo aludido art. 1.659, VI, do CC/2002 - segundo o qual"Excluem-se da comunhão: [...] "os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge" -, os proventos de cada um dos cônjuges não se comunicam no regime da comunhão parcial de bens. No entanto, apesar dadeterminação expressa do CC no sentido da incomunicabilidade, realçou-se, no julgamento do referido REsp 848.660-RS, que "o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que não se deve excluirda comunhão os proventos do trabalho recebidos ou pleiteados na constância do casamento, sob pena de se desvirtuar a própria natureza do regime", visto que a "comunhão parcial de bens, como é cediço, funda-se nanoção de construção de patrimônio comum durante a vigência do casamento, com separação, grosso modo, apenas dos bens adquiridos ou originados anteriormente". Ademais, entendimento doutrinário salienta que"Não há como excluir da universalidade dos bens comuns os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (CC, art. 1.659, VI) [...] sob pena de aniquilar-se o regime patrimonial, tanto no casamento como na uniãoestável, porquanto nesta também vigora o regime da comunhão parcial (CC, art. 1.725)", destacando-se ser "Flagrantemente injusto que o cônjuge que trabalha por contraprestação pecuniária, mas não converte suaseconomias em patrimônio, seja privilegiado e suas reservas consideradas crédito pessoal e incomunicável". Ante o exposto, tem-se que o dispositivo legal que prevê a incomunicabilidade dos proventos (isto é, o art.1.659, VI, do CC/2002) aceita apenas uma interpretação, qual seja, o reconhecimento da incomunicabilidade daquela rubrica apenas quando percebidos os valores em momento anterior ou posterior ao casamento.Portanto, os proventos recebidos na constância do casamento (e o que deles advier) reforçam o patrimônio comum, devendo ser divididos em eventual partilha de bens. Nessa linha de ideias, o marco temporal a serobservado deve ser a vigência da relação conjugal. Ou seja, os proventos recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo emvista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro. Dessa forma, deve-se considerar o momentoem que o titular adquiriu o direito à recepção dos proventos: se adquiridos durante o casamento, comunicam-se as verbas recebidas; se adquiridos anteriormente ao matrimônio ou após o desfazimento do vínculo, osvalores pertencerão ao patrimônio particular de quem tem o direito a seu recebimento. Aliás, foi esse o raciocínio desenvolvido no julgamento do REsp 421.801-RS (Quarta Turma, DJ 15/12/2003): "Não me parece demaior relevo o fato de o pagamento da indenização e das diferenças salariais ter acontecido depois da separação, uma vez que o período aquisitivo de tais direitos transcorreu durante a vigência do matrimônio,constituindo-se crédito que integrava o patrimônio do casal quando da separação. Portanto, deveria integrar a partilha". Na mesma linha, a Terceira Turma do STJ afirmou que, "No regime de comunhão universal debens, admite-se a comunicação das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do matrimônio e percebidos após a ruptura da vida conjugal" (REsp 355.581-PR, DJ 23/6/2003). No mais, as verbas oriundasdo trabalho referentes ao FGTS têm como fato gerador a contratação desse trabalho, regido pela legislação trabalhista. O crédito advindo da realização do fato gerador se efetiva mês a mês, juntamente com opagamento dos salários, devendo os depósitos serem feitos pelo empregador até o dia 7 de cada mês em contas abertas na CEF vinculadas ao contrato de trabalho, conforme dispõe o art. 15 da Lei n. 8.036/1990.Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. A fim deviabilizar a realização daquele direito reconhecido, nos casos em que ocorrer, a CEF deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que, num momento futuro, quando darealização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. REsp 1.399.199-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/3/2016, DJe22/4/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">]DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE ATIVIDADE RURAL E POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSOREPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 629.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstre início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extintosem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC/1973), sendo facultado ao segurado o ajuizamento de nova ação (art. 268 do CPC/1973), caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa. Como sabido, nos termosdo art. 333 do CPC/1973, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Entretanto, não sedesconhece as dificuldades enfrentadas pelo segurado da previdência social para comprovar documentalmente que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, uma vez que normalmente sereferem a fatos que remontam considerável transcurso de tempo. Registre-se que, tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos. Entretanto, não se deveperder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista. Dessa forma, as normas de Direito Processual Civil devem ser aplicadas ao Processo JudicialPrevidenciário levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefíciosprevidenciários. Com efeito, a CF, atenta à necessidade de proteção do trabalhador nas hipóteses de riscos sociais constitucional e legalmente eleitos, deu primazia à função social do RGPS, erigindo como direitofundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral. Diante desse contexto, as normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da CF, que prima pelaproteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal quelhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da CF, a fim de que as normasprocessuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. Aliás, assim como ocorre no Direito Penal, em que se afastam as regras da processualísticacivil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. Não se está adefender a impossibilidade de restrição de direitos fundamentais, muito menos a busca pela justiça social a qualquer custo, mas apenas quando juridicamente viável; sendo certo que a concessão de benefício devidoconfigura direito subjetivo individual que em nada desestrutura o sistema previdenciário, na medida em que não perturba o equilíbrio financeiro e atuarial dele. Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluirque a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a suaextinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, nos termos do art. 268 do CPC/1973, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo períodode carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PROCESSUAL PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A matéria suscitada em apelação criminal interposta pelo Ministério Público deve ser apreciada quando, embora não tenha sido especificada na petição de interposição, fora explicitamente delimitada e debatida nasrazões recursais. De fato, já firmou a jurisprudência do STF e do STJ entendimento no sentido de que a extensão da apelação se mede pela petição de sua interposição e não pelas razões de recurso. No entanto, nashipóteses em que o referido entendimento foi consignado, tratava-se de situação contrária à presente, na qual o MP havia impugnado toda a sentença e, nas razões recursais, estabeleceu restrições, o que não seadmite, porquanto acarretaria ofensa ao art. 576 do CPP, segundo o qual ao MP não se permite desistir de recurso que haja interposto (HC 70.037-RJ, Primeira Turma do STF, DJ 6/8/1993 e EDcl no HC 109.096-RS,Quinta Turma do STJ, DJe 29/3/2012). Na espécie, embora no momento da interposição do recurso de apelação o Órgão Ministerial não tenha especificado a matéria, ela foi explicitamente debatida nas razões derecurso, merecendo, por conseguinte, conforme entendimento do STJ, ser analisada pelo Tribunal de origem por força do aspecto da profundidade do efeito devolutivo. Em outros termos, são as razões recursais quecorporificam e delimitam o inconformismo, e não a petição de interposição do recurso, considerando a função precípua de esta cumprir o requisito formal de apresentação da insurgência recursal. Precedentes citados:HC 139.335-DF, Quinta Turma, DJe 3/11/2011; e REsp 503.128-SP, Quinta Turma, DJ 22/9/2003. HC 263.087-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/3/2016, DJe 5/4/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PENAL. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR CONDENAÇÕES ANTERIORES PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Mostrou-se possível a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em relação a réu que, apesar de ser tecnicamente primário ao praticar o crime de tráfico, ostentava duas condenações (aprimeira por receptação culposa e a segunda em razão de furto qualificado pelo concurso de pessoas) cujas penas foram aplicadas no mínimo legal para ambos os delitos anteriores (respectivamente, 1 mês em regimefechado e 2 anos em regime aberto, havendo sido concedido sursis por 2 anos), os quais foram perpetrados sem violência ou grave ameaça contra pessoa, considerando-se ainda, para afastar os maus antecedentes, ofato de que, até a data da prática do crime de tráfico de drogas, passaram mais de 8 anos da extinção da punibilidade do primeiro crime e da baixa dos autos do segundo crime, sem que tenha havido a notícia decondenação do réu por qualquer outro delito, de que ele se dedicava a atividades delituosas ou de que integrava organização criminosa. De fato, de acordo com entendimento da Sexta Turma do STJ, "À luz do artigo 64,inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins dereincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes" (HC 292.474-RS, DJe 3/12/2014). Apesar disso, considerando as peculiaridades do caso concreto aqui analisado, não há como afastar aaplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) - segundo a qual, em relação aos delitos previstos no caput e no 1º do dispositivo, as penas poderão serreduzidas de um sexto a dois terços "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa" - em razão da simples existência de duascondenações transitadas em julgado com extinção da punibilidade há tanto tempo, tendo em vista, ademais, que, além de o réu ser tecnicamente primário (art. 64, I, do CP) ao praticar o crime em comento, não hánotícias de que se dedique a atividades delituosas ou de que integre organização criminosa. Saliente-se que, aqui, não se está a afirmar que o mero decurso do período depurador da reincidência seja suficiente para, porsi só, impedir toda e qualquer valoração sobre os antecedentes, até porque a hipótese prevista no art. 64, I, do CP trata tão somente da reincidência. Da mesma forma, não se está, simplesmente, descuidando deobservar o entendimento do STJ de que condenações prévias, com trânsito em julgado há mais de 5 anos, apesar de não ensejarem reincidência, podem servir de alicerce para valoração desfavorável dos antecedentes.Consigne-se apenas que eternizar a valoração negativa dos antecedentes para afastar a minorante em questão, sem nenhuma ponderação sobre as circunstâncias do caso concreto, não se coaduna com o Direito Penaldo fato. Nesse contexto, no RHC 2.227-MG (Sexta Turma, DJ 29/3/1993), já se afirmou que a norma inserta no inciso I do art. 64 do CP "harmoniza-se com o sistema do Código Penal que subscreve o princípio tempusomnia solvet", concluindo-se no sentido de que "Não há, pois, estigma permanente no Direito Penal". Além disso, dois julgados da Quarta Turma do STJ (o REsp 1.334.097-RJ, relativo ao caso conhecido como "Chacinada Candelária", e o REsp 1.335.153-RJ, referente ao caso "Aida Curi", ambos publicados no DJe 10/9/2013) tratam, na esfera civil, da extensão do dano pela violação do direito à privacidade e do direito de ser deixadoem paz (direito ao esquecimento). Não obstante, a essência dessa doutrina - com adaptações e temperamentos, por óbvio - pode ser invocada no caso, pois, no que diz respeito ao direito de ser esquecido, de que étitular aquele sobre quem recai o peso de uma condenação penal, esclarece o voto lançado no referido REsp 1.334.097-RJ: Aquele que já cumpriu pena criminal e que precisa reajustar-se à sociedade "há de ter o direitoa não ver repassados ao público os fatos que o levaram à penitenciária [...] o direito ao esquecimento que assiste ao condenado [...]. Por esse direito, então, aquele que tenha cometido um crime, todavia já cumprida apena respectiva, vê a propósito preservada sua privacidade, honra e imagem. Cuida-se inclusive de garantir ou facilitar a interação e reintegração do indivíduo à sociedade, quando em liberdade, cujos direitos dapersonalidade não podem, por evento passado e expirado, ser diminuídos. [...] E é por essa ótica que o direito ao esquecimento revela sua maior nobreza, pois afirma-se, na verdade, como um direito à esperança, emabsoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa humana". Também não se pode deixar de mencionar o HC 256.210-SP (DJe 13/12/2013), no qual a Sexta Turma do STJ, àunanimidade, concluiu - agora, sim, especificamente no âmbito do Direito Penal - que o lapso temporal entre a última condenação e a prática da infração apurada naquele writ (quase 14 anos) justificava a não influênciadas condenações anteriores (que se originaram de condutas perpetradas nas décadas de 70, 80 e 90) para fins de exasperação da pena-base, a título de maus antecedentes. Ademais, o STF (HC 126.315-SP, SegundaTurma, DJe 7/12/2015) aqueceu a discussão a respeito da estipulação de um prazo limite para se considerar uma condenação como maus antecedentes. Na ocasião, destacou-se a impossibilidade de que se atribua àcondenação o status de perpetuidade, sob o fundamento de que "a possibilidade de sopesarem-se negativamente antecedentes criminais, sem qualquer limitação temporal ad aeternum, em verdade, é pena de caráterperpétuo mal revestida de legalidade". Aliás, foi também por esses fundamentos que o legislador de 1977, mediante a alteração na Parte Geral do CP ocasionada pela Lei n. 6.146, instituiu a temporalidade para areincidência e positivou o "período depurador" no art. 46, parágrafo único, então vigente, denominado no item 13 da respectiva Exposição de Motivos como "prescrição da reincidência", e cuja previsão normativa foimantida no art. 64, I, do atual Código. Além do mais, deve-se considerar a advertência doutrinária segundo o qual "a proibição de penas perpétuas é um corolário da orientação humanitária ordenada pela Constituição,como princípio orientador da legislação penal". Sendo assim, não se pode tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplicação da pena, sob pena deviolação da regra geral que permeia o sistema. Afinal, a transitoriedade é consectário natural da ordem das coisas. Se o transcurso do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmofundamento - o lapso temporal - deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes. De mais a mais, embora o STF ainda não tenha decidido o mérito do RE 593.818-SC - que,em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes -, no caso aqui analisado, firme na ideia que subjaz àtemporalidade dos antecedentes criminais, devem ser relativizados os dois registros penais tão antigos do acusado, de modo a não lhes imprimir excessivo relevo a ponto de impedir a incidência da minorante descrita no§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas. REsp 1.160.440-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PENAL. COMPATIBILIDADE ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP E A CONDIÇÃO DE MANDANTE DO DELITO.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em princípio, não é incompatível a incidência da agravante do art. 62, I, do CP ao autor intelectual do delito (mandante). O art. 62, I, do CP prevê que: "A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove,ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;" Em princípio, não há que se falar em bis in idem em razão da incidência dessa agravante ao autor intelectual do delito (mandante). Deacordo com a doutrina, a agravante em foco objetiva punir mais severamente aquele que tem a iniciativa da empreitada criminosa e exerce um papel de liderança ou destaque entre os coautores ou partícipes do delito,coordenando e dirigindo a atuação dos demais, fornecendo, por exemplos, dados relevantes sobre a vítima, determinando a forma como o crime será perpetrado, emprestando os meios para a consecução do delito,independente de ser o mandante ou não ou de quantas pessoas estão envolvidas. Há, inclusive, precedente do STF (Tribunal Pleno, AO 1.046-RR, DJe 22/6/2007) indicando a possibilidade de coexistência da agravantee da condenação por homicídio na qualidade de mandante. Entretanto, não obstante a inexistência de incompatibilidade entre a condenação por homicídio como mandante e a incidência da agravante do art. 62, I, do CP,deve-se apontar elementos concretos suficientes para caracterizar a referida circunstância agravadora. Isso porque, se o fato de ser o mandante do homicídio não exclui automaticamente a agravante do art. 62, I, do CP,também não obriga a sua incidência em todos os casos. REsp 1.563.169-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE PELA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É possível impor ao credor que requereu a falência da sociedade empresária a obrigação de adiantar as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, quando a referida pessoa jurídica não for encontrada -o que resultou na sua citação por edital e na decretação, incontinenti, da falência - e existirem dúvidas se os bens a serem arrecadados serão suficientes para arcar com a mencionada dívida. De fato, o art. 25 da Lei n.11.101/2005 é expresso ao indicar o devedor ou a massa falida como responsável pelas despesas relativas à remuneração do administrador judicial. Já o art. 19 do CPC/1973 dispõe que: "Salvo as disposiçõesconcernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até aplena satisfação do direito declarado pela sentença." Ademais, ressaltam-se os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei de Falência, que catalogam as situações nas quais o administrador judicial perde o direito à remuneração, nãoestando ali inserido o mencionado procedimento falimentar frustrado. Assim, se há possibilidade de não se arrecadar bens suficientes para a remuneração do administrador, deve a parte credora agir comresponsabilidade, arcando com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para tentar reaver seu crédito. Impõe-se ressaltar que, prosseguindo a ação e arrecadando-se bens suficientes para aremuneração do administrador, a massa falida deverá restituir o valor despendido pelo credor antecipadamente, obedecendo ao art. 25 da Lei n. 11.101/2005. REsp 1.526.790-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO EMPRESARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAR AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO PAUTADA NO ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento veiculada em ação de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva. Como oDecreto n. 2.044/1908 não prevê prazo prescricional específico para o exercício dessa pretensão - diferentemente da Lei do Cheque, cujo art. 61 prescreve o prazo de dois anos, contado do dia em que se consumar aprescrição da ação executiva -, utiliza-se o prazo previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC, de acordo com o qual prescreve em "três anos" "a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa". REsp 1.323.468-DF,Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/3/2016, DJe 28/3/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTOPAUTADA NO ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Independentemente da comprovação da relação jurídica subjacente, a simples apresentação de nota promissória prescrita é suficiente para embasar a ação de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto n.2.044/1908. Inicialmente, deve-se esclarecer que a ação de enriquecimento sem causa amparada prevista no art. 884 do CC não tem cabimento no caso em que a lei preveja outro meio especificamente estabelecidopara o ressarcimento do prejuízo, haja vista o disposto no art. 886 do CC: "Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido". Diante disso, no casoem que se busque o ressarcimento de prejuízo causado pelo não pagamento de nota promissória prescrita, não será cabível a ação de enriquecimento sem causa amparada a que se refere o art. 884 do CC, mas sim aação de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908. Isso porque o referido art. 48 - conquanto disponha, em título do Decreto n. 2.044/1908 destinado à letra de câmbio, que "Sem embargo dadesoneração da responsabilidade cambial, o sacador ou o aceitante fica obrigado a restituir ao portador, com os juros legais, a soma com a qual se locupletou à custa deste" - também é aplicável, com as adequaçõesnecessárias, à nota promissória, sendo o emitente da nota promissória equiparado ao aceitante da letra de câmbio. É o que determina o art. 56 deste mesmo diploma legal, segundo o qual "São aplicáveis à notapromissória, com as modificações necessárias, todos os dispositivos do Título I desta Lei, exceto os que se referem ao aceite e às duplicatas". Diante dessas considerações, cumpre analisar, no caso em análise, anecessidade de o autor da ação de locupletamento (art. 48 do Decreto n. 2.044/1908) fundada em nota promissória não paga e prescrita ter que fazer (ou não) prova da causa jurídica subjacente. Preliminarmente,conquanto exista controvérsia na doutrina acerca da natureza dessa ação de locupletamento, trata-se de uma ação de natureza cambiária, na medida em que amparada no título de crédito que perdeu sua forçaexecutiva (e não na relação jurídica que deu origem à sua emissão), além de estar prevista na legislação de regência de tais títulos. Nesse contexto, ressalta-se que, além de a prescrição da ação cambiária ser um doselementos do suporte fático da regra jurídica insculpida no referido dispositivo, uma vez prescrita a ação executiva, dá-se o enriquecimento injustificado em razão do não pagamento e nascem a pretensão e a açãocorrespondente, conforme entendimento doutrinário. Além disso, nota-se, com base na dicção do aludido art. 48, que a ação de locupletamento é autorizada ao portador do título de crédito (que, alcançado pelaprescrição, perdeu sua força executiva). Ora, se o portador do título é o legitimado para a propositura da demanda, é certo não ser necessária a demonstração da causa jurídica subjacente como condição para oajuizamento dessa ação, uma vez que, se pensarmos na hipótese de título que tenha circulado, o portador não teria como fazer prova da relação jurídica subjacente. Dessa maneira, a posse, pelo portador, da notapromissória não paga e prescrita gera a presunção juris tantum de veracidade do locupletamento ilícito havido pelo não pagamento (em contrapartida ao empobrecimento do portador do título), nada obstante sejaassegurada a amplitude de defesa ao réu. REsp 1.323.468-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/3/2016, DJe 28/3/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL E ACEITE LANÇADO EM SEPARADO.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O aceite lançado em separado da duplicata mercantil não imprime eficácia cambiária ao título. O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do atode saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o título do componente causal de sua emissão (compra e venda mercantil a prazo). Após o aceite, não é permitido ao sacado reclamar de vícios do negócio causalrealizado, sobretudo porque os princípios da abstração e da autonomia passam a reger as relações, doravante cambiárias. Assim, na duplicata, quando o sacado promover o aceite no título, a dívida, que era somenteobrigacional, passará também a ser cambiária, permitindo o acesso à via executiva, na medida em que nascerá um legítimo título executivo extrajudicial (art. 15, I, da Lei n. 5.474/1968). Em outras palavras, o aceite naduplicata mercantil transforma o comprador (relação de compra e venda mercantil a prazo) em devedor cambiário do sacador ou, ainda, do endossatário, caso o título tenha sido posto em circulação por meio do endosso.Cumpre ressaltar, ademais, que mesmo as duplicatas sem aceite podem possuir força executiva se protestadas e acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadorias, em não havendo recusa do aceite pelosacado (art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968). No que tange à forma do aceite, não há como afastar uma de suas características intrínsecas, que é o formalismo. Desse modo, esse ato deve ser formal e se aperfeiçoar naprópria cártula, em observância ao que dispõe o art. 25 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966): "O aceite é escrito na própria letra. Exprime-se pela palavra 'aceite' ou qualquer outra palavra equivalente; oaceite é assinado pelo sacado. Vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra", incidindo o princípio da literalidade. Não pode, portanto, o aceite ser dado verbalmente ou emdocumento em separado. Inclusive, há entendimento doutrinário nesse sentido. De fato, os títulos de crédito possuem algumas exigências que são indispensáveis à boa manutenção das relações comerciais. Aexperiência já provou que não podem ser afastadas certas características, como o formalismo, a cartularidade e a literalidade, representando o aceite em separado perigo real às práticas cambiárias, ainda mais quandoos papéis são postos em circulação. Logo, o aceite lançado em separado à duplicata não possui nenhuma eficácia cambiária, mas o documento que o contém poderá servir como prova da existência do vínculo contratualsubjacente ao título, amparando eventual ação monitória ou ordinária (art. 16 da Lei n. 5.474/1968). REsp 1.334.464-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Condicionar empréstimo em entidade de previdência aberta a contrato de seguro não é venda casada - Decisão é da 3ª turma do STJ. (MIGALHAS)</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A 3ª turma do STJ afastou a existência de venda casada em operações de empréstimo realizadas com entidade de previdência aberta e com sociedade seguradora que também estabeleceram contratos de previdência ede seguro de vida com a beneficiária do crédito. De forma unânime, o colegiado acolheu recurso das entidades e entendeu que a condição de associada era requisito necessário para a concessão da assistênciafinanceira. Crédito Originalmente, a autora ingressou com ação revisional contra duas entidades pertencentes à mesma companhia seguradora, alegando que estabeleceu contrato de empréstimo no valor de R$ 7 mil.Para obtenção do crédito, ela também contratou plano de previdência privada e seguro de vida, ambos com prazos indeterminados. A autora afirmou que passava por problemas de saúde e que não avaliou devidamenteas taxas de juros cobradas para obter o empréstimo, além de não ter recebido a opção de não aderir aos planos securitários. Assim, ela alegou ter sido submetida à "venda casada" no contrato. Plena ciência Em 1ªinstância os pedidos da autora foram considerados improcedentes. O magistrado entendeu que as taxas de empréstimo foram prefixadas e que a mulher tinha plena ciência dos valores e dos encargos contratados. O juiztambém concluiu que a autora aderiu voluntariamente aos contratos de seguro e que não havia impedimento para realizar pedido administrativo de cancelamento. Apesar de manter as taxas de juros do contrato deempréstimo, o TJ/RS reformou a sentença e determinou a rescisão dos contratos de seguro, por entender que a vulnerabilidade da autora foi condição fundamental para que ela aderisse à proteção securitária. O tribunalgaúcho também entendeu que, caso a mulher tivesse rejeitado o seguro, provavelmente não teria acesso ao empréstimo. Condição essencial A companhia de seguros recorreu ao STJ sob o argumento de que,conforme a LC 109/01, a concessão de auxílio financeiro pelas entidades de previdência privada está restrita a seus associados, mediante a adesão a plano de previdência ou a seguro. Assim, a instituição defendeu quenão haveria como ser cancelado o seguro antes da quitação do empréstimo. O ministro relator, Villas Bôas Cueva, destacou que, embora as companhias seguradoras e as entidades de previdência aberta sejamequiparadas às instituições financeiras, a natureza desses entes previdenciários torna lícita a exigência de contratação de um plano ou de um seguro para o interessado desfrutar dos benefícios concedidos aosassociados. A mesma situação não ocorre em relação às entidades fechadas de previdência complementar, para as quais são vedadas as operações financeiras, mesmo com os seus participantes. "Assim, para adquirira assistência financeira de um ente de previdência privada aberta ou de uma seguradora, é condição essencial para o pretenso mutuário ser titular de um plano de benefícios, como o pecúlio por morte, ou de um segurodo ramo vida, o que afasta a configuração de venda casada", sublinhou o ministro relator ao votar pelo restabelecimento da sentença. Villas Bôas Cueva também ressaltou que o auxílio financeiro é um benefício atípicodas entidades de previdência privada e que não seria possível a manutenção das condições vantajosas do crédito contratado sem nenhuma contrapartida da autora. Processo relacionado: REsp 1.385.375</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dívida de condomínio só pode ser passada a condôminos em último caso (CONJUR)</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É possível redirecionar a execução da dívida de um condomínio contra os condôminos, entretanto, esta medida só é viável após esgotadas todas as possibilidades de penhora dos créditos do condomínio. Esse foi oentendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso especial de uma empresa de Curitiba que buscava penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas docondomínio. Responsável pela administração do condomínio, a empresa deixou de receber R$ 90 mil. Condenado pela Justiça a pagar a dívida, o condomínio iniciou o pagamento por meio de depósitos bancários. Oprimeiro foi de R$ 220 e o segundo, de R$ 229. Como os dois depósitos foram considerados “irrisórios”, a administradora pediu a penhora da fração ideal de cada unidade do edifício para receber a dívida. O pedido foinegado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Inconformada, a administradora recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar o caso, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que a inclusão doscondôminos na cobrança “é medida excepcional, que somente deve ser admitida após esgotadas as possibilidades de se satisfazer o crédito contra o condomínio”. Sanseverino ressaltou que os condôminos jácontribuem para o condomínio, “não devendo ser onerados novamente em razão de alguma despesa em particular, a menos que essa medida seja indispensável”. “Porém, o juízo de origem preferiu contar com acolaboração do condomínio, intimando-o para que fizesse a retenção da parcela penhorada das cotas condominiais, depositando-as em juízo. Essa medida, em pouco tempo, restou frustrada, pois o condomínio parou defazer a retenção”, afirmou o ministro. Diante desse fato, caberia à administradora requerer a penhora do crédito do condomínio, segundo determinação do artigo 671 do Código do Processo Civil de 1973. Em vez disso, aadministradora requereu a penhora do patrimônio dos condôminos, “medida extremamente gravosa, que não merece acolhida”. Portanto, o ministro considerou correto o entendimento do TJ-PR. “Desse modo, nãoestando esgotadas as possibilidades de penhora dos créditos do condomínio, descabido o redirecionamento da execução contra os condôminos, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor”, concluiuo relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">REsp 1.486.478</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO CIVIL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO AO PLANO.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O plano de saúde deve reembolsar o segurado pelas despesas que pagou com tratamento médico realizado em situação de urgência ou emergência por hospital não credenciado, ainda que o referido hospital integreexpressamente tabela contratual que exclui da cobertura os hospitais de alto custo, limitando-se o reembolso, no mínimo, ao valor da tabela de referência de preços de serviços médicos e hospitalares praticados peloplano de saúde. De início, cabe registrar que o contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço (consistente em prestações antecipadas e periódicas),a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar e laboratorial perante profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. Desse modo, a estipulação contratual quevincula a cobertura contratada aos médicos e hospitais de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não encerra, em si, qualquer abusividade. Aliás, o sinalagma desta espécie contratualestá justamente no rol - de diferentes níveis de qualificação - de profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados postos à disposição do consumidor/contratante, devidamente especificados no contrato, oqual será determinante para definir o valor da contraprestação a ser assumida pelo aderente. Por consectário, quanto maior a quantidade de profissionais e hospitais renomados, maior será a prestação periódicaexpendida pelo consumidor, decorrência lógica, ressalta-se, dos contratos bilaterais sinalagmáticos. Não obstante, excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilizaçãodos serviços médicos, próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelos custos e despesas médicas expendidos pelo contratante em tais condições,limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. O art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 é expresso nesse sentido: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e avigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência deque trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesasefetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, deacordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;" Constata-se, assim, que alei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias do fatoa utilização da rede própria ou contratada, limitando-se o reembolso, no mínimo, ao valor da tabela de referência de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo plano de saúde. Trata-se, pois, de garantialegal mínima conferida ao contratante de plano de assistência à saúde, a ser observada, inclusive, nos denominados "plano-referência", de cobertura básica. Desse modo, afigura-se absolutamente eivada de nulidade adisposição contratual que excepciona o dever de reembolsar, mesmo nos casos de urgência ou de emergência, as despesas médicas efetuadas em hospital de tabela própria (compreendido como de alto custo).Ressalta-se, pois, que a lei de regência não restringe o reembolso nessas condições (de urgência ou emergência), levando-se em conta o padrão do hospital em que o atendimento/tratamento fora efetuado, até porque,como visto, a responsabilidade é limitada, em princípio, justamente aos preços praticados pelo produto contratado. Precedentes citados: REsp 267.530-SP, Quarta Turma, DJ 12/3/2001; REsp 685.109-MG, TerceiraTurma, DJ 9/10/2006; REsp 809.685-MA, Quarta Turma, DJe 17/12/2010; e REsp 1.437.877-RJ, Terceira Turma, DJe 2/6/2014. REsp 1.286.133-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 5/4/2016, DJe 11/4/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PROCESSUAL PENAL. INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE RECURSO OU DE RENÚNCIA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na intimação pessoal do acusado acerca de sentença de pronúncia, a ausência de apresentação do termo de recurso ou de renúncia não gera nulidade do ato. Isso porque essa exigência não está prescrita em lei, demodo que a sua ausência não pode ser invocada como hábil a anular o ato de intimação. Precedentes citados: HC 183.332-SP, Quinta Turma, DJe 28/6/2012; e HC 95.479-MG, Sexta Turma, DJe 18/4/2011. RHC61.365-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PENAL. VULNERABILIDADE EMOCIONAL E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA NA DOSIMETRIA DA PENA.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O fato de o agente ter se aproveitado, para a prática do crime, da situação de vulnerabilidade emocional e psicológica da vítima decorrente da morte de seu filho em razão de erro médico pode constituir motivo idôneopara a valoração negativa de sua culpabilidade. De fato, conforme entendimento do STJ, "é possível a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade com base em elementos concretos e objetivos,constantes dos autos, que demonstrem que o comportamento da condenada é merecedor de maior reprovabilidade, de maneira a restar caracterizado que a conduta delituosa extrapolou os limites naturais próprios àexecução do crime" (AgRg no AREsp 781.997-PE, Sexta Turma, Dje 1º/2/2016). HC 264.459-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA PELA MERA INCLUSÃO DE VALOR INDEVIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não há dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da ação se constitui unicamente na inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito de consumidor. Assim como o saque indevido, também o simplesrecebimento de fatura de cartão de crédito na qual incluída cobrança indevida não constitui ofensa a direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física); não causa, portanto, dano moral objetivo, inre ipsa. Aliás, o STJ já se pronunciou no sentido de que a cobrança indevida de serviço não contratado, da qual não resultara inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, ou até mesmo a simples prática de ato ilícito nãotêm por consequência a ocorrência de dano moral (AgRg no AREsp 316.452-RS, Quarta Turma, DJe 30/9/2013; e AgRg no REsp 1.346.581-SP, Terceira Turma, DJe 12/11/2012). Além disso, em outras oportunidades,entendeu o STJ que certas falhas na prestação de serviço bancário, como a recusa na aprovação de crédito e bloqueio de cartão, não geram dano moral in re ipsa (AgRg nos EDcl no AREsp 43.739-SP, Quarta Turma,DJe 4/2/2013; e REsp 1.365.281-SP, Quarta Turma, DJe 23/8/2013). Portanto, o envio de cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa, na medida em que não ofende direito da personalidade.A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos. Com efeito, a jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quandoevidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito,coação, constrangimento, ou interferência malsã na sua vida social, por exemplo (REsp 326.163-RJ, Quarta Turma, DJ 13/11/2006; e REsp 1.102.787-PR, Terceira Turma, DJe 29/3/2010). Esse entendimento é maiscompatível com a dinâmica atual dos meios de pagamento, por meio de cartões e internet, os quais facilitam a circulação de bens, mas, por outro lado, ensejam fraudes, as quais, quando ocorrem, devem ser coibidas,propiciando-se o ressarcimento do lesado na exata medida do prejuízo. A banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividadeeconômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor. Por outro lado, a indenização por dano moral, se comprovadas consequências lesivas à personalidade decorrentes da cobrança indevida, como, porexemplo, inscrição em cadastro de inadimplentes, desídia do fornecedor na solução do problema ou insistência em cobrança de dívida inexistente, tem a benéfica consequência de estimular boas práticas do empresário.REsp 1.550.509-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A impenhorabilidade do bem de família no qual reside o sócio devedor não é afastada pelo fato de o imóvel pertencer à sociedade empresária. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado quea impenhorabilidade do bem de família estabelecida pela Lei n. 8.009/1990 está prevista em norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e a incidência do referido diploma somente é afastada secaracterizada alguma hipótese descrita em seu art. 3º (EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ 7/4/2003). Nesse passo, a proteção conferida ao instituto de bem de família é princípio concernente às questões de ordempública, não se admitindo sequer a renúncia por seu titular do benefício conferido pela lei, sendo possível, inclusive, a desconstituição de penhora anteriormente feita (AgRg no AREsp 537.034-MS, Quarta Turma, DJe1º/10/2014; e REsp 1.126.173-MG, Terceira Turma, DJe 12/4/2013). Precedentes citados: REsp 949.499-RS, Segunda Turma, DJe 22/8/2008; e REsp 356.077-MG, Terceira Turma, DJ 14/10/2002. EDcl no AREsp511.486-SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 3/3/2016, DJe 10/3/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO CIVIL. SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE) NO CASO DE APREENSÃO DE CONTÊINER PELA ALFÂNDEGA.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Mesmo que o valor devido a título de pagamento de sobre-estadias (demurrages) seja muito maior do que o preço médio de venda de um contêiner idêntico ao locado, não é será possível limitar esse valor se o seupatamar elevado apenas foi atingido em razão da desídia do locatário do bem, o qual, diante da apreensão alfandegária do contêiner e das mercadorias contidas neste, quedou-se inerte. Consoante se extrai do art. 2.035do CC, a intangibilidade do contrato compreende integralmente os planos de sua existência e validade, mas, apenas parcialmente, o plano de sua eficácia, podendo sua força obrigatória vir a ser mitigada. E essamitigação terá lugar quando a obrigação assumida, diante das circunstâncias postas, mostrar-se inaceitável do ponto de vista da razoabilidade e da equidade, comprometendo a função social do contrato e a boa-féobjetiva, valores expressamente tutelados pela lei civil e pela própria CF. A situação presente, contudo, não configura hipótese justificadora da relativização do princípio do pacta sunt servanda. Ora, é certo que ocontainer não se confunde com a mercadoria transportada nem constitui embalagem dela, mas sim é uma parte ou acessório do veículo transportador, de modo que inexiste amparo jurídico para sua apreensãojuntamente com a mercadoria (REsp 678.100-SP, Terceira Turma, DJ 5/9/2005; REsp 526.767-PR, Primeira Turma, DJ 19/9/2005; REsp 908.890-SP, Segunda Turma, DJ 23/4/2007). Além disso, os embaraçosaduaneiros sequer podem ser caracterizados como fortuito, à vista de sua previsibilidade. Assim, não reflete a boa-fé, que deve pautar as relações contratuais, a conduta do locatário de container que, além de deter aresponsabilidade pelo desembaraço de mercadoria, também poderia ter diligenciado por obter a liberação do contêiner perante as autoridades alfandegárias, para que, dessa maneira, pudesse cumprir sua obrigação derestituí-lo ao locador. Nesse sentido, a Primeira Turma do STJ já se manifestou no sentido de que: "Por força do art. 1.210, § 2º, do Código Civil, o locatário de contêiner, por ser detentor da posse direta, tem legitimidadeativa ad causam para discutir sua liberação, quando apreendido, juntamente com as mercadorias nele contidas, pela administração pública" (REsp 1.295.900-PR, DJe 19/4/2013). Salienta-se, ainda, que a eventualcircunstância de o valor da indenização pelo descumprimento contratual poder atingir montante expressivo em razão, unicamente, da desídia da parte locatária não justifica sua redução pelo Poder Judiciário, sob penade se premiar a conduta faltosa de devedor. De fato, não há falar na incidência do art. 412 do CC, uma vez que as demurrages têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal. Entende-se, perante essecontexto, que deve ser aplicado, analogicamente, o entendimento do STJ de que: "A análise sobre o excesso da multa deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia ecom o grau de resistência do devedor. Não se pode analisá-la na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo, depois de cumprida a obrigação, procura razoabilidade quando, na raiz do problema,existe um comportamento desarrazoado de uma das partes" (REsp 1.135.824-MG, Terceira Turma, DJe 14/3/2011). REsp 1.286.209-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8/3/2016, DJe 14/3/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA POR INVASOR DE TERRA PÚBLICA CONTRA OUTROS PARTICULARES.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública contra outros particulares. Inicialmente, salienta-se que não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que a ocupação deárea pública sem autorização expressa e legítima do titular do domínio constitui mera detenção (REsp 998.409-DF, Terceira Turma, DJe 3/11/2009). Contudo, vislumbra-se que, na verdade, isso revela questãorelacionada à posse. Nessa ordem de ideias, ressalta-se o previsto no art. 1.198 do CC, in verbis: "Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nomedeste e em cumprimento de ordens ou instruções suas". Como se vê, para que se possa admitir a relação de dependência, a posse deve ser exercida em nome de outrem que ostente o jus possidendi ou o juspossessionis. Ora, aquele que invade terras públicas e nela constrói sua moradia jamais exercerá a posse em nome alheio, de modo que não há entre ele e o ente público uma relação de dependência ou desubordinação e, por isso, não há que se falar em mera detenção. De fato, o animus domni é evidente, a despeito de ele ser juridicamente infrutífero. Inclusive, o fato de as terras serem públicas e, dessa maneira, nãoserem passíveis de aquisição por usucapião, não altera esse quadro. Com frequência, o invasor sequer conhece essa característica do imóvel. Portanto, os interditos possessórios são adequados à discussão da melhorposse entre particulares, ainda que ela esteja relacionada a terras públicas. REsp 1.484.304-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/3/2016, DJe 15/3/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CREDISCORE E INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008).</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativade fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistemaScoring. De início, cabe ressaltar que a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.419.697-RS (DJe 17/11/2014), também submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, definiu que, no tocante ao sistemascoring de pontuação, "apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico decrédito), bem como as informações pessoais valoradas". Como sabido, o interesse de agir é condição da ação que possui três aspectos: (i) utilidade, pois o processo deve trazer algum proveito para o autor; (ii)adequação, uma vez que se exige correspondência entre o meio escolhido e a tutela pretendida; (iii) necessidade, haja vista a demonstração de que a tutela jurisdicional seja imprescindível para alcançar a pretensão doautor. Nesse sentido, conforme jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, inclusive em sede de recurso repetitivo, haverá interesse de agir para a exibição sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizardocumentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes à sua pessoa e que estejam em poder de terceiro, sendo que, conforme entendimento doutrinário, "passou a ser relevante para a exibitória nãomais a alegação de ser comum o documento, e sim a afirmação de ter o requerente interesse comum em seu conteúdo". Verifica-se, pois, que haverá interesse de agir daquele consumidor que intente ação de exibiçãode documentos objetivando conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise do seu histórico, e também as informações pessoais utilizadas - respeitado o limite do segredo empresarial -, e desdeque diretamente atingido por tais critérios quando pretendeu obter crédito no mercado. No tocante ao interesse de agir, não se pode olvidar que se trata de "uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios daeconomicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar ademanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelam-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bomfuncionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas" (STF, RE 631.240-MG, Tribunal Pleno, DJe 10/11/2014). Nessa perspectiva, vem a jurisprudência exigindo, em algumascircunstâncias, sob o aspecto da necessidade no interesse de agir, a imprescindibilidade de, ao menos, uma postura ativa do interessado em obter determinado direito (informação ou benefício), antes do ajuizamento daação pretendida. Dessarte, a mesma lógica deve valer em relação ao sistema scoring de pontuação mantido por entidades de proteção ao crédito, inclusive em razão da transparência e boa-fé objetiva que devem primaras relações de consumo e tendo-se em conta a licitude de referido sistema já reconhecida pela Segunda Seção do STJ. Nessa ordem de ideias, o interesse de agir para cautelar de exibição de documentos, no que tangeao crediscore, exige também que o requerente comprove que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída. Somado a isso, deverá, ainda, demonstrar que houve requerimento ou, aomenos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação para permitir, inclusive, que o fornecedor exerça o seu dever de informação e, ao mesmo tempo, que o consumidor realize o controle dosdados considerados e as respectivas fontes para atribuição da nota (art. 43 do CDC e art. 5° da Lei n. 12.414/2011), podendo retificá-los ou restringi-los caso se tratem de informações sensíveis ou excessivas, quevenham a configurar abuso de direito, tudo com um prazo razoável para atendimento. Aliás, referida exigência é consentânea com a legislação brasileira no tocante ao habeas data - remédio jurídico que tambémsalvaguarda os direitos do consumidor com relação às suas informações em registros e bancos de dados -, haja vista a determinação de que a petição de introito seja instruída com a prova da recusa (art. 8° da Lei n.9.507/1997). Realmente, não se mostra razoável, tendo como norte a atual jurisprudência do STF e do STJ, que o pedido de exibição de documentos seja feito diretamente ao Judiciário, sem que antes se demonstre quea negativa da pretensão creditória ao estabelecimento comercial tenha ocorrido justamente em virtude de informações constantes no crediscore e que, posteriormente, tenha havido resistência da instituição responsávelpelo sistema na disponibilização das informações requeridas em prazo razoável. REsp 1.304.736-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe 30/3/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PENAL. ATIPICIDADE PENAL DO EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O exercício da acupuntura não configura o delito previsto no art. 282 do CP (exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica). É cediço que o tipo penal descrito no art. 282 do CP é norma penal em branco e,por isso, deve ser complementado por lei ou ato normativo em geral, para que se discrimine e detalhe as atividades exclusivas de médico, dentista ou farmacêutico. Segundo doutrina, "A complementação do art. 282 háde ser buscada na legislação federal que regulamenta as profissões de médico, dentista ou farmacêutico. Dispõem sobre o exercício da medicina a Lei n. 3.268, de 20.09.57 e o Dec. n. 20.931, de 11.01.32". Dasreferidas leis federais, observa-se que não há menção ao exercício da acupuntura. Nesse passo, o STJ reconhece que não há regulamentação da prática da acupuntura, sendo da União a competência privativa paralegislar sobre as condições para o exercício das profissões, consoante previsto no art. 22, XVI, da CF (RMS 11.272-RJ, Segunda Turma, DJ 4/6/2001). Assim, ausente complementação da norma penal em branco, o fatoé atípico. RHC 66.641-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/3/2016, DJe 10/3/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA VIÚVA PARA IMPUGNAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Mesmo nas hipóteses em que não ostente a condição de herdeira, a viúva poderá impugnar ação de investigação de paternidade post mortem, devendo receber o processo no estado em que este se encontra. Emprincípio, a ação de investigação de paternidade será proposta em face do suposto pai ou suposta mãe, diante do seu caráter pessoal. Desse modo, falecido o suposto pai, a ação deverá ser proposta contra os herdeirosdo investigado. Nesse contexto, na hipótese de a viúva não ser herdeira, ela não ostentará, em tese, a condição de parte ou litisconsorte necessária em ação de investigação de paternidade. Assim, a relação processualestará, em regra, completa com a citação do investigado ou de todos os seus herdeiros, não havendo nulidade pela não inclusão no polo passivo de viúva não herdeira. Ocorre que o art. 365 do CC/1916, em dispositivoreproduzido no art. 1.615 do Código em vigor, estabelece: "qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação da paternidade ou maternidade". Por conseguinte, o interesse em contestarnão é privativo dos litisconsortes necessários. Esclareça-se, a propósito, que a doutrina - seja sob a égide do Código de 1916, seja do atual - orienta-se no sentido de que o "justo interesse" pode ser de ordem econômicaou moral. De igual modo já decidiu o STF, em julgado no qual foi reconhecida a legitimidade da viúva do alegado pai para contestar ação de investigação de paternidade em hipótese em que não havia petição de herança(RE 21.182-SE, Primeira Turma, julgado em 29/4/1954). Desta feita, o interesse puramente moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos familiares e a defesa do casal que formou com o falecido,compreende-se no conceito de "justo interesse" para contestar a ação de investigação de paternidade, nos termos do art. 365 do CC/1916 e do art. 1.615 do CC/2002. Não sendo herdeira, deve ela, todavia, receber oprocesso no estado em que este se encontrar, uma vez que não ostenta a condição de litisconsorte passiva necessária. REsp 1.466.423-GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/2/2016, DJe 2/3/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO CIVIL. TERMO FINAL DE PENSÃO MENSAL POR ATO ILÍCITO COM RESULTADO MORTE.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O fato de a vítima de ato ilícito com resultado morte possuir, na data do óbito, idade superior à expectativa média de vida do brasileiro não afasta o direito de seu dependente econômico ao recebimento de pensãomensal, que será devida até a data em que a vítima atingiria a expectativa de vida prevista na tabela de sobrevida (Tábua Completa de Mortalidade) do IBGE vigente na data do óbito, considerando-se, para os devidosfins, o gênero e a idade da vítima. Na jurisprudência nacional, é assente o entendimento de que, nos casos em que há acidente com morte, cabe, como forma de reparar o dano material sofrido, entre outras medidas, afixação de pensão mensal a ser paga ao dependente econômico da vítima. Nos casos em que a vítima é jovem, a orientação do STJ é a de que referida obrigação deve perdurar até a data em que a vítima vier a atingir aidade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro na data do óbito (REsp 1.201.244-RJ, Terceira Turma, DJe 13/5/2015; REsp 1.325.034-SP, Terceira Turma, DJe 11/5/2015; AgRg nos EDcl no AREsp119.035-RJ, Quarta Turma, DJe 19/2/2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.351.679-PR, Quarta Turma, DJe 16/10/2014). No entanto, este mesmo critério não pode ser utilizado como forma de obstar o direito daquele que édependente econômico de vítima cuja idade era superior à expectativa média de vida do brasileiro na data do falecimento, na medida em que representaria a adoção do entendimento segundo o qual, quando a vítimativesse superado a expectativa média de vida do brasileiro, o seu dependente econômico direto simplesmente não teria direito ao ressarcimento material representado pelo pensionamento, o que não seria razoável. Odireito à pensão mensal surge exatamente da necessidade de reparação por dano material decorrente da perda de ente familiar que contribuía com o sustento de quem era economicamente dependente até o momentodo óbito. Nesse contexto, o fato de a vítima já ter ultrapassado a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, por si só, não é óbice ao deferimento do benefício, pois muitos são os casos em quereferida faixa etária é ultrapassada. Por isso, é conveniente a utilização da tabela de sobrevida (Tábua Completa de Mortalidade correspondente ao gênero da vítima) do IBGE em vigência na data do óbito para melhorvalorar a expectativa de vida da vítima e, consequentemente, para fixar o termo final da pensão. REsp 1.311.402-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18/2/2016, DJe 7/3/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL CONTRA ATO DE REDUÇÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público, os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do atoimpugnado. Não se desconhece a orientação das Súmulas n. 269 e 271 do STF, à luz das quais caberia à parte impetrante, após o trânsito em julgado da sentença mandamental concessiva, ajuizar nova demanda denatureza condenatória para reivindicar os valores vencidos em data anterior à impetração do mandado de segurança. Essa exigência, contudo, não apresenta nenhuma utilidade prática e atenta contra os princípios dajustiça, da efetividade processual, da celeridade e da razoável duração do processo. Ademais, essa imposição estimula demandas desnecessárias e que movimentam a máquina judiciária, de modo a consumir tempo erecursos de forma completamente inútil, e enseja inclusive a fixação de honorários sucumbenciais, em ação que já se sabe destinada à procedência. Corroborando esse entendimento, o STJ firmou a orientação de que,nas hipóteses em que o servidor público deixa de auferir seus vencimentos ou parte deles em razão de ato ilegal ou abusivo do Poder Público, os efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental devem retroagirà data do ato impugnado, violador do direito líquido e certo do impetrante. Isso porque os efeitos patrimoniais são mera consequência da anulação do ato impugnado que reduz o valor de vantagem nos proventos ouremuneração do impetrante (MS 12.397-DF, Terceira Seção, DJe 16/6/2008). Precedentes citados: EDcl no REsp 1.236.588-SP, Segunda Turma, DJe 10/5/2011; e AgRg no REsp 1.090.572-DF, Quinta Turma, DJe1º/6/2009. EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, DJe 25/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA REDUÇÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês. A citada redução, ao revés dasupressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Assim, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês.Precedente citado: AgRg no REsp 1.211.840-MS, Segunda Turma, DJe 6/2/2015. EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, DJe 25/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO E AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não gera nulidade do processo o fato de, em audiência de instrução, o magistrado, após o registro da ausência do representante do MP (que, mesmo intimado, não compareceu), complementar a inquirição dastestemunhas realizada pela defesa, sem que o defensor tenha se insurgido no momento oportuno nem demonstrado efetivo prejuízo. Destaca-se, inicialmente, que a ausência do representante do Ministério Público aoato, se prejuízo acarretasse, seria ao próprio órgão acusatório, jamais à defesa, e, portanto, não poderia ser por esta invocado, porquanto, segundo o que dispõe o art. 565 do CPP, "Nenhuma das partes poderá arguirnulidade [...] referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". De mais a mais, as modificações introduzidas pela Lei n. 11.690/2008 ao art. 212 do CPP não retiraram do juiz a possibilidade deformular perguntas às testemunhas, a fim de complementar a inquirição, na medida em que a própria legislação adjetiva lhe incumbe do dever de se aproximar o máximo possível da realidade dos fatos (princípio daverdade real e do impulso oficial), o que afasta o argumento de violação ao sistema acusatório. Na hipótese em análise, a oitiva das testemunhas pelo magistrado, de fato, obedeceu à exigência de complementaridade,nos termos do que determina o art. 212 do CPP, pois somente ocorreu após ter sido registrada a ausência do Parquet e dada a palavra à defesa para a realização de seus questionamentos. Vale ressaltar, ainda, que ajurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que eventual inobservância ao disposto no art. 212 do CPP gera nulidade meramente relativa, sendo necessário, para seu reconhecimento, a alegação no momentooportuno e a comprovação do efetivo prejuízo (HC 186.397-SP, Quinta Turma, DJe 28/6/2011; e HC 268.858-RS, Quinta Turma, DJe 3/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.491.961-RS, Quinta Turma, DJe14/9/2015; e HC 312.668-RS, Quinta Turma, DJe 7/5/2015. REsp 1.348.978-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015, DJe 17/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PENAL. INDULTO E DETRAÇÃO.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O período compreendido entre a publicação do decreto concessivo de indulto pleno e a decisão judicial que reconheça o benefício não pode ser subtraído na conta de liquidação das novas execuções penais, mesmo queestas se refiram a condenações por fatos anteriores ao decreto indulgente. A concessão do indulto, pleno ou parcial, atinge a pena. Será pleno quando extinguir a pena por completo, resultando na extinção dapunibilidade. E será parcial, também chamado de comutação, quando o afastamento da pena não se der por completo. No entanto, em ambos os casos, os demais efeitos penais e civis do crime permaneceminalterados. Assinale-se, ainda, que o indulto não é aplicado de forma automática. Necessita, assim, de um procedimento judicial em que o juiz da execução irá avaliar se o apenado preenche, ou não, os requisitosinsculpidos no decreto presidencial. Embora haja doutrina que defenda ser meramente declaratória a decisão concessiva de indulto, os decretos presidenciais, em geral, possuem condições objetivas e subjetivas quenecessitam de avaliação judicial. Nessa medida, esse trâmite processual certamente levará um espaço de tempo para ser cumprido, o que afasta a possibilidade de publicação do decreto concessivo do benefício em umdia e, já no dia seguinte, a sua aplicação no caso concreto. Assim, o indulto somente poderá produzir os seus efeitos após essa avaliação. Além disso, em regra, a concessão do indulto pressupõe a existência de umasentença penal condenatória com trânsito em julgado. Uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória, surge a pretensão de execução da pena. Se, posteriormente, o Estado desistir de prosseguir naexecução da pena, haverá, tão somente, uma interrupção do cumprimento, mas não uma inidoneidade ou desnecessidade da pena. Vale ressaltar que essa interrupção, no caso do indulto, é um ato de clemência doEstado, que só será reconhecido ao apenado após regular procedimento judicial. Portanto, até a prolação da decisão que extinguir a punibilidade do agente, a sua custódia será decorrente de uma prisão pena. Adetração, por sua vez, é decorrência do princípio constitucional da não culpabilidade. A CF estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Ocorre que,mesmo antes do trânsito em julgado, em algumas situações, faz-se necessária a constrição provisória do acusado. Essa, no entanto, é uma prisão cautelar. E, por vezes, ao final do julgamento, pode ocorrer a absolviçãodo agente ou a prescrição da pretensão punitiva. Dessa forma, a detração visa impedir que o Estado abuse do poder-dever de punir, impondo ao agente uma fração desnecessária da pena quando houver a perda daliberdade ou a internação em momento anterior à sentença condenatória. Em razão desses casos, para amenizar a situação do réu, o CP regulamentou que: "Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e namedida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior'. Nessa linha intelectiva, adetração é uma operação matemática em que se subtrai da pena privativa de liberdade (ou medida de segurança) aplicada ao réu ao final do processo, o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internaçãoem hospital de custódia e tratamento psiquiátrico que o sentenciado já cumpriu anteriormente. Frise-se que, em razão da equidade, admite-se a detração inclusive em processos que não guardem relação entre si, desdeque a segregação indevida seja posterior ao crime em que se requer a incidência do instituto. Nestes casos, embora a prisão processual fosse necessária no momento em que foi realizada, ao final do julgamento doprocesso, a conduta do agente não resultou em uma punição efetiva. Dessa forma, é possível utilizar esse período para descontar a pena referente a crime praticado em data anterior. Conclui-se, portanto, que a detraçãoé um instituto que pretende amenizar as consequências de uma custódia processual, abatendo-se da pena efetivamente aplicada o período em que o réu esteve preso por meio de medida cautelar, seja em razão deprisão provisória, prisão administrativa ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Assim, o instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendidoentre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se a uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medidacautelar, o que impede a sua aplicação no referido período. REsp 1.557.408-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PENAL. TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE FOTOGRAFAR CENA PORNOGRÁFICA E ARMAZENAR FOTOGRAFIAS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICOENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fotografar cena e armazenar fotografia de criança ou adolescente em poses nitidamente sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, ainda que cobertos por peças de roupas, e incontroversa finalidade sexual elibidinosa, adequam-se, respectivamente, aos tipos do art. 240 e 241-B do ECA. Configuram os crimes dos arts. 240 e 241-B do ECA quando subsiste incontroversa a finalidade sexual e libidinosa de fotografiasproduzidas e armazenadas pelo agente, com enfoque nos órgãos genitais de adolescente - ainda que cobertos por peças de roupas -, e de poses nitidamente sensuais, em que explorada sua sexualidade com conotaçãoobscena e pornográfica. O art. 241-E do ECA ("Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão 'cena de sexo explícito ou pornográfica' compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente ematividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais") trouxe norma penal explicativa - porém não completa - que contribuipara a interpretação dos tipos penais abertos criados pela Lei n. 11.829/2008. Nessa linha de intelecção, a definição de material pornográfico acrescentada por esse dispositivo legal não restringe a abrangência do termopornografia infanto-juvenil e, por conseguinte, deve ser interpretada com vistas à proteção da criança e do adolescente em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento (art. 6º do ECA). Desse modo, o conceito depornografia infanto-juvenil pode abarcar hipóteses em que não haja a exibição explícita do órgão sexual da criança e do adolescente e, nesse sentido, há entendimento doutrinário. Portanto, configuram os crimes dosarts. 240 e 241-B do ECA quando subsiste incontroversa a finalidade sexual e libidinosa de fotografias produzidas e armazenadas pelo agente, com enfoque nos órgãos genitais de adolescente - ainda que cobertos porpeças de roupas -, e de poses nitidamente sensuais, em que explorada sua sexualidade com conotação obscena e pornográfica. REsp 1.543.267-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 3/12/2015, DJe16/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DENÚNCIA COM ROL DE TESTEMUNHAS.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A intimação do Ministério Público para que indique as provas que pretende produzir em Juízo e a juntada do rol de testemunhas pela acusação, após a apresentação da denúncia, mas antes da formação da relaçãoprocessual, não são causas, por si sós, de nulidade absoluta. Isso porque, a despeito da previsão legal do momento processual adequado para o arrolamento das testemunhas tanto para a acusação (art. 41 do CPP)quanto para a defesa (arts. 396 e 396-A), aspectos procedimentais devem ser observados pelas partes, devendo-se proceder a uma visão global do todo previsto, interpretando sistematicamente o CPP. E, nos termos doart. 284 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, por força do art. 3º do Diploma Processual Penal, "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou queapresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias" e, acaso se mantenha inerte a parte autora, deverá o magistrado,aí sim, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC, indeferir a petição inicial. Referida previsão legal foi aprimorada no Novo CPC, o qual dispõe no seu art. 319 que o juiz tem o dever de, ao verificar que a petiçãoinicial não preenche os requisitos legais dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar ao autor que emende a inicial ou a complemente,indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, quando, tão somente após, estará legitimado a indeferir a petição inicial, caso o vício não seja suprimido. Com efeito, o nosso sistema processual éinformado pelo princípio da cooperação, sendo pois, o processo, um produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, no qual todos devem buscar a justa aplicação do ordenamento jurídico no casoconcreto, não podendo o magistrado se limitar a ser mero fiscal de regras, devendo, ao contrário, quando constatar deficiências postulatórias das partes, indicá-las, precisamente, a fim de evitar delongas desnecessáriase a extinção do processo sem a análise de seu mérito. Assim, ainda que não observado o referido momento processual adequado para a indicação das provas que pretendia produzir, o que, em tese, pode levar aoreconhecimento da preclusão na prática do referido ato processual, o certo é que o magistrado, verificando a irregularidade na denúncia que pode levar ao seu indeferimento por ser inepta, tem o poder-dever dedeterminar a intimação da parte para que proceda à correção da petição inicial, sob pena de não o fazendo, ter que reconhecer nulidade posterior, ensejando o desnecessário ajuizamento de nova ação penal. Valeobservar, igualmente, que não se verifica violação do sistema acusatório, pois, como já ressaltado anteriormente, o juiz, no caso, verificando irregularidade na denúncia que poderia ensejar o reconhecimento de suainépcia por ausência de condição da ação, intimou o Parquet para que este esclarecesse sua pretensão de produzir provas em juízo, devendo indicá-las em caso positivo, não tendo, em nenhum momento, indicadoprecisamente qual(is) prova(s) seria(m) esta(s). Logo, sua atividade foi de prevenção de extinção do processo sem julgamento de mérito e não de substituição da atividade probatória das partes. Ademais, o art. 563 doCPP determina que "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar nenhum prejuízo para a acusação ou para a defesa". E, no caso em análise, a determinação de correção da petição inicial acusatóriapelo magistrado, sem a indicação das provas que deveriam ser requeridas pelo Ministério Público, não ensejou qualquer prejuízo ao réu, pois, como já ressaltado, o juiz de primeiro grau abriu vista ao Parquet antesmesmo da intimação e citação do acusado para o oferecimento de resposta à acusação, tendo a defesa amplas possibilidades de contraditar os elementos probatórios até então requeridos, situação que demonstra ainexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e de qualquer prejuízo ao réu. Vale observar especificamente quanto ao rol de testemunhas que, ainda que o Parquet não tivesse indicadonenhuma testemunha, o juiz, nos termos do art. 209 do CPP, poderia determinar, a qualquer momento do processo, a oitiva daquelas que julgasse necessárias. Além do mais, no sistema processual penal brasileiro, oórgão jurisdicional é o destinatário da prova produzida no processo, uma vez que será o competente para o processo e o julgamento do delito, nos termos preconizados pelo art. 155. Entendimento em sentido diversoviola o próprio princípio do impulso oficial, pois o magistrado, ainda que verifique alguma irregularidade em atos processuais praticados pelas partes, estaria impedido de determinar o seu saneamento, só lhe restando, aofinal, reconhecer a nulidade do ato e provocar o desnecessário e evitável ajuizamento de nova ação penal. Por fim, ressalte-se que, de modo distinto, a Sexta Turma entendeu, por maioria de votos, nos autos do RHC45.921-SP (DJe 29/5/2015), reconheceu a impossibilidade do Juiz determinar a intimação do Parquet para que procedesse à inclusão das testemunhas quando verificado a ausência de indicação do respectivo rol e doprotesto pela produção das provas na denúncia, sob pena de violação do sistema acusatório e de subversão das fases procedimentais previstas no Diploma Processual. Precedente citado do STJ: HC 320.771-RS,Quinta Turma, DJe 30/9/2015. Precedente citado do STF: RHC 86.793-CE, Primeira Turma, DJ 8/11/2005. RHC 37.587-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/2/2016, DJe 23/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE INICIAL ACUSATÓRIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR, AINDA QUE DE MODO INDICIÁRIO, A AUTORIA E AMATERIALIDADE DO CRIME.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Deve ser rejeitada a queixa-crime que, oferecida antes de qualquer procedimento prévio, impute a prática de infração de menor potencial ofensivo com base apenas na versão do autor e na indicação de rol detestemunhas, desacompanhada de Termo Circunstanciado ou de qualquer outro documento hábil a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a autoria e a materialidade do crime. Isso porque a imputação penaldesacompanhada de documentos hábeis a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a autoria e a materialidade do crime, destituída, desse modo, de base empírica idônea, implica ausência de "justa causa", fato que,nos termos do art. 395, III, do CPP, desautoriza a instauração da persecutio criminis in iudicio. De fato, a despeito de o rito dos Juizados Especiais Criminais ser pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade einformalidade, a inicial acusatória (queixa-crime ou denúncia), mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo, deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimoapto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal. Dessa forma, mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo, é necessária análise da justa causa, seja na denúncia ou na queixa-crime. Trata-se, portanto, de um pressuposto processual que deve ser averiguado, de plano, pelo magistrado, sob pena de rejeição da inicial acusatória. Além disso, como, no caso em análise, a queixa-crime crime foioferecida antes de qualquer procedimento prévio, essa inicial acusatória não pode se eximir de um controle jurisdicional acerca dos pressupostos processuais. Diferentemente, seria a hipótese em que a persecuçãopenal é deflagrada por um Termo Circunstanciado enviado pela autoridade policial, na qual haverá, imediatamente, uma fase preliminar, já lastreada com um suporte probatório mínimo. E, ao final, na impossibilidade deaplicação dos institutos despenalizadores, a inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime) seria ofertada, conforme dispõe o art. 77 da Lei n. 9.099/1995. As partes terão a oportunidade de compor civilmente os danos, ou,não havendo a composição, será analisada a possibilidade de oferecimento de transação penal. Caso não haja a aplicação dos institutos acima referidos, a inicial acusatória será apresentada oralmente ou por escrito.Nesse momento, o magistrado analisará o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, uma vez que a apresentação da ação penal é postergada para o final da fase preliminar. Todavia, nocaso aqui analisado, há uma peculiaridade, na medida em que a deflagração do procedimento criminal ocorreu com o oferecimento, de imediato, da queixa-crime. Assim, imprescindível uma análise, ainda queperfunctória, de seus pressupostos, dentre estes a justa causa da ação penal privada. Nesse contexto, seria temerário dar início à persecução penal, mesmo sob o rito da Lei n. 9.099/1995, com base apenas na versãodo querelante acerca dos fatos, sem qualquer lastro probatório mínimo a embasar a queixa-crime. RHC 61.822-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 17/12/2015, DJe 25/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PENAL. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA PROMESSA DE RECOMPENSA.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É possível compensar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) com a agravante da promessa de recompensa (art. 62, IV). O STJ pacificou o entendimento no sentido de ser possível, na segundafase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370-MT, Terceira Seção, DJe 17/4/2013). Esse raciocínio, mutatis mutandis, assemelha-se à presente hipótese, por se tratar da possibilidade de compensação entre circunstâncias igualmente preponderantes, a saber, a agravante de crime cometido mediante paga com a atenuante da confissão espontânea.HC 318.594-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE CONDÔMINOS.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O direito de preferência previsto no art. 504 do CC aplica-se ao contrato de compra e venda celebrado entre condômino e terceiro, e não àquele ajustado entre condôminos. O art. 504 do CC enuncia que: "Não pode umcondômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a partevendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, ode quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço". Partindo-se da literalidade do previsto nesse artigo, infere-se que o direitode preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação se pactue entre consorte e estranho, e não entre consortes. Efetivamente, o caput do aludido dispositivo é bastante claro quanto à incidência dapreempção apenas nas hipóteses de negócio jurídico envolvendo terceiro/estranho ao condomínio. Aliás, necessário destacar que a ratio da positivação da referida norma sobre o direito de prelação se cinge justamenteà conciliação dos objetivos particulares daquele que pretende alienar sua fração com a (possível) manutenção da comunidade de coproprietários, até porque, conforme entendimento doutrinário, "[...] a função socialrecomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo". A referida preocupação está inserida, outrossim, no parágrafo únicodo art. 1.314 do CC, segundo o qual: "Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros". Com efeito, a alienação de fraçõesideais entre condôminos refoge à finalidade intrínseca ao direito de preferência, uma vez que não se tratará de hipótese de ingresso de terceiro/estranho à comunhão. Pelo contrário, serão mantidos os consortes, apenascom alterações no percentual da parte ideal daquele que adquiriu a parcela de outrem. Esse entendimento, aliás, já foi adotado por esta Corte, em antigo precedente da Terceira Turma (REsp 19.538-SP, DJ 17/5/1993),no qual analisado o art. 1.139 do CC/1916 - norma correspondente ao atual art. 504 do CC. Além disso, não é cabível o argumento de que o parágrafo único do art. 504 do CC, ao enunciar que: "Sendo muitos oscondôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositandopreviamente o preço", teria estendido o direito de preempção às hipóteses de alienação entre consortes. Em verdade, o referido parágrafo único apenas complementa a norma enunciada no caput, estabelecendo oprocedimento a ser adotado caso mais de um condômino venha manifestar o seu direito de preferência, por ocasião da alienação de fração ideal à terceiro alheio à comunhão. Ademais, tratando-se de restrição àliberdade de contratar, o instituto em comento - direito de preferência - deve ser interpretado de forma restritiva. Assim, se a lei de regência (art. 504 do CC) apenas o institui em relação às alienações a estranhos, nãocabe ao intérprete, extensivamente, aplicar essa norma aos casos de compra e venda entre consortes. REsp 1.137.176-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO CIVIL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O filho tem direito de desconstituir a denominada "adoção à brasileira" para fazer constar o nome de seu pai biológico em seu registro de nascimento, ainda que preexista vínculo socioafetivo de filiação com o pairegistral. De fato, a jurisprudência do STJ entende que "Não há que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho não biológico efetivou-se em decorrência do reconhecimento de paternidade, viaescritura pública, de forma espontânea, quando inteirado o pretenso pai de que o menor não era seu filho; porém, materializa-se sua vontade, em condições normais de discernimento, movido pelo vínculo socioafetivo esentimento de nobreza" (REsp 709.608-MS, Quarta Turma, DJe 23/11/2009). Nada obstante, o reconhecimento do estado biológico de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível,consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (REsp 1.215.189-RJ, Quarta Turma, DJe 1º/2/2011; e AgRg no REsp 1.203.874-PB, Terceira Turma, DJe 18/8/2011). Ademais, háprecedentes do STJ no sentido de que é possível o desfazimento da "adoção à brasileira", mesmo no caso de vínculo socioafetivo, se assim opta o interessado. Dessa forma, a paternidade socioafetiva em face do pairegistral não pode ser óbice à pretensão do filho de ver alterado o seu registro para constar o nome de seu pai biológico, sob pena de ofensa ao art. 1.596 do CC, segundo o qual "Os filhos, havidos ou não da relação decasamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". Precedentes citados: REsp 1.352.529-SP, Quarta Turma, DJe 13/4/2015; eREsp 1.256.025-RS, Terceira Turma, DJe 19/3/2014. REsp 1.417.598-CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17/12/2015, DJe 18/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO CIVIL. DESPROPORÇÃO ENTRE A QUANTIA PAGA INICIALMENTE E O PREÇO AJUSTADO.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Se a proporção entre a quantia paga inicialmente e o preço total ajustado evidenciar que o pagamento inicial englobava mais do que o sinal, não se pode declarar a perda integral daquela quantia inicial como se arrasconfirmatórias fosse, sendo legítima a redução equitativa do valor a ser retido. Quanto às arras, deve-se destacar que elas têm duas funções: a) confirmatória (principal); e b) penitencial (secundária). As arrasconfirmatórias podem significar princípio de pagamento, na medida em que o negócio efetivamente se concretizar. Marcam, portanto, o início da execução do negócio. Convém esclarecer que o valor dado a título dearras confirmatórias deve ser integralmente perdido, ou seja, quando a parte que deu as arras não executar o contrato, não terá direito à devolução do "sinal" por ter dado causa à rescisão. Mas, se o valor do pagamentoinicial englobava mais do que o sinal, o percentual de retenção deve ser reduzido. Isso porque não é razoável o entendimento de que todo o referido valor inicial pago seja enquadrado como sinal ou arras confirmatóriase, em consequência, sujeite-se ao perdimento em prol do vendedor. Entender de forma diversa implicaria onerar excessivamente a parte que deu as arras, ainda que a ela tenha sido atribuída culpa pela rescisão docontrato, e beneficiar a parte que as recebeu. Em outras palavras, seria uma fonte de enriquecimento desproporcional. Observe-se que a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a fixação das arrasconfirmatórias se dá em percentual inferior a 20% do valor do bem, variando, mais precisamente, entre 10% e 20% (AgRg no REsp 1.013.249-PE, Quarta Turma, DJe de 8/6/2010; e REsp 355.818-MG, Quarta Turma, DJ13/10/2003). Nessa linha intelectiva, convém mencionar o Enunciado n. 165 da III Jornada de Direito Civil do CJF: "Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias oupenitenciais". Esclareça-se que o art. 413 do CC estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade formanifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". REsp 1.513.259-MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 16/2/2016, DJe 22/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DE TORTURA COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. O legislador estabeleceu premissa que deve orientaro agente público em toda a sua atividade, a saber: "Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade epublicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos". Em reforço, o art. 11, I, da mesma lei, reitera que configura improbidade a violação a quaisquer princípios da administração, bem como a deslealdade às instituições,notadamente a prática de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento. Tais disposições evidenciam que o legislador teve preocupação redobrada em estabelecer que a grave desobediência - por parte de agentespúblicos - ao sistema normativo em vigor pode significar ato de improbidade. Com base nessas premissas, a Segunda Turma já teve oportunidade de decidir que "A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e afastar daatividade pública todos os agentes que demonstraram pouco apreço pelo princípio da juridicidade, denotando uma degeneração de caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida" (REsp 1.297.021-PR,DJe 20/11/2013). É certo que o STJ, em alguns momentos, mitiga a rigidez da interpretação literal dos dispositivos acima, porque "não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidadetipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, paraa tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (AIA 30-AM, Corte Especial, DJe 28/9/2011). A referida mitigação, entretanto, ocorreapenas naqueles casos sem gravidade, sem densidade jurídica relevante e sem demonstração do elemento subjetivo. De qualquer maneira, a detida análise da Lei n. 8.429/1992 demonstra que o legislador, ao disporsobre o assunto, não determinou expressamente quais seriam as vítimas mediatas ou imediatas da atividade desonesta para fins de configuração do ato como ímprobo. Impôs, sim, que o agente público respeite osistema jurídico em vigor e o bem comum, que é o fim último da Administração Pública. Essa ausência de menção explícita certamente decorre da compreensão de que o ato ímprobo é, muitas vezes, um fenômenopluriofensivo, ou seja, ele pode atingir bens jurídicos diversos. Ocorre que o ato que apenas atingir bem privado e individual jamais terá a qualificação de ímprobo, nos termos do ordenamento em vigor. O mesmo nãoocorre, entretanto, com o ato que atingir bem/interesse privado e público ao mesmo tempo. Aqui, sim, haverá potencial ocorrência de ato de improbidade. Por isso, o primordial é verificar se, dentre todos os bensatingidos pela postura do agente, existe algum que seja vinculado ao interesse e ao bem público. Se assim for, como consequência imediata, a Administração Pública será vulnerada de forma concomitante. No caso emanálise, trata-se de discussão sobre séria arbitrariedade praticada por policial, que, em tese, pode ter significado gravíssimo atentado contra direitos humanos. Com efeito, o respeito aos direitos fundamentais, para alémde mera acepção individual, é fundamento da nossa República, conforme o art. 1º, III, da CF, e é objeto de preocupação permanente da Administração Pública, de maneira geral. De tão importante, a prevalência dosdireitos humanos, na forma em que disposta no inciso II do art. 4º da CF, é vetor de regência da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. Não por outra razão, inúmeros são os tratados econvenções assinados pelo nosso Estado a respeito do tema. Dentre vários, lembra-se a Convenção Americana de Direito Humanos (promulgada pelo Decreto n. 678/1992), que já no seu art. 1º, dispõe explicitamenteque os Estados signatários são obrigados a respeitar as liberdades públicas. E, de forma mais eloquente, os arts. 5º e 7º da referida convenção reforçam as suas disposições introdutórias ao prever, respectivamente, o"Direito à integridade pessoal" e o "Direito à liberdade pessoal". A essas previsões, é oportuno ressaltar que o art. 144 da CF é taxativo sobre as atribuições gerais das forças de segurança na missão de proteger osdireitos e garantias acima citados. Além do mais, é injustificável pretender que os atos mais gravosos à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos, entre os quais a tortura, praticados por servidores públicos,mormente policiais armados, sejam punidos apenas no âmbito disciplinar, civil e penal, afastando-se a aplicação da Lei da Improbidade Administrativa. Essas práticas ofendem diretamente a Administração Pública,porque o Estado brasileiro tem a obrigação de garantir a integridade física, psíquica e moral de todos, sob pena de inúmeros reflexos jurídicos, inclusive na ordem internacional. Pondere-se que o agente públicoincumbido da missão de garantir o respeito à ordem pública, como é o caso do policial, ao descumprir com suas obrigações legais e constitucionais de forma frontal, mais que atentar apenas contra um indivíduo, atingetoda a coletividade e a própria corporação a que pertence de forma imediata. Ademais, pertinente reforçar que o legislador, ao prever que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daadministração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de lealdade às instituições, findou por tornar de interesse público, e da própria Administração em si, a proteção da imagem e das atribuições dosentes/entidades públicas. Disso resulta que qualquer atividade atentatória a esse bem por parte de agentes públicos tem a potencialidade de ser considerada como improbidade administrativa. Afora isso, a torturaperpetrada por policiais contra presos mantidos sob a sua custódia tem outro reflexo jurídico imediato. Ao agir de tal forma, o agente público cria, de maneira praticamente automática, obrigação ao Estado, que é o deverde indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Na hipótese em análise, o ato ímprobo caracteriza-se quando se constata que a vítima foi torturada em instalação pública, ou melhor, em delegacia de polícia. Por fim,violência policial arbitrária não é ato apenas contra o particular-vítima, mas sim contra a própria Administração Pública, ferindo suas bases de legitimidade e respeitabilidade. Tanto é assim que essas condutas sãotipificadas, entre outros estatutos, no art. 322 do CP, que integra o Capítulo I ("Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração Pública"), que por sua vez está inserido no Título XI ("Dos Crimescontra a Administração Pública"), e também nos arts. 3º e 4º da Lei n. 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade. Em síntese, atentado à vida e à liberdade individual de particulares, praticado por agentes públicosarmados - incluindo tortura, prisão ilegal e "justiciamento" -, afora repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, pode configurar improbidade administrativa, porque, além de atingir a pessoa-vítima, alcança,simultaneamente, interesses caros à Administração em geral, às instituições de segurança pública em especial, e ao próprio Estado Democrático de Direito. Precedente citado: REsp 1.081.743-MG, Segunda Turma,julgado em 24/3/2015. REsp 1.177.910-SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015, DJe 17/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PROCESSUAL PENAL. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS NÃO JUSTIFICA PRISÃO PREVENTIVA.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No processo penal, o fato de o suposto autor do crime já ter se envolvido em ato infracional não constitui fundamento idôneo à decretação de prisão preventiva. Isso porque a vida na época da menoridade não pode serlevada em consideração pelo Direito Penal para nenhum fim. Atos infracionais não configuram crimes e, por isso, não é possível considerá-los como maus antecedentes nem como reincidência, até porque fatos ocorridosainda na adolescência estão acobertados por sigilo e estão sujeitos a medidas judiciais exclusivamente voltadas à proteção do jovem. Por conseguinte, a prática de atos infracionais não serve de lastro para a análise deuma pretensa personalidade voltada à prática de crimes hábil a justificar ameaça a garantia da ordem pública. Portanto, o cometimento de atos infracionais somente terão efeito na apuração de outros atos infracionais,amparando, v.g., a internação (art. 122, II, do ECA), e não a prisão preventiva em processo criminal. HC 338.936-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DA MESMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA LEI DE DROGAS A MAIS DE UM CRIME.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada tanto para agravar o crime de tráfico de drogas (art. 33) quanto para agravar o de associação para o tráfico (art. 35) praticados nomesmo contexto. Isso porque a causa especial de aumento de pena incidiu sobre delitos diversos e totalmente autônomos, com motivação e finalidades distintas. Precedentes citados: HC 183.441-RJ, Quinta Turma, DJe2/9/2011; e AgRg no REsp 1.412.950-MG, Sexta Turma, DJe 3/11/2014. HC 250.455-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA LEI DE DROGAS ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O fato de o agente ter envolvido um menor na prática do tráfico e, ainda, tê-lo retribuído com drogas, para incentivá-lo à traficância ou ao consumo e dependência, justifica a aplicação, em patamar superior ao mínimo, dacausa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, ainda que haja fixação de pena-base no mínimo legal. Isso porque a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que a aplicação da causa deaumento em patamar acima do mínimo é plenamente válida desde que fundamentada na gravidade concreta do delito. HC 250.455-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA LEI DE DROGAS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM CRIANÇA OU ADOLESCENTE.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A participação do menor pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Deacordo com a Lei n. 11.343/2006: "Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quemtenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação". Assim, é cabível a aplicação da majorante se o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente em delito deassociação para o tráfico de drogas configurado pela associação do agente com menor de idade. Precedentes citados: HC 237.782-SP, Quinta Turma, DJe 21/8/2014; e REsp 1.027.109-SC, Quinta Turma, DJe16/2/2009. HC 250.455-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PENAL. AUMENTO DE PENA-BASE FUNDADO NA CONFIANÇA DA VÍTIMA NO AUTOR DE ESTELIONATO.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O cometimento de estelionato em detrimento de vítima que conhecia o autor do delito e lhe depositava total confiança justifica a exasperação da pena-base. De fato, tendo sido apontados argumentos idôneos e diversosdo tipo penal violado que evidenciam como desfavoráveis as circunstâncias do crime, não há constrangimento ilegal na valoração negativa dessa circunstância judicial (HC 86.409-MS, Sexta Turma, DJe 23/10/2014). HC332.676-PE, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO CIVIL. HERANÇA DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem transferido por doação ou testamento só produz efeitos enquanto viver o beneficiário, sendo que, após a morte deste, o cônjuge sobrevivente poderá se habilitar comoherdeiro do referido bem, observada a ordem de vocação hereditária. Isso porque a cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem não se relaciona com a vocação hereditária. Assim, se o indivíduo recebeu pordoação ou testamento bem imóvel com a referida cláusula, sua morte não impede que seu herdeiro receba o mesmo bem. São dois institutos distintos: cláusula de incomunicabilidade e vocação hereditária. Diferenciam-se, ainda: meação e herança. Ressalte-se que o art. 1.829 do CC enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessaqualidade concorre com descendentes (inciso I) e ascendentes (inciso II). Na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge herda sozinho (inciso III). Só no inciso IV é que são contemplados os colaterais. Pode-seimaginar, por exemplo, a hipótese em que um bem é doado ao cônjuge (ou legado a ele) com cláusula de inalienabilidade. Dá-se o divórcio e o bem, em virtude daquela cláusula, não compõe o monte a ser partilhado.Outra hipótese, bem diferente, é a do cônjuge que recebe a coisa gravada com aquela cláusula e falece. O bem, que era exclusivo dele, passa a integrar o monte que será herdado por aqueles que a lei determina.Monte, aliás, eventualmente composto por outros bens também exclusivos que, nem por isso, deixam de fazer parte da herança. Não se desconhece a existência de precedente da 4ª Turma, no qual se decidiu, pormaioria, que "estabelecida, pelo testador, cláusula restritiva sobre o quinhão da herdeira, de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, o falecimento dela não afasta a eficácia da disposição testamentária,de sorte que procede o pedido de habilitação, no inventário em questão, dos sobrinhos da de cujus" (REsp 246.693-SP, DJ 17/5/2004). Ressalte-se, contudo, que a jurisprudência mais recente do STJ, seguindo adoutrina e a jurisprudência do STF, voltou a orientar-se no sentido de que "a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bensobjeto da restrição" (REsp 1.101.702-RS, Terceira Turma, DJe 9/10/2009). Por outro lado, a linha exegética segundo a qual a incomunicabilidade de bens inerente ao regime de bens do matrimônio teria o efeito de alterara ordem de vocação hereditária prevista no CC/2002 não encontra apoio na jurisprudência atualmente consolidada na Segunda Seção (REsp 1.472.945-RJ, Terceira Turma, DJe 19/11/2014; REsp 1.382.170-SP,Segunda Seção, DJe 26/5/2015; AgRg nos EREsp 1.472.945-RJ, Segunda Seção, DJe 29/6/2015). REsp 1.552.553-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/11/2015, DJe 11/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAR COISA JULGADA FUNDADA EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA NÃO RECEPCIONADA PELA CF.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não é possível utilizar ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) contra título executivo judicial fundado em lei declarada não recepcionada pelo STF em decisão proferida em controle incidental que transitou emjulgado após a constituição definitiva do referido título. Cabe registrar que o STF (RE 730.462, Tribunal Pleno, DJe 9/9/2015) concluiu que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou ainconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição derecurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)". Com esse fundamento, não se revela possível a utilizaçãoda querela nullitatis com a finalidade de desconstituir título executivo judicial fundada em lei declarada inconstitucional após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. REsp 1.237.895-ES, Rel. Min. Og Fernandes,julgado em 15/9/2015, DJe 12/2/2016</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO E REGIME DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas por meio deprecatórios, e não via folha suplementar. Destaca-se, inicialmente, que a jurisprudência das Turmas da Primeira Seção do STJ se firmou no sentido de que, no mandado de segurança impetrado por servidor públicocontra a Fazenda Pública, não se aplica o rito dos precatórios (arts. 100 da CF e 730 do CPC) às verbas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança, devendo esses valoresserem pagos mediante inclusão em folha suplementar, diante da natureza mandamental da decisão concessiva (AgRg no AREsp 360.999-GO, Primeira Turma, DJe 9/6/2015; AgRg no REsp 1.247.993-AM, SegundaTurma, DJe 24/4/2015). O STF, no entanto, ao apreciar o RE 889.173-MS (DJe 17/8/2015), reconheceu a repercussão geral da matéria e julgou-a de maneira diversa da firmada pelo STJ, tendo o Min. Rel. Luiz Fux, naocasião, exarado que: "os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas decaráter alimentar, não sendo suficiente a afastar essa sistemática o simples fato de o débito ser proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança". Portanto, imperiosa a aplicação do entendimento firmadopelo STF à hipótese. REsp 1.522.973-MG, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CUJAS JORNADAS SOMEM MAIS DE SESSENTA HORAS SEMANAIS.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais. A Primeira Seção do STJ reconheceu aimpossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar sessenta horas semanais. Isso porque, apesar de a CF permitir a acumulação de dois cargos públicosprivativos de profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentaispara exercer suas atribuições (MS 19.300-DF, DJe 18/12/2014). Nessa ordem de ideias, não é possível a acumulação de dois cargos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo desessenta horas. REsp 1.565.429-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2015, DJe 4/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS E DENÚNCIA ESPONTÂNEA.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Adoutrina entende que o instituto previsto no art. 138 do CTN (denúncia espontânea) demanda três elementos para a sua configuração, quais sejam: (a) a denúncia da infração; (b) o pagamento do tributo, se for o caso, erespectivos juros de mora; (c) espontaneidade, definida pelo parágrafo único do referido dispositivo como a providência tomada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizaçãorelacionados com a infração. Além disso, convém apontar que o instituto da denúncia espontânea é costumeiramente tratado pela doutrina com enfoque axiológico no comportamento considerado moral e adequado doinfrator adiantar-se de forma espontânea à Administração Tributária, denunciar-se e, se for o caso, pagar o tributo devido. Ou seja, a conduta ética é traduzida em arrependimento e sinceridade do contribuinte e traz a eleo benefício da exclusão da responsabilidade pela infração, em verdadeiro perdão concedido pela Lei. Contudo, além do campo valorativo, ético e filosófico sobre o qual está alicerçada a denúncia espontânea, deve-seanalisar o aspecto econômico que também permeia o instituto em questão, ainda que de forma implícita. Segundo entendimento doutrinário, a denúncia espontânea opera-se sob a ótica da relação custo-benefício para aAdministração Tributária, tendo em vista que a antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, sem o prévio exame da autoridade, somando-se à obrigação tributária acessória de entregar documento no qual éfeita a declaração e a confissão de débito, tendo por consequência a constituição do crédito tributário, substitui, nessa medida, o lançamento que deveria ser realizado pela autoridade administrativa. O referidoprocedimento identifica-se como política tributária que diminui o custo administrativo (custo da Administração Tributária) e impõe um novo custo de conformidade ao contribuinte, aumentando seu custo total. Ademais,após a análise do julgamento do REsp 962.379-RS (DJe 28/10/2010), julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC, e do exame da Súmula n. 360 do STJ ("O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributossujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"), a doutrina aponta que o STJ somente admite a denúncia espontânea quando o Fisco é preservado dos custos administrativosde lançamento. Dito de outra forma, não há denúncia espontânea quando o tributo sujeito a lançamento por homologação é declarado pelo contribuinte e pago com atraso, uma vez que nessa hipótese já se parte dopressuposto de que não haverá custo administrativo porque o tributo já se encontra em condições de cobrança, haja vista ter sido constituído pelo contribuinte via declaração. Nessa linha intelectiva, quando se tratar detributo sujeito a lançamento por homologação já declarado pelo contribuinte e pago com atraso, não há vantagem para o Fisco em eliminar a multa, porque o custo administrativo já não existe de antemão, uma vez quese verifica a ausência da relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo, diferentemente do que ocorre na falta de declaração e confissão do tributo. Na última hipótese, seria possível a denúnciaespontânea, uma vez configurados os demais requisitos previstos no art. 138 do CTN, pois a antecipação do contribuinte em denunciar-se e pagar o tributo devido e respectivos juros de mora na forma do referidodispositivo pouparia a Administração Tributária dos custos administrativos de fiscalização, constituição e cobrança dos créditos. Portanto, a referida relação de troca se evidencia na exclusão da multa pela denúnciaespontânea em razão da ausência de movimentação da máquina fiscalizatória da Administração Tributária. À toda evidência o depósito judicial integral do tributo devido e dos respectivos juros de mora, a despeito desuspender a exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, II, do CTN, não implicou relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo a atrair caracterização da denúncia espontânea prevista no art. 138do CTN, sobretudo porque, constituído o crédito pelo depósito, pressupõe-se a inexistência de custo administrativo para o Fisco já eliminado de antemão. Dessa forma, a denúncia espontânea somente se configuraquando a Administração Tributária é preservada dos custos administrativos correspondentes à fiscalização, constituição, administração, cobrança administrativa e cobrança judicial dos créditos tributários. Assim é adenúncia espontânea: uma relação de troca entre o custo de conformidade (custo suportado pelo contribuinte para se adequar ao comportamento exigido pelo Fisco) e o custo administrativo (custo no qual incorre amáquina estatal para as atividades acima elencadas) balanceada pela regra prevista no art. 138 do CTN. No caso em análise, além de não haver relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo aatrair caracterização da denúncia espontânea, na hipótese, houve a criação de um novo custo administrativo para a Administração Tributária em razão da necessidade de ir a juízo para discutir o crédito tributário cujaexigibilidade encontra-se suspensa pelo depósito, ao contrário do que ocorre, v.g., em casos ordinários de constituição de crédito realizado pelo contribuinte pela entrega da declaração acompanhada do pagamentointegral do tributo. Por fim, observe-se que o atual entendimento de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte (AgRg nos EDcl no REsp 1.167.745-SC, Primeira Turma, DJe 24/5/2011- e AgRg no AREsp 13.884-RS, Segunda Turma, DJe 8/9/2011) é no sentido de que apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar ensejo à denúncia espontânea. Precedente citado: REsp 1.340.174-PR, SegundaTurma, DJe 28/9/2015. EREsp 1.131.090-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/10/2015, DJe 10/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA SE REQUERER SANÇÃO POR COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC ERES. STJ N. 8/2008). TEMA 622.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no art. 1.531 do CC/1916, reproduzida no art. 940 do CC/2002) pode ser postulada pelo réu naprópria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Da análise do art. 1.531 do CC/1916 (art. 940 do CC/2002),extrai-se que a existência de dívida já paga constitui tanto defesa do réu (caracterizando objeção de ordem material), quanto fato gerador da pretensão indenizatória a ser exercida em face do autor da demanda.Portanto, o mesmo fato gera pedidos diversos por parte do réu. Os pedidos de improcedência da demanda e de pagamento em dobro, consequentemente, caracterizam-se como pretensões conexas formuladas pelo réu,uma vez que são oriundas da mesma causa de pedir (a existência de dívida já paga). Desse modo, observada a função social do Direito - princípio estruturante do ordenamento jurídico -, não se revela razoável o rigor daexigência do manejo simultâneo de contestação e de reconvenção (ou posterior ajuizamento de ação autônoma) para deduzir os aludidos pedidos conexos. Outrossim, em hipóteses como esta, a parte demandada, arigor, não está apresentando em juízo, quando da contestação, um pedido acerca de um direito material preexistente ao advento da ação contra si proposta, como se fosse um pleito do réu contra o autor, resultante dealguma injunção por este último não observada, de tal modo que a referida pretensão pudesse se constituir em objeto de uma lide própria. Pelo contrário, em episódios como este ora em evidência, o acontecimentofundante do pleito reclamado pelo acionado somente se verifica por ocasião do surgimento da petição inicial contra ele deflagrada. Antes disso, o requerido sequer tem condições de deduzir, de inferir que contra ele oautor irá pedir pecúnia já paga. Assim, o objeto ora sob mira não nasce preponderantemente da interação dos litigantes preliminarmente à ação, mas reflete, sim, apanágio de relevância muito maior, interesse de ordempública, pois é o Estado que, além de não tolerar, não consentir, utiliza-se da sua força de império para reprimir e impor pena ao litigante que pede coisa já recebida. Além disso, a pena em comento é sanção que a leidetermina à jurisdição impingir e, pois, sua cominação não está à mercê do animus dos litigantes, nem do talante do próprio juiz, visto que resulta da lei. Ademais, dada a complementaridade entre a sanção civil em tela ea penalidade processual por litigância de má-fé - ainda que possuam natureza jurídica distinta - verifica-se que ambas são voltadas à punição dos demandantes que se utilizam do processo judicial para consecução deobjetivo ilegal, afigurando-se coerente a exegese no sentido da aplicação analógica da regra disposta no caput do art. 18 do CPC ("O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagarmulta não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou"). Nessa ordem de ideias,resguardando a boa-fé nas relações jurídicas e o interesse público de garantia da dignidade da justiça, incumbirá ao juiz, inclusive de ofício, a condenação do autor (imbuído de má-fé) ao pagamento em dobro ou doequivalente exigido a maior em virtude da conduta ilícita descrita no art. 1.531 do CC/1916 (art. 940 do CC/2002). De fato, em que pese a aludida sanção estar inserida em norma de direito material, constata-se que suatransgressão se dá por meio de um exercício abusivo do direito de ação, assim como ocorre em algumas das condutas tipificadas nos arts. 16 e 17 do CPC, o que autoriza a interpretação analógica acima destacada, adespeito da diversidade dos objetos jurídicos tutelados. Por derradeiro, no que tange a uma visão sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, salienta-se que o réu está autorizado a formular o chamado "pedidocontraposto" no bojo da contestação. Assim ocorre no rito sumário (art. 278, §1º, do CPC), no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (art. 31 da Lei n. 9.099/1995) e nas ações possessórias (art. 922 do CPC).Inclusive, neste último caso, admite-se que o réu, na contestação, pleiteie a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Essa hipótese, em razão da natureza da pretensãodeduzida, é deveras assemelhada à sanção civil do art. 1.531 do CC/1916 (art. 940 do CC/2002). Por fim, apesar de o art. 1.532 do CC/1916 não fazer menção à demonstração de má-fé do demandante, é certo que ajurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula n. 159 do STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação dasanção civil em debate. Essa orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. REsp 1.111.270-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015,DJe 16/2/2016.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">STF considera legítima ação do MP em crime sexual contra vulnerável</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Considerando as peculiaridades de um caso específico, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, considerou legítima a atuação do Ministério Público para ajuizar ação penal pública em crime sexual contra vulnerável.Na época dos fatos, em 2007, o artigo 225 do Código Penal estabelecia a ação penal privada como regra nos crimes contra os costumes. A propositura de ação penal pública era prevista em apenas dois casos: se omenor ou seus pais não pudessem custear as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção da família, ou se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou por padrasto, tutorou curador. Posteriormente, a Lei 12.015/2009 alterou o artigo 225, passando a prever a ação penal pública condicionada à representação do ofendido como regra e, na hipótese de a vítima ser menor de 18 anos oupessoa vulnerável, a ação penal pública, pelo Ministério Público, passou a ser incondicionada. No caso dos autos, que corre em segredo de Justiça por se tratar de menor de idade, o agressor foi condenado à pena deseis anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos (após a reforma penal instituída pela Lei 12.015/2009, esse delito passou a ser tipificadocomo estupro). O entendimento das instâncias antecedentes — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça —, questionado no Habeas Corpus julgado pelo Supremo, é que a Constituição de1988 (artigo 227), ao dar atenção especial às crianças e aos adolescentes, previu que cabe não só à família, mas também ao Estado assegurar-lhes todos os direitos ali previstos. No Supremo, entre os argumentosapresentados pela defesa está a alegação de que o Ministério Público não possuía legitimidade para propor a ação penal, já que, à época do fato (setembro de 2007), o crime imputado somente se procedia mediantequeixa-crime. Por isso, solicitava a concessão do HC para encerrar a ação penal. O ministro Luís Roberto Barroso apresentou o voto que conduziu o resultado do julgamento, propondo solução específica para aspeculiaridades do caso. Ele explicou que a ação penal privada proposta pelo pai da vítima foi rejeitada por ausência de legitimidade, sob o entendimento de que cabia ao Ministério Público atuar no caso. Com a recusada queixa-crime pelo Judiciário, o ministro entendeu ser legítima a atuação do MP, com base na total proteção da criança, estabelecida no artigo 227 da Constituição Federal, “porque do contrário a menor ficariacompletamente desprotegida”. “Nesse caso, como o Estado disse que não cabia ação penal privada, o Supremo deve aceitar a ação penal pública pela incidência da regra do artigo 227 [da Constituição].” Ele votou peloindeferimento do HC e dispensou a fixação de tese quanto à recepção ou não do artigo 225 do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009, pela Constituição Federal de 1988. Esse entendimento foiacompanhado pelos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Já os ministros Edson Fachin e Rosa Weber também indeferiram o pedido, mas com o fundamento da não recepção do artigo 225 do Código Penal,nas hipóteses em que a vítima de crime é criança ou adolescente. Já o relator, ministro Teori Zavascki, ressaltou que, sob qualquer ângulo, não se verifica a legitimidade do MP para propor a ação penal. Segundo ele, ajurisprudência é no sentido da aplicação da ação penal privada. Ele demonstrou preocupação quanto às revisões criminais. “A pretexto de proteger uma vítima nesse caso, nós podemos reabrir muitos processos — que,na vigência de um entendimento do Supremo e do STJ, consagrados até agora — foram ajuizados por meio de ação penal privada e estão condenados.” Assim, o ministro Teori Zavascki votou no sentido de concederparcialmente a ordem de HC, reconhecendo a ilegitimidade ativa do MP, com o consequente arquivamento dos autos. Ele foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio e pelo presidente da corte, ministro RicardoLewandowski, que ficaram vencidos na votação. HC 123.971</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o REsp 1.253.767 e reestabeleceu a sentençade primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos. No caso citado, a discussão era sobre a validade dos pré-requisitos para adeclaração de usucapião do imóvel. Nesse meio tempo, os herdeiros financiaram o imóvel e pleiteavam que esse fator interrompesse o prazo de 20 anos de posse ininterrupta sem contestação necessário para o pleitode usucapião. Posse mansa Os ministros entenderam também que a promessa feita ao morador pelo pai dos atuais herdeiros de que o imóvel seria doado ao morador caracteriza a condição de posse mansa (quandonão há contestação) e de “ânimo de dono” (quando o morador ocupa o imóvel tendo expectativa real de ser proprietário). Segundo o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, nesse caso estão presentes osrequisitos necessários para que o recorrente pudesse pleitear a usucapião do imóvel. O caso envolve dois tipos de contestação, de acordo com os ministros: se era possível comprovar que o imóvel tinha sido prometidopara o recorrente e, independentemente disso, se havia fatores para legitimar o pedido de usucapião. Promessa Em 1963, um cidadão do interior do Paraná fez proposta ao recorrente de que este cuidasse dos sogrosdo primeiro, enquanto residindo no imóvel objeto do pedido. Em troca, o imóvel seria doado. Posteriormente, o autor da proposta faleceu sem ter completado a doação. Durante todo o período, o recorrente residiu nolocal sem qualquer tipo de contestação, inclusive pagando tributos como IPTU e energia elétrica. O fato de os donos terem hipotecado o imóvel em questão não constitui óbice ao pleito da usucapião, na avaliação dosministros. “O perito pode ter ido avaliar o imóvel e ter tirado fotos sem o conhecimento do morador”, argumentou o ministro João Otávio de Noronha ao defender que esse fato não gerou interrupção no período deocupação sem contestação do imóvel. O pedido inicial é de 1997, e em primeira instância o pleito foi atendido. Já o acórdão redigido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença, sob a alegação deque não estavam comprovados os requisitos para pleitear a usucapião (posse por 20 anos sem contestação ou interrupção). O entendimento do TJ é que a hipoteca do imóvel constituiu interrupção na posse, já que oimóvel foi avaliado e vistoriado. Com a decisão do STJ, a sentença de primeira instância foi reestabelecida.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">JURISPRUDÊNCIA</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DEESTIVA - EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2009 - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CERTAME EXPIRADO - DIREITO À NOMEAÇÃO -ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- O que gera a nulidade da decisão não é a escassez de fundamentação, mas sim a sua absoluta ausência; logo, se embora sucinta, a fundamentação exista, não é de se acolher a nulidade arguida na decisão proferidapelo MM. Juiz.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- O candidato aprovado em concurso público, com o prazo de validade expirado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito à nomeação, independentemente de circunstâncias internas daAdministração Pública, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido. (Apelação Cível nº 1.0525.14.011709-0/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Ana Maria Sá Durazzini - Apelado: Município de Estiva - Autoridadecoatora: Prefeito do Município de Estiva - Relator: Raimundo Messias Júnior)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DENÚNCIA POR PRÁTICA DE CRIME - RECOLHIMENTO PROVISÓRIO À CASA DE CUSTÓDIA - REDUÇÃODE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ART. 79, § 1º, DA LEI Nº 869/52 - DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃOFEDERAL</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Mesmo ocorrendo efetivamente o afastamento provisório do servidor, o desconto realizado em sua remuneração em razão da denúncia por prática de crime, antes da decisão prolatada em sede de processoadministrativo-disciplinar, que culminou na ``demissão'' do servidor, equivale a uma condenação sumária, que é vedada pelo ordenamento jurídico, seja pela observância obrigatória do princípio da irredutibilidade salarial(art. 37, XV, da CR/88), seja pelo princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR/88). (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.13.282403-8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direitoda 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: G.A.T.N. - Relator: Des. Elias Camilo Sobrinho)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - DEMANDAS AJUIZADAS POR SERVIDORES DISTINTOS - DISTRIBUIÇÃO AO MESMO JUÍZO FEITA POR SORTEIO - ORDEM DEREUNIÃO DOS FEITOS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS - CABIMENTO</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Embora não configurada a hipótese de conexão (CPC, art. 103), mas verificada a identidade das petições iniciais das ações ajuizadas por servidores distintos e distribuídas por sorteio ao mesmo juízo, cabe manter adecisão ordenatória do apensamento dos processos para fins de tramitação conjunta, assim prestigiados os princípios da celeridade e da economia processuais. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0024.14.058700-7/001- Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Cláudio Muradas - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Edgard Penna Amorim)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - SUBCONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DO SUBCONTRATADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A subcontratação encontra-se prevista na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), em seu art. 72. Contudo, muito embora seja permitida, não possui o condão de estabelecer vínculojurídico direto entre o ente público e o subcontratado, a fim de responsabilizá-lo por eventual inadimplemento. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0145.13.015934-9/001 - Comarca de Juiz de Fora - Remetente:Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Município de Juiz de Fora - Apelada: TV Juiz de Fora Ltda. - Relator: Des. Renato Dresch)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO DELITO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE - INVIABILIDADE - RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A suposta prática de novo crime para aqueles que se encontram em livramento condicional implica a suspensão do benefício, sendo cabível sua revogação definitiva apenas em eventual trânsito em julgado dacondenação, nos termos do art. 145 da LEP.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- O reeducando em livramento condicional não se sujeita a nenhum regime prisional, tratando-se de gozo de liberdade limitada ao cumprimento de condições impostas quando da concessão do benefício. Dessa forma,não há falar em anotação de infração disciplinar no curso do livramento condicional. (Agravo em Execução Penal nº 1.0145.11.018811-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Agravante: B.L.S. - Agravado: Ministério Públicodo Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Júlio César Lorens)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ADMINISTRATIVO - AUTORA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS - IMÓVEL COM ELEVADO RISCO DE DESABAMENTO - SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - ASSISTÊNCIA TÉCNICA PELOPODER PÚBLICO NO ÂMBITO URBANÍSTICO - OBRIGAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL - DIREITO À MORADIA - RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - SENTENÇA CONFIRMADA</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Demonstrada nos autos a carência de recursos financeiros pela autora, a situação de o imóvel onde reside necessitar de serviços de Arquitetura e Engenharia Públicas, mediante ações corretivas e preventivas, tendoem vista o elevado risco de desabamento, deve a Administração Municipal ser obrigada a prestar a assistência técnica, material e de pessoal correspondente, visando à melhoria das condições habitacionais em favor daautora e seus familiares. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.12.271495-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte -Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelado: Arilze de Jesus Felipe Braz - Relator: Des. Edilson Fernandes)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE -POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - CONDIÇÃO IMPOSTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DO ART. 43,INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- O art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/95 possibilita ao juiz, acatando sugestão do Ministério Público, constante na proposta de suspensão condicional do processo, apresentar ao autor outras condições, que não as previstasno § 1°, incisos I a IV, do art. 89 da referida lei.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Não há nenhum óbice legal à inclusão, em proposta de sursis processual, de condição consistente em prestação de serviços à comunidade.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A imposição de prestação de serviços à comunidade como condição da suspensão do processo é compatível com este benefício, pois, embora esteja prevista entre as penas restritivas de direitos, ela adquire naturezadiversa quando aplicada como condição de suspensão do processo, porquanto seu descumprimento acarreta consequência jurídica diferente, tão somente determinando o prosseguimento do feito.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Estando a decisão do Juízo a quo adequada ao fato e à situação do paciente, deve ser esta mantida incólume, já que proferida nos termos do art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/95. (Habeas Corpus Criminal nº1.0000.15.083518-9/000 - Comarca de Barbacena - Paciente: N.S.L. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena - Relator: Des. Rubens Gabriel Soares)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - FAVORECIMENTO PESSOAL - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DEFOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CPB - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIARELEVANTE NÃO COMPROVADA</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Se restou comprovado que a recorrente auxiliou a fuga de corréu, já condenado anteriormente pela prática de crime punido com pena de reclusão, a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 348do CPB.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Não deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento aquele que transportou em seu veículo terceiro armado, auxiliando-o em fuga.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Para o reconhecimento da atenuante genérica do art. 66 do CPB, é preciso restar evidenciada circunstância relevante que se refira exclusivamente ao autor e que o impulsione à prática delitiva. (Apelação Criminal nº1.0216.13.000558-2/001 - Comarca de Diamantina - Apelantes: 1º) A.R.R. - 2ª) E.J.R.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: R.C.M., V.A.D.S., S.N.S. - Relator: Des. Furtado de Mendonça)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE ASCENDENTES A DESCENDENTES HOMOLOGADA EM JUÍZO - ESCRITURA PÚBLICA - FALECIMENTODE UM DOS DOADORES - ABERTURA DA SUCESSÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A possibilidade jurídica do pedido consiste na viabilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo pela parte autora, ou seja, na existência, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, da providência jurisdicional buscadapela parte.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A despeito do disposto nos arts. 1.647 e 1.648 do Código Civil e da existência de acordo homologado em juízo, tratando da doação de bens imóveis a ascendentes, com a reserva de usufruto vitalício, tem-se que ofalecimento de um dos doadores dá ensejo à automática transferência da propriedade dos bens aos herdeiros/donatários.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Logo, importando adiantamento de herança a doação de ascendente a descendente, com a abertura da sucessão, desnecessário se revela qualquer suprimento judicial para fins de concretização da escritura dedoação, o que impõe o provimento do recurso para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, e indeferir a petição inicial, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, I, parágrafo único, III, do CPC. (Apelação Cível nº1.0261.14.006763-6/001 - Comarca de Formiga - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Augusto Anselmo Nunes, Gustavo Anselmo Nunes e outro - Relatora: Des.ª Teresa Cristina da CunhaPeixoto)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - ART. 157, § 3º, PARTE FINAL C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTOJURÍDICO PÁTRIO - RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO MAJORADO TENTADO E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - ANULAÇÃO DO FEITO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI -NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Quando incidente uma das circunstâncias do § 3° do art. 157 do CP, quais sejam a qualificadora do resultado lesão corporal grave ou a qualificadora do resultado morte - latrocínio -, é inadmissível a aplicaçãoconcomitante da causa geral de diminuição da tentativa, pois não se trata de um tipo penal autônomo, mas sim de forma qualificada do crime de roubo, sendo o aumento de pena decorrente da efetiva maior gravidade doresultado.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Como o ordenamento jurídico pátrio não admite a figura do latrocínio tentado e tendo a denúncia narrado a prática dos crimes de roubo majorado tentado e homicídio qualificado tentado (art. 157, § 2°, I e II, e art. 121, §2°, IV, ambos do CP), creio que a competência para julgamento do feito é do Tribunal do Júri, para o qual os autos deverão ser remetidos.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">V.v. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo majorado tentado e tentativa de homicídio qualificado. Não configuração. Incabível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o delito de roubomajorado tentado e tentativa de homicídio qualificado, se, para efetivar a subtração, o agente atentou contra a vida das vítimas para atingir o fim desejado, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à suavontade. (Apelação Criminal nº 1.0110.14.001803-4/001 - Comarca de Campestre - Apelante: C.R.L. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: R.B.B. - Relator: Des. Jaubert Carneiro Jaques)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON - AUSÊNCIA DE DIVISÓRIAS SEPARANDO A FILA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NOS CAIXAS DOS BANCOS - FORNECIMENTO DECADEIRAS A TODOS OS CLIENTES - INTERESSE LOCAL - LEI MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Conforme entendimento firmado em jurisprudência do Supremo tribunal Federal (STF), é dado aos entes municipais estabelecer regras para instalação de equipamentos de segurança em instituições bancárias, bemcomo sobre a instalação de divisórias e o fornecimento de cadeiras para aqueles que esperam nas filas, com o escopo de tornar efetiva a proteção, a segurança e a comodidade de seus clientes e também funcionários.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Havendo descumprimento de medidas que resguardam o interesse do consumidor, notadamente aquelas previstas no art. 4º, §§ 5º e 6º, da Lei municipal nº 10.304/2007, há de se aplicar a penalidade de multa previstano art. 7º da referida legislação municipal.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Sem que tenha sido demonstrado qualquer vício na formação do título exequendo, há de se manter a cobrança de multa aplicada pelo Procon, sobretudo quando observados os requisitos legais e guardada aproporcionalidade com a infração cometida. (Apelação Cível nº 1.0701.14.041819-8/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Itaú Unibanco S.A. - Apelado: Município de Uberaba - Relator: Des. Magid Nauef Láuar (Juiz deDireito convocado))</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - PROTESTO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - MORA NÃO COMPROVADA</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/69 pressupõe a prévia constituição em mora do devedor inadimplente, mediante notificação regular.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Apurando-se que o protesto não está regular, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da irregular constituição em mora do devedor. (Apelação Cível nº1.0231.13.016083-2/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Apelante: BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Cláudia Rodrigues Nogueira Ramos - Relator: Des. Pedro Bernardes)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE GAVETA - IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO DO AJUSTE -POSSIBILIDADE DE PERDA DO IMÓVEL PELO CEDENTE - GARANTIA HIPOTECÁRIA - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO - RESSARCIMENTO AO CESSIONÁRIO DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE -FRUIÇÃO</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Admite-se a validade do que se denominou ``contrato de gaveta'' apenas entre os contratantes, não podendo ser oposto ao terceiro, em relação ao qual há garantia hipotecária, que a ele não anuiu.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- O descumprimento das obrigações contraídas pelo cessionário, no que diz respeito ao pagamento das prestações do mútuo, de responsabilidade do cedente, dá ensejo à rescisão contratual.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Descabe a restituição dos valores pagos pelo cessionário, porquanto usufruiu, no exercício da posse, do imóvel cedido, sob pena de seu enriquecimento ilícito. (Apelação Cível nº 1.0701.05.124230-6/002 - Comarca deUberaba - Apelante: Marcos Roberto Machado Rosa dos Santos - Apelados: Maria Aparecida Barcelos Pirro, José Luiz Pirro e sua mulher, Maria Aparecida Barcelos Pirro - Relator: Des. Márcio Idalmo Santos Miranda)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">EMBARGOS DE DEVEDOR - CONTRATO DE HONORÁRIOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO QUOTA LITIS - CONTRATO DE RISCO - PERCENTUAL SOBRE OPROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO CLIENTE - REVOGAÇÃO DO MANDATO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A pretensão de cobrança de honorários advocatícios em face da revogação do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito econômico da demanda não poderá ser aviada pela execuçãodo contrato de honorários visto que neste caso se perde a liquidez, certeza e exigibilidade do título.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Em tese, tal pretensão haverá de ser aviada mediante arbitramento de honorários, os quais serão fixados proporcionalmente à sua atuação no feito, ou seja, de forma equânime com o seu trabalho e sucesso nasinstâncias judiciais. (Apelação Cível nº 1.0479.12.000546-3/004 - Comarca de Passos - Apelantes: 1º) Eduardo Ferreira da Silva, em causa própria - 2º) Apelante: Zaira Farah - Apelados: Eduardo Ferreira da Silva, ZairaFarah - Relator: Des. Álvares Cabral da Silva)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - QUERELA NULLITATIS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LITIGIOSO - TERCEIRO ADQUIRENTE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A querela nullitatis é cabível para anular sentença que contenha vício processual grave, nominado de vício transrescisório, que torna a sentença inexistente, não se sanando com o transcurso do tempo.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Verificando que o recorrente adquiriu imóvel litigioso, sujeita-se ao conteúdo do art. 42, § 3º, do Código de Processo Civil, que excepciona a regra do art. 472 do referido diploma legal, possibilitando que a sentençaproferida entre as partes originárias repercuta na esfera jurídica do terceiro adquirente. (Apelação Cível nº 1.0027.11.031374-2/001 - Comarca de Betim - Apelante: Eliane Patrocinia de Faria Ferreira - Apelado: AntônioSilvério da Silva - Relatora: Des.ª Shirley Fenzi Bertão)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - DATA DE ENTREGA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - INADIMPLÊNCIACONTRATUAL - DANO MATERIAL - DANO MORAL</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A cláusula de tolerância vinculada à data de entrega do imóvel em construção, quando fixado o prazo de 180 dias, não é abusiva, porquanto não exorbitante em relação à complexidade da atividade de construção civil,envolvendo várias unidades habitacionais e infortúnios sabidos de ocorrência provável.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- O atraso na entrega do imóvel, computado o período contratual de prorrogação de 180 dias, enseja para a promitente vendedora a obrigação de reembolsar o promitente comprador das despesas comprovadas dealuguel do período de efetivo atraso até a expedição do ``habite-se'', ante a verificação contratual de que o tempo posterior até a entrega das chaves decorreu em virtude do atraso no cumprimento da obrigação deliquidação do saldo final do preço.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A inadimplência contratual - atraso na entrega do imóvel objeto de construção - não viola direito da personalidade, por isso não enseja reparação pecuniária por dano moral. (Apelação Cível nº 1.0145.12.049605-7/001 -Comarca de Juiz de Fora - 1ª Apelante: Sândalo Empreendimentos Imobiliários Ltda. - 2os Apelantes: Michele Patrícia Beneteli Andrade, Ricardo Correa de Andrade e outro - Apelados: Sândalo EmpreendimentosImobiliários Ltda., Michele Patrícia Beneteli Andrade, Ricardo Correa de Andrade e outro - Relator: Des. Saldanha da Fonseca)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - VÍTIMAS QUE RECONHECERAM OS INVESTIGADOS - ART. 226 DO CPP - ATO CONFIRMADOEM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - UM DOS ENVOLVIDOS QUE CONFESSA A PRÁTICA CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRÉU -TESE DEFENSIVA - ART. 156 DO CPP - FUGA DO LOCAL - PERSEGUIÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - ARMA DE FOGO - NÃO APREENSÃO - USO COMPROVADO -APREENSÃO DESNECESSÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA APLICADA - ACERTO</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- O reconhecimento de alguém pode ser efetivado de inúmeras formas, sendo o art. 226 do CPP apenas um norte, uma orientação, não sendo obrigatório; isso porque o agente de um crime pode ser reconhecido porconta de suas vestimentas, calçados, porte físico, dentre outras características individualizadoras. Em delitos patrimoniais, cometidos, em regra, na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevo probatório aesclarecer como os fatos criminosos ocorreram e os seus envolvidos.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Não é o número de causas de aumento que acarreta a fração incidente em um crime de roubo majorado, mas, sim, as nuances do caso concreto, tendo sido utilizada a fração mínima no momento de aplicação da pena,inexistindo hipótese de utilização de qualquer outra fração menor, por não estar prevista em lei. (Apelação Criminal nº 1.0701.13.032752-4/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: A.G.O.J., M.J.S.L. - Apelado: MinistérioPúblico do Estado de Minas Gerais - Vítimas: A.H.M., L.M.F. - Relator: Des. Sálvio Chaves)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA C/C PERDAS E DANOS - CONTRAFAÇÃO - CAMISAS FABRICADAS E COMERCIALIZADAS COM IMITAÇÃO DO EMBLEMA DE ENTIDADE DEDESPORTO - DANOS MATERIAIS - APURAÇÃO NA FORMA DO ART. 210 DA LEI Nº 9.279/96 - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- O art. 87, parágrafo único, da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) garante à entidade de desporto o direito de uso exclusivo do seu símbolo, independentemente de registro. Constatada a contrafação, consistente na fabricação ecomercialização de camisas com imitação de emblema de titularidade da CBF, sem autorização para tanto, deve a empresa responder pelo seu ato ilícito, indenizando a entidade de desporto por eventuais prejuízosdecorrentes do uso indevido da marca.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Tratando-se de violação de marca, os danos materiais devem ser calculados com base na Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), que traz expressamente critérios para fixação do valor do dano material no seuart. 210.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No entanto, deve ser demonstrado prejuízo, com ofensa à sua imagem e honra objetiva, de modo a afetar seu nomeperante a sociedade ou terceiros.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A comercialização de camisas com emblema contrafeito da CBF por empresa de pequeno porte é incapaz de comprometer a imagem e honra objetiva da entidade de desporto, a ensejar o pagamento de indenizaçãopor dano moral. (Apelação Cível nº 1.0024.14.165412-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Confederação Brasileira de Futebol (CBF) - Apelada: Azul Jeans Indústria e Comércio de Roupas Ltda. - EPP -Relator: Des. Rogério Medeiros)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA EIVADA DE NULIDADE - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DE FRAUDE DE DOCUMENTO EM QUE SEFUNDAMENTOU A SENTENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Não há falar em eficácia de sentença que se fundamentou em documento produzido mediante fraude. Deve ser aplicada a teoria da relativização da coisa julgada, admitida pela doutrina processualística em situaçõesexcepcionais, em casos de extrema injustiça ou de erro grosseiro, como é o caso dos autos, em que demonstrada fraude na documentação que ensejou a procedência do pleito inicial. (Agravo de Instrumento Cível nº1.0145.11.027185-8/001 - Comarca de Juiz de Fora - Agravante: Rubens de Souza Pareca - Agravados: Clara Koch Torres, Shirley Lucindo Torres, Avelino Gonçalves Koch Torres e outro - Relator: Des. José de CarvalhoBarbosa)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANO À IMAGEM - DIREITO DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- O dever de indenizar por danos morais decorrentes do abuso do direito-dever de informar apenas se verifica quando a matéria jornalística veiculada invade a esfera jurídica da honra e imagem da vítima, ensejandocalúnia, difamação ou injúria.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A simples narração de um fato ou de uma ponderação feita por terceiro não ultrapassa os limites da liberdade de expressão, se não for verificada a violação do jus narrandi, garantido àquele que atua no meiojornalístico.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Os provedores de serviços da internet apenas serão responsáveis pelos danos causados a terceiros decorrentes de atos ilícitos praticados pelos seus usuários, se notificados a respeito do conteúdo divulgado,permanecerem inertes, não retirando da rede as informações lesivas. (Apelação Cível nº 1.0194.14.001974-7/002 - Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Plox do Brasil Ltda. - ME - Apelado: Edinalda Maria VieiraVasques Silvestre e outro, Robson Vasques Silvestre - Relatora: Des.ª Evangelina Castilho Duarte)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Havendo previsão expressa no contrato de que o compromisso não representa novação da dívida e de que a inadimplência implica rescisão do ajuste, mediante abatimento das parcelas pagas do saldo devedor, não háque se falar em ilicitude, devendo prevalecer o que restou pactuado, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Consoante o hodierno entendimento esposado pelo STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não possui o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação,tampouco obsta o registro do seu nome em cadastros de proteção ao crédito quando inadimplente, apenas dispensando o devedor de pagar novamente o débito ao cessionário. (Apelação Cível nº 1.0080.09.016727-3/002 - Comarca de Bom Sucesso - Apelante: Jorge Antônio de Souza - Apelados: Banco do Brasil S.A., Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Relatora: Des.ª Cláudia Maia)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE PLANO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO - ERRO NA EXECUÇÃO -AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA NÃO VISADA - DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - NECESSIDADE</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Para que o réu seja absolvido sumariamente, com base no disposto no art. 415, IV, do CPP, é necessário que a excludente de ilicitude ou culpabilidade esteja provada de plano, de maneira inconcussa e convincente.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Se a prova produzida não afasta manifestamente o animus necandi, impõe-se seja a questão submetida à apreciação do Conselho de Sentença.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Consoante a Súmula 64 deste egrégio Tribunal de Justiça, é defeso ao magistrado, na fase de pronúncia, decotar as qualificadoras que não sejam manifestamente improcedentes.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Atingida outra vítima em razão de erro na execução, em relação a qual não se assumiu sequer o risco de matar, faz-se necessário o reconhecimento de dois crimes: um de homicídio, quanto à vítima visada; e outro, delesão corporal, quanto à atingida por erro, em concurso formal, conforme regra do art. 73 do CP. (Recurso em Sentido Estrito nº 1.0313.01.027453-5/001 - Comarca de Ipatinga - Recorrente: L.P.A.B. - Recorrido:Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: E.M.S., M.C.M. - Relator: Des. Alberto Deodato Neto)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 285-B - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- O objetivo do art. 285-B é evitar o ajuizamento de demandas com pedidos genéricos e obrigar a parte a discriminar, de forma clara e precisa, as cláusulas que pretende revisar, bem como garantir que as prestaçõescontinuem sendo devidamente pagas até o deslinde da demanda, de modo a evitar a perda do bem e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A ausência de discriminação do valor que entende devido e de pagamento das parcelas não dá azo ao indeferimento da inicial nem constitui óbice ao prosseguimento da ação, com a possibilidade da configuração damora, que permite a adoção das medidas cabíveis pelo credor para satisfação do crédito.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Exigir que o adimplemento da obrigação seja requisito de ajuizamento ou continuidade da ação afronta o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, daConstituição Federal, o qual preceitua que ``a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito''.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- V.v.: - Não atendida a determinação de emenda da inicial, ou interposto recurso adequado a tempo e modo, deve ser reconhecida a preclusão temporal quanto à discussão da questão (Des. Valdez Leite Machado -Revisor vencido). (Apelação Cível nº 1.0024.14.266140-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Thiago Motta dos Reis - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - OCULTAÇÃO E SUPRESA DO JUÍZO - NÃOVERIFICAÇÃO - CONTRADITÓRIO - DEVER DE OBSERVÂNCIA</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Em princípio, não é vedada a juntada de prova documental antes da sentença, mesmo que não seja apresentada no ato do oferecimento da contestação, desde que inexista o espírito de ocultação premeditada dosdocumentos e o propósito de surpreender o juízo.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Se a parte junta documentos quando da apresentação de memoriais, é necessária a abertura de vista à parte contrária para que ela se manifeste sobre tais documentos, a fim de que seja oportunizado o contraditório.(Agravo de Instrumento Cível nº 1.0647.14.006135-7/001 - Comarca de São Sebastião do Paraíso - Agravante: Ampara Assistência Médica Paraíso Ltda. - Agravados: Adriano Gomes de Andrade, Alessandra Gomes deAndrade, Maria de Lourdes Pereira da Cruz, Carlos Roberto da Cruz Andrade e outro, Ana Maria Gomes de Andrade - Interessada: Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso. - Relator: Des. Edison FeitalLeite)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM NÃO INVENTARIADO - IMPOSSIBILIDADE</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Em ação de execução/cumprimento de sentença em face de herdeiro, a penhora sobre determinado bem imóvel, mesmo que apenas de cota-parte, está condicionada à existência de inventário no qual se encontraarrolado referido bem. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0180.04.020948-8/003 - Comarca de Congonhas - Agravante: Jorge Luiz Correa - Agravado: Marcelo Mesquita Rocha - Relatora: Des.ª Mônica Libânio RochaBretas)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">HABEAS CORPUS - INIMPUTABILIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - SEGREGAÇÃOEM CADEIA PÚBLICA, EM REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Mantém-se a segregação do paciente cuja periculosidade é evidente, ainda que em estabelecimento prisional comum, no caso de não haver vaga para o cumprimento da medida de internação em estabelecimentoadequado. (Habeas Corpus Criminal nº 1.0000.16.003904-6/000 - Comarca de Três Pontas - Paciente: A.D.S. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Três Pontas - Relatora: Des.ª Beatriz Pinheiro Caires)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA DE ESPÓLIO - CONTRATO FIRMADO PELO DE CUJUS - DESCONTO INDEVIDO -RESTITUIÇÃO SIMPLES - DIREITO DO ESPÓLIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Há que se reconhecer a ilegalidade praticada pela instituição financeira ré, ao promover o desconto, em conta de titularidade do espólio, de parcela de empréstimo que foi contratado pelo de cujus, sem que tivessehavido qualquer autorização judicial ou do inventariante nesse sentido. Em tal conjuntura, inconteste o direito da parte autora à restituição simples dos valores pagos indevidamente.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em conformidade com os critérios traçados pelo art. 20 do CPC. (Apelação Cível nº 1.0016.15.006886-0/003 - Comarca de Alfenas - Apelante: ItaúUnibanco S.A. - Apelado: Espólio de Eduardo Engel representado pelo inventariante Daniel Engel - Relator: Des. Arnaldo Maciel)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS -POSSIBILIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA - INVERSÃO - CABIMENTO</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A celebração de contrato de compra e venda entre as partes demandantes e a quitação do preço em favor da incorporadora/construtora, independentemente da sua destituição, conferem ao adquirente interesse parapleitear em face dela a sua rescisão.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A quitação procedida na Ata da Assembleia Geral do Condomínio de Obras do Empreendimento "Edifício Cortina D'Ampezzo" não alcançou os condôminos ausentes, havendo, ainda, previsão expressa de que ocondomínio não assumiria qualquer obrigação de ressarcimento dos valores pagos pelos adquirentes à incorporadora/construtora destituída.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Se a rescisão ocorreu por culpa exclusiva da ré, é devida à autora a restituição imediata e integral das parcelas pagas, sem qualquer abatimento.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Como forma de restabelecer o equilíbrio do sinalagma do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, pode o magistrado estabelecer uma multa compensatória em desfavor da construtora-ré,em razão de sua culpa pela rescisão do contrato. (Apelação Cível nº 1.0024.13.284202-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Habitare Construtora e Incorporadora S.A. - Apelado: Ewerton Gonçalves Trindade -Relator: Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO - DESNECESSIDADE DEJULGAMENTO CONJUNTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO RELEVANTES - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DOCOMPROMISSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO DO VALOR - EXCESSO VERIFICADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Demonstrado que o embargante, na qualidade de compromissário, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, porém não cumpriu com a obrigaçãoassumida, é ele parte passiva legítima para a execução.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Não havendo identidade do objeto ou da causa de pedir a ensejar a conexão das demandas, não há falar em possibilidade de decisões conflitantes.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Cabe ao julgador, destinatário de todas as provas, nos termos do art. 130 do CPC, indeferir aquelas desnecessárias à instrução do feito, não havendo que se falar em cerceamento quando a prova requerida é inútil oumeramente protelatória.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Merece ser mantida a sentença que rejeitou os embargos à execução se ausente comprovação de causa extintiva da obrigação, qual seja o integral cumprimento do compromisso firmado no Termo de Ajustamento deConduta (TAC).</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei da Ação Civil Pública, reveste-se da natureza de título executivo extrajudicial, sendo que eventual multa fixada nele tem caráter de preceitocominatório, destinada a compelir o compromitente a cumprir a obrigação assumida.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Com base no art. 645, parágrafo único, do CPC, é possível a redução do valor da multa estabelecida quando, além de exorbitante, revela-se desarrazoada, em especial se esta se sobressai ao valor do bem imóvel doexecutado que garante a execução, significando a perda da própria propriedade.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- O valor da multa diária deve ser estipulado a fim de estimular o obrigado a cumprir a obrigação assumida.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Agravo retido não provido. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1.0699.09.099098-6/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Samuel Fernandes Rino - Apelado: Ministério Público do Estadode Minas Gerais - Relator: Des. Luís Carlos Gambogi)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA LIDE - ART. 174 DO CTN - PRESCRIÇÃOCONFIGURADA</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Para que reste configurada a sucessão, basta a comprovação da utilização pela empresa sucessora das instalações, maquinário e demais instrumentos para exercer atividade econômica que se identifique com aexercida pela empresa sucedida.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Em caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos começa a fluir a partir da citação da pessoa jurídica, tendo em vista a regra disposta no art. 125, inc. III, do CTN. (Apelação Cívelnº 1.0145.12.050800-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Roberto Monteiro Machado - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - ÁREA INFERIOR A 125M2 - IMÓVEL COM MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO DOPODER PÚBLICO - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO - EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE PROPRIEDADE</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- O art. 4º, inciso II, da Lei nº 6.766/79 encontra-se inserido no capítulo reservado aos requisitos urbanísticos para loteamento, os quais devem ser observados por ocasião da solicitação de loteamento urbano perante oPoder Público.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Se o imóvel com menos de 125m2 possui matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, em que foram registradas transações de compra e venda do imóvel, sem qualquer objeção do Poder Público por cerca de 6 anos,resta consolidada a situação pelo decurso do tempo, sendo descabido exigir o cumprimento de requisito urbanístico como condição à transmissão da propriedade a terceiros.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Deve-se possibilitar o exercício pleno da propriedade, inclusive a faculdade de dela dispor (art. 1.228, CC/2002). (Apelação Cível nº 1.0016.14.014355-9/001 - Comarca de Alfenas - Apelante: Ministério Público doEstado de Minas Gerais - Apelado: Omero Ferreira - Interessado: Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas - Oficial Emílio S. Santos - Relatora: Des.ª Ana Paula Caixeta)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A expedição de alvará para levantamento de valores depositados em razão do cumprimento da sentença pode ser realizada em nome do advogado da parte, quando este possuir poderes para receber e dar quitação.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- O magistrado poderá exigir, para a expedição de alvará em nome do patrono da parte, a juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida, nos termos do art. 654, § 2º, do Código Civil c/c o art. 799 doCPC/1973. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0024.09.647715-3/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Gabriel Pacheco da Silva e outro, Berenice Nunes Souza Costa, Lúcia Botelho da Silva, Marta de AmorimCoutinho - Agravada: Fhemig - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Renato Dresch)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DOAÇÃO REALIZADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - VALIDADE - REGISTRO CARTORÁRIODISPENSÁVEL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Mostra-se válida e configura ato jurídico perfeito a doação realizada pelos pais aos filhos por meio de acordo celebrado em processo de separação consensual, devidamente homologado por sentença, por possuir amesma eficácia da escritura pública. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0476.13.000834-7/001 - Comarca de Passa-Quatro - Agravante: [...] - Agravado: Menor - Interessado: Espólio do genitor - Relator: Des. MoacyrLobato)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ PARA CONSTRUIR - ATO VINCULADO - POSTERIOR CASSAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - LEI Nº 9.952/2010 - DEVIDO PROCESSOADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - NULIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Tratando-se o alvará de construção de ato formal e vinculado, com presunção de definitividade, é vedado à Administração Pública cassar sumariamente a respectiva licença, pois a desconstituição da eficácia dequalquer ato administrativo que repercuta no âmbito dos interesses individuais da impetrante, não pode ser realizada sem a observância dos princípios inerentes ao devido processo administrativo.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Considerando que a execução do empreendimento estava de acordo com o prazo previsto no alvará correspondente, revela-se ilegal e abusivo a sua cassação pelo Poder Público, visto se tratar de direito líquido ecerto da impetrante. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.14.083444-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Municipal - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:Construtora Monteiro Magalhães Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Autoridade coatora: Gerente de Controle Urbano da Secretaria Municipal Adjunta. - Relator: Des. Edilson Fernandes.)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL MILITAR - TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO - ART. 159 DA LEI ESTADUAL 5.301/69 - CÔMPUTO DE TEMPO DECORRENTE DE PROVIMENTO JUDICIAL -JULGAMENTO FINAL DE IMPROCEDÊNCIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS - CÔMPUTO A PARTIR DO INGRESSO VIA CONCURSO PÚBLICO - MULTA DELITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO NA VERDADE DOS FATOS</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- O tempo de efetivo serviço, nos termos do art. 159 da Lei estadual 5.301/69, somente pode ser contado a partir do ingresso na Polícia Militar mediante aprovação em concurso público, não podendo ser computado otempo de serviço prestado por força de provimento judicial liminar que posteriormente foi revogado, em julgamento final de improcedência, já que houve o retorno das partes ao status quo ante. Considera-se litigante demá-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do NCPC), devendo ser condenado ao pagamento de multa (art. 81 do NCPC). (Apelação Cível nº 1.0024.14.052539-5/001 - Comarca de Belo Horizonte -Apelante: Daniel Ricardo Castro de Souza - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª Yeda Athias)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MOVIMENTO GREVISTA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO - DESCONTO EM FOLHA - FALTAS INJUSTIFICADAS - NÃO CONTABILIZAÇÃO PARA FINSDE PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Tendo o servidor sofrido o desconto remuneratório dos dias em que se manteve ausente das atividades funcionais em razão da adesão ao movimento grevista, não pode a Administração impedir a progressão com basenos dias faltosos e não compensados, sob pena de chancelar verdadeiro bis in idem na punição.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0000.15.087560-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Úrsula Rodrigues Vieira - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. RonaldoClaret de Moraes (Juiz de Direito convocado)</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO REALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INAPLICABILIDADE NA PRESENTE DEMANDA - CÁLCULO DA RENDA MENSALINICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Pode o segurado demandar individualmente na esfera judicial a revisão do seu benefício, ainda que tal direito já tenha sido reconhecido em acordo firmado no âmbito de ação civil pública.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Não havendo necessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento da ação acidentária, prevista na Súmula 89 do STJ, revela-se incabível a pretensão do INSS, no sentido de aguardar o cumprimento docronograma de pagamento estabelecido na Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183, em prol da totalidade dos segurados.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença, concedido sob a égide da Lei 9.876/99, deverá basear-se na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta porcento) de todo o período contributivo, nos moldes do art. 29, II, da Lei 8.213/91, não havendo falar em incidência do art. 32, § 2º, do Decreto 3.048/99, por ser inadmissível que norma infralegal prevaleça em detrimentoda lei.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo, em que figure como devedora a Fazenda Pública, incluída a Previdência Social, as parcelas vencidase não exigidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação restam fulminadas pela prescrição, sendo inaplicáveis a edição do Decreto 6.939/09, a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS oua citação do INSS, na referida ação civil pública, como causas interruptivas do prazo prescricional.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- VOTO VENCIDO: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE VALOR DE BENEFÍCIO - ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 - PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA DOPRAZO PRESCRICIONAL - PRELIMINAR REJEITADA</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Ao reconhecer o direito da autora à revisão, interrompeu-se a prescrição, consoante Memorando-Circular nº 21/DIRBEN/PFEINSS (Des.ª Shirley Fenzi Bertão - 1ª Vogal vencida). (Apelação Cível/Reexame Necessárionº 1.0024.14.162467-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Apelada: Patrícia Brandão Cenísio- Relator: Des. Alberto Diniz Junior)</span></div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-36458613847666104152016-03-29T08:18:00.001-03:002016-03-29T08:18:24.429-03:00Impeachment Não é Golpe<span style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">'Impeachment' não é golpe. O fato de eu achar que não há base jurídica para o impedimento (e acho que, deveras, não há) é tão irrelevante quanto a opinião de Celso Antonio Bandeira de Mello e de outros luminares aristarcos do processo, com a diferença de que eu não ganho um tostão furado para emitir a minha opinião.</span><br style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;" /><span style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">O 'impeachment' está previsto na Constituição e o juiz natural para dizer, com foros de definitividade, sobre a solidez de seus alicerces é o Senado Federal. O resto, como disse, é tão irrelevante como a minha opinião, pois o Senado Federal poderá transformar água em vinho e vice-versa, formando jurisprudência, inclusive, sobre se 'pedalada fiscal' é ou não crime de responsabilidade. Ficarei a ver navios e continuarei achando que não é. Sociologicamente o litígio persistirá; juridicamente, não mais.</span><br style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;" /><span style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">Durma-se com um barulho desses, mas é assim que funciona. Se um juiz disser que um uísque fabricado em Engenho de Dentro é melhor do que o 'Yamazaki Single Malt Sherry Cask' (que, 'by the way', é o melhor de todos e é fabricado no Japão) é assim que será, se essa decisão vier a transitar em julgado. E, no caso do 'impeachment', é também assim que será e ponto. Final. Coisas do Estado Democrático de Direito.</span><br style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;" /><span style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">A diferença é que um julgamento pelo Senado Federal, precedido de um juízo de admissibilidade por 2/3 da Câmara dos Deputados, é um julgamento político. Mordam-se, portanto, os juristas de 25 anos ou os interessados pelo Direito quarentões, como eu. Quem se arrisca na vida política, todavia, corre esse risco terrível, o de serem julgados por juridicamente ineptos. Quem mandou ser político?</span><br style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;" /><span style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">Nessa bagunça toda, ao Supremo Tribunal Federal cabe exercer a vigilância sobre o processo, 'tout court'. E é o que tem feito. As ruas têm se manifestado, pró ou contra. Tudo funciona bem em Pindorama, à exceção de todo o resto.</span><br style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;" /><span style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">Somente cinco presidentes eleitos democraticamente concluíram seus mandatos: Dutra, JK, FHC, Lula e Dilma (I). Fato. Querer atribuir a culpa ao 'impeachment' é o mesmo que atribuir a responsabilidade ao efeito, não à causa. Tão absurdo quanto o argumento 'desperatis causa', de que a culpa pela penúria financeira do Estado brasileiro é da "Operação Lava Jato". Ora, façam-me o favor!</span><br style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;" /><span style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">O busílis reside no inviável sistema político presidencialista de coalizão, que tem essa aptidão de gerar processos de 'impeachment' com frequência indesejada. Ultrapassado este momento agudo de nossa história, é preciso mudar o sistema vigente com urgência.</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-77935305610007300222016-03-11T08:59:00.002-03:002016-03-11T08:59:47.745-03:00ANTES QUE SEJA TARDE (Manuel da Fonseca - POEMA)<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px;">
O recadinho de sexta-feira vem do poeta lusitano e ilustre comunista Manuel da Fonseca, concitando todos os amigos a acordarem e travarem o bom combate de suas vidas cotidianas, antes que seja tarde:</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
ANTES QUE SEJA TARDE</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
"Amigo, <span class="text_exposed_show" style="display: inline;"><br />tu que choras uma angústia qualquer<br />e falas de coisas mansas como o luar<br />e paradas<br />como as águas de um lago adormecido,<br />acorda!<br />Deixa de vez<br />as margens do regato solitário<br />onde te miras<br />como se fosses a tua namorada.<br />Abandona o jardim sem flores<br />desse país inventado<br />onde tu és o único habitante.<br />Deixa os desejos sem rumo<br />de barco ao deus-dará<br />e esse ar de renúncia<br />às coisas do mundo.<br />Acorda, amigo,<br />liberta-te dessa paz podre de milagre<br />que existe<br />apenas na tua imaginação.<br />Abre os olhos e olha,<br />abre os braços e luta!<br />Amigo,<br />antes da morte vir<br />nasce de vez para a vida." (Manuel da Fonseca, in "Poemas Dispersos")</span></div>
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-43718477917356371182016-03-09T07:26:00.001-03:002016-03-09T07:26:51.722-03:00Seiscentos e Sessenta e Seis (Mário Quintana - POESIA)<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px;">
Recadinho de quarta-feira: aproveitar cada momento como se fora o último, sem atinar para o passar dos minutos. Rapidinho. Coisa de 47seg:</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
"Seiscentos e Sessenta e Seis</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
A vida é uns deveres que nós trouxemos para fazer em casa.<span class="text_exposed_show" style="display: inline;"><br />Quando se vê, já são 6 horas: há tempo…<br />Quando se vê, já é 6ª-feira…<br />Quando se vê, passaram 60 anos…<br />Agora, é tarde demais para ser reprovado…<br />E se me dessem – um dia – uma outra oportunidade,<br />eu nem olhava o relógio<br />seguia sempre, sempre em frente…</span></div>
<div class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #141823; display: inline; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">
<div style="margin-bottom: 6px;">
E iria jogando pelo caminho a casca dourada e inútil das horas.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
( Mario Quintana, Poesia Completa – Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2005, p. 479)</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-84537471282072153522016-02-24T09:30:00.003-03:002016-02-24T09:30:58.049-03:00Mapa - Murilo Mendes (POEMA)Me colaram no tempo, me puseram<br />
Uma alma viva e um corpo desconjuntado. Estou<br />
Limitado ao norte pelos sentidos, ao sul pelo medo,<br />
A leste pelo Apóstolo São Paulo, a oeste pela minha educação.<br />
Me vejo numa nebulosa, rodando, sou um fluído,<br />
Depois chego à consciência da terra, ando como os outros,<br />
Me pregam numa cruz, numa única vida.<br />
Colégio. Indignado, me chamam pelo número, detesto a hierarquia.<br />
Me puseram o rótulo de homem, vou rindo, vou andando, aos solavancos.<br />
Danço. Rio e choro, estou aqui, estou ali, desarticulado,<br />
Gosto de todos, não gosto de ninguém, batalho com os espíritos do ar,<br />
Alguém da terra me faz sinais, não sei mais o que é o bem<br />
Nem o mal.<br />
Minha cabeça voou acima da baía, estou suspenso, angustiado, no éter,<br />
Tonto de vidas, de chriros, de movimentos, de pensamentos,<br />
Não acredito em nenhuma técnica.<br />
Estou com os meus antepassados, me balanço em arenas espanholas,<br />
É por isso que sai às vezes pra rua combatendo personagens imaginários,<br />
Depois estou com os meus tios doidos, às gargalhadas,<br />
Na fazenda do interior, olhando os girassóis do jardim.<br />
Estou no outro lado do mundo, daqui a cem anos, levantando populações...<br />
Me desespero porque não posso estar presente a todos os atos da vida.<br />
Onde esconder minha cara? O mundo samba na minha cabeça.<br />
Triângulos, estrelas, noites, mulheres andando,<br />
Presságios brotando no ar, diversos pesos e movimentos me chamam a atenção,<br />
O mundo vai mudar a cara,<br />
A morte revelará o sentido verdadeiro das coisas.<br />
<br />
Andarei no ar.<br />
Estarei em todos os nascimentos e em todas as agonias,<br />
Me aninharei nos recantos do corpo da noiva,<br />
Na cabeça dos artistas doentes, dos revolucionários.<br />
Tudo transparecerá:<br />
Vulcões de ódio, explosões de amor, outras caras aparecerão na terra,<br />
O vento que vem da eternidade suspenderá os passos<br />
Dançarei na luz dos relâmpagos, beijarei sete mulheres,<br />
Vibrarei nos canjerês do mar, abraçarei as almas no ar,<br />
Me insinuarei nos quatro cantos do mundo.<br />
<br />
Almas desesperadas eu vos amo. Almas insatisfeitas, ardentes.<br />
Detesto os que se tapeiam,<br />
Os que brincam de cabra-cega com a vida, os homens “práticos”...<br />
Viva São Francisco e vários suicidas e amantes suicidas,<br />
Aos soldados que perderam a batalha, às mães bem mães,<br />
As fêmeas bem fêmeas, os doidos bem doidos.<br />
Vivam os transfigurados, ou porque eram perfeitos ou porque jejuavam muito...<br />
Viva eu que inauguro no mundo o estado de bagunça transcendente.<br />
Sou a presa do homem que fui há vinte anos passados,<br />
Dos amores raros que tive,<br />
Vida de planos ardentes, desertos vibrando sob os dedos do amor,<br />
Tudo é ritmo do cérebro do poeta. Não me inscrevo em nenhuma teoria,<br />
Estou no ar,<br />
Na alma dos criminosos, dos amantes desesperados,<br />
No meu quarto modesto da praia de Botafogo,<br />
No pensamento dos homens que movem o mundo,<br />
Nem triste, nem alegre, chama com dois olhos andando,<br />
Sempre em transformação.Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-76943302856970259252016-02-24T08:22:00.003-03:002016-02-24T08:22:56.166-03:00SENTENÇA - PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>JUSTIÇA</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>ESTADUAL</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>DE</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>1ª</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>INSTÂNCIA</b></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">COMARCA</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">DE</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
PARÁ DE MINAS</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">1ª</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">VARA</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">CÍVEL</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<table cellpadding="9" cellspacing="0" style="width: 731px;">
<colgroup><col width="137"></col>
<col width="558"></col>
</colgroup><tbody>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">AUTOS</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Nº :</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">0471.15.006413-0</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Num.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Única</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">:</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">0064130-82.2015.8.13.0471</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">AUTOR :</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">FARMÁCIA</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">EMANUEL</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">BRAGA</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">LTDA</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">ADV.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">:</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Dr.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
Flavio Mendes Benincasa</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">RÉU :</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">CHEFE</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">DA</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">VIGILÂNCIA</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">SANITÁRIA</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">DE</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">PARÁ</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">DE</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">MINAS</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">ADV.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">:</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">XXXXXXXXXXXXX</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">CLASSE :</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Mandado</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Segurança</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Assunto :</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Atos Administrativos >
Fiscalização > Competência do Órgão Fiscalizador</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Juiz</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Prolator</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">:</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Pedro</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Camara</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Raposo-Lopes</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Data</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">:</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558">
<div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">05/02/16</span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="CENTER" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u><b>S</b></u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u><b>E</b></u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u><b>N</b></u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u><b>T</b></u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u><b>E</b></u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u><b>N</b></u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u><b>Ç</b></u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u><b>A</b></u></span></div>
<div align="CENTER" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Vistos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">examinados</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">estes</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">autos,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">passo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">relatar.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Na
Comarca de Pará de Minas, MG, </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>FARMÁCIA
EMANUEL BRAGA LTDA.</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,
devidamente qualificada e nestes autos devidamente representada por
ilustre advogado, impetrou, aos 12.mai.2015, mandado de segurança
contra ato apodado de ilegal/abusivo de poder praticado pelo Ilmº
Sr. </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>CHEFE
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PARÁ DE MINAS</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,
no bojo do qual pediu a concessão de segurança que determine à
autoridade impetrada a abstenção de fato que consista em “</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i>efetuar
qualquer tipo de sanção à impetrante e suas filiais por ocasião
da manipulação (com ou sem prescrição prévia – receita médica
ou ordem de manipulação do farmacêutico), exposição ou estoque
mínimo (nos termos do item 10.2 do anexo da RDC 67/2007) e
comercialização de produtos fitoterápicos (isentos de prescrição)
e produtos cosméticos […] , por força de suas prerrogativas
profissionais conferidas pelo art. 1º, IV, da Resolução 467/2007
do Conselho Federal de Farmácia, bem como a permissão dada aos
profissionais farmacêuticos magistrais contida na RDC 87/2008 da
Anvisa, de prescreverem e indicar medicamentos manipulados na forma
dos itens 5.17, 5.17.1. e 5.17.2. da RDC 87/2008 considerando seus
próprios procedimentos e controles de qualidades realizados [...]”.</i></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Como causa de pedir,
aduziu ser sociedade empresária que se dedica ao fabrico e
comercialização de fórmulas magistrais e oficinais, inclusive
cosméticos e fitoterápicos manipulados isentos de prescrição
médica, donde a necessidade de manutenção de estoques de produtos
finalizados.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A autoridade impetrada,
entretanto, vem exigindo que a preparação no estabelecimento da
impetrante seja precedida de ordem de manipulação (prescrição
médica), o que decorreria da equivocada interpretação da Resolução
RDC 67, de 2007.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Demais disso, a proibição
de exposição contida no subitem 5.14 do mesmo ato normativo, sobre
não encontrar respaldo em lei, violaria diversos cânones
constitucionais, dentre os quais o da legalidade, o da proteção do
consumidor, o do livre exercício profissional, o democrático, o
isonômico, o da livre iniciativa, o do valor social do trabalho e o
da razoabilidade.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Especa-se
na interpretação do artigo 4º, inciso X da Lei nº 5.991, de 1973;
das Resoluções CFF nºs 546, de 2011; 467, de 2007; e 477, de 2008;
da Instrução Normativa ANVISA nº 05, de 2008; e da Resolução RDC
nº 67, de 2007 [</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i>esta
que, segundo alvitra, em alguns de seus aspectos, veicularia decreto
autônomo ou independente</i></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">].</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Propugnou ainda que as
vedações impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
com esteio na qual a autoridade impetrada estaria a lastrear sua
atuação) seriam abusivas em relação às prerrogativas
profissionais dos farmacêuticos que devem prevalecer, inclusive a
possibilidade de manter em estoque o produto finalizado, em
consonância com os princípios da Livre Iniciativa, do Livre
Exercício da Profissão e da Livre Concorrência.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">À causa deu o valor de
R$ 1.000,00 (mil reais).</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Com a petição inicial,
vieram os documentos de folhas 29-266.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Aos fólios 270-271,
restou deferida a liminar ambicionada.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A
digna autoridade impetrada prestou informações às folhas 274-280,
erigindo preliminares de inadequação da via eleita e de
ilegitimidade passiva </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><u>ad</u></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><u>causam</u></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">.
</span>
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">No mérito, sustentou a
legalidade da RDC nº 67, de 2007.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, em lúcido parecer da lavra da denodada
Promotora de Justiça Juliana Maria Ribeiro da Fonseca Salomão,
opinou pela concessão da segurança.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">É</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>RELATÓRIO</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">do</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">quanto</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">necessário.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Passo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>FUNDAMENTAR</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>DECIDIR.</b></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Não</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">há</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nulidades</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">serem</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sanadas,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">tampouco</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
vislumbro </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">presença</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">qualquer</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">delas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">possa</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ou</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">deva</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ser</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">reconhecida</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ofício.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
Pressupostos processuais de existência e validade da relação
processual presentes.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Quanto
à preliminar de ilegitimidade passiva </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>ad</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>causam</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,
anoto que a competência para fiscalizar a impetrante e a cognata
legitimidade para responder a mandado de segurança que vise a
arrostar a prática ou a iminência da prática de ato de
fiscalização, encontra sede legal no artigo 18, inciso IV, alínea
"b" da Lei Federal n.º 8.080, de 1990. </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>verbatim</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">:</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Art.
18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">[…]</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">IV
- executar serviços:</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">[...]
</span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">b)
de vigilância sanitária</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<br /><br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Se
assim é, conquanto parte das normas atinentes à atividade da
impetrante esteja sotoposta à competência legiferante da União, </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>ex</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>vi</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
dos artigos 23, inciso II, 24, inciso XII e 200, todos da </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>Lex</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>Legum</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,
aos órgãos municipais de de vigilância sanitária compete a
fiscalização do fiel cumprimento dessas normas, dentro nas balizas
do sistema tripartite.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">As demais preliminares confundem-se
com o mérito e com ele serão apreciadas.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Funda-se a controvérsia em três
questões nucleares: a) na possibilidade de manipulação e
comercialização de produtos fitoterápicos e cosméticos que não
requeiram prescrição médica; b) na possibilidade de exposição de
produtos fitoterápicos e cosméticos manipulados; c) na
possibilidade de mantença de estoque mínimo de produtos
fitoterápicos e cosméticos. </span>
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Sustenta
a impetrante que as prescrições constantes na Resolução RDC nº
67, de 2007 extrapolaram o poder normativo para estabelecerem, </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>ex</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>novo</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,
restrições não condizentes com normas de estatura constitucional
superior, notadamente as Leis nºs 5.991, de 1973 e 6.360, de 1976,
ou por não encontrarem lastro em qualquer lei precedente,
caracterizando abuso de poder normativo mediante a expedição de
decretos </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>praeter</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>legem</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Convém,
a bem da lógica, gizar em quais limites horizontais e verticais é
lícito à agência reguladora setorial editar regulamentos que
possam ser considerados válidos, </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>vis
a vis</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
a tessitura legal com maior autoridade normativa.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A Lei n.º 9.782, de 1999, que
instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criou,
também, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA,
autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, tendo ela como
finalidade institucional promover a proteção da saúde da
população, por intermédio do controle sanitário da produção e
comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância
sanitária, assim como interditar, como medida repressiva, os locais
de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição
e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde,
em caso de violação da legislação pertinente (artigo 7º, inciso
XIV).</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A mesma lei, em seu artigo 8º, dotou
a ANVISA de competência para expedir atos normativos tendentes a
regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que
envolvam risco à saúde pública, a exemplo dos medicamentos,
cosméticos, produtos de higiene e sancantes (Lei nº 6.360, de 1976
e Decreto nº 79.094, de 1977).</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A
respeito do poder normativo das chamadas 'agências reguladoras', vem
a talho a seguinte preciosa ensinança doutrinária, </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>ipsissima</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>verba</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">:</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">A
agência reguladora independente é titular da </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>competência
regulatória setorial</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">.
Isso significa o poder de editar normas abstratas infralegais, adotar
decisões discricionárias e compor conflitos num setor econômico.
Esse setor pode abranger serviços públicos e (ou) atividades
econômicas propriamente ditas.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">E
as decisões adotadas são vinculantes para diversos setores estatais
e não estatais, ressalvada a revisão jurisdicional.” (JUSTEN
FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 5ª ed. São Paulo:
Saraiva. 2010. p.679).</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<br /><br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Já
no ano de 2009, o egrégio Superior Tribunal de Justiça enfrentou a
delicada questão dos limites do poder normativo das Agências
Reguladoras [</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>como
sói ser a ANVISA</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">],
ao apreciar as restrições impostas aos chamados TRR
(Transportadores Revendedores Retalhistas), no mercado de
combustíveis. Confira-se, </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>inter</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>plures</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">:</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">PROCESSUAL
CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA (TRR). PORTARIA ANP 201/99.
PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE E REVENDA DE GLP, GASOLINA E ÁLCOOL
COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS
REGULADORAS. LEGALIDADE. 1. Ação objetivando a declaração de
ilegalidade da Portaria ANP 201/99, que proíbe o
Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR - de transportar e revender
gás liquefeito de petróleo - GLP-, gasolina e álcool combustível.
2. A Lei nº 9.478/97 instituiu a Agência Nacional do Petróleo -
ANP -, incumbindo-a de promover a regulação, a contratação e a
fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria
do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis (art. 8º). 3.
Também constitui atribuição da ANP, nos termos do art. 56, caput e
parágrafo único, do mesmo diploma legal, baixar normas sobre a
habilitação dos interessados em efetuar qualquer modalidade de
transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, estabelecendo
as condições para a autorização e para a transferência de sua
titularidade, observado o atendimento aos requisitos de proteção
ambiental e segurança de tráfego. 4. No exercício dessa
prerrogativa, a ANP editou a Portaria 201/99 (atualmente revogada
pela Resolução ANP 8/2007), proibindo o
Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR - de transportar e revender
gás liquefeito de petróleo - GLP-, gasolina e álcool combustível.
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>O
ato acoimado de ilegal foi praticado nos limites da atribuição
conferida à ANP, de baixar normas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
relativas ao armazenamento, transporte e revenda de combustíveis,
nos moldes da Lei nº 9.478/97. 5. "Ao contrário do que alguns
advogam, </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>trata-se
do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda
que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total
inovação na ordem jurídica com a edição dos atos regulatórios
das agências</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">.
Na verdade, foram as próprias Leis disciplinadoras da regulação
que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para
normatização pelas entidades especiais. " (Carvalho FILHO,
José dos Santos. "O Poder Normativo das Agências Reguladoras"
/ Alexandre Santos de Aragão, coordenador - Rio de Janeiro: Editora
Forense, 2006, págs. 81-85). 6. Recurso Especial provido, para
julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente
inversão dos ônus sucumbenciais. (STJ; REsp 1.101.040; Proc.
2008/0237401-7; PR; Primeira Turma; Relª Minª Denise Martins
Arruda; Julg. 16/06/2009; DJE 05/08/2009 – original sem grifos)</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<br /><br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Em</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sede</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">doutrinária,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">em</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">obra</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">coletiva</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">organizada</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">pelo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Prof.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Fluminense</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ALEXANDRE</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">DOS</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">SANTOS</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ARAGÃO</span><sup><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=7259138381198757700#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a></span></span></sup><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sabidamente</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">um</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">dos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">maiores</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">luminares</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">no</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">tema, e que
foi também utilizada no precedente </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><u>supra</u></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">assim</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">preleciona</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><u>ex</u></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><u>professo</u></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">GIOVANI</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">RIBEIRO</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">LOSS</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(p.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">127),</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">advogado</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">especialista</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">na</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">matéria,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><u>verbatim</u></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">:</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>Os</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>atos</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>regulatórios</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>criados</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>pelas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>agências</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">devem</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">ter</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">natureza</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">regulamentos</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">administrativos,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">visto</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">que</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">são</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">considerados</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">manifestações</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">da</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">função</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">administrativa</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">do</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Estado.</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Nesse</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">diapasão,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">é</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>inquestionável</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>a</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>necessidade</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>de</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>previsão</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>legal</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>ou</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>regulamentar</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>de</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>todos</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>e</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>quaisquer</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>atos</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">administrativos</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">autoria</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">das</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">agências,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">restando,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">portanto,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>apenas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>duas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>possíveis</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>relações</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>de</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>legalidade</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>envolvendo</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>o</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>poder</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>regulatório</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>nesse</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>caso,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>que</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>seriam</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>a</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>(i)</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>sujeição</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>total</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>ou</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>a</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>(ii)</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>sujeição</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>especial.</b></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b><br />No</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>caso</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>de</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>sujeição</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>total</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>à</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>lei,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>o</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>ato</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>regulatório</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>consta</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>de</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>previsão</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>legal,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>sendo</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>a</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>supremacia</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>da</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>lei</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>limite</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>da</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>atividade</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>regulatória,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>não</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>podendo</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>haver</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>modificação,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>inovação,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>suspensão,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>supressão</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>ou</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>revogação</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>da</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>forma</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>do</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>ato</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>regulatório</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>pela</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>agência,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>restando</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>ao</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>regulador</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>atuar</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>nos</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>estritos</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>termos</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>da</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>previsão</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>legal</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">estabelecida.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><br />Em</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">se</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">tratando</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>sujeição</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>especial</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">por</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">sua</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">vez,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">temos</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>a</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>flexibilização,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>mas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>não</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>a</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>supressão,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>do</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>princípio</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>da</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>legalidade</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">.</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Isso</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">significa</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">dizer</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">que,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">nesse</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">caso,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>a</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>lei</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>deverá</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>prever</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>cláusulas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>gerais,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>atribuindo</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>competências</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>às</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>agências</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>reguladoras</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>e</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>estabelecendo</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>limites</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">à</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">sua</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">atuação</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><br /></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>Existindo</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>atribuição</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>legal</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>e</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>nos</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>estritos</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>limites</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>dessa</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>atribuição,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>cabe</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>às</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>agências</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">por</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">meio</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">do</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">indispensável</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">ato</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">regulamentar,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>estabelecer</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>o</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>conteúdo</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>de</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>seu</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>poder</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>regulatório</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>aplicável</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>ao</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>caso</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>específico,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>para</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>que</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>assim</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>possa</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>limitar</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>a</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>liberdade</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>de</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>iniciativa</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">em</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">face</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">da</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">necessidade</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">intervenção</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">estatal.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><br />Faz-se</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">imprescindível,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">por</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">conseguinte,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">ainda</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">que</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">dado</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">setor</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">esteja</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">no</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">âmbito</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">abrangência</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">da</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">regulação</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">setorial,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">e</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">que</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">certa</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>medida</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>possa</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>ser</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>considerada</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>proporcional</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>ao</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>fim</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>desejado,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>que</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>exista</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>previsão</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>legal</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>ou</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>regulamentar</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>prévia</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>específica</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>acerca</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>do</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>instrumento</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>regulatório</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>a</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>ser</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>utilizado</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">sob</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">pena</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">violação</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">ao</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">princípio</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">da</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">legalidade.</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Nesse</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">caso,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">portanto,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>a</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>legalidade</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">aparece</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">claramente</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">como</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>terceiro</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>pilar</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>limitador</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>da</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>atividade</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>regulatória,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>acompanhando</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>a</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>subsidiariedade</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>e</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>a</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>proporcionalidade</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">importando</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">excesso</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">do</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">regulador</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">afastar</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">quaisquer</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">desses</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">princípios</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">limitadores.</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<br /><br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">As</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">funções</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">então</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">cometidas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ao</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Serviço</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Nacional</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Fiscalização</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">da</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Medicina</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Farmácia,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">extinto</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">em</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">1976,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">à</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Secretaria</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Nacional</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Vigilância</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Sanitária,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">extinta</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">em</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">1998,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">passaram</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ser</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">executadas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">pela</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ANVISA,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">cujo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">poder</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">normativo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">haure</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sua</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">força</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">na</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Lei</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nº</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">9.872,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">1999, notadamente em seu artigo
8º.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">No</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">âmbito</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">da</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">competência</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">normativa,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">deve-se</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">observar</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">não</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">poderia</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">legislador</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">antever</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">todos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">os</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">aspectos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">das</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">atividades</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">econômicas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">socialmente</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">relevantes</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">por</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">isso,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">submetem-se</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">à</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">regulação,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">até</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">por</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">conta</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">das</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">constantes</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">desejáveis</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">evoluções</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">técnicas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nesses</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">setores,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">demandarem</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">novos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">padrões</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>standards</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">)</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">normativos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">visem,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">dentre</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">outros</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">anelos,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">salvaguardar</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">os</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">interesses</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">dos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">consumidores.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">natureza</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
compósita </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">tais</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">atividades,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">porque</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">dominadas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">por</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">critérios</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">técnicos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">impossíveis</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">serem</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">catalogados,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>ex</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>ante</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">em</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ato</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">estatura</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">formalmente</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">legal,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">permitem</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">edição</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">normas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">com</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">baixa</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">densidade</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">normativa</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">[</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>estabelecimento</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>de</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>finalidades</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>e</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>parâmetros</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">].</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Em</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
sua </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">tese</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">doutoramento,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">já</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">mencionado</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">professor</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">fluminense</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ALEXANDRE</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">DOS</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">SANTOS</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ARAGÃO</span><sup><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=7259138381198757700#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc"><sup>2</sup></a></span></sup><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">assim</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">pontificou,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>verbatim</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">com</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">grifos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">por</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">mim</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">adicionados:</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">As</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">leis</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">instituidoras</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">das</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">agências</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">reguladoras</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">integram,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">destarte,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">a</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">categoria</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">das</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">leis-quadro</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">(</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><i>lois-cadre</i></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">)</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">ou</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">standartizadas,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">próprias</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">das</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">matérias</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">particular</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">complexidade</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">técnica</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">e</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">dos</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">setores</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">suscetíveis</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">a</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">constantes</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">mudanças</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">econômicas</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">e</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">tecnológicas.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Podemos</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">ver,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">com</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">efeito,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">que,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">apesar</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">da</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">maior</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">ou</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">menor</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">magnitude</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">poder</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">normativo</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">legalmente</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">outorgado</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">nas</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">suas</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">esferas</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">atuação,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>todas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>as</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>agências</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>reguladoras</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
– </b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>umas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>mais</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>e</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>outras</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>menos</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
– </b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>possuem</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>competências</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>normativas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>calcadas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>em</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>standards,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>ou</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>seja,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>em</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>palavras</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>dotadas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>de</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>baixa</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>densidade</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>normativa,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>às</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>vezes</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>meramente</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>habilitadoras,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>devendo</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>exercer</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>estas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>competências</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>na</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>busca</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>da</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>realização</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>das</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>finalidades</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>públicas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
– </b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>também</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>genéricas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
– </b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>fixadas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>nas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>suas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>respectivas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>leis</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><br />As</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">leis</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">com</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">estas</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">características</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">não</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">dão</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">maiores</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">elementos</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">pelos</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">quais</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">o</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">administrador</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">deva</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">pautar</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">a</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">sua</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">atuação</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">concreta</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">ou</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">regulamentar,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">referindo-se</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">genericamente</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">a</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">valores</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">morais,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">políticos</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">e</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">econômicos</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">existentes</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">no</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">seio</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">da</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">sociedade</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">(saúde</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">pública,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">utilidade</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">pública,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">suprimento</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">do</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">mercado</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">interno,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>boas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>práticas</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>da</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>indústria</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">competição</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">no</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">mercado,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">preços</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">abusivos,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">continuidade</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">dos</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">serviços</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">públicos,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">regionalização,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">etc.).</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Assim,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">confere</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">à</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Administração</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Pública</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">um</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">grande</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">poder</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">integração</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">do</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">conteúdo</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">da</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">vontade</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">do</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">legislador,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">dentro</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">dos</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">quadros</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">por</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">ele</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">estabelecidos.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<br /><br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Segundo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">já</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">mencionada</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">lição</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">GIOVANI</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">RIBEIRO</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">LOSS,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">atendidas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sujeição</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">total</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(previsão</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">legal</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">do</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ato</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">normativo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">infralegal)</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sujeição</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">especial</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(adstrição</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">aos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">limites</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">gizados</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">na</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">legislação</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">autorizadora),</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">resta</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">perquirir</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">é</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">proporcionalidade</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">da</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">medida</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">adotada.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">O</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">item</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">4</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">do</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Anexo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">da</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Resolução</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">RDC</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nº</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">67,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">2007</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">[</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>o</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>qual</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>veicula</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>o</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>Regulamento</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>Técnico</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>que</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>institui</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>as</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>boas</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>práticas</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>de</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>manipulação</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>em</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>farmácias</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>(BPMF)</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">]
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">enverga</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">seguinte</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">redação,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">com</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">grifos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">por</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">mim</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">adicionados:</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">4.</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">DEFINIÇÕES</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Para</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">efeito</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">deste</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Regulamento</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Técnico</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">são</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">adotadas</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">as</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">seguintes</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">definições:</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">[</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">…</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">]</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>Preparação</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>magistral</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">:</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">é</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">aquela</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>preparada</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>na</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>farmácia</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">a</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">partir</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">uma</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><u><b>prescrição</b></u></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><u><b>de</b></u></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><u><b>profissional</b></u></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><u><b>habilitado</b></u></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">destinada</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">a</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">um</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">paciente</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">individualizado,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">e</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>que</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>estabeleça</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>em</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>detalhes</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>sua</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>composição,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>forma</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>farmacêutica,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>posologia</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>e</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>modo</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>de</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>usar</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">.</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Trocando</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">em</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">miúdos,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">determina</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">norma</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">infralegal</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">preparação</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">magistral</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">deva</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ser</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">precedida</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>prescrição</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>de</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>profissional</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>habilitado</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ao</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">fazê-lo,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">foi</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">meramente</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">expletiva</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">no</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sentido</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">determinar</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>o</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>farmacêutico</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">responsável</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">deva</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">aviar</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">necessária</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
“</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ordem</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">manipulação</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">”
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">caso</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">caso,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">na</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">conformidade</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">das</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">necessidades</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">do</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">consumidor.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">norma</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">não</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">fere</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">qualquer</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">princípio</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">constitucional.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">O</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">se</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">pretendeu</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">evitar</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">foi</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">risco</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
que </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">manipulação</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
de preparações magistrais </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">em</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">escala</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">industrial
pudesse soçobrar a saúde dos consumidores, sendo que tal escolha,
sobre se inserir dentro nos estritos lindes da competência
discricionária técnica, escapa ao exame judicial, visto que não
desarrazoada.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">É</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">bem</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">se</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">anotar</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>a</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>dispensa</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>de</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>registro,</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">alude</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">bem</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">lançada</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">petição</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">inicial</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(folha</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">18</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">seguintes),</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">constava</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">no</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">rol</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">do</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">artigo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">23</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">da</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Lei</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nº</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">6.360,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">1976,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>não</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>mais</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>subsiste</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">haja</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">vista</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>expressa</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>revogação</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>do</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>artigo</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>23</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>pelo</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>artigo</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>10</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>da</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>Lei</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>nº</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>10.742,</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>de</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>2003</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">lei</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">essa</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">definiu</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">as</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">normas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">regulação</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">para</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">setor</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">farmacêutico</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">criou</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Câmara</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Regulação</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">do</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Mercado</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Medicamentos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
– </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">CMED.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>Tal</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>norma</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>é</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">inclusive,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>posterior</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>ao</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>precioso</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>precedente</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>emanado</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>do</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>egrégio</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>Superior</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>Tribunal</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>de</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>Justiça</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>(AgRg</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>na</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>MC</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>6146/DF,</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">2ª</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Turma,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Relator</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ministro</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">João</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Otávio</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Noronha).</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Nesse</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sentido,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nenhuma</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">importância</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">possui</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Instrução</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Normativa</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ANVISA</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nº</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">05,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">2008,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">se</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">limitou</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">veicular</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">lista</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">com</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">os</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">medicamentos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">fitoterápicos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sujeitos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>registro</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>simplificado</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">[</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>de</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>necessário</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>registro,</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>portanto</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">],</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">distinguindo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">os</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">devem</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ser</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">objeto</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">receita</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">médica</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">daqueles</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">dispensam</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">apresentação</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">receita</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">subscrita</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">por</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">esculápio.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Nada</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">disse</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sobre</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
“</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ordem</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">manipulação</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">”
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ou</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sobre</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
“</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">prescrição</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">profissional</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">habilitado</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">”
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(seja</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ele</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">médico</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ou</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">não).</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Também</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">anódino</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">artigo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">81,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§2º</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">da</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Resolução</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">RDC</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nº</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">44,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">2009,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">qual</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">se</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">limita</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">determinar</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">na</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Declaração</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Serviço</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Farmacêutico,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">conste</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">indicação</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">do</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">medicamento</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">isento</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">prescrição.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Com</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">efeito,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">artigo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">94</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">do</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">indigitado</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ato</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">normativo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">faz</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">expressa</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">referência</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">à</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">invectivada</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Resolução</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">RDC</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nº</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">67,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">2007,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">qual,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">por</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">seu</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">turno,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">é</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
ato normativo </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">rege</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">as</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Boas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Práticas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Manipulação</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Preparações</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Magistrais</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Oficinais.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Quanto</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">à</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">possível</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">colisão</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">entre</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">as</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">normas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">baixadas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">pelo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Conselho</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Federal</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Farmácia</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(CFF)</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">as</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">resoluções</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">da</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ANVISA,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">quer-me</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">parecer</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">não</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">haverá</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">crise</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">legalidade</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">se</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">cada</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">entidade</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">abdicar</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">da</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">pretensão</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">se</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">imiscuir</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">na</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">esfera</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">normativa</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">da
outra.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Assim</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">como</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Conselho</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Federal</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Farmácia</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">pode</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">[</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>e</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>deve</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">]</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">disciplinar</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">profissão</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">do</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">farmacêutico,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">não</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">exorbitará</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">suas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">atribuições</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">normativas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">caso</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">não</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">extrapole</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">quanto</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">dispõem</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Lei</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nº</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">3.820,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">1960</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Decreto</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nº</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">85.878,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">1981,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">regulamentou.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ao</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">autorizar</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">indicação</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">farmacêutica</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">relativa</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>plantas</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>medicinais</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>e</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>fitoterápicos</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">não</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">teve</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Resolução</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">CFF</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nº</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">546,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">2011</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">pretensão</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">conferir</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">autorização</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">legal</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ao</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">farmacêutico</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">para</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">manipular</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">medicamentos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">fitoterápicos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">à</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">falta</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">necessária</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">prescrição</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">médica,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>caso</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>exigida</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>pela</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>ANVISA</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Aliás,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
tessitura normativa</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nesse</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ponto,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">é</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">coerente</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">harmônica,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">fazendo
referência o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">artigo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">1º</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">da</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Resolução
CFF</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">aos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">atos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">normativos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">editados</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">pelo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
“</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i><b>órgão</b></i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i><b>
</b></i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i><b>federal</b></i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i><b>
</b></i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i><b>de</b></i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i><b>
</b></i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i><b>vigilância</b></i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i><b>
</b></i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i><b>sanitária</b></i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i><b>”
</b></i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(leia-se,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ANVISA)</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>.</i></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Confira-se,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">com</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">os</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">grifos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">por</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">mim</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">adicionados:</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Art.</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">1º</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
– </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">No</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">âmbito</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">sua</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">competência,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">o</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Conselho</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Federal</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Farmácia</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">conceitua</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">a</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">indicação</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">farmacêutica</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">como</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">sendo</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">o</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">ato</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">do</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">farmacêutico,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">praticado</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">em</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">área</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">específica</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">do</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">estabelecimento</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">farmacêutico,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">registrado</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">e</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">documentado,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">fundamentado</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">na</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">informação</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">e</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">educação</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">ao</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">paciente/usuário</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">sobre</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">o</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">uso</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">correto</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">e</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">racional</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">plantas</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">medicinais</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">e</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">fitoterápicos,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">que</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">possibilite</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">o</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">êxito</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">da</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">terapêutica,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">induza</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">a</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">mudanças</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">nos</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">hábitos</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">vida</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">e</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">proporcione</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">melhores</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">condições</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">saúde</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">à</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">população.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Parágrafo</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">único</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
– </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>A</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>indicação</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>farmacêutica</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">de</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">que</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">trata</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">o</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><i>caput</i></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">deste</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">artigo,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>deverá</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>ser</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>feita</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">com</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">base</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">em</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">conhecimentos</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">técnico-científicos,</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">em</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">princípios</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">éticos</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">e</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>em</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>consonância</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>com</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>as</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>resoluções</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">profissionais</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">e</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">com</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">as</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>do</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>órgão</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>federal</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>responsável</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>pela</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>vigilância</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;"><b>sanitária</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<br /><br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">É</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">dizer,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">caso</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">medicamento</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">encontre-se</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">na</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">lista</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">fitoterápicos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sujeitos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">à</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">prescrição</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">médica</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(confira-se</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Instrução</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Normativa</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ANVISA</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nº</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">05,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">2008),</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">evidentemente</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">receituário</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">há</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ser</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">exigido</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">pelo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">farmacêutico.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Quanto</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">aos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>cosméticos</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">conceituados</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>ex</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>vi</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>legis</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>
</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">como</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
“</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">correlatos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">”
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(Lei</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nº</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">5.991,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">1971,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">artigo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">4º,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">inciso</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">IV),</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>via</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>de</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>regra</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>a</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>manipulação</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>acha-se</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>isenta</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>de</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>receituário</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">por</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">profissional</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">habilitado,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>exceto</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">os</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">heteroisoterápicos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">provenientes</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">especialidades</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">farmacêuticas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sujeitas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">à</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">prescrição</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ou</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">contenham</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">substâncias</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sujeitas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>controle</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>especial</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(Resolução</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">RDC</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nº</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">67,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
de 2007, </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">item</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">6).</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Insurge-se
a impetrante ainda contra as proscrições de exposição de produtos
manipulados e manutenção de estoque mínimo, constantes nos
subitens 5.14. e 10.1 [</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>interpretação
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i><u>a</u></i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i><u>contrario</u></i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i><u>sensu</u></i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">]
da já mencionada Resolução RDC nº 67, de 2007, </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>verbis</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">:</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">5.14.
Não é permitida a exposição ao público de produtos manipulados,
com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">[…]</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">10.1.
A farmácia pode manipular e manter estoque mínimo de preparações
oficinais constantes do Formulário Nacional, devidamente
identificadas e de bases galênicas, de acordo com as necessidades
técnicas e gerenciais do estabelecimento, desde que garanta a
qualidade e estabilidade das preparações.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<br /><br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A respeito da juridicidade da
normatização, sob pena de fastidiosa tautologia remeto às
considerações que teci a respeito do poder normativo das agências
reguladoras.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Em substância, uma vedação
encontra-se imbricada na outra.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ora, se à farmácia é vedada a
manutenção de estoque mínimo de preparações magistrais,
evidentemente que não poderá exibir os produtos resultados da
manipulação, visto que se destinam exclusivamente a consumidor
perfeitamente individualizado, com o perdão pela pérola da
filosofia acaciana.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Cuida-se, reprise-se, de normativo
baixado na conformidade da discricionariedade técnica insusceptível
de controle judicial senão sob os vieses da razoabilidade e da
sujeição à norma legitimadora.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Em
hipótese em tudo símile à em tablado, a Corte bandeirante chegou a
idêntica conclusão no julgamento da Apelação Cível nº
0009333-46.2011.8.26.0533, de cujo voto líder, da lavra do eminente
Desembargador Ricardo Feitosa, extraio o seguinte excerto pelo
invulgar poder de síntese e pela precisão capilar, </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>litteratin</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">:</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Com
efeito, tanto a vedação à exposição ao público de produtos
manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção,
quanto a limitação da manutenção de estoque mínimo de bases
galênicas e de preparações magistrais e oficinais às farmácias
de atendimento privativo de unidade hospitalar, estabelecidas
respectivamente nos itens 5.14 e 10.2 do Anexo I da Resolução RDC
nº 67/207 da ANVISA inserem-se no poder regulamentar conferido à
agência aludida pela Lei nº 9.782/9, de “estabelecer normas,
propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações
de vigilância sanitária” e “regulamentar, controlar e
fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde
pública” (arts. 7º, inciso I e 8º).</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Na
lição sempre precisa de Hely Lopes Meireles, “O regulamento,
embora não posa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de
prover sobre minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo
Legislativo. Daí a oportuna observação de Medeiros Silva de que “a
função do regulamento não é reproduzir, copiando-os literalmente,
os termos da lei. Seria um ato inútil se assim fosse entendido.
Deve, ao contrário, evidenciar e tornar explícito tudo aquilo que a
lei encera. Assim, se uma faculdade ou atribuição está implícita
no texto legal, o regulamento não exorbitará, se lhe der forma
articulada e explicita”.”</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<br /><br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Também
não lobrigo a alvitrada quebra do princípio isonômico, ao
dispensar a legislação tratamento mais favorável [</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>quanto
à manutenção de estoque mínimo</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">]</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
às farmácias de atendimento privativo de unidade unidade
hospitalar.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">O
elemento discriminador é evidentemente legítimo, na medida em que
tais estabelecimentos não possuem idêntico objeto mercantil,
devendo observar, demais disso, “</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><i>as
necessidades técnicas e gerenciais do estabelecimento</i></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">”.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A publicidade, com o perdão pelo
truísmo, visa a difundir a eficácia terapêutica de um determinado
fármaco ao consumidor leigo. Dada a especificidade do objeto
divulgado e o potencial risco à higidez coletiva, impõe-se de rigor
a normatização da publicidade em tais substâncias medicinais, nada
havendo de desarrazoado no discrímen.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Por tudo o que foi exposto, faz-se de
rigor a denegação da segurança.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Nessa
ordem de considerações, extingo o feito com resolução do mérito
(Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I) e julgo
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>IMPROCEDENTE </b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o
pedido para denegar a segurança, revogando a liminar anteriormente
concedida.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.5cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Custas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>ex</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><u>lege</u></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.5cm; text-indent: 1.25cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Sem</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">honorários,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">consoante</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">entendimento</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">cristalizado</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">no</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Enunciado</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nº</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">512</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">da</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Súmula</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">do</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">excelso</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Supremo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Tribunal</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Federal,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">revigorado</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">pelo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Enunciado</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">n.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">105</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">da</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Súmula</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">do</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">egrégio</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Superior</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Tribunal</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Justiça</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">consagrado,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><u>de</u></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><u>lege</u></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><u>lata</u></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">no</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">artigo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">25</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">da</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Lei</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nº</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">12016,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">2009.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.5cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Havendo</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>recurso</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>por</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>qualquer</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>das</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>partes,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>deverá</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>a</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Secretaria</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>certificar</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>a</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>tempestividade</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">volvendo-me</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">conclusos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">os</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">autos</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">para</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">juízo</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">admissibilidade.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.5cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ciência</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>à</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>autoridade</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>coatora,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>com</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>cópia</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>da</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>sentença,</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>por</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>meio</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>de</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>
</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>ofício.</b></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.5cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Inclua-se</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">no</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">SISTEMA</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">RUPE.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.5cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Preclusas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">as</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">vias</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">impugnativas,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">à</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">paz</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">do</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">arquivo.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.3cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>P</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ublique-se.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>R</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">egistre-se.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>I</b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ntimem-se.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.32cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Pará</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Minas,</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
12 </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
fevereiro </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">2016.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<h2 class="western">
<span style="font-size: small;">PEDRO</span><span style="font-size: small;"> </span><span style="font-size: small;">CAMARA</span><span style="font-size: small;">
</span><span style="font-size: small;">RAPOSO-LOPES</span></h2>
<h2 class="western">
<span style="font-weight: normal;">Juiz</span><span style="font-weight: normal;">
</span><span style="font-weight: normal;">de</span><span style="font-weight: normal;">
</span><span style="font-weight: normal;">Direito</span></h2>
<div id="sdfootnote1">
<div class="sdfootnote-western">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=7259138381198757700#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a>ARAGÃO.,
Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito
Administrativo Econômico, 3ª edição. Forense, 2013, p. 441</div>
</div>
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<div id="sdfootnote2">
<div class="sdfootnote-western">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=7259138381198757700#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a>ARAGÃO.,
Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito
Administrativo Econômico, 3ª edição. Forense, 2013, p. 441.</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-36452918021008735232016-02-24T08:14:00.001-03:002016-02-24T08:14:59.759-03:00Informativo Jurídico - Fevereiro de 2016LEGISLAÇÃO<br />
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Lei nº 13.228, de 2015 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.<br />
Lei nº 13.239, de 2015 - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.<br />
Lei nº 13.245, de 2015 - Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).<br />
Lei nº 13.247, de 2015 - Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.<br />
Lei nº 13.256, de 2016 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.<br />
Resolução CNJ nº 214, de 2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.<br />
Resolução CNJ nº 215, de 2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.<br />
Resolução CNJ nº 216, de 2016 - Dispõe sobre a eficácia e o alcance das Resoluções e determinações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e trata da competência da Corregedoria Nacional de Justiça no tocante à Justiça Eleitoral.<br />
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Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 - Dispõe sobre a atividade dos juízes leigos, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais.<br />
Portaria Conjunta nº 479/PR/2016 - Regulamenta os Cursos de Capacitação de Juízes Leigos que atuarão no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais.<br />
Portaria Conjunta nº 480/PR/2016 - Regulamenta a gravação audiovisual de audiências em mídia digital, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais.<br />
Decreto nº 8.615, de 2015 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.<br />
SÚMULA STJ Nº 553 - Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.<br />
SÚMULA STJ Nº 554 - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.<br />
SÚMULA STJ Nº 555 - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.<br />
SÚMULA STJ Nº 557 - A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.<br />
SÚMULA STJ Nº 558 - Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.<br />
SÚMULA STJ Nº 559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.<br />
SÚMULA STJ Nº 560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.<br />
SÚMULA STJ Nº 561 - Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.<br />
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NOTÍCIAS<br />
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Não existe direito de preferência entre condôminos<br />
O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que estendeu o direito aos coproprietários do imóvel. Acompanhando o voto do relator, ministro Marco Buzzi, a turma concluiu que a regra do artigo 504 do Código Civil aplica-se somente quando há concorrência entre o condômino e um terceiro estranho. “Não há que se falar em direito de preferência entre os próprios condôminos, que se igualam, de modo que se um condômino alienar a sua parte a um consorte, nenhum outro poderá reclamar invocando direito de preferência”, ressaltou o relator em seu voto. Restrições Segundo Marco Buzzi, o direito de preferência disposto no artigo 504 se refere às alienações a estranhos e deve ser interpretado de forma restritiva, não cabendo ao intérprete, extensivamente, aplicar tal norma aos casos de compra e venda entre consortes. Citando doutrinas e precedentes, Marco Buzzi enfatizou que o direito de preferência visa impedir que condôminos sejam obrigados a compartilhar o domínio de um bem com terceiros estranhos à comunhão. Para o relator, a alienação ou cessão de frações ideais entre condôminos não viola o direito de preferência, uma vez que não envolve o ingresso de estranhos; “pelo contrário, serão mantidos os consortes apenas com alterações no percentual da parte ideal daquele que adquiriu a parcela de outrem”. A decisão foi unânime. O caso No caso julgado, vários integrantes de uma mesma família que possuem lotes no condomínio requereram a anulação da operação de compra e venda de dois lotes adquiridos por um condômino que não faz parte da família, sob o argumento de desrespeito ao direito de preferência. O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente por entender que, estando os condôminos em igualdade entre si, a alienação feita de condômino para condômino não ofende qualquer direito dos familiares. Os familiares recorreram para o tribunal paranaense, que reformou a sentença de primeiro grau e anulou a operação, concluindo que o direito de preferência não se restringe à alienação para terceiros estranhos ao condomínio. O condômino que comprou os lotes recorreu ao STJ.<br />
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Tribunal mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada<br />
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que responsabilizou solidariamente a Autopista Litoral Sul por um acidente em rodovia pedagiada, decorrente de má sinalização de obras. Em primeira instância, apenas o condutor do veículo que causou o acidente havia sido condenado a indenizar a vítima. O acidente ocorreu em 2009, em um trecho da BR 101, próximo a Florianópolis (SC). Um veículo fez uma conversão proibida, atravessando cones que sinalizavam a obra, e chocou-se contra uma moto. A condutora da moto ficou tetraplégica em decorrência do acidente. Sentença reformada Ao recorrer para o TRF4, a vítima obteve sucesso, tendo a sentença sido reformada em acórdão que condenou solidariamente a concessionária responsável pelo trecho (Autopista Litoral Sul) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). Além de pensão, os réus foram condenados ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais, mais a aquisição de uma cadeira de rodas para a vítima. Inconformada com a decisão, a Autopista Litoral Sul recorreu para o STJ alegando que o acidente fora causado em um trecho em obras de responsabilidade do DNIT – o que, portanto eximiria sua responsabilidade – e que não era possível estabelecer o nexo causal entre a possível falha de sinalização na rodovia e o acidente causador da lesão permanente na vítima. Os argumentos foram rejeitados pelos ministros. Para o relator do recurso, o desembargador convocado Olindo Menezes, não há indícios de irregularidade no acórdão do TRF4, e não é possível reexaminar o mérito da questão. Logo, não é possível fazer novo questionamento com relação à existência ou não de nexo causal entre a má sinalização da obra e o acidente. Também não é possível discutir o valor da indenização por danos estéticos e morais. Caso semelhante O desembargador apontou que o STJ já examinou de forma detalhada uma situação semelhante envolvendo a responsabilidade de empresas que administram rodovias. A conclusão foi enfática ao estabelecer o vínculo de responsabilidade. O voto destacou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o RE 327.904-1/SP adotou a tese da dupla garantia, de forma a garantir ao particular a possibilidade de ingressar com ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público. O STF frisou a possibilidade quase certa de obtenção do pagamento do dano. Com a decisão, é mantido o entendimento de que a empresa detentora da concessão para explorar rodovia é responsável solidária no caso de acidente em que foi comprovado, no decorrer do processo, que a falta de sinalização em obra provocou acidente, causando lesão permanente a pessoas. Destacou o relator que “se estabeleceu automaticamente uma relação de consumo entre a vítima do evento e a recorrente (concessionária do serviço público)”.<br />
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Prescreve em dez anos ação para cobrar diferenças não recebidas em bolsa de estágio prestado na FDRH<br />
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu em dez anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança pretendendo o pagamento de diferenças não recebidas a título de bolsa-auxílio de estágio prestado na Fundação para Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH). O colegiado entendeu que a atividade foi estabelecida mediante a assinatura de termos de compromisso, mas os valores devidos precisam ser apurados por meio da interpretação de legislação local. Assim, a ausência de liquidez da dívida afasta a aplicação da regra do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil, que diz que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular ou público. Com esse entendimento, a relatora do recurso, desembargadora convocada Diva Malerbi, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para prosseguir no exame da ação proposta por um ex-estagiário de direito. O caso O ex-estagiário ajuizou a ação contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) sustentando que exerceu o estágio remunerado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), no período de 25/2/2003 a 20/12/2004, e que os reajustes concedidos pelas Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01 não foram repassados para os estagiários. A sentença condenou a FDRH ao pagamento das diferenças mensais da bolsa-auxílio, no período do estágio, e de acordo com o relatório de horas trabalhadas, correspondentes aos índices de reajustes previstos nas leis estaduais, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a partir do inadimplemento de cada parcela, e juros de 1% ao mês, a contar da citação. O TJRS extinguiu a ação entendendo pela prescrição quinquenal. Para o tribunal, aplicam-se à FDRH todas as prerrogativas de Fazenda Pública, uma vez que foi instituída e mantida pelo poder público, com patrimônio público, inclusive. Natureza jurídica Assim, segundo o TJRS, incide o prazo prescricional do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, que diz que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. No STJ, a relatora afirmou que a natureza jurídica da fundação é privada, o que afasta o prazo prescricional de cinco anos e implica a incidência das regras prescricionais previstas no Código Civil.<br />
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Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria<br />
“A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob risco de bis in idem (dupla punição)”. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado em julgamento de habeas corpus que questionava a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O caso envolveu a condenação de um homem à pena de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ter sido flagrado com 70 comprimidos de Ecstazy. No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem, pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida. Repercussão Geral O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, votou pela concessão da ordem. Ele citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, de que as circunstâncias relacionadas à natureza e quantidade do entorpecente apreendido só podem ser utilizadas uma vez na dosimetria da pena. “De fato, a quantidade e natureza da droga foi utilizada tanto na primeira fase, para justificar o afastamento do mínimo legal, quanto na terceira, quando foi novamente mencionada como justificativa para afastar a fração redutora do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem”, disse o ministro. O relator determinou que o juízo de execução realize nova dosimetria da pena, e a turma, por unanimidade, acompanhou a decisão.<br />
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Prisão preventiva não pode ser cumprida em regime mais gravoso que o fixado na sentença<br />
“O réu tem o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em regime que não seja mais gravoso do que determina a sua condenação, pois, ao contrário, estaria sendo-lhe imposto gravame indevido, apenas em razão de sua opção pela interposição do recurso, uma vez que a própria execução da pena seria mais branda.” Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamentos nos quais é imposto ao réu o cumprimento provisório de pena em regime mais severo que o previsto na sentença que o condenou. Em um caso apreciado pela Quinta Turma, um homem, condenado à pena de 2 anos e 11 meses de prisão, em regime aberto, teve o pedido de recorrer em liberdade negado. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), fundamentada na gravidade da conduta (falsificação e uso de documentos falsos), na reincidência do réu e na intenção de assegurar-se a aplicação da lei penal. Princípio da razoabilidade No STJ, entretanto, a decisão foi reformada. Segundo o acórdão da Quinta Turma, “não há como ignorar o fato de ter o juiz fixado o regime aberto para cumprimento da pena”. Para o colegiado, impor regime mais gravoso que o fixado na sentença, apenas pelo fato de o réu ter recorrido, seria uma “flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade”. O colegiado revogou a prisão preventiva, mas determinou a imposição das medidas alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação penal, a serem definidas pelo juízo competente. <br />
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRAMITAÇÃO DIRETA DE INQUÉRITO POLICIAL ENTRE A POLÍCIA FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.<br />
Não é ilegal a portaria editada por Juiz Federal que, fundada na Res. CJF n. 63/2009, estabelece a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. De fato, o inquérito policial "qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a 'informatio delicti'" (STF, HC 89.837-DF, Segunda Turma, DJe 20/11/2009). Nesse desiderato, a tramitação direta de inquéritos entre a Polícia Judiciária e o órgão de persecução criminal traduz expediente que, longe de violar preceitos constitucionais, atende à garantia da duração razoável do processo - pois lhe assegura célere tramitação -, bem como aos postulados da economia processual e da eficiência. Ressalte-se que tal constatação não afasta a necessidade de observância, no bojo de feitos investigativos, da chamada cláusula de reserva de jurisdição, qual seja, a necessidade de prévio pronunciamento judicial quando for necessária a adoção de medidas que possam irradiar efeitos sobre as garantias individuais. Ademais, não se pode alegar que haveria violação do princípio do contraditório e do princípio da ampla defesa ao se impedir o acesso dos autos de inquérito pelos advogados, o que também desrespeitaria o exercício da advocacia como função indispensável à administração da Justiça e o próprio Estatuto da Advocacia, que garante o amplo acesso dos autos pelos causídicos. Isso porque o art. 5º da Res. CJF n. 63/2009 prevê expressamente que "os advogados e os estagiários de Direito regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil terão direito de examinar os autos do inquérito, devendo, no caso de extração de cópias, apresentar o seu requerimento por escrito à autoridade competente". Faz-se mister destacar que, não obstante a referida Resolução do CJF ser objeto, no STF, de ação direta de inconstitucionalidade - ADI 4.305 -, o feito, proposto em 2009 pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, ainda está concluso ao relator, não havendo notícia de concessão de pedido liminar. Assim, enquanto não existir manifestação da Corte Suprema quanto ao tema, deve ser mantida a validade da Resolução. Registre-se, ademais, que não se olvida a existência de julgado do STF, nos autos da ADI 2.886, em que se reconhece a inconstitucionalidade de lei estadual que determinava a tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, por entender padecer a legislação de vício formal. Apesar de o referido julgamento ter sido finalizado em abril de 2014, convém destacar que se iniciou em junho de 2005, sendo certo que, dos onze Ministros integrantes da Corte (que votaram ao longo desses nove anos), quatro ficaram vencidos, e que, dos votos vencedores, três ministros não mais integram o Tribunal. Assim, não há como afirmar como certa a possível declaração da inconstitucionalidade da Resolução do CJF objeto da ADI 4.305. RMS 46.165-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 19/11/2015, DJe 4/12/2015.<br />
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HC E MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA.<br />
Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar. O eventual descumprimento de medidas protetivas arroladas na Lei Maria da Penha pode gerar sanções de natureza civil (art. 22, § 4º, da n. Lei 11.340/2006, c/c art. 461, §§ 5º e 6º do CPC), bem como a decretação de prisão preventiva, de acordo com o art. 313, III, do CPP (HC 271.267-MS, Quinta Turma, DJe 18/11/2015). Ademais, prevê o CPP o seguinte: "Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". Se o paciente não pode aproximar-se da vítima ou de seus familiares, decerto que se encontra limitada a sua liberdade de ir e vir. Assim, afigura-se cabível a impetração do habeas corpus. HC 298.499-AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 1º/12/2015, DJe 9/12/2015.<br />
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DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE CARÁTER ALIMENTAR.<br />
Se a mãe, ante o inadimplemento do pai obrigado a prestar alimentos a seu filho, assume essas despesas, o prazo prescricional da pretensão de cobrança do reembolso é de 10 anos, e não de 2 anos. Realmente, se, na hipótese em análise, houvesse sub-rogação da pessoa que assumiu as despesas de caráter alimentar, essa pessoa, na qualidade de terceira interessada, substituiria, na condição de credor, o alimentado com todas as suas características e atributos (art. 349 do CC), e, apesar de propiciar a satisfação do credor originário, remanesceria o vínculo obrigacional anterior (agora, entre o terceiro adimplente e o devedor). Dessa maneira, havendo sub-rogação, o prazo prescricional a incidir na espécie seria o previsto no art. 206, § 2º, do CC: 2 anos para a pretensão de cobrança de prestações alimentares. Contudo, na situação aqui analisada, o credor não pode ser considerado terceiro interessado, não podendo ser futuramente obrigado na quitação do débito. Desse modo, não há falar em sub-rogação, porquanto não existe enquadramento a nenhuma das hipóteses previstas no art. 346 do CC e, principalmente, porque o direito a alimentos é pessoal, não podendo sua titularidade ser transferida a outrem, tampouco os seus atributos. Nessa hipótese, está caracterizada a gestão de negócios, que ocorre quando uma pessoa, "sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio", dirigindo-o "segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar" (art. 861 do CC). Inclusive, no capítulo específico da gestão de negócios, há previsão especial atinente ao dever legal de alimentos àquele que os presta no lugar daquele que era realmente obrigado: "Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato" (art. 871 do CC). Nesse contexto, observa-se que a razão de ser do instituto, notadamente por afastar eventual necessidade de concordância do devedor, é conferir a máxima proteção ao alimentado e, ao mesmo tempo, garantir àqueles que prestam socorro o direito de reembolso pelas despesas despendidas, evitando o enriquecimento sem causa do devedor de alimentos. Dessa forma, reconhecida a ocorrência de gestão de negócios, deve-se ter, com relação ao reembolso de valores, o tratamento conferido ao terceiro não interessado, notadamente por não haver sub-rogação, nos termos do art. 305, caput, do CC, segundo o qual o "terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor". Nesse sentido, aliás, a Terceira Turma do STJ (REsp 1.197.778-SP, DJe 1º/4/2014) já afirmou que "equipara-se à gestão de negócios a prestação de alimentos feita por outrem na ausência do alimentante. Assim, a pretensão creditícia ao reembolso exercitada por terceiro é de direito comum, e não de direito de família". Em razão disso, inclusive, é o entendimento do STJ pelo não cabimento da execução de alimentos e de seu rito especialíssimo por quem prestou alimentos no lugar do verdadeiro devedor (REsp 859.970-SP, Terceira Turma, DJ 26/3/2007). Apesar disso, não se pode deixar de destacar que há precedente antigo desta Quarta Turma do STJ que, aparentemente, está em sentido diverso, tendo-se pela ocorrência da sub-rogação: "Solvidas as prestações alimentícias (mensalidades e transporte escolares dos filhos menores) pela mãe (ex-mulher) e não pelo originariamente obrigado (o pai), o reconhecimento da sub-rogação em favor da primeira torna impróprio para a execução o rito do art. 733 do CPC, com o modo de coerção que lhe é inerente, a prisão, em face da inexistência de atualidade dos alimentos" (REsp 110.241-SP, DJ 19/12/2003). No entanto, no caso de um terceiro alheio à obrigação alimentar e que vem a pagar o débito, é o próprio legislador que assevera se tratar de gestão de negócios. Sendo assim, a prescrição a incidir na espécie não é a prevista no § 2º do art. 206 do CC, mas a regra geral prevista no art. 205 do CC, segundo o qual a "prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". REsp 1.453.838-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/11/2015, DJe 7/12/2015.<br />
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE CONSUMIDOR POR PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS.<br />
Não é abusiva a cláusula prevista em contrato de adesão que impõe ao consumidor em mora a obrigação de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial. A cobrança, em favor do credor, de honorários advocatícios extrajudiciais é prática muito comum e, em nada, mostra-se abusiva. Isso porque, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso e representar importante segmento no mercado de trabalho dos advogados, ela tem apoio nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do CC, as quais atribuem ao devedor a responsabilidade pelas despesas e prejuízos causados em razão de sua mora ou inadimplemento, neles incluindo expressamente os honorários advocatícios. Portanto, não há dúvidas acerca da responsabilidade do devedor inadimplente pelos honorários advocatícios do profissional contratado pelo credor para a cobrança extrajudicial de débito em atraso, obrigação essa que decorre da lei, e independe, pois, de previsão contratual. Estabelecido isso, tem-se que, no caso de existir cláusula expressa em contrato de adesão acerca da incidência de honorários advocatícios extrajudiciais na hipótese de cobrança de consumidor em mora, é necessário compatibilizar as referidas disposições da legislação civil com o disposto no art. 51, XII, do CDC ("Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor"), de modo a assegurar ao consumidor, independentemente de previsão contratual, o mesmo direito a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais conferido ao credor. De fato, o efeito direto do descumprimento da obrigação, que no caso se caracteriza pela mora, é o dever de reparar integralmente o prejuízo injustamente causado ao credor. Ademais, afasta-se o argumento de que os honorários decorrentes de cobrança extrajudicial, embora integrando as verbas indenizáveis ope legis, só podem ser reavidos pelo credor mediante procedimento judicial próprio, porquanto essa exigência iria na contramão do contexto moderno em que se pretende desafogar o Judiciário. Por fim, havendo expressa previsão contratual, não se pode afirmar que a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento, ainda que em contrato de adesão, seja indevida. REsp 1.002.445-DF, Rel. originário Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 26/8/2015, DJe 14/12/2015.<br />
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DIREITO CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA E DANO MORAL.<br />
O banco deve compensar os danos morais sofridos por consumidor vítima de saque fraudulento que, mesmo diante de grave e evidente falha na prestação do serviço bancário, teve que intentar ação contra a instituição financeira com objetivo de recompor o seu patrimônio, após frustradas tentativas de resolver extrajudicialmente a questão. Não se desconhece que, em princípio, o saque de numerário atinge apenas o patrimônio do sujeito, sobressaindo a violação a um direito de propriedade e, por conseguinte, um dano eminentemente patrimonial. Nessa esteira, vale citar precedente do STJ (REsp 540.681-RJ, Terceira Turma, DJ 10/10/2005) que firmou entendimento no sentido de que "O saque fraudulento feito em conta bancária pode autorizar a condenação do banco por omissão de vigilância. Todavia, por maior que seja o incômodo causado ao correntista ou poupador, o fato, por si só, não justifica reparação por dano moral". Necessário frisar que a adoção desse entendimento não impede, diante de situações peculiares aferíveis mediante o exame de cada caso concreto, o reconhecimento de danos extrapatrimoniais passíveis de compensação. Assim, é prudente destacar que a retirada indevida de quantia depositada em conta poupança ou corrente nem sempre gera, automaticamente, dano moral passível de indenização, isto é, prejuízo in re ipsa, pois dependerá do exame das circunstâncias que envolveram cada hipótese submetida à apreciação judicial. Na situação em análise, embora grave a falha na prestação do serviço, a instituição financeira não adotou quaisquer providências hábeis a solucionar o problema narrado pelo consumidor, tanto que se fez necessário o ajuizamento de uma ação judicial, em que pleiteado, além do dano moral, aquele de cunho patrimonial, consistente nos valores sacados indevidamente da conta bancária. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porquanto não podem ser concebidos como meros dissabores, inerentes à vida social. Efetivamente, ante as circunstâncias acima ressaltadas, houve, na espécie, inegável violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que, além de ter seu patrimônio subtraído indevidamente, viu frustradas as tentativas de resolução extrajudicial da questão. Ora, o consumidor somente está vendo restituído o seu dinheiro, indevidamente retirado de sua conta bancária, após ter intentado uma ação judicial que obrigou a instituição financeira a recompor os depósitos. Evidente que essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro, não sendo admissível compreender que o intento e longo acompanhamento de uma demanda judicial, único instrumento capaz de refazer seu patrimônio e compelir o banco a proceder à reparação, seja acontecimento normal, comum no cotidiano de qualquer indivíduo. Ademais, há que salientar que, além do caráter compensatório, a possibilidade de indenização do dano extrapatrimonial também detém funções sancionatórias e preventivas, vale afirmar, visam ao desestímulo na prática de novas faltas/falhas na prestação do serviço, notadamente em demandas submetidas aos ditames do CDC. AgRg no AREsp 395.426-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. para acórdão Marco Buzzi, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015.<br />
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DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM CASO DE CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA.<br />
O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) - adotadas todas as providências mitigatórias de impacto ambiental para a realização da obra, bem como realizado EIA/RIMA - não tem direito a ser compensado por alegados danos morais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância que, embora não tenha ocasionado a suspensão da pesca, imporia a captura de maior volume de pescado para manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna. Tratando-se de ato lícito, a indenização em análise não teria por base o princípio da responsabilidade. Sua justificativa seria compensar o sacrifício do direito ou legítimo interesse individual em prol da vantagem conferida à coletividade, não tendo como escopo desestimular o comportamento do agente causador do fato danoso. Além disso, é óbvio que a atividade administrativa presume-se pautada pelo interesse público, preponderante sobre o particular, e, portanto, não deve ser desencorajada. Diversamente, em se tratando de ato ilícito, como é o caso de acidente ambiental causador de poluição, a condenação do poluidor não apenas ao pagamento de indenização plena pelos danos materiais, incluídos os lucros cessantes, mas também de indenização por dano moral, atende à finalidade preventiva de incentivar no futuro comportamento mais cuidadoso do agente. Segundo a doutrina, "no caso da compensação de danos morais decorrentes de dano ambiental, a função preventiva essencial da responsabilidade civil é a eliminação de fatores capazes de produzir riscos intoleráveis". Na hipótese em foco, não há possibilidade de eliminação dos fatores que invariavelmente levam à alteração do estoque pesqueiro do reservatório formado em decorrência da barragem. Isso porque a alteração da fauna aquática é inerente à construção de usinas hidrelétricas. Necessariamente, com o represamento do rio, as condições ambientais passam a ser propícias a espécies de peixes sedentárias ou de pouca movimentação, de médio e pequeno porte, e desfavoráveis às espécies tipicamente migradoras, de maior porte. Ademais, na hipótese em análise, a regularidade e o interesse público da atuação da concessionária não é alvo de questionamento, tendo em vista que a concessionária providenciou o EIA/RIMA e cumpriu satisfatoriamente todas as condicionantes, inclusive propiciando a recomposição do meio ambiente com a introdução de espécies de peixes mais adaptadas à vida no lago da hidrelétrica. Além disso, não houve suspensão, em momento algum, da atividade pesqueira, ao contrário do que ocorre em situações de poluição causada por desastre ambiental, durante o período necessário à recuperação do meio ambiente. A simples necessidade de adaptação às novas condições da atividade pesqueira - composto o dano patrimonial - não gera dano moral autônomo indenizável. Convém assinalar que a alteração do meio ambiente não se enquadra, por si só, como poluição (Lei n. 6.938/1981, art. 3º, III). Tratar como poluição qualquer alteração ambiental que afete a biota implicaria, na prática, por exemplo, o impedimento à atividade produtiva agropecuária e inviabilizaria a construção de hidrelétricas, por maiores e mais eficazes que fossem as condicionantes ambientais e os benefícios ao interesse público. Desse modo, nestas circunstâncias, estabelecer a condenação por dano moral, a qual, em última análise, onerará o contrato de concessão, com reflexos nos custos do empreendimento, a ser arcado indiretamente por toda a sociedade, representaria negar a supremacia do interesse público e da destinação social da propriedade. REsp 1.371.834-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/11/2015, DJe 14/12/2015.<br />
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DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA.<br />
O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância a impor a captura de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna. Não há dúvida de que mesmo atos lícitos podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina, "Tratando-se de um benefício à coletividade, desde que o ato administrativo lícito atende ao interesse geral, o pagamento da indenização redistribui o encargo, que, de outro modo, seria apenas suportado pelo titular do direito. [...] Não é, porém, absoluto, nem geral. A compensação é limitada ao dano especial e anormal gerado pela atividade administrativa. Generalizar a noção a todo e qualquer prejuízo, decorrente do funcionamento do serviço, seria a própria denegação da supremacia do interesse público e da destinação social da propriedade. A atividade discricionária da administração condiciona, legitimamente, o exercício de direitos individuais, podendo atingi-los em seu valor econômico, sem obrigação de indenizar". Nesse contexto, convém distinguir os conceitos de direito subjetivo e interesse legítimo, contrapondo-os ao de mero interesse econômico. Segundo a doutrina, "[...] a tutela jurídica, concretizada na possibilidade da coação, [é] o critério de distinção e caracterização do direito subjetivo: onde este exista, não pode faltar a garantia do direito objetivo e a garantia dada pela ação, mercê da qual o particular faz valer em juízo coativamente a faculdade que tem desde que alguém a desconheça ou a conteste. E, vice-versa, onde falta a garantia poderá haver um simples interesse mas não um direito subjetivo. Isto não significa no entanto que o direito objetivo não reconheça todo o interesse que não seja garantido por ação, mas apenas que entre os vários interesses que têm os caracteres supra-referidos há alguns que são elevados à categoria de direitos subjetivos, visto estarem protegidos por uma ação, ao passo que outros não são por ela tutelados. Entre os vários e infinitos interesses, há alguns que se distinguem de todos os outros porque são protegidos, mas não da mesma forma e com a mesma intensidade com a qual se tutelam os direitos subjetivos. Devem assim distinguir-se os interesses puros ou simples, privados de tutela, e os interesses legítimos que tem proteção, não na ação judiciária, mas no recurso aos órgãos da justiça administrativa". Certamente, no caso em análise, o pescador artesanal não tem direito subjetivo a exigir de alguém que lhe assegure a pesca nas mesmas condições anteriores à construção da barragem. Contudo, deve-se verificar se ele está amparado por "situação juridicamente protegida", suscetível de configurar um "interesse legítimo", protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do fato qualificado como danoso. Nesse sentido, importa destacar que a profissão de pescador é regulamentada pela Lei n. 11.959/2009, a qual dispõe sobre a "Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca". De fato, o caput do art. 3º dessa Lei estabelece que "Compete ao Poder Público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais", para o que, entre outras providências, cabe-lhe estabelecer os "períodos de defeso". No § 1º desse mesmo artigo, está previsto que o "ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua continuidade". Por sua vez, a Lei n. 10.779/2003, com a redação dada pela MP n. 665/2014, dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Ciente disso, observa-se que, embora não haja direito subjetivo à pesca de determinada quantidade ou qualidade de peixes, o ordenamento jurídico confere especial proteção aos pescadores artesanais, garantindo-lhes as condições mínimas de subsistência na época defeso, bem como uma Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável que leve em conta suas peculiaridades e necessidades. Desse modo, tratando-se de pescadores artesanais, há interesse legítimo, situação juridicamente protegida, a ensejar compensação pecuniária em caso de comprovado prejuízo patrimonial, em que houve redução de renda em decorrência do ato lícito de construção da barragem. Com efeito, se a restrição de pesca na época do defeso enseja o benefício previsto na Lei n. 10.779/2003, não há dúvida de que a diminuição do valor comercial do pescado causada pelo ato lícito da concessionária enseja dano a legítimo interesse, passível de indenização. Diversamente, em relação à pesca industrial e à pesca amadora, atividades privadas lícitas e regulamentadas em lei, em princípio, não há senão interesse simples de natureza puramente econômica, desprovido de especial proteção que assegure a seus praticantes renda mínima na atividade pesqueira, a qual fora alterada em decorrência de atividade também lícita da administração ao dar adequada destinação a bem público em prol da coletividade. REsp 1.371.834-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/11/2015, DJe 14/12/2015.<br />
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DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS POR MEIO DE SENTENÇA DEFINITIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.<br />
O deferimento por sentença trabalhista definitiva de verbas salariais não justifica o recálculo da renda mensal inicial de aposentadoria complementar privada já concedida. O exame da legislação específica que rege as entidades de previdência privada e suas relações com seus filiados (art. 202 da CF, LC n. 108 e LC n. 109, ambas de 2001) revela que o sistema de previdência complementar brasileiro foi concebido, não para instituir a paridade de vencimentos entre empregados ativos e aposentados, mas com a finalidade de constituir reservas financeiras, a partir de contribuições de filiados e patrocinador, destinadas a assegurar o pagamento dos benefícios oferecidos e, no caso da complementação de aposentadoria, proporcionar ao trabalhador aposentado padrão de vida próximo ao que desfrutava quando em atividade, com observância, todavia, dos parâmetros atuariais estabelecidos nos planos de custeio, com a finalidade de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro. Para atender a esse objetivo, o art. 3º, parágrafo único, da LC n. 108/2001, embora estabeleça que o regulamento da entidade definirá o critério de reajuste da complementação de aposentadoria, veda expressamente "o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios". O caput do art. 6º dessa mesma Lei, por sua vez, determina que "o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos". Já o art. 21 da LC n. 109/2001 dispõe que o "resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar". Ademais, o art. 202, § 2º, da CF, com a redação dada pela EC n. 20/1998, estabelece que as "contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei". Assim, o contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra o contrato de trabalho. A par disso, a extensão de vantagens pecuniárias ou mesmo reajustes salariais concedidos retroativamente aos empregados de uma empresa ou categoria profissional, por força de sentença individual ou coletiva da Justiça do Trabalho, de forma direta e automática, aos proventos de complementação de aposentadoria do autor/substituído, independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios correspondente, não se compatibiliza com o princípio do mutualismo inerente ao regime fechado de previdência privada e nem com dispositivos da Constituição e da legislação complementar, porque enseja a transferência de reservas financeiras a parcela dos filiados, frustrando o objetivo legal de proporcionar benefícios previdenciários ao conjunto dos participantes e assistidos, a quem, de fato, pertence o patrimônio constituído. Portanto, dada a autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, mesmo se eventualmente reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, não se seguirá o direito à sua inclusão nos proventos de aposentadoria complementar se não integrante do benefício contratado (art. 202 da CF). Além disso, convém destacar que, a despeito de os cálculos atuariais para a formação da reserva matemática necessária ao pagamento dos benefícios contratados serem de responsabilidade da entidade de previdência privada, os pagamentos são efetivados a partir das contribuições de participantes e assistidos que, acumuladas sob o regime de capitalização ao longo de toda a relação contratual, irão lastrear o pagamento dos benefícios contratados, não havendo, pois, como determinar o cumprimento das obrigações assumidas, sem o prévio aporte desses recursos. Nessa linha intelectiva, na hipótese em que os cálculos atuariais tenham sido concluídos, formando-se a reserva matemática e havendo a concessão do benefício de complementação de aposentadoria, não será suficiente a mera retenção das contribuições do autor da ação incidentes sobre as verbas salariais acrescidas pela Justiça do Trabalho e o pagamento das parcelas devidas pelo patrocinador correspondentes a essas mesmas quantias. Isso porque, sendo a reserva matemática o fundo necessário ao custeio dos benefícios do plano ao qual aderiu o autor da ação, ela deve ser previamente constituída a partir de critérios atuariais observados durante toda a relação contratual, de modo a permitir a apuração do benefício de complementação de aposentaria. Desse modo, a inclusão de verbas salariais deferidas pela Justiça do Trabalho nos proventos de complementação de aposentadoria dependeria da prévia apuração das quantias que deveriam ter sido vertidas por assistido e patrocinador, acumuladas sob o regime de capitalização, para a formação da reserva matemática que, segundo cálculos atuariais, seria necessária ao pagamento do benefício. De mais a mais, a Segunda Seção do STJ, diante de diversos pedidos de inclusão de parcelas ditas salariais nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidades fechadas de previdência privada, consolidou o entendimento de que, no regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, seja oriundo de verba de natureza salarial ou indenizatória, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos correspondentes planos de benefícios. Entre os muitos casos analisados pelo STJ, a ausência de previsão de fonte de custeio embasou a rejeição do pedido de inclusão das verbas denominadas "cesta alimentação" e "abono único" aos proventos de aposentadoria complementar, respectivamente, no julgamento dos seguintes recursos especiais pela Segunda Seção, ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos: REsp 1.207.071-RJ, DJe 8/8/2012 e REsp 1.425.326-RS, DJe 1º/8/2014. Resp 1.410.173-SC, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 5/11/2015, DJe 16/12/2015.<br />
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDIÇÕES PARA O SURSIS PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). TEMA 930.<br />
Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. O § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 não veda a imposição de outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado ("O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado"). Com o julgamento do RHC 55.119-MG (DJe 6/5/2015), a Sexta Turma do STJ passou a entender o tema conforme o entendimento da Quinta Turma e do STF, no sentido de que "não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado". É fácil perceber, fazendo-se uma comparação entre os dois principais institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), que, na transação penal (aplicação imediata da pena) prevista no art. 76, o Ministério Público não abre mão do exercício da pretensão punitiva e não se desonera o autor do fato de sofrer uma pena. Assim, a transação penal lhe é oferecida como forma de evitar o risco de ser punido com pena privativa de liberdade, como consequência de uma sentença penal condenatória, com os efeitos que dela decorrem naturalmente, inclusive a sua validade para a futura e eventual qualificação do sentenciado como reincidente. Já na suspensão condicional do processo, positivada no art. 89, conquanto não haja propriamente uma desistência da ação penal, o exercício do ius accusationis é suspenso com o propósito de evitar-se a condenação e, por conseguinte, a sanção penal correspondente ao crime imputado ao réu. E, sendo um acordo, as partes são livres para transigirem em torno das condições legais (§ 1º) ou judiciais (§ 2º) previstas no art. 89, "desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado", e desde que não se imponham condições que possam ofender a dignidade do arguido. Ressalte-se que, do descumprimento de uma das condições legais ou judiciais aceitas pelo réu não advém qualquer sanção penal, mas tão somente a retomada do curso processual, findo o qual o acusado poderá até mesmo ser absolvido. Essas características do sursis processual afastam, portanto, a ilegalidade de se estabelecerem condições funcionalmente equivalentes a sanções penais, mas que se apresentam meramente como condições para a suspensão do processo, e como tais hão de ser tratadas. Precedentes citados do STJ: REsp 1.472.428-RS, Quinta Turma, DJe 12/11/2014; AgRg no REsp 1.376.161-RS, Quinta Turma, DJe 1º/8/2014; HC 325.184-MG, Sexta Turma, DJe 23/9/2015; e RHC 60.729-RS, Sexta Turma, DJe 11/9/2015. Precedentes citados do STF: HC 123.324-PR, Primeira Turma, DJe 7/11/2014; HC 108.103-RS, Segunda Turma, DJe 6/12/2011; e HC 115.721-PR, Segunda Turma, DJe 28/6/2013. REsp 1.498.034-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015.<br />
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL APÓS O PERÍODO DE PROVA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). TEMA 920.<br />
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. A letra do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 é esta: "A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta". Dessa forma, se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício deverá ser revogado, mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.366.930-MG, Quinta Turma, DJe 18/2/2015; AgRg no REsp 1.476.780-RJ, Sexta Turma, DJe 6/2/2015; e AgRg no REsp 1.433.114-MG, Sexta Turma, DJe 25/5/2015. REsp 1.498.034-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015.<br />
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORDEM DE FORMULAÇÃO DO QUESITO DA ABSOLVIÇÃO ENQUANTO TESE DEFENSIVA PRINCIPAL EM RELAÇÃO AO QUESITO DA DESCLASSIFICAÇÃO.<br />
A tese absolutória de legitima defesa, quando constituir a tese principal defensiva, deve ser quesitada ao Conselho de Sentença antes da tese subsidiária de desclassificação em razão da ausência de animus necandi. De fato, o § 4º do art. 483 do CPP (com redação dada pela Lei 11.689/2008) permite a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito genérico da absolvição, ao estabelecer que, "Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2º (segundo) [questionamento acerca da autoria ou participação] ou 3º (terceiro) [indagação sobre se o acusado deve ser absolvido] quesito, conforme o caso". Essa opção do legislador - no sentido de conferir certa flexibilidade à ordem do aludido quesito da desclassificação - ocorreu tendo em vista eventuais dificuldades que poderiam surgir em alguns casos. No caso em análise, para afirmar se o quesito sobre a desclassificação deve ser formulado antes ou depois do quesito genérico da absolvição, faz-se necessária a ponderação de dois princípios jurídicos garantidos no art. 5º, XXXVIII, da CF: "a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida" e a "plenitude de defesa". Por um lado, por força da "competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida", o Conselho de Sentença só pode proferir decisão absolutória se previamente reconhecer a existência de crime doloso contra a vida ou conexo. Nesse sentido, há entendimento doutrinário no sentido de que a desclassificação, em regra, deve ser questionada antes do quesito genérico relativo à absolvição, justamente porque visa firmar a competência do Tribunal do Júri para decidir o delito doloso contra a vida. Por outro lado, o princípio constitucional da ampla defesa no Tribunal do Júri tem uma nuance que amplifica o seu significado. A defesa, além de ampla deve ser plena, pode ser exercida mediante defesa técnica e, também, autodefesa, de modo a cercar o acusado de maiores garantias diante de um tribunal popular leigo que pode se amparar inclusive em convicção íntima, julgando sem a obrigação da fundamentação das decisões imposta ao magistrado togado. Nessa conjuntura, por força do princípio da "plenitude de defesa", o juiz-presidente pode formular quesito com base no interrogatório do acusado, como expressão do exercício pleno do direito de autodefesa. Do mesmo modo, se o juiz-presidente inferir tese alternativa do interrogatório, deve formular quesito a respeito, mesmo que antagônica em relação à tese sustentada pela defesa técnica, não podendo rejeitar as teses sob o fundamento de que são incompatíveis. Nestes casos - em que há teses alternativas -, eventual conflito deve ser solucionado pela regra da subsidiariedade. Dessa forma, em favor da "plenitude de defesa" no Tribunal do Júri, a tese principal deve preceder, em todos os aspectos, as eventuais teses subsidiárias sustentadas na defesa técnica ou na autodefesa. Sendo assim, considerando o fato de que há norma processual que permite a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito genérico da absolvição, estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), a tese principal deve ser questionada antes da tese subsidiária, sob pena de causar enorme prejuízo para a defesa e evidente violação ao princípio da amplitude da defesa. Acerca do tema, aliás, invoca-se entendimento doutrinário segundo o qual, seja diante de desclassificação própria ou de imprópria, "se a participação de menor importância for apenas uma tese subsidiária, tendo postulado a defesa, como tese principal, a legítima defesa, o quesito da desclassificação deverá ser formulado depois do terceiro quesito, sobre a inocência do acusado. Isso porque haveria grande prejuízo para a defesa, ficando praticamente prejudicada eventual tese principal de absolvição, se o quesito sobre a participação de menor importância fosse formulado antes do quesito sobre ser o acusado inocente". Além disso, acolhida a tese principal absolutória, inexiste nulidade decorrente da falta do quesito relativo à desclassificação quando proveniente de tese subsidiária, até porque a desclassificação própria - diferentemente da desclassificação imprópria - sequer demanda quesito específico, podendo ser inferida a partir da resposta aos demais quesitos (como ocorre, exemplificativamente, no caso de resposta positiva ao quesito da tentativa, que resulta na afirmação da existência de crime doloso contra a vida por incompatibilidade lógica entre a tentativa e a ausência de animus necandi). Além do mais, vale lembrar que o quesito relativo à absolvição é obrigatório, devendo ser formulado independente das teses defensivas sustentadas em Plenário, e sua falta é que induz à nulidade absoluta do julgamento (HC 137.710-GO, Sexta Turma, DJe 21/2/2011). Por isso, visando conferir maior eficácia ao princípio da plenitude da defesa, deve ser considerada a tese defensiva principal com primazia na aplicação da norma, mormente quando mais favorável ao réu, de modo que a tese de desclassificação, quando subsidiária, deve ser questionada somente após o quesito da absolvição, em caso de resposta negativa, sob pena de, acaso acolhida a tese subsidiária, faltar o quesito obrigatório relativo à tese principal e suprimir do Conselho de Sentença a autonomia do seu veredicto. REsp 1.509.504-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015.<br />
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E PROTEÇÃO POSSESSÓRIA REQUERIDA POR VENDEDOR.<br />
Ainda que sem prévia ou concomitante rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio, o vendedor pode, ante o inadimplemento do comprador, pleitear a proteção possessória sobre o bem móvel objeto da avença. A cláusula de reserva de domínio ou pactum reservati dominii é uma disposição inserida nos contratos de compra e venda que permite ao vendedor conservar para si a propriedade e a posse indireta da coisa alienada até o pagamento integral do preço pelo comprador, o qual terá apenas a posse direta do bem, enquanto não solvida a obrigação. Neste contexto, segundo doutrina, "o domínio não se transmite com o contrato e entrega da coisa, mas automaticamente com o pleno pagamento". Desde que formulado o pacto com reserva de domínio, o comprador tem conhecimento que recebe a mera posse direta do bem e o vendedor, por pressuposto, sabe que a sua propriedade é resolúvel, uma vez que o primeiro poderá adquirir a propriedade do bem com o pagamento integral do preço, sendo franqueado à parte vendedora/credora optar pelo procedimento que melhor lhe convier a fim de ressarcir-se dos prejuízos havidos com o ajuste inadimplido. Saliente-se que nem a lei nem a doutrina impõem, textual ou implicitamente, a necessidade de ajuizamento preliminar de demanda rescisória do contrato de compra e venda com reserva de domínio, para a obtenção da retomada do bem. Isso porque não se trata, aqui, da análise do ius possessionis (direito de posse decorrente do simples fato da posse), mas sim do ius possidendi, ou seja, do direito à posse decorrente do inadimplemento contratual, onde a discussão acerca da titularidade da coisa é inviabilizada, haja vista se tratar de contrato de compra e venda com reserva de domínio onde a transferência da propriedade só se perfectibiliza com o pagamento integral do preço, o que não ocorreu em razão da inadimplência do devedor. A fim de melhor elucidar a questão, o ius possessionis é o direito de posse, ou seja, é o poder sobre a coisa e a possibilidade de sua defesa por intermédio dos interditos (interdito proibitório, de manutenção da posse ou de reintegração de posse). Trata-se de conceito que se relaciona diretamente com a posse direta e indireta. Já o ius possidendi é o direito à posse, decorrente do direito de propriedade, ou seja, é o próprio domínio. Em outras palavras, é o direito conferido ao titular de possuir o que é seu, independentemente de prévio ajuizamento de demanda objetivando rescindir o contrato de compra e venda, uma vez que, nos ajustes cravados com cláusula de reserva de domínio, a propriedade do bem, até o pagamento integral do preço, pertence ao vendedor, ou seja, não se consolida a transferência da propriedade ao comprador. Destaque-se que não se trata das hipóteses em que o STJ assevera que o deferimento da proteção possessória está condicionado à prévia conclusão do contrato (AgRg no REsp 1.337.902-BA, Quarta Turma, DJe 14/3/2013; e AgRg no REsp 1.292.370-MS, Terceira Turma, DJe 20/11/2012). Isso porque, nas ações em que se discute o ius possessionis, ainda que fundada em contrato de compra e venda inadimplido, no qual não consta cláusula de reserva de domínio, a propriedade já se transfere de plano, razão pela qual, por não comportar a tutela possessória dilação processual necessária à discussão da ocorrência, ou não, do inadimplemento contratual, essa não pode ser requerida sem que seja oportunizado ao comprador/devedor questionar o descumprimento da obrigação, em face da abusividade das cláusulas contratuais ou purgar a mora quando se verificar a ocorrência de pagamento substancial do preço. Desta feita, a discussão do contrato e, por conseguinte, a sua rescisão deve se dar em momento anterior ao ajuizamento da ação possessória ou, ao menos de forma concomitante, em cumulação de ações, sendo o pleito possessório pedido subsidiário em relação à pretensão rescisória do contrato, pelo inadimplemento obrigacional, uma vez que somente após a resolução contratual é que poderá haver posse injusta a aclamar a retomada do bem. REsp 1.056.837-RN, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015.<br />
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Inversão na inquirição de testemunhas pelo juiz pode ser convalidada<br />
“A inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), constitui nulidade relativa.” Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus no qual a defesa buscava a anulação do processo, desde a audiência de instrução e julgamento, porque a inquirição das testemunhas foi iniciada diretamente pelo magistrado. De acordo com o artigo 212 do CPP, as perguntas devem ser formuladas primeiro pelas partes diretamente às testemunhas. No caso de pontos não esclarecidos, para complementar a inquirição, é que o juiz poderá inquiri-las. Nulidade relativa O relator, ministro Nefi Cordeiro, destacou, entretanto, que a jurisprudência do STJ é de que a inversão da ordem de perguntas estabelecida no artigo 212 do CPP constitui nulidade relativa, pois depende da demonstração de prejuízo. “Embora o artigo 212 do CPP tenha permitido a inquirição das testemunhas diretamente pelas partes, não extinguiu a possibilidade de o juiz também formular diretamente perguntas. Dessa forma, não há falar em nulidade procedimental, principalmente, no caso dos autos, em que foi dada a palavra à defesa para formular questionamentos, como se observa dos depoimentos prestados, atendendo-se, assim, aos princípios do contraditório e da ampla defesa”, disse o ministro. Nefi Cordeiro destacou também que o pedido de habeas corpus fez menção apenas à irregularidade procedimental, sem apontar como e até que ponto a inversão da inquirição de testemunhas comprometeu a defesa. “Não tendo a defesa logrado demonstrar o gravame que lhe foi causado, com a inversão da ordem de inquirição das testemunhas, tampouco demonstrado como a prática influiu na apuração da verdade dos fatos, nos termos exigidos pelo artigo 563 do mesmo Codex, não procede a anulação do ato”, concluiu o relator.<br />
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STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil<br />
Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (3), os ministros firmaram tese de repercussão geral no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Essa tese foi elaborada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669069 em que se discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, entretanto essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, tema não discutido nesse recurso. Conforme o recurso, a União propôs ação de ressarcimento contra uma empresa de transporte rodoviário e um de seus motoristas por entender que houve culpa exclusiva do condutor do ônibus em batida contra uma viatura da Companhia da Divisão Anfíbia da Marinha, ocorrida no dia 20 de outubro de 1997 em uma rodovia no Estado de Minas Gerais. Naquele ano ainda vigorava o Código Civil de 1916, que estabelecia prazo para efeito de prescrição das pretensões reparatórias de natureza civil. No entanto, a ação foi ajuizada pela União em 2008, quando vigorava o Código Civil de 2002. O RE foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que aplicou o prazo prescricional de cinco anos para confirmar sentença que extinguiu a ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público, decorrente do acidente. A União alegava a imprescritibilidade do prazo. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Teori Zavascki, que negou provimento ao recurso, bem como a tese proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso no sentido de que, em se tratando de ilícitos civis, há a incidência da prescrição. De acordo com o relator do processo, a ressalva contida na parte final do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, que remete a lei a fixação de prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos ao erário, mas excetua respectivas ações de ressarcimento, deve ser entendida de forma estrita. Segundo ele, uma interpretação ampla da ressalva final conduziria à imprescritibilidade de toda e qualquer ação de ressarcimento movida pelo erário, mesmo as fundadas em ilícitos civis que não decorram de culpa ou dolo. Na sessão de hoje, o ministro Dias Toffoli apresentou voto-vista e acompanhou o relator. Toffoli lembrou que o caso trata da possibilidade de o direito do ente público à reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito poder ser alcançado ou não pela prescrição. “Não há no tema de fundo discussão quanto à improbidade administrativa nem mesmo de ilícitos penais que impliquem em prejuízos ao erário ou, ainda, das demais hipóteses de atingimento do patrimônio estatal nas suas mais variadas formas”, destacou. “Portanto, não há como se debater sobre todo o comando jurídico do artigo 37, parágrafo 5º”, completou o ministro. Também votaram na sessão de hoje, com o relator, os ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski. Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que votou no sentido de dar provimento ao RE, determinando o retorno do processo ao TRF-1, se superada a questão da prescrição pelo Supremo, a fim de que fosse julgada a matéria de fundo, ainda não apreciada naquela instância. O ministro Ricardo Lewandowski observou que, no meio acadêmico, os professores costumam lembrar que “a prescrição visa impedir que o cidadão viva eternamente com uma espada de Dâmocles na cabeça”. O ministro também citou o jurista Clóvis Beviláqua que dizia que o fundamento da prescrição é a necessidade de se assegurar a ordem e a paz na sociedade. “Me parece absolutamente inafastável a necessidade de garantir-se, por meio da prescrição, certeza e segurança nas relações sociais, sobretudo no campo patrimonial”, ressaltou.<br />
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL E PENHORA SOBRE DIREITO AQUISITIVO DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.<br />
Em ação de cobrança de cotas condominiais proposta somente contra o promissário comprador, não é possível a penhora do imóvel que gerou a dívida - de propriedade do promissário vendedor -, admitindo-se, no entanto, a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. É certo que o adquirente de unidade condominial, após a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação, deve responder pelas cotas que recaem sobre o bem, ainda que não tenha sido averbado junto ao competente registro de imóveis (REsp 1.345.331-RS, Segunda Seção, DJe 20/4/2015). Além disso, o promitente vendedor detém legitimidade passiva concorrente para responder por eventual ação de cobrança de débitos condominiais, mesmo que posteriores à imissão na posse (REsp 1.442.840-PR, Terceira Turma, DJe 21/8/2015). Convém esclarecer que a promessa de compra e venda de imóvel faz nascer para o promissário comprador o direito à aquisição do bem, embora a propriedade continue sendo do promitente vendedor. Ao promissário comprador cabe, após o cumprimento das obrigações previstas no pacto preliminar (em regra, o adimplemento do preço), exigir a outorga da escritura definitiva, por vontade do promitente vendedor ou por decisão judicial. Somente a partir de então, com o registro deste título, é que passará o até então promissário comprador a ser o proprietário do bem. Assim, a transferência da propriedade, nos termos do art. 1.245 do CC, opera-se mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e, enquanto não registrado, o alienante continuará a ser dono do imóvel. Nesse contexto, não se pode autorizar a penhora de unidade condominial sobre o qual o executado possui apenas direito aquisitivo e, portanto, não ostenta a condição de proprietário. Concretamente, é possível apenas e tão somente a constrição do direito do promissário comprador do imóvel, e não da propriedade em si. Admitir entendimento contrário equivaleria a aceitar que bem de terceiro (proprietário) responda por dívida em processo no qual ele não figurou como parte, circunstância que, inclusive, desafia o disposto nos arts. 568, I, e 591 do CPC. Assim, aperfeiçoado o título executivo judicial, por sentença transitada em julgado, impossível a constrição de bem pertencente ao patrimônio de pessoa que não faz parte da demanda, restando possível apenas a penhora de bens e direitos que se encontrem dentro da esfera de disposição do executado, de modo que sejam respeitados os limites subjetivos da lide. Destaca-se, ainda, que a natureza propter rem, por si só, não autoriza a ampliação, sem título, dos bens do executado ou a penhora de bem de propriedade de terceiro. Isso porque, diferentemente dos ônus reais, em que a coisa responde pela dívida, na obrigação propter rem, o devedor é quem responde com todos os seus bens, pois, nessa espécie, é a pessoa que se encontra vinculada à coisa. Desse modo, não sendo o executado titular do domínio do imóvel que gerou o débito exequendo, afigura-se inviável a sua constrição. Todavia, tratando-se de meros detentores de direitos sobre o imóvel, é perfeitamente possível a incidência da penhora sobre eles, até porque possuem valor econômico, não havendo nenhum óbice à sua alienação judicial (art. 655, XI, do CPC). REsp 1.273.313-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/11/2015, DJe 12/11/2015.<br />
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR.<br />
Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, observando-se, no caso de desconto em folha de pagamento, o limite de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário até a satisfação integral do valor a ser restituído. De fato, a Primeira Seção do STJ (REsp 1.401.560-MT, DJe 13/10/2015) firmou, recentemente, tese em recurso especial representativo da controvérsia de acordo com a qual a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários do RGPS indevidamente recebidos. Com efeito, prevaleceu o entendimento de que a tutela antecipada é um provimento judicial provisório e, em regra, reversível (art. 273, § 2º, do CPC), devendo a irrepetibilidade da verba previdenciária recebida indevidamente ser examinada não somente sob o aspecto de sua natureza alimentar, mas também sob o prisma da boa-fé objetiva, que consiste na presunção de definitividade do pagamento. Assim, é certo que os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor. Entretanto, como isso não enseja a presunção de que essas verbas, ainda que alimentares, integrem o seu patrimônio em definitivo, não há a configuração da boa-fé objetiva, o que acarreta, portanto, o dever de devolução em caso de revogação da medida provisória, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento sem causa do então beneficiado (arts. 884 e 885 do CC e 475-O, I, do CPC). Aplicou-se também a regra do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que prevê a possibilidade de serem descontados dos benefícios previdenciários do RGPS os pagamentos realizados pelo INSS além do devido. No que diz respeito ao caso aqui analisado - que trata de previdência complementar (e não do RGPS) -, o mesmo raciocínio quanto à reversibilidade do provimento antecipado, de caráter instrumental, deve ser aplicado, de modo comum, a ambos os sistemas. Nesse sentido, a Quarta Turma do STJ (REsp 1.117.247-SC, DJe 18/9/2014) já assentou que deve incidir na previdência complementar a mesma exegese feita na previdência oficial sobre a reversibilidade das tutelas de urgência concessivas de valores atinentes a benefício previdenciário em virtude da sua repetibilidade. Ademais, embora as verbas de natureza alimentar do Direito de Família sejam irrepetíveis - porquanto regidas pelo binômio necessidade/possibilidade -, as verbas oriundas da suplementação de aposentadoria, por possuírem índole contratual, estão sujeitas à repetição. Além do mais, como as verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica e para não haver o comprometimento da subsistência do devedor, tornando efetivo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), deve haver parâmetros quanto à imposição obrigacional de reparação. Nesse contexto, a Primeira Seção do STJ (REsp 1.384.418-SC, DJe 30/8/2013) - embora reconhecendo a existência de patamares de 30% e de 35% como valores máximos de comprometimento da renda mensal do devedor para o desconto em folha de pagamento para diversas situações, como empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, operações de arrendamento mercantil e outras consignações - adotou como referencial, por simetria, o percentual mínimo de desconto aplicável aos servidores públicos, qual seja, 10% (art. 46, § 1º, da Lei 8.112/1990). REsp 1.555.853-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015.<br />
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIO DO PRODUTO.<br />
Não tem direito à reparação de perdas e danos decorrentes do vício do produto o consumidor que, no prazo decadencial, não provocou o fornecedor para que este pudesse sanar o vício. Os vícios de qualidade por inadequação dão ensejo, primeiro, ao direito do fornecedor ou equiparado a corrigir o vício manifestado, mantendo-se íntegro o contrato firmado entre as partes. Apenas após o prazo trintídio do art. 18, §1º, do CDC ou a negativa de conserto, abre-se ao consumidor a opção entre três alternativas: a) a redibição do contrato; b) o abatimento do preço; ou c) a substituição do produto, ressalvada em qualquer hipótese a pretensão de reparação de perdas e danos decorrentes. A escolha quanto a alguma das soluções elencadas pela lei consumerista deve ser exercida no prazo decadencial do art. 26 do CDC, contado, por sua vez, após o transcurso do prazo trintídio para conserto do bem pelo fornecedor. Nota-se que toda a construção acerca da tutela dos vícios redibitórios, seja sob o enfoque civilista, seja sob o enfoque consumerista, diz respeito a viabilizar a manutenção do contrato e de seu sinalagma original. Isso faz sentido porque os vícios, embora desconhecidos, são contemporâneos ao contrato ou preexistentes. No entanto, na hipótese, a pretensão não é a de recomposição do equilíbrio contratual, mas tão somente a efetiva reparação de dano decorrente de existência de vício oculto que teria provocado a realização de despesas não condizentes com a legítima expectativa do consumidor. Diante dessa distinção entre o regramento dos vícios redibitórios e a pretensão de mera recomposição de prejuízo decorrente do vício, há precedentes que, aparentemente, concluíram pelo afastamento do prazo decadencial do art. 26 do CDC, fazendo incidir na hipótese o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC (AgRg no AREsp 52.038-SP, Quarta Turma, DJe 3/11/2011; e REsp 683.809-RS, Quarta Turma, DJe 3/5/2010). Todavia, a moldura fática daqueles precedentes é essencialmente distinta, uma vez que naqueles houve, mais do que a comprovação da reclamação quanto à existência dos vícios dentro do prazo decadencial, a demonstração de que os vícios não foram devidamente sanados no prazo trintídio. A partir daí, está constituído o direito à pretensão de reparação, obviamente sujeita a prazo prescricional, e não a prazo decadencial. Diferente é a hipótese em que não foi demonstrada a realização da notificação do fornecedor dentro do prazo decadencial. Desse modo, não se constituiu o direito à reparação civil, de forma que não há que se discutir qual seria o prazo prescricional aplicável, se o civil (art. 206, § 3º, V, do CC) ou o consumerista (art. 27 do CDC). Entender de modo diverso seria admitir que, transcorrido o prazo decadencial, o adquirente lançasse mão de instrumento diverso para, ao fim e ao cabo, atingir o mesmo objetivo perdido exclusivamente em razão de sua desídia. Noutros termos, seria desnaturar a garantia desenhada por lei que, embora destinada precipuamente à proteção do adquirente e, em especial, do consumidor, não perde o caráter geral de garantir previsibilidade e segurança às relações jurídicas, resguardando expectativas mútuas legítimas. REsp 1.520.500-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015.<br />
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DIREITO CIVIL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO-PARTILHA.<br />
Na hipótese em que o autor da herança tenha promovido em vida a partilha da integralidade de seus bens em favor de todos seus descendentes e herdeiros necessários, por meio de escrituras públicas de doação nas quais ficou consignado o consentimento de todos eles e, ainda, a dispensa de colação futura, a alegação de eventual prejuízo à legítima em decorrência da referida partilha deve ser pleiteada pela via anulatória apropriada, e não por meio de ação de inventário. Com efeito, segundo entendimento doutrinário, "inventário é o processo judicial que se destina a apurar os bens deixados pelo finado, a fim de sobre o monte proceder-se à partilha". Consiste, portanto, na descrição pormenorizada dos bens da herança, tendente a possibilitar o recolhimento de tributos, o pagamento de credores e, por fim, a partilha. Em regra, a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário a obrigação protraída no tempo de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, a fim de igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (arts. 2.002, parágrafo único, e 2.003 do CC), sob pena de perda do direito sobre os bens não colacionados. O teor do caput do art. 2.002 dispõe expressamente que os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para preservar a regra de igualdade das legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Não obstante, o dever de colacionar os bens admite exceções, sendo de destacar, entre elas, "as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação" (art. 2.005). Assim, a única restrição imposta pela lei à livre vontade do disponente é o respeito à legítima dos herdeiros necessários, que, por óbvio, não pode ser reduzida. Desde que observado esse limite, não fica o autor da herança obrigado nem mesmo a proceder à distribuição igualitária dos quinhões, contanto que eventuais desigualdades sejam imputadas à sua quota disponível. Isso porque, sendo-lhe lícito dispor livremente de metade de seus bens, nada impede que beneficie um de seus herdeiros mais do que os outros, embora sejam todos necessários, contando que não lhes lese a legítima. Complementando a regra anterior, o art. 2.006 do mesmo diploma legal preconiza que a dispensa da colação "pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade", revelando, portanto, a necessidade de que seja expressa. No caso em análise, os atos de liberalidade foram realizados abrangendo todo o patrimônio do cedente, com a anuência dos herdeiros, o que configura partilha em vida dos bens, tendo constado, ainda, das escrituras públicas de doação a dispensa de colação futura. Para a doutrina, "no caso do que vulgarmente se denomina doação-partilha, não existe dádiva, porém inventário antecipado, em vida; não se dá colação; rescinde-se ou corrige-se a partilha, quando ilegal ou errada". Desse modo, considera-se que os autores são carecedores de interesse de agir para o processo de inventário, o qual, ante o ato constitutivo de partilha em vida e consequente dispensa de colação, não teria nenhuma utilidade. Ressalte-se que eventual prejuízo à legítima do herdeiro necessário em decorrência de partilha em vida dos bens feita pelo autor da herança deve ser buscada pela via anulatória apropriada, e não por meio de ação de inventário. Afinal, se não há bens a serem partilhados, não há a necessidade de processo do inventário. REsp 1.523.552-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/11/2015, DJe 13/11/2015.<br />
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DIREITO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE PERDA TOTAL DO BEM.<br />
Ainda que o sinistro tenha ocasionado a perda total do bem, a indenização securitária deve ser calculada com base no prejuízo real suportado pelo segurado, sendo o valor previsto na apólice, salvo expressa disposição em contrário, mero teto indenizatório. Com a entrada em vigor do CC/2002, passou a ser observado, para os casos de pagamento de indenização em seguro de dano, o chamado princípio indenitário previsto no art. 781, o qual é claro ao dispor que "A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador". Dessa forma, a quantificação da indenização está, em regra, condicionada ao valor do dano atual e efetivo, e não ao valor que foi segurado. Ou seja, a quantia atribuída ao bem segurado no momento da contratação é considerada, salvo expressa disposição em sentido contrário, como o valor máximo a ser indenizado. Nesse passo, segundo doutrina, o contrato de seguro não deve ser causa de enriquecimento do segurado. O seu objetivo é apenas o de restabelecer a situação das coisas, em nível patrimonial, ao mesmo patamar que tinha antes do sinistro. Em suma, a indenização não pode ultrapassar o valor de mercado do bem no momento do sinistro. REsp 1.473.828-RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/10/2015, DJe 5/11/2015.<br />
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DIREITO CIVIL. VALOR DE INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIAS EM TRANSPORTE AÉREO.<br />
Independentemente da existência de relação jurídica consumerista, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea, prévia e devidamente declarada, com inequívoca ciência do transportador acerca de seu conteúdo, deve corresponder ao valor integral declarado, não se aplicando, por conseguinte, as limitações tarifadas prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. De fato, a jurisprudência do STJ já entende que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. Em verdade, tem-se pela absoluta inaplicabilidade da indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo. Isso porque, em matéria de responsabilidade civil no serviço de transporte aéreo, pode-se identificar a aparente colisão entre as seguintes normas: de um lado, a Convenção de Varsóvia de 1929 e o Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986 (normas especiais e anteriores à própria Ordem Constitucional inaugurada pela CF/1988), e, de outro, o Código Civil de 2002 (norma geral e posterior), que preconiza que a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944), em consonância com a Ordem Constitucional inaugurada pela CF/1988, que traz, em si, como direito fundamental, o princípio da indenizabilidade irrestrita (art. 5º, V e X). Nesse contexto, o critério da especialidade, como método hermenêutico para solver o presente conflito de normas (Convenção de Varsóvia de 1929 e Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986 versus Código Civil de 2002), isoladamente considerado, afigura-se insuficiente para tal escopo. Deve-se, para tanto, mensurar, a partir das normas em cotejo, qual delas melhor reflete, no tocante à responsabilidade civil, os princípios e valores encerrados na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988. E inferir, a partir daí, se as razões que justificavam a referida limitação, inserida no ordenamento jurídico nacional em 1931 pelo Decreto 20.704 (que ratificou a Convenção de Varsóvia), encontrar-se-iam presentes nos dias atuais, com observância ao postulado da proporcionalidade. A limitação tarifária contemplada pela Convenção de Varsóvia aparta-se, a um só tempo, do direito à reparação integral pelos danos de ordem material injustamente sofridos, concebido pela Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, V e X), bem como pelo Código Civil, em seu art. 994, que, em adequação à ordem constitucional, preceitua que a indenização mede-se pela extensão do dano. Efetivamente, a limitação prévia e abstrata da indenização não atenderia, sequer, indiretamente, ao princípio da proporcionalidade, notadamente porque teria o condão de esvaziar a própria função satisfativa da reparação, ante a completa desconsideração da gravidade e da efetiva repercussão dos danos injustamente percebidos pela vítima do evento. Tampouco se concebe que a solução contida na lei especial, que preceitua a denominada indenização tarifada, decorra das necessidades inerentes (e atuais) do transporte aéreo. Isso porque as razões pelas quais a limitação da indenização pela falha do serviço de transporte se faziam presentes quando inseridas no ordenamento jurídico nacional, em 1931, pelo Decreto 20.704, não mais subsistem nos tempos atuais. A limitação da indenização inserida pela Convenção de Varsóvia, no início do século XX, justificava-se pela necessidade de proteção a uma indústria, à época, incipiente, em processo de afirmação de sua viabilidade econômica e tecnológica, circunstância fática inequivocamente insubsistente atualmente, tratando-se de meio de transporte, estatisticamente, dos mais seguros. Veja-se, portanto, que o tratamento especial e protetivo então dispensado pela Convenção de Varsóvia e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ao transporte aéreo, no tocante à responsabilização civil, devia-se ao risco da aviação, relacionado este à ocorrência de acidentes aéreos. O art. 750 do CC, por sua vez, não encerra, em si, uma exceção ao princípio da indenizabilidade irrestrita. O preceito legal dispõe que o transportador se responsabilizará pelos valores constantes no conhecimento de transporte, ou seja, pelos valores das mercadorias previamente declaradas pelo contratante ao transportador. Desse modo, o regramento legal tem por propósito justamente propiciar a efetiva indenização da mercadoria que se perdeu - prévia e devidamente declarada, contando, portanto, com a absoluta ciência do transportador acerca de seu conteúdo -, evitando-se, com isso, que a reparação tenha por lastro a declaração unilateral do contratante do serviço de transporte, que, eventualmente de má-fé, possa superdimensionar o prejuízo sofrido. Ressalta-se que a restrição ao direito à reparação integral pelos danos de ordem material e moral injustamente percebidos somente poderia ser admitida, em tese, caso houvesse previsão nesse sentido no próprio diploma legal do qual tal direito emana. Esta contemporização do direito à integral reparação, todavia, não se verifica do tratamento ofertado à questão pelo Código Civil. Vislumbra-se, quando muito, como hipótese de incidência subsidiária, o caso em que o transportador não detém conhecimento prévio sobre o conteúdo da mercadoria a ser transportada e, embora incontroverso a ocorrência do dano, não se tem elementos idôneos a demonstrar seu valor (ante o extravio da mercadoria, por exemplo), circunstâncias diversas da presente hipótese. Assim, tem-se pela absoluta inaplicabilidade da indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo. REsp 1.289.629-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/10/2015, DJe 3/11/2015.<br />
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DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE MONTAGEM DE PNEUS.<br />
Incide ISS - e não ICMS - sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem. O art. 1º da LC 116/2003 estabelece, no seu caput, que o "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador". Ademais, esse mesmo artigo, no seu § 2º, prevê que, "Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias". Diante disso, a Segunda Turma do STJ decidiu que, quando houver o desenvolvimento de operações mistas, deve ser verificada a atividade desenvolvida pela empresa, a fim de definir o imposto a ser recolhido, sendo que, "Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção" (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.168.488-SP, DJe 21/6/2010). No mesmo sentido, a Primeira Turma do STJ (REsp 1.102.838-RS, DJe 17/12/2010), mencionando precedente da Primeira Seção (REsp 1.092.206-SP, DJe 23/3/2009), firmou o entendimento no sentido de que "(a) sobre operações 'puras' de circulação de mercadoria e sobre os serviços previstos no inciso II, do art. 155 da CF (transporte interestadual e internacional e de comunicações) incide ICMS; (b) sobre as operações 'puras' de prestação de serviços previstos na lista de que trata a LC 116/03 incide ISS; (c) e sobre operações mistas, incidirá o ISS sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incidirá ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista". Além disso, as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ (AgRg no AREsp 118.207-SP, Segunda Turma, DJe 23/9/2014; e REsp 1.183.210-RJ, Primeira Turma, DJe 20/2/2013) firmaram o entendimento segundo o qual a lista de serviços anexa à LC 116/2003, que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, uma vez que, se assim não fosse, ter-se-ia, pela simples mudança de nomenclatura de um serviço, a incidência ou não do ISS. Dessa forma, realizando-se uma interpretação extensiva da legislação de regência, verifica-se que o serviço de montagem de pneus encontra-se inserido dentro do item 14.01 da lista anexa à LC 116/2003, por se enquadrar dentro do item "manutenção e conservação de [...] veículos". Nesse sentido, aliás, vale destacar que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 33.880-SP (DJ 25/3/1996), sob a égide do Decreto-Lei 406/1968 - que, quanto ao ponto, possuía item com idêntica redação à atual ("manutenção e conservação de [...] veículos") - assentou que o serviço de montagem de pneus não estaria sujeito ao ICMS, mas sim ao ISS. REsp 1.307.824-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2015, DJe 9/11/2015.<br />
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DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONDUTA DIRECIONADA A PARTICULAR.<br />
Não ensejam o reconhecimento de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) eventuais abusos perpetrados por agentes públicos durante abordagem policial, caso os ofendidos pela conduta sejam particulares que não estavam no exercício de função pública. O fato de a probidade ser atributo de toda atuação do agente público pode suscitar o equívoco interpretativo de que qualquer falta por ele praticada, por si só, representaria quebra desse atributo e, com isso, o sujeitaria às sanções da Lei 8.429/1992. Contudo, o conceito jurídico de ato de improbidade administrativa, por ser circulante no ambiente do direito sancionador, não é daqueles que a doutrina chama de elásticos, isto é, daqueles que podem ser ampliados para abranger situações que não tenham sido contempladas no momento da sua definição. Dessa forma, considerando o inelástico conceito de improbidade, vê-se que o referencial da Lei 8.429/1992 é o ato do agente público frente à coisa pública a que foi chamado a administrar. Logo, somente se classificam como atos de improbidade administrativa as condutas de servidores públicos que causam vilipêndio aos cofres públicos ou promovem o enriquecimento ilícito do próprio agente ou de terceiros, efeitos inocorrentes na hipótese. Assim, sem pretender realizar um transverso enquadramento legal, mas apenas descortinar uma correta exegese, verifica-se que a previsão do art. 4º, "h", da Lei 4.898/1965, segundo o qual constitui abuso de autoridade "o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal", está muito mais próxima do caso - por regular o direito de representação do cidadão frente a autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos (art. 1º) -, de modo que não há falar-se em incidência da Lei de Improbidade Administrativa. REsp 1.558.038-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/10/2015, DJe 9/11/2015.<br />
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.<br />
A superveniência de sentença de mérito implica a perda do objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão anteriormente proferida em tutela antecipada. A definição acerca de a superveniência de sentença de mérito ocasionar a perda do objeto do agravo de instrumento deve ser feita casuisticamente, mediante o cotejo da pretensão contida no agravo com o conteúdo da sentença, de modo a viabilizar a perquirição sobre eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. Entretanto, na específica hipótese de interposição de agravo contra decisão de deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela, vislumbra-se que a prolatação de sentença meritória implicará a perda do objeto do agravo de instrumento, em virtude da superveniente perda do interesse recursal. Isso porque a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão concessiva da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo-se desde logo a execução provisória do julgado, nos termos do art. 520, VII, do CPC, o qual dispõe que: "Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: [...] VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela". O mesmo se diz em relação à sentença de improcedência do pedido, a qual tem o condão de revogar a decisão concessiva de antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. Portanto, a superveniência da sentença de mérito ocasiona a perda de objeto de anterior agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de medida antecipatória. EAREsp 488.188-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/10/2015, DJe 19/11/2015.<br />
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE JURIDICAMENTE NECESSITADOS.<br />
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos econômicos. A atuação primordial da Defensoria Pública, sem dúvida, é a assistência jurídica e a defesa dos necessitados econômicos. Entretanto, ela também exerce atividades de auxílio aos necessitados jurídicos, os quais não são, necessariamente, carentes de recursos econômicos. Isso ocorre, por exemplo, quando a Defensoria exerce as funções de curador especial (art. 9º, II, do CPC) e de defensor dativo (art. 265 do CPP). No caso, além do direito tutelado ser fundamental (direito à saúde), o grupo de consumidores potencialmente lesado é formado por idosos, cuja condição de vulnerabilidade já é reconhecida na própria Constituição Federal, a qual dispõe no art. 230 que: "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". Dessa forma, nos termos do assentado no julgamento do REsp 1.264.116-RS (Segunda Turma, DJe 13/4/2012), "A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado". EREsp 1.192.577-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015.<br />
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Telefonia: STJ considera legal cláusula de fidelidade, desde que o cliente receba benefícios<br />
A cláusula de fidelidade em contrato de telefonia (móvel e fixa) é considerada legal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando há concessão de benefícios ao cliente, como o pagamento de tarifas inferiores, bônus e fornecimento de aparelhos. A corte entende que, nessas situações, há necessidade de assegurar às operadoras um período para recuperar o investimento realizado em razão das promoções. “É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções”, pontuou a decisão de um dos casos (REsp 1445560). Essa situação não se enquadra em prática abusiva: “não caracteriza a prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima ("fidelização") em contrato de telefonia móvel e de "comodato", contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor”, segundo entendimento do STJ em análise de recurso especial (REsp 1097582). O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.<br />
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Tráfico: Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado da decisão<br />
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou pedido de diarista para que seu veículo Gol, apreendido juntamente com drogas, fosse restituído. A decisão que decretou o perdimento do bem para o estado de São Paulo já transitou em julgado. No caso, o automóvel foi utilizado pelo filho da diarista, preso em flagrante por ter a posse, sem autorização legal, de 113,7 g de crack e 2,5 g de cocaína, supostamente para fins de tráfico. A defesa alegou que o veículo não teria relação com a atividade criminosa e, assim, não seria aplicável o artigo 34 da Lei 6.368/76, na redação dada pela Lei 9.804/99. Segundo esse artigo, “os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim como os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica”. Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, destacou que, ao consultar o sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), notou-se que houve apelação no caso e que, após isso, a ação criminal transitou em julgado, de forma definitiva. Assim, a pena de perdimento do bem tornou-se impossível de ser revertida por meio de mandado de segurança.<br />
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Crimes contra o Banco Postal devem ser julgados pela Justiça Estadual<br />
Compete à Justiça Estadual – e não à Federal – julgar crime de usar documento falso para abrir conta-corrente em agência do Banco do Brasil (BB) que funcione como Banco Postal nos Correios. A decisão unânime da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi proferida na análise de um caso de conflito de competência surgido no julgamento de ação do estado da Paraíba. O ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso, salientou que compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados contra bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, segundo a Constituição Federal (CF). O relator acrescentou que, apesar de os Correios serem uma empresa pública federal, o serviço relativo ao Banco Postal é de responsabilidade da instituição financeira contratada, atualmente o BB, segundo normas do Ministério das Comunicações e do Banco Central (BC). “Se cabe à instituição financeira (no caso, o BB) a responsabilidade pelos serviços bancários disponibilizados nos Correios, eventual lesão decorrente da abertura de conta-corrente por meio de documento falso atingiria o patrimônio e os serviços da instituição financeira, e não dos Correios”, afirmou. O ministro acrescentou ainda que “desse modo, não há lesão apta a justificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal”. Ele lembrou também o entendimento já firmado pela Sexta Turma do STJ de que cabe à Justiça Estadual julgar crime de roubo no Banco Postal.<br />
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Sistema prisional: STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego<br />
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, o benefício da progressão do regime semiaberto para o regime aberto a condenado por roubo, mesmo sem apresentação de proposta de emprego. A progressão de regime é a passagem do preso de um regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) para outro mais brando (semiaberto ou aberto). Ela está prevista no artigo 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais - LEP). Para que o condenado tenha direito ao benefício da progressão, é necessário que ele preencha requisitos específicos. No caso da progressão para o regime aberto, o artigo 114 da LEP exige que o preso comprove que está trabalhando ou que existe a possibilidade de conseguir um emprego. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, considerou, entretanto, que a regra do artigo 114 deveria ser interpretada de forma mais condizente com a realidade social do país. Aptidão e interesse “A comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo deve ser interpretada com temperamento, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada”, disse o ministro. Schietti ressaltou que esse entendimento já é pacificado, ou seja, trata-se de jurisprudência, nas duas turmas que compõem a Terceira Seção do tribunal, especializadas em direito penal. Segundo ele, o que o magistrado deve considerar no momento de conceder a progressão para o regime aberto é “a aptidão e o interesse do apenado ao mercado de trabalho, e não a existência de proposta concreta de trabalho”. <br />
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Sexta Turma: submissão de menor à prostituição não exige coação para configurar crime<br />
Para se configurar o crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, não é necessária a demonstração de que tenha havido uso de força ou qualquer outra forma de coação. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a proprietária de um bar em Goiás que oferecia quartos para encontros de clientes e garotas de programa, entre elas uma menor de 14 anos. De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, cujo voto foi seguido pela maioria dos membros da turma, a palavra “submeter” constante no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não deve ser interpretada apenas como ação coercitiva, seja física ou psicológica. A controvérsia se deu porque não ficou provado no processo que a menina tivesse sido forçada a se prostituir, o que levou o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a absolver a ré da acusação baseada no ECA. Ela também foi acusada de manter casa de prostituição (artigo 229 do Código Penal), mas nesse caso o TJGO considerou que houve prescrição. Ao julgar o recurso do Ministério Público de Goiás,a Turma afastou o impedimento decorrente da Súmula 7 do STJ, pois se entendeu não haver necessidade de reexame das provas relativas aos fatos sobre os quais se assentou a decisão recorrida. Vulnerável O ministro Schietti, que ficou como relator para o acórdão, votou pela não aplicação da súmula ao caso, visto que o TJGO reconheceu que a proprietária lucrava com o aluguel dos quartos e com o consumo dos clientes da prostituição. Segundo ele, o fato de a comerciante propiciar condições para a prostituição de uma pessoa vulnerável “configura, sim, a submissão da menor à exploração sexual”. Ele criticou a ênfase dada ao fato de a garota haver procurado “espontaneamente” o bar para fazer programas sexuais, pois isso “não pode implicar ausência de responsabilidade penal da proprietária”. “Não se pode transferir à adolescente, vítima da exploração sexual de seu corpo, a responsabilidade ou a autonomia para decidir sobre tal comportamento, isentando justamente quem, diante de clara situação de comércio sexual por parte de jovem ainda em idade precoce, lucrou com a mercancia libidinosa”, concluiu o ministro. Com base em vários precedentes do STJ, Schietti afirmou ainda que atos sexuais praticados por menores, mesmo quando aparentemente voluntários, não podem receber a mesma valoração que se atribuiria aos de um adulto, mas “devem ser tratados dentro da vulnerabilidade e da imaturidade que são, presumidamente, peculiares a uma fase do desenvolvimento humano ainda incompleta”. Por três votos a dois, a Sexta Turma restabeleceu a sentença que havia condenado a ré com base no ECA.<br />
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JURISPRUDÊNCIA<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA DE PRESÍDIO - PEDIDO LIMINAR - GRAVIDADE DA SITUAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS - PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO<br />
- É dever do Estado manter as instalações dos presídios em condições adequadas a assegurar aos detentos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos.<br />
- O Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes.<br />
- Ao manter o preso sob sua custódia, obriga-se o Estado a garantir a dignidade da pessoa humana, sendo que as instalações que ensejam tratamento desumano e degradante violam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em seu art. 7º, subscrito pelo Brasil em 24.01.1992. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0325.13.000685-2/001 - Comarca de Itamarandiba - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª Yeda Athias)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMOÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES EM OUTRA LOCALIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA - NULIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - DESACOLHIMENTO DESSE PEDIDO<br />
- Em virtude do poder organizacional conferido ao Estado, ele detém a prerrogativa de promover a transferência do servidor para outra localidade, desde que o faça segundo o interesse público e a necessidade do serviço.<br />
- A ausência de motivação torna nulo o ato administrativo de remoção do autor para desempenhar as atividades em outro Município, sobretudo se não evidenciada a adequação lógica entre os motivos expostos no memorando interno da Administração Pública estadual e a conduta, praticada sem a prévia oitiva do servidor.<br />
- Em consequência da decisão judicial anulatória da transferência do servidor, impositiva a condenação do Estado ao pagamento das parcelas remuneratórias que deixou de perceber por não haver comparecido ao trabalho na nova lotação.<br />
- O aborrecimento decorrente de sucessivas cobranças feitas pela autoridade superior e da remoção do requerente para outro Município não configura dano moral para fins indenizatórios. (Apelação Cível nº 1.0382.10.007507-8/003 - Comarca de Lavras - Apelante: Alexandre Fernandes - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Edgard Penna Amorim)<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BARRAGEM - EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS POR MEIO DE INSTRUMENTO DE OUTORGA - OBRAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DO BARREAMENTO - REALIZAÇÃO POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO PARA QUE AS OBRAS SEJAM EFETIVADAS PELO DETENTOR DA OUTORGA<br />
- A outorga constitui instrumento pelo qual o Poder Público autoriza o particular a explorar, controladamente, recursos hídricos, mediante estabelecimento prévio de termos e condições, acarretando responsabilidades ao usuário.<br />
- Recomendável que eventuais obras e intervenções na barragem, que se mostrem urgentes e necessárias, sejam atribuídas, em sede de antecipação de tutela, ao detentor da outorga.<br />
Preliminar rejeitada.<br />
Agravo não provido. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0512.14.006309-4/001 - Comarca de Pirapora - Agravante: Felisberto Brant de Carvalho - Agravado: Paulo Henrique de Faria - Relator: Des. Álvares Cabral da Silva)<br />
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APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL HÁBIL A DEMONSTRAR A IDADE DO SUPOSTO MENOR ENVOLVIDO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA 74 DO STJ - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS -PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - OBJETO FURTADO COM AVALIAÇÃO ÍNFIMA - IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO - REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO - APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO<br />
- Segundo a Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, ``para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil''. Logo, ausente nos autos documento oficial comprobatório da idade do suposto menor, não se configura o crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.<br />
- Embora a conduta do apelante se subsuma à definição jurídica do crime de furto e se amolde à tipicidade subjetiva (dolo), não está presente a tipicidade material, que se trata da verificação se a conduta possui relevância penal, em face da significância da lesão provocada no bem jurídico tutelado.<br />
- Pelo princípio da insignificância, é necessário que haja proporção entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a proporção da intervenção estatal, não sendo, portanto, a ofensa a determinados bens jurídicos suficiente para a configuração do injusto penal, por não apresentar nenhuma relevância material.<br />
- Não configuradas a lesividade da conduta do agente e a periculosidade social da ação, sendo mínima a ofensividade da conduta e reduzido o seu grau de reprovabilidade, cabível a aplicação do princípio da insignificância para absolver o acusado, de ofício. (Apelação Criminal nº 1.0352.12.000008-3/001 - Comarca de Januária - Apelante: A.M.S.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: R.M.S.T. - Relator: Des. Nelson Missias de Morais)<br />
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 28 DA LEI 11.343/06 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO<br />
- A suspensão do processo e do prazo prescricional não se opera automaticamente, dependendo de manifestação judicial a determinar o termo inicial da suspensão do processo e do prazo prescricional, não bastando simplesmente que o agente se quede inerte após citação editalícia. (Recurso em Sentido Estrito nº 1.0024.13.002619-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Dieferson Reginaldo Almeida dos Santos - Relator: Des. Matheus Chaves Jardim)<br />
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APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - DEFEITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - LEILOEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR<br />
- Em se tratando de ação redibitória, o leiloeiro - intermediador da venda - não é parte legítima para ocupar polo passivo da ação, devendo a responsabilidade recair exclusivamente sobre o vendedor do bem. (Apelação Cível nº 1.0647.14.005491-5/001 - Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Washington Luiz Pereira Vizeu - Apelada: Reiziane Aparecida Andrade Santos - Relator: Des. Alberto Diniz Junior)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SISTEMA CREDIT SCORING - AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR AVALIADO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO - ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR<br />
- Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.419.697, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, não há que se falar em prévio consentimento do consumidor para que seja avaliado no sistema Credit Scoring, já que não se trata de um cadastro ou banco de dados, mas sim de um modelo estatístico.<br />
- A movimentação do aparelho judicial somente se justifica quando demonstrada não apenas a necessidade da intervenção estatal para a satisfação do direito alegado, mas também a utilidade do processo para a tutela jurisdicional.<br />
- Deve ser reconhecida a ausência do interesse processual, quando o próprio autor não tem convicção da existência do documento que pretende ver exibido. (Apelação Cível nº 1.0620.14.003003-7/001 - Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - Apelante: Joana D'Arc Felipini - Apelada: Boa Vista Serviços S.A. - Relator: Des. Domingos Coelho)<br />
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APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO À EXPLORAÇÃO SEXUAL - NOVA MORAL SEXUAL - ACEITAÇÃO DA SOCIEDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE<br />
- Nos dias de hoje, aqueles que mantêm estabelecimentos destinados a encontros para fins sexuais não podem ser incriminados, diante da permissividade da sociedade quanto a esse modelo de comportamento.<br />
- Embora ainda figure no Código Penal vigente, a conduta a que se refere o art. 229 (casa de prostituição) deixou de ser vista como delituosa. E deixou de sê-lo, porque se trata de um conceito moral reconhecidamente ultrapassado e que já não tem mais como sustentar-se nos dias atuais.<br />
- A sociedade hodierna culminou por ditar uma realidade que acabou por afastar a ilicitude daquela conduta - a do art. 229 -, tornando-a, em consequência, atípica, em nome da evolução dos costumes.<br />
Improvimento ao recurso que se impõe.<br />
- V.v.: Apelação criminal. Casa de prostituição. Aceitação social. Atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação que se impõe. 01. A eventual tolerância ou indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipicidade da conduta. A casa de prostituição não realiza ação dentro do âmbito de normalidade social, ao contrário do motel que, sem impedir a eventual prática de mercancia do sexo, não tem como finalidade favorecer o lenocínio. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de manter casa de prostituição, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. (Apelação Criminal nº 1.0525.10.011259-4/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: V.F. - Relator: Des. Antônio Carlos Cruvinel)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR REJEITADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE EMBASAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO REJEITADO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA<br />
- Restando comprovado que o erro da instituição financeira acarretou o não repasse das verbas do financiamento estudantil à universidade, fazendo com que esta cobrasse do autor valores indevidos e obstasse a rematrícula, deve o banco promover o processamento do contrato de financiamento e a universidade deve processar a rematrícula do autor.<br />
- Os honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa atendem aos parâmetros estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o valor da condenação. (Apelação Cível nº 1.0015.14.000150-2/001 - Comarca de Além-Paraíba - Apelante: Banco do Brasil S.A. - Apelado: Iago Peres Teixeira - Interessada: Fundação Educacional Serra dos Órgãos - Feso - Relatora: Des.ª Juliana Campos Horta)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEFEITO NA EMBREAGEM - CONSTATAÇÃO POR MECÂNICO DA VENDEDORA - CONSERTO INEXISTENTE - CONFIANÇA DA COMPRADORA - BOA-FÉ OBJETIVA<br />
- Corroborados, nos autos, elementos de prova documental suficientes para a formação do juízo de convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a lide.<br />
- Segundo dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço.<br />
- A partir do momento em que foi constatado o defeito no veículo por mecânico da vendedora, cabia a ela proceder ao conserto antes mesmo de concretizar o negócio, o que não ocorreu no caso, não podendo o consumidor suportar prejuízos por ter confiado na conduta da empresa revendedora.<br />
- Para traduzir o interesse social de segurança das relações jurídicas, diz-se, como está expresso no Código Civil alemão, que as partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. ``Indo mais adiante, aventa-se a ideia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato'' (GOMES, Orlando. Contratos. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 43). (Apelação Cível nº 1.0313.13.031940-0/002 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Almar Comércio de Veículos Ltda. - Apelada: Thaís Miranda Bandeira - Relator: Des. Rogério Medeiros)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DEFEITO EM VEÍCULO NOVO - REVENDEDORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE VEDADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE<br />
- Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.<br />
- Pretendendo o autor ser ressarcido pelos danos materiais e morais sofridos em razão da existência de defeito em veículo comprado em concessionária, é induvidosa a legitimidade daquela revenda para figurar no polo passivo da demanda.<br />
- É vedada a denunciação da lide em todas as hipóteses de ação regressiva, contempladas pelo Código de Defesa do Consumidor, referentes à responsabilidade por acidentes de consumo.<br />
- Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no art. 70, III, do CPC, nos casos em que o denunciante objetiva afastar a sua responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a exclusivamente a terceiro.<br />
- Responde a concessionária, objetivamente, pelos danos morais advindos de transtornos causados por falha na prestação do serviço.<br />
- Para a procedência do pedido de indenização por danos materiais, é imprescindível a comprovação do efetivo dano daquela natureza. (Apelação Cível nº 1.0145.10.059094-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Sudeste Automóveis Ltda. - Apeladas: Erika Cecilia Monteiro, Volkswagem do Brasil Ltda. - Relator: Des. José de Carvalho Barbosa)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXA, POR FERROVIA, PELA UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO - NATUREZA DIVERSA DA ATIVIDADE ESSENCIAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - FALTA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DA FERROVIA - COBRANÇA INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA<br />
- A lei permite a cobrança de taxa pela prestação de serviço, que não pode ser confundida com cobrança de taxa para utilização de subsolo, sob domínio de ferrovia, já que, neste caso inexiste prestação de serviço, tampouco este é essencialmente de competência da concessionária de serviço de transporte ferroviário. A fonte de renda alternativa que trata a lei tem que guardar relação com o serviço público prestado, no caso de ferrovia, o transporte ferroviário.<br />
- Deve ser declarada a inexigibilidade de cobrança de taxa por utilização de subsolo, quando instituída por ente desprovido de capacidade tributária para tanto. (Apelação Cível nº 1.0223.13.002799-6/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - Apelada: Companhia Fiação e Tecelagem Divinópolis - Fitedi - Relator: Des. Newton Teixeira Carvalho)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - PERDA DE OBJETO DO DESPEJO - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - MORTE DE UM DOS FIADORES - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O FIADOR REMANESCENTE - PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - SOLIDARIEDADE NÃO EXTINTA<br />
- Não se conhece do agravo retido interposto quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões ou contrarrazões de apelação.<br />
- A prova é dirigida ao juiz, que a indeferirá se entender que é desnecessária, visto que o Código de Processo Civil elegeu o sistema de persuasão racional, ou seja, do livre convencimento motivado.<br />
- Verificando-se que a parte autora comunicou a desocupação voluntária do imóvel pelo locatário, fica prejudicada a análise do pedido de despejo por perda de objeto superveniente.<br />
- Os aluguéis e os encargos decorrentes do contrato de locação devem incidir até a data de desocupação do imóvel, com a efetiva entrega das chaves.<br />
- A morte do marido não opera a extinção da fiança dada pelo casal, mas apenas em relação a ele, permanecendo a responsabilidade do cônjuge remanescente. (Apelação Cível nº 1.0024.00.014974-0/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Antônio Lúcio Caetano Margarido, 2º) Rosangela Gomes Ribeiro da Silva - Apelado: Vinícius Álvares Pereira - Litisconsorte: Arlindo Caetano Margarido - Relator: Des. Valdez Leite Machado)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMISSÃO DE PARENTES - EX-PRESIDENTE DA CÂMARA - VEREADORES - RELAÇÃO DE PARENTESCO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NOMEAÇÃO ANTERIOR - CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL - IMPROCEDÊNCIA<br />
- Conquanto considerada prática juridicamente reprovável por força dos princípios da isonomia e da impessoalidade, que vedam a nomeação de parentes para cargo de provimento em comissão, a configuração da improbidade administrativa fundada no nepotismo deve ser reconhecida para as nomeações ocorridas após a edição da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que adensou o princípio e permitiu a configuração do dolo genérico do agente que intencionalmente fere o dever de probidade ao praticar aquela conduta. (Apelação Cível nº 1.0133.07.037023-3/001 - Comarca de Carangola - Apelantes: 1º) Flávio Dias Queiroz, 2os) Amauri Novaes Costa Júnior, Juliano Angelino Arcanjo Ferrari, Átila Fialho de Oliveira, Maycron Lourenço Roner, Ana Carla Silva Candinho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsortes: Câmara Municipal de Carangola, Município de Carangola - Relator: Des. Edgard Penna Amorim)<br />
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APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO - UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - PRÁTICA CONSOLIDADA AO LONGO DOS ANOS - INÉRCIA DO USUÁRIO - SURRECTIO<br />
- Sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, não se pode olvidar da figura da surrectio, fundada no princípio ético de respeito às relações definidas ao longo dos anos.<br />
- Emerge do contexto probatório que o usuário, por longo período de tempo, anuiu com a alteração do plano de telefonia, fazendo uso do serviço. (Apelação Cível nº 1.0520.10.001568-1/001 - Comarca de Pompéu - Apelante: Agropéu - Agroindústria Pompéu S.A. - Apelada: Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Relatora: Des.ª Cláudia Maia)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INDENIZAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO LOCADOR - INOCORRÊNCIA<br />
- O locatário que se muda para determinado local deve assegurar-se de que o imóvel locado se presta ao fim almejado.<br />
- O imóvel deve ser vistoriado pelo locatário antes do contrato, de tal forma que é de se entender que, ao firmar o contrato, já examinou o imóvel e concluiu prestar-se ao fim pretendido.<br />
- Não há que se impor a resilição do contrato de locação por ato imputável ao locador, quando não demonstrado que tenha infringido as condições do contrato e da lei, bem como que o imóvel não mais reúne as necessárias condições de habitabilidade. (Apelação Cível nº 1.0223.13.004568-3/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Hugo Deleon de Oliveira - Apelado: Gerson Alves Maia - Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini)<br />
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APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ROUBO NO INTERIOR DA AGÊNCIA DOS CORREIOS - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE<br />
- Não há como eximir a responsabilidade da financeira pela indenização correspondente ao assalto sofrido no interior da agência do correspondente bancário, visto que tem o dever de manter a integridade dos usuários de seu serviço mediante a aplicação de ferramentas de segurança.<br />
- A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico. Não pode ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte, nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte. (Apelação Cível nº 1.0303.14.000802-8/001 - Comarca de Iguatama - Apelante: Banco do Brasil S.A.- Apelado: Silvério da Cunha Melo - Relator: Des. Antônio Bispo)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - ART. 515, § 3º, DO CPC - MÉRITO - CARGO EM COMISSÃO - DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, II, B, DO ADCT DA CR/88 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO - PRECARIEDADE DO VÍNCULO - DIREITO A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES<br />
- Nos termos dos arts. 128 e 460, caput, do CPC, padece de incongruência objetiva, devendo ser anulada por julgamento citra petita, a sentença que deixa de enfrentar o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das férias adquiridas, mas não gozadas por ex-servidora pública.<br />
- Conforme definido no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0567.10.004448-4/004, ``Embora os servidores públicos civis contratados para cargo comissionado mantenham apenas vínculo precário com a Administração Pública, garante-se à servidora pública grávida a estabilidade provisória gestacional e a licença maternidade após o parto e se lhe reconhece o direito à indenização por dispensa no aludido período, quando a espécie se amolda ao art. 10, II, b, do ADCT''.<br />
- O servidor exonerado de cargo em comissão faz jus a indenização relativa ao período das férias adquiridas, mas não gozadas.<br />
Em reexame necessário ex officio, suscitaram preliminar para cassar a sentença e, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, julgaram procedentes os pedidos iniciais. Prejudicado o recurso de apelação. (Apelação Cível nº 1.0073.12.002963-9/003 - Comarca de Bocaiuva - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Ana Cláudia Tavares Pimenta - Relatora: Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto)<br />
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APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RESSARCIMENTO DO DANO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXCLUSÃO DE TIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ATO VOLUNTÁRIO E NÃO ESPONTÂNEO - CONFIGURAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - OCORRÊNCIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO<br />
- Uma vez que o conjunto das provas dos autos, convergentes e harmônicas entre si, evidencia autoria e materialidade, com subsunção ao tipo penal, impõe-se a condenação por apropriação indébita qualificada.<br />
- O ressarcimento integral do dano, no crime de apropriação indébita, não descaracteriza o delito, não exclui a tipicidade nem extingue a punibilidade. Contudo, pode caracterizar o arrependimento posterior, se praticado por ato voluntário, não necessariamente espontâneo do agente, antes do recebimento da denúncia.<br />
- Constatada a continuidade delitiva, o aumento de pena é medida obrigatória, porém em sua fração mínima, se não comprovada a quantidade de ações que envolvem a apropriação dos valores. (Apelação Criminal nº 1.0525.13.015593-6/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelantes: 1ª) Priscila da Rosa Machado; 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: P.R.M., Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: L.M.T.A. - Relator: Octavio Augusto de Nigris Boccalini)<br />
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DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIO NASCITURO - DIREITO À PERCEPÇÃO DE COTA DA INDENIZAÇÃO - CONSÓRCIO - PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO AOS BENEFICIÁRIOS ATÉ ENTÃO EXISTENTES - COMPANHEIRA DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO À ÉPOCA DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS - RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO QUE SE RESOLVE EM SEDE REGRESSIVA ENTRE OS INTERESSADOS - EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA<br />
- A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil, que condiciona a aquisição da personalidade ao nascimento com vida, é ele próprio que coloca a salvo os direitos do nascituro, inclusive patrimoniais, acentuando-se seu caráter jurídico de pessoa e, portanto, legitimado à percepção da indenização do seguro obrigatório.<br />
- O valor da indenização relativa ao DPVAT por morte será de R$13.500,00, a teor das disposições da Lei nº 11.482/07; no entanto, com fulcro no art. 4º da lei citada, o valor devido à companheira do segurado falecido é de R$6.750,00, e o restante deve ser dividido entre os descendentes da vítima, in casu, os três filhos.<br />
- O Consórcio do Seguro Obrigatório exaure sua obrigação legal ao proceder ao pagamento segundo as informações prestadas e segundo o cenário fático e jurídico existente à época dos pagamentos, e no limite do valor máximo admitido por lei. Não há permissivo legal que autorize o pagamento de quantia superior ao teto previsto na Lei nº 6.194/74, mormente diante das circunstâncias apresentadas.<br />
- É iterativa a jurisprudência da Casa no sentido de ser válido o pagamento realizado ao credor putativo, à vista dos elementos apresentados, resolvendo-se a questão em eventual direito de regresso entre os próprios beneficiários, ou seja, em face daquele(s) que recebeu(ram) indevidamente, entendimento aplicável ao caso, mutatis mutandis. (Apelação Cível nº 1.0471.13.004163-8/001 - Comarca de Pará de Minas - Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Apelados: A.C.N.S., representado pela mãe, Nádia Paula Nogueira; Nádia Paula Nogueira e outro - Relator: Des. Otávio de Abreu Portes)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - DESVIO DE FINALIDADE - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO BILATERAL - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA EM DETRIMENTO DA FORMA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA<br />
- Não configura inovação recursal o aprofundamento - e não o elastecimento - de tese lançada na inicial, ex vi da interpretação majoritária do art. 282, III, do CPC, a partir da qual se afirma que o ordenamento pátrio adotou a teoria da substanciação da causa de pedir.<br />
- Constitui finalidade precípua da cédula de produto rural (CPR) a desburocratização para concessão de crédito a produtores rurais, mediante contraprestação in natura, ou a convenção de preço fixo para pagamento, evitando os riscos derivados da flutuação do mercado. Nesse contexto, a emissão de CPR para financiar a reforma de imóvel desnatura o escopo do instituto.<br />
- Do princípio da eticidade - um dos pilares ideológicos do Código Civil de 2002 - derivam a boa-fé objetiva e seus consectários, como a vedação do venire contra factum proprium. Sob tal paradigma, é incabível a alegação, pelo devedor, de nulidade de cédula de produto rural, quando tanto ele quanto o credor distorceram deliberada e conscientemente a finalidade do título de crédito.<br />
- Consoante regra do art. 333 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao alegar excesso de execução, incumbe ao embargante pormenorizar os fatores que induzem conclusão sobre o descomedimento do valor que se intenta executar. (Apelação Cível nº 1.0694.11.006413-6/001 - Comarca de Três Pontas - Apelantes: Jorge Luiz Lourenço e sua mulher, Márcia Adriane de Andrade Lourenço - Apelado: José Milton Pereira - Relator: Des. José Marcos Rodrigues Vieira)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE MÚTUO - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA<br />
- O contrato de mútuo tem por objetivo a entrega de recursos do banco ao mutuário, sem a necessidade de manutenção e administração por parte da instituição financeira de valores depositados e creditados em conta-corrente. Não há, portanto, interesse processual quanto à exigência de prestação de contas por parte da instituição financeira com a qual se celebrou o contrato. (Apelação Cível nº 1.0702.13.083908-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Sandro Rodrigues Gomes - Apelado: Banco Bradesco Cartões S.A. - Relator: Des. Pedro Aleixo)<br />
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APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITOS POLÍTICOS - MANUTENÇÃO - SANÇÕES CARCERÁRIAS SUBSTITUÍDAS - RECURSO NÃO PROVIDO<br />
- A suspensão dos direitos políticos não decorre automaticamente da condenação, devendo haver expressa fundamentação a respeito, respeitando-se assim os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa e, principalmente, da individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. No caso concreto, considerando que as penas privativas de liberdade impostas à acusada foram substituídas por restritivas de direitos, mostra-se desnecessária a suspensão das prerrogativas políticas, cujo exercício não restará materialmente inviabilizado.<br />
Recurso não provido.<br />
- V.v.: - O alcance da suspensão dos direitos políticos, como efeito da condenação transitada em julgado, não se restringe à imposição de pena privativa de liberdade, devendo ser declarada mesmo na hipótese de substituição da pena corporal por restritivas de direitos (precedente do STF) (Des. Júlio Cezar Guttierrez - Revisor vencido). (Apelação Criminal nº 1.0433.13.008331-7/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: M.N.A.R. - Relator: Des. Eduardo Brum)<br />
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APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE - DESCABIMENTO<br />
- Se a falsificação não é grosseira a ponto de enganar o homem médio, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, devendo ser mantida a condenação do agente pela prática do crime de uso de documento falso ante a comprovação da autoria e da materialidade delitivas.<br />
- Caracteriza o crime de uso de documento falso a utilização, em abordagem policial, de cédula de identidade com fotografia do agente e dados de outrem.<br />
- Somente se pune o agente pela prática do delito subsidiário de falsa identidade na hipótese do não cometimento de outro crime mais grave que o absorva. (Apelação Criminal nº 1.0024.13.111617-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: T.P.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Júlio Cezar Guttierrez)<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO POUPADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA<br />
- Considerando o entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral, bem como diante da aplicação do referido posicionamento especificamente às ações de execução de título judicial decorrentes da Ação Civil Pública n° 583.00.1993.808239-4, proposta pelo IDEC, necessária a existência nos autos de prévia autorização individual concedida pelo associado ao referido instituto para o ajuizamento da ação coletiva mencionada. Ausente tal comprovação, deve ser reconhecida a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da demanda. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0450.14.001573-3/001 - Comarca de Nova Ponte - Agravante: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo - Agravado: Belchior Pires - Relator: Des. Arnaldo Maciel)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - OCORRÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 285-B DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA<br />
I - Com o advento da Lei 12.810/2013, foram inseridos pelo art. 285-B do Código de Processo Civil novos requisitos da petição inicial nos litígios que tenham por objeto a revisão de contratos de empréstimo, financiamento ou de arrendamento mercantil, quais sejam o ônus do autor de indicar, desde logo, de forma clara e objetiva, quais são as obrigações controvertidas e de quantificar os valores incontroversos, os quais deverão continuar a ser pagos.<br />
- Em que pese ter a parte autora demonstrado claramente as cláusulas contratuais das quais pretende a revisão e indicado o valor incontroverso, deixou de proceder ao depósito dos valores incontroversos deferido pelo Juízo a quo ou comprovar o pagamento das parcelas, descumprindo a exigência do art. 285-B, § 1º, do CPC, devendo ser considerada inepta a petição inicial.<br />
- V.v.: - O art. 285-B do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 12.810/2013, exige que, em demandas que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, além das obrigações sobre as quais pretende controverter, a parte autora indique o valor incontroverso.<br />
- Uma vez indicado o valor incontroverso das parcelas, o simples fato de a autora, posteriormente, deixar de comprovar a regularidade dos depósitos não enseja a extinção do processo. (Apelação Cível nº 1.0701.14.002520-9/003 - Comarca de Uberaba - Apelante: Daniela Bernardes Pereira do Carmo - Apelado: Banco Itaucard S.A. - Relator: Des. João Cancio)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMAGEM - PACIENTE SUBMETIDO À CIRURGIA - DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIAS DO PROCEDIMENTO - CONDUTA ATRIBUÍDA AO MÉDICO ASSISTENTE, DESIGNADO PELO HOSPITAL - RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO VERIFICADA - ESTABELECIMENTO CONVENIADO AO SUS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO<br />
- A divulgação, na rede mundial de computadores, de artigo médico-científico contendo fotografias que retratam o paciente durante e após a realização de procedimento cirúrgico, sem que este tenha consentido com a utilização dessas imagens, constitui violação aos direitos da personalidade e enseja reparação por dano moral.<br />
- É desnecessária a demonstração do prejuízo extrapatrimonial, por decorrer do próprio uso indevido da imagem.<br />
- Não subsiste a alegação de ausência de vínculo empregatício entre o hospital demandado e o médico responsável pela conduta lesiva, uma vez que a participação deste na cirurgia decorreu não da escolha do paciente, mas da determinação do estabelecimento hospitalar, o que caracteriza a relação de preposição.<br />
- Os hospitais conveniados ao SUS prestam serviço público essencial, razão pela qual se estende a eles a responsabilidade objetiva cometida ao Estado. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, c/c os arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.<br />
- Verificada a falha na prestação dos serviços por parte do hospital requerido, deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais formulado em face do nosocômio.<br />
- No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, as condições pessoais das partes.<br />
- A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da indenizada, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito.<br />
Sentença reformada. (Apelação Cível nº 1.0637.10.006888-0/001 - Comarca de São Lourenço - Apelante: Christiano Lúcio da Silva - Apelados: Hospital da Fundação Casa de Caridade São Lourenço, Empresa Cranioplastia São Lourenço - Relator: Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MOTORISTA SOCORRISTA - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADE PERMANENTE DO SERVIÇO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - DENEGAÇÃO DA ORDEM<br />
- A convocação, para celebrar contrato temporário, na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no concurso público promovido pelo Município de Ipatinga não convola em direito a sua mera expectativa de nomeação para o cargo efetivo, por não evidenciar a necessidade permanente da Administração Pública, ademais de faltar prova pré-constituída da existência de cargo vago e certeza acerca da eventual expiração do prazo de validade do certame. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0313.14.016168-5/001 - Comarca de Ipatinga - Remetente: Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga - Apelante: Município de Ipatinga - Apelado: Otávio Silva de Almeida - Autoridade coatora: Prefeita Municipal de Ipatinga - Relator: Des. Edgard Penna Amorim)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL ALIENADO - CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - REGISTRO DE TÍTULO DE AQUISIÇAO DE BEM IMÓVEL - MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR - BEM NÃO ARROLADO NO INVENTÁRIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA REGISTRAL CAUSAL DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL - SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA<br />
- A morte do promitente vendedor antes do registro do instrumento particular de compra e venda do bem no cartório não torna o promitente comprador o titular do bem.<br />
- Com o encerramento do inventário, a discussão sobre bens não arrolados por esquecimento ou desconhecimento só pode ocorrer mediante o procedimento de sobrepartilha, momento em que se apurará o direito do credor e a existência do interesse de eventuais terceiros sobre o bem. (Apelação Cível nº 1.0024.14.121913-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Henrique Maletta Pinheiro de Lima - Interessado: Espólio de Joviano Naves - Relator: Des. Armando Freire)<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DOS ARTS. 178 E 179 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC Nº 118/2005 - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECONHECIMENTO<br />
- O reconhecimento da prática de fraude à execução resulta na declaração de ineficácia do ato perante o exequente, e não na sua anulação, razão pela qual não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos arts. 178 e 179 do Código Civil.<br />
- Antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 185 do CTN, presumia-se a fraude à execução se a alienação de bens sucedesse a citação válida do devedor.<br />
- O disposto no art. 185 do CTN, seja em sua redação atual, seja originária, encerra presunção absoluta de fraude, a subsistir ainda que evidenciada a boa-fé do desavisado adquirente ou a falta de registro da penhora, na ausência de outros bens do patrimônio do vendedor que sejam hábeis a responder pelo crédito tributário.<br />
- Não se aplica o enunciado da Súmula nº 375/STJ nas execuções fiscais, consoante entendimento uníssono do STJ. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0040.01.005796-2/003 - Comarca de Araxá - Agravantes: VIC Transportes Ltda. e outro, Vander Francisco Costa - Agravada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Interessados: Vicente Costa Junior, Lucas Baptista de Rezende - Relator: Des. Washington Ferreira)Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-24959598954429719942016-02-24T07:52:00.001-03:002016-02-24T07:52:59.234-03:00Necrológio dos Desiludidos do Amor (Carlos Drummond de Andrade - POEMA)<div class="" data-block="true" data-offset-key="5065l-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="5065l-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="5065l-0-0">Poeminha de quarta-feira para todos os desiludidos do amor. Belíssimo:</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="d4oem-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="d4oem-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="d4oem-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="cbq1j-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="cbq1j-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="cbq1j-0-0">Necrológio dos Desiludidos do Amor</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="22qjl-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="22qjl-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="22qjl-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="d9ks3-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="d9ks3-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="d9ks3-0-0">Os desiludidos do amor </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="bh5a2-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="bh5a2-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="bh5a2-0-0">estão desfechando tiros no peito. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="8019j-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="8019j-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="8019j-0-0">Do meu quarto ouço a fuzilaria. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="6vdp5-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="6vdp5-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="6vdp5-0-0">As amadas torcem-se de gozo. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="d6s94-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="d6s94-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="d6s94-0-0">Oh quanta matéria para os jornais. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="6rbki-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="6rbki-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="6rbki-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="9ql23-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="9ql23-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="9ql23-0-0">Desiludidos mas fotografados, </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="cetok-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="cetok-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="cetok-0-0">escreveram cartas explicativas, </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="cect5-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="cect5-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="cect5-0-0">tomaram todas as providências </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="3fv43-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="3fv43-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="3fv43-0-0">para o remorso das amadas. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="7muhk-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="7muhk-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="7muhk-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="5jkon-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="5jkon-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="5jkon-0-0">Pum pum pum adeus, enjoada. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="f4e9n-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="f4e9n-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="f4e9n-0-0">Eu vou, tu ficas, mas nos veremos </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="9kpki-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="9kpki-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="9kpki-0-0">seja no claro céu ou turvo inferno. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="883jm-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="883jm-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="883jm-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="b7c52-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="b7c52-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="b7c52-0-0">Os médicos estão fazendo a autópsia </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="e5gjn-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="e5gjn-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="e5gjn-0-0">dos desiludidos que se mataram. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="5mc08-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="5mc08-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="5mc08-0-0">Que grandes corações eles possuíam. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="euoij-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="euoij-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="euoij-0-0">Vísceras imensas, tripas sentimentais </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="82ci4-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="82ci4-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="82ci4-0-0">e um estômago cheio de poesia... </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="4ako4-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="4ako4-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="4ako4-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="fnvi1-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="fnvi1-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="fnvi1-0-0">Agora vamos para o cemitério </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="asdji-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="asdji-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="asdji-0-0">levar os corpos dos desiludidos </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="2k65-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="2k65-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="2k65-0-0">encaixotados competentemente </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="ai6s4-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="ai6s4-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="ai6s4-0-0">(paixões de primeira e de segunda classe). </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="6ubd1-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="6ubd1-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="6ubd1-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="3n12-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="3n12-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="3n12-0-0">Os desiludidos seguem iludidos, </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="30m0-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="30m0-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="30m0-0-0">sem coração, sem tripas, sem amor. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="6ecc6-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="6ecc6-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="6ecc6-0-0">Única fortuna, os seus dentes de ouro </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="a1br6-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="a1br6-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="a1br6-0-0">não servirão de lastro financeiro </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="435f8-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="435f8-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="435f8-0-0">e cobertos de terra perderão o brilho </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="ajlk7-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="ajlk7-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="ajlk7-0-0">enquanto as amadas dançarão um samba </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="e36l6-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="e36l6-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="e36l6-0-0">bravo, violento, sobre a tumba deles. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="flpd7-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="flpd7-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="flpd7-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="7hmto-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="7hmto-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="7hmto-0-0">(Carlos Drummond de Andrade, in 'Brejo das Almas')</span></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-27298526614544340432016-02-17T09:18:00.001-02:002016-02-17T09:18:30.575-02:00Convite Triste - Carlos Drummond de Andrade (POEMA)<div class="" data-block="true" data-offset-key="eup3o-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="eup3o-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="eup3o-0-0">Será que o convite e a bebedeira e o suspirar seriam, todos eles, em homenagem a mulher que, desalmada, envenena a vida do poeta?</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="eipe2-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="eipe2-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="eipe2-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="dq7j0-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="dq7j0-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="dq7j0-0-0">Convite Triste</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="1alv6-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="1alv6-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="1alv6-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="e3jfm-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="e3jfm-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="e3jfm-0-0">Meu amigo, vamos sofrer, </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="9c58g-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="9c58g-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="9c58g-0-0">vamos beber, vamos ler jornal, </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="62nbk-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="62nbk-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="62nbk-0-0">vamos dizer que a vida é ruim, </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="28sk4-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="28sk4-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="28sk4-0-0">meu amigo, vamos sofrer. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="3h4p2-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="3h4p2-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="3h4p2-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="emc7j-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="emc7j-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="emc7j-0-0">Vamos fazer um poema </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="360o1-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="360o1-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="360o1-0-0">ou qualquer outra besteira. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="20nho-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="20nho-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="20nho-0-0">Fitar por exemplo uma estrela </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="ekr66-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="ekr66-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="ekr66-0-0">por muito tempo, muito tempo </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="3el35-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="3el35-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="3el35-0-0">e dar um suspiro fundo </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="3mnrm-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="3mnrm-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="3mnrm-0-0">ou qualquer outra besteira. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="fr9ih-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="fr9ih-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="fr9ih-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="5ktqj-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="5ktqj-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="5ktqj-0-0">Vamos beber uísque, vamos </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="25pdl-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="25pdl-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="25pdl-0-0">beber cerveja preta e barata, </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="vcm4-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="vcm4-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="vcm4-0-0">beber, gritar e morrer, </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="a06k2-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="a06k2-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="a06k2-0-0">ou, quem sabe? beber apenas. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="4td52-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="4td52-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="4td52-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="bap03-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="bap03-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="bap03-0-0">Vamos xingar a mulher, </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="aq0to-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="aq0to-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="aq0to-0-0">que está envenenando a vida </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="9mca5-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="9mca5-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="9mca5-0-0">com seus olhos e suas mãos </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="4kfgl-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="4kfgl-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="4kfgl-0-0">e o corpo que tem dois seios </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="647p8-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="647p8-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="647p8-0-0">e tem um embigo também. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="6ts97-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="6ts97-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="6ts97-0-0">Meu amigo, vamos xingar </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="5ls97-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="5ls97-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="5ls97-0-0">o corpo e tudo que é dele </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="acu0k-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="acu0k-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="acu0k-0-0">e que nunca será alma. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="9tuc7-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="9tuc7-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="9tuc7-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="ajv4l-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="ajv4l-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="ajv4l-0-0">Meu amigo, vamos cantar, </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="5s145-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="5s145-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="5s145-0-0">vamos chorar de mansinho </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="47bih-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="47bih-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="47bih-0-0">e ouvir muita vitrola, </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="458d8-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="458d8-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="458d8-0-0">depois embriagados vamos </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="58dg7-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="58dg7-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="58dg7-0-0">beber mais outros sequestros </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="97rah-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="97rah-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="97rah-0-0">(o olhar obsceno e a mão idiota) </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="9a07j-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="9a07j-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="9a07j-0-0">depois vomitar e cair </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="6i6tn-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="6i6tn-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="6i6tn-0-0">e dormir. </span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="7qpg3-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="7qpg3-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="7qpg3-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="aglbm-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="aglbm-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="aglbm-0-0">(Carlos Drummond de Andrade, in 'Brejo das Almas')</span></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-20785053569665582792016-02-17T08:52:00.001-02:002016-02-17T08:52:38.631-02:00Expiação - Múcio Leão (POEMA)<div class="" data-block="true" data-offset-key="bobdo-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="bobdo-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="bobdo-0-0">Esse soneto, que é belíssimo, nos convida, acho eu, a não sermos tão cruéis nos julgamentos contra as nossas próprias pessoas. É de Múcio Leão.</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="am5fj-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="am5fj-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="am5fj-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="cenu8-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="cenu8-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="cenu8-0-0">"Muitas vezes, a sós, na desventura,</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="8j0o6-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="8j0o6-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="8j0o6-0-0">Volvo a mim mesmo um longo olhar austero,</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="ei3k5-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="ei3k5-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="ei3k5-0-0">Um olhar que interroga... e considero</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="drm78-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="drm78-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="drm78-0-0">Os abismos de fogo da amargura.</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="45rgo-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="45rgo-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="45rgo-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="5suh5-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="5suh5-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="5suh5-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="9s20m-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="9s20m-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="9s20m-0-0">Que deus poderá ser o deus severo,</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="3vkjj-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="3vkjj-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="3vkjj-0-0">Que fez cair sobre a minha alma impura</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="5lq2k-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="5lq2k-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="5lq2k-0-0">A noite do abandono e da tortura,</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="3k35o-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="3k35o-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="3k35o-0-0">Em que desvairo e em que me desespero?</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="cp4ui-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="cp4ui-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="cp4ui-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="da9p3-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="da9p3-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="da9p3-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="eq1ci-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="eq1ci-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="eq1ci-0-0">Que pecados trouxe eu das outras vidas?</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="1ubm8-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="1ubm8-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="1ubm8-0-0">De que faltas antigas cumpro agora</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="54asn-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="54asn-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="54asn-0-0">As penas tristes e descomedidas?</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="doh9o-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="doh9o-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="doh9o-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="32sro-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="32sro-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="32sro-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="376ij-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="376ij-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="376ij-0-0">Que alma infeliz dentro em minha alma implora?</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="bt54j-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="bt54j-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="bt54j-0-0">Em que velhas estrelas escondidas</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="e8csi-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="e8csi-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="e8csi-0-0">Fui réu de crimes sem lembrança, outrora?"</span></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-71670705954055210812016-02-17T08:37:00.000-02:002016-02-17T08:37:41.867-02:00Heinrich Heine ('Ein Fichtenbaum') - POEMA<div class="" data-block="true" data-offset-key="5ah0o-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="5ah0o-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="5ah0o-0-0">Lindo poema de Heinrich Heine ('Ein Fichtenbaum')</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="c6s65-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="c6s65-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="c6s65-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="1sreo-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="1sreo-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="1sreo-0-0">"Um pinheiro solitário,</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="3kvbo-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="3kvbo-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="3kvbo-0-0">Do Norte, sobre as alturas,</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="d4vik-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="d4vik-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="d4vik-0-0">Dorme entre gelos e neves</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="9u29n-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="9u29n-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="9u29n-0-0">Que o envolvem de brancuras.</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="fjghg-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="fjghg-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="fjghg-0-0"><br data-text="true" /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="4tcsk-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="4tcsk-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="4tcsk-0-0">E sonha com uma palmeira</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="6qdp3-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="6qdp3-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="6qdp3-0-0">Que longe, longe, no Oriente,</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="c8up4-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="c8up4-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="c8up4-0-0">Sofre sozinha e calada,</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-offset-key="9mik6-0-0" style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="9mik6-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="9mik6-0-0">Presa ao seu rochedo ardente."</span></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-12360798922871083252016-02-05T08:53:00.002-02:002016-02-05T08:53:35.351-02:00No Restaurante (Carlos Drummond de Andrade - CONTO)<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px;">
Quem foi abençoado pela maternidade/paternidade de uma filhinha mulher sabe bem do que Drummond trata nesta lindeza de crônica. É assim mesmo...rsrs. Ah! E há uma curiosidade. O pai pede ao garçom um "chinite", que é um "chope servido com espuma até a metade do copo". Então, neste carnaval, peça um "chinite" ao garçom.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
NO RESTAURANTE</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— QUERO LASANHA.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Aquêle anteprojeto de mulher — quatro anos, no máximo, desabrochando na ultraminissaia — entrou decidido no restaurante. Não precisava de menu, não precisava de mesa, não precisava de nada. Sabia perfeitamente o que queria. Queria lasanha.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
O pai, que mal acabara de estacionar o carro em uma vaga de milagre, apareceu para dirigir a operação-jantar, que é, ou era, da competência dos senhores pais.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Meu bem, venha cá.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Quero lasanha.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Escute aqui, querida. Primeiro, escolhe-se a mesa.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Não, já escolhi. Lasanha.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Que parada — lia-se na cara do pai. Relutante, a garotinha condescendeu em sentar-se primeiro, e depois encomendar o prato:</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Vou querer lasanha.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Filhinha, por que não pedimos camarão? Você gosta tanto de camarão.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Gosto, mas quero lasanha.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Eu sei, eu sei que você adora camarão. A gente pede fritada bem bacana de camarão. Tá?</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Quero lasanha, papai. Não quero camarão.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Vamos fazer uma coisa. Depois do camarão a gente traça uma lasanha. Que tal?</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Você come camarão e eu como lasanha.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
O garçom aproximou-se, e ela foi logo instruindo:</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Quero uma lasanha.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
O pai corrigiu:</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Traga uma fritada de camarão pra dois. Caprichada.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
A coisinha amuou. Então não podia querer? Queriam querer em nome dela? Por que é proibido comer lasanha? Essas interrogações também se liam no seu rosto, pois os lábios mantinham reserva. Quando o garçom voltou com os pratos e o serviço, ela atacou:</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Môço, tem lasanha?</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Perfeitamente, senhorita.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
O pai, no contra-ataque:</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— O senhor providenciou a fritada?</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Já, sim, doutor.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— De camarões bem grandes?</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Daqueles legais, doutor.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Bem, então me vê um chinite, e pra ela... O que é que você quer, meu anjo?</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Uma lasanha.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Traz um suco de laranja pra ela.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Com o chopinho e o suco de laranja, veio a famosa fritada de camarão, que, para surprêsa do restaurante inteiro, interessado no desenrolar dos acontecimentos, não foi recusada pela senhorita. Ao contrário, papou-a, e bem. A silenciosa manducação atestava, ainda uma vez, no mundo, a vitória do mais forte.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Estava uma coisa, hem? — comentou o pai, com um sorriso bem alimentado. — Sábado que vem, a gente repete... Combinado?</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Agora a lasanha, não é, papai?</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Eu estou satisfeito. Uns camarões tão geniais! Mas você vai comer mesmo?</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Eu e você, tá?</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Meu amor, eu...</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
— Tem de me acompanhar, ouviu? Pede a lasanha.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
O pai baixou a cabeça, chamou o garçom, pediu. Aí, um casal, na mesa vizinha, bateu palmas. O resto da sala acompanhou. O pai não sabia onde se meter. A garotinha, impassível. Se, na conjuntura, o poder jovem cambaleia, vem aí, com fôrça total, o poder ultrajovem.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; display: inline; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-top: 6px;">
(Texto extraído do livro “O poder ultra jovem”, Ed. José Olympio – Rio de Janeiro, 1972, pág. 3.)</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-47476977447576206192016-02-04T07:19:00.001-02:002016-02-04T07:19:21.765-02:00Menina no Jardim (Paulo Mendes Campos - CONTO)<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px;">
Uma lindeza de conto de Paulo Mendes Campos. Na República Livre de Ipanema, a grama é para ser pisada e que os regulamentos vão para o diabo que os carregue. Coisa de 3min54seg.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
"Menina no jardim</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; display: inline; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-top: 6px;">
Em seus 14 meses de permanência neste mundo, a garotinha não tinha tomado o menor conhecimento das leis que governam a nação. Isso se deu agora na praça, logo na chamada República Livre de Ipanema.<br />Até ontem ela se comprazia em brincar com a terra. Hoje, de repente, deu-lhe um tédio enorme do barro de que somos feitos: atirou o punhado de pó ao chão, ergueu o rosto, ficou pensativa, investigando com ar aborrecido o mundo exterior. Por um momento seus olhos buscaram o jardim à procura de qualquer novidade. E aí ela descobriu o verde extraordinário: a grama. Determinada, levantou-se do chão e correu para a relva, que era, vá lá, bonita, mas já bastante chamuscada pela estiagem.<br />Não durou mais que três minutos seu deslumbramento. Da esquina, um crioulão de bigodes, representante dos Poderes da República, marchou até ela, buscando convencê-la de que estava desrespeitando uma lei nacional, um regulamento estadual, uma postura municipal, ela ia lá saber o quê.<br />Diga-se, em nome da verdade, que no diálogo que se travou em seguida, maior violência se registrou por parte da infratora do que por parte da Lei, um guarda civil feio, mas invulgarmente urbano.<br />─ Desce da grama, garotinha ─ disse a Lei.<br />─ Blá blé bli bá ─ protestou a garotinha.<br />─ É proibido pisar na grama ─ explicou o guarda.<br />─ Bá bá bá ─ retrucou a garotinha com veemência.<br />─ Vamos, desce, vem para a sombra, que é melhor.<br />─ Buh buh ─ afirmou a garotinha, com toda razão, pois o sol estava mais agradável do que a sombra.<br />A insubmissão da garotinha atingiu o clímax quando o guarda estendeu-lhe a mão com a intenção de ajudá-la a abandonar o gramado. A gentileza foi revidada comum safanão. Dura lex sed lex.<br />─ Onde está sua mamãe?<br />A garotinha virou as costas ao guarda, com desprezo. A essa altura levantou-se do banco, de onde assistia à cena, o pai da garota, que a reconduziu, sob chorosos protestos, à terra seca dos homens, ao mundo sem relva que o Estado faculta ao ir e vir dos cidadãos.<br />A própria Lei, meio encabulada com o seu rigor, tudo fez para que o pai da garotinha se persuadisse de que, se não há mal para que uma brasileira tão pequenininha pise na grama, isso de qualquer forma poderia ser um péssimo exemplo para os brasileiros maiores.<br />─ Aberto o precedente, os outros fariam o mesmo ─ disse o guarda com imponência.<br />─ Que fizessem, deveriam fazê-lo ─ disse o pai.<br />─ Como? ─ perguntou o guarda confuso e vexado.<br />─ A grama só podia ter sido feita, por Deus ou pelo Estado, para ser pisada. Não há sentido em uma relva na qual não se pode pisar.<br />─ Mas isso estraga a grama, cavalheiro!<br />─ E daí? Que tem isso?<br />─ Se a grama morrer, ninguém mais pode ver ela ─ raciocinou a Lei.<br />─ E o senhor deixa de matar a sua galinha só porque o senhor não pode mais ver ela?<br />O guarda ficou perplexo e mudo. O pai, indignado, chegou à peroração:<br />─ É evidente que a relva só pode ter sido feita para ser pisada. Se morre, é porque não cuidam dela. Ou porque não presta. Que morra. Que seja plantado em nossos parques o bom capim do trópico. Ou que não se plante nada. Que se aumente pelo menos o pouco espaço dos nossos poucos jardins. O que é preciso plantar, seu guarda, é uma semente de bom-senso nos sujeitos que fazem os regulamentos.<br />─ Buh bah ─ concordou a menina, correndo em disparada para a grama.<br />─ O senhor entende o que ela diz? ─ perguntou o guarda.<br />─ Claro ─ respondeu o pai.<br />─ Que foi que ela disse agora?<br />─ Não a leve a mal, mas ela mandou o regulamento para o diabo que o carregue."</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-13387369882633166542016-02-04T06:55:00.002-02:002016-02-04T06:57:03.487-02:00Poema XX (Pablo Neruda - POESIA)<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px;">
O sofrimento pela perda do sentimento amoroso tão lancinante quanto a dor por ter sido esquecido ou nunca ter amado. Pablo Neruda...</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
"POEMA XX</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Posso escrever os versos mais tristes esta noite.</div>
<div class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #141823; display: inline; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">
<div style="margin-bottom: 6px;">
Escrever, por exemplo: “A noite está estrelada,<br />
e piscam, azuis, os astros, ao longe”.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
O vento da noite gira no céu e canta.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Posso escrever os versos mais tristes esta noite.<br />
Eu a quis, e às vezes ela também me quis.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Nas noites como esta, tive-a entre meus braços.<br />
Beijei-a tantas vezes sob o céu infinito.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Ela me desejou, e às vezes eu também a desejava.<br />
Como não ter amado os seus grandes olhos fixos.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Posso escrever os versos mais tristes esta noite.<br />
Pensar que não a tenho. Sentir que a perdi.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Ouvir a noite imensa, mais imensa sem ela.<br />
E o verso cai na alma como no pasto o orvalho.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Que importa que o meu amor não pudesse guardá-la?<br />
A noite está estrelada e ela não está comigo.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Isso é tudo. Ao longe alguém canta. Ao longe.<br />
Minha alma não se conforma por havê-la perdido.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Como que para aproximá-la, meu olhar a procura.<br />
O meu coração a procura, e ela não está comigo.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
A mesma noite que faz branquejar as mesmas árvores.<br />
Nós, os de então, já não somos os mesmos.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Já não a desejo, é verdade, mas como a desejei…<br />
Minha voz buscava o vento para tocar seu ouvido.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
De outro. Será de outro. Como antes dos meus beijos.<br />
Sua voz, seu corpo claro. Seus olhos infinitos.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Já não a desejo, é verdade, mas talvez a deseje…<br />
É tão curto o amor, e tão longo o esquecimento…</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Porque em noites como esta tive-a entre meus braços,<br />
minha alma não se conforma por tê-la perdido.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Embora seja a última dor que ela me causa,<br />
e estes sejam os últimos versos que eu lhe escrevo."</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
(Tradução livre de Fabio Rocha e Luis Cubas Vivanco, do livro Pablo Neruda – poemas para recordar – Selección de Óscar Hahn, 4a edição. Santiago do Chile: Fundación Pablo Neruda, Outubro de 2012, ps. 15 e 15 - http://www.poesiaspoemaseversos.com.br/)</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-46660066216928517092016-01-28T08:46:00.002-02:002016-01-28T08:46:31.953-02:00As Namoradas Mineiras (Carlos Drummond de Andrade) - POESIA<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px;">
Uma homenagem às mulheres mineiras. Fiquei curioso sobre as de Santo Antonio do Monte e Santa Rita. O que terão de especial? São as melhores e mais doces.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
"Uma namorada em cada município,<br />e os municípios mineiros são duzentos e quinze,<br />mas o verdadeiro amor onde se esconderá:<span class="text_exposed_show" style="display: inline;"><br />em Varginha, Espinosa ou Caratinga?</span></div>
<div class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #141823; display: inline; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">
<div style="margin-bottom: 6px;">
Estradas de ferro distribuem a correspondência,<br />a esperança é verde como os telegramas,<br />uma carta para cada uma das namoradas<br />e o amor vence a divisão administrativa.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Para Teófilo Otoni o beijo vai por via aérea,<br />os carinhos do sul pulam sobre a Mantiqueira,<br />mas as melhores, mais doces namoradas<br />são as de Santo Antônio do Monte e Santa Rita.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Enquanto na Capital um homem indiferente,<br />frio, desdobrando mapas sobre a mesa,<br />põe o amor escrevendo no mimeógrafo<br />a mesma carta para todas as namoradas." (Carlos Drummond de Andrade, em "Brejo das Almas").</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-44470890143193178732016-01-26T10:02:00.001-02:002016-01-26T10:06:52.170-02:00SENTENÇA - Demolitória - Prescrição - Direito Intertemporal - Direito Civil - Código Civil de 1916 - Construção em Terreno Alheio (SENTENÇA)<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado.jsp?tipoPesquisa=1&comrCodigo=471&txtProcesso=0471081003900&listaProcessos=08100390&nomePessoa=Nome+da+Pessoa&tipoPessoa=X&naturezaProcesso=0&situacaoParte=X&codigoOAB=&tipoOAB=N&ufOAB=MG&tipoConsulta=1&natureza=0&ativoBaixado=X&numero=1&select=1</b></span><br />
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>JUSTIÇA</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>ESTADUAL</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>DE</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>1ª</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>INSTÂNCIA</b></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">COMARCA</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">DE</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
PARÁ DE MINAS</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">1ª</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">VARA</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">CÍVEL</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<table cellpadding="9" cellspacing="0" style="width: 731px;">
<colgroup><col width="137"></col>
<col width="558"></col>
</colgroup><tbody>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">AUTOS</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Nº :</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">0471.08.100390-0</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Num.</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Única</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">:</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">1003900-04.2008.8.13.0471</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">AUTOR :</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">JUAREZ</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">DA</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">FONSECA</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">TELES</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">ADV.</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">:</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Dr.
Ronaldo Galvao</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">RÉU :</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">JOSÉ</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">AUGUSTO</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">MAIA</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">SOBRINHO</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">ADV.</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">:</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Dr.
Claudio Alves Da Silva</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">CLASSE :</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Procedimento</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Ordinário</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Assunto :</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">-
</span>
</div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Juiz</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Prolator</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">:</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Pedro</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Camara</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Raposo-Lopes</span></div>
</td>
</tr>
<tr valign="TOP">
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="137"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Data</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">:</span></div>
</td>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="558"><div align="JUSTIFY" class="western">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">18/01/16</span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="CENTER" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><u><b>S</b></u></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><u><b>E</b></u></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><u><b>N</b></u></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><u><b>T</b></u></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><u><b>E</b></u></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><u><b>N</b></u></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><u><b>Ç</b></u></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><u><b>A</b></u></span></div>
<div align="CENTER" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Vistos</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">e</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">examinados</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
estes autos, passo a relatar.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Na</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Comarca</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">de</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
Pará de Minas</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">MG,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>JUAREZ DA FONSECA
TELES</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
devidamente qualificado </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">e</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">representado</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">por</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
ilustre advogado</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>
</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">ajuizou</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">aos</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
20.mai.2008</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">em</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">face</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">de</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>JOSÉ
AUGUSTO MAIA SOBRINHO</b></span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
e </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>MARIA
DE LURDES MAIA</b></span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">,
demanda sob procedimento comum ordinário em que pediu a condenação
dos corréus em indenização por perdas e danos consistente no
pagamento do valor de mercado de imóvel ou, “alternativamente”,
na demolição de construção feita em menoscabo aos direitos de
propriedade do demandante.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Como causa de pedir,
aduziu haver adquirido, aos 14.abr.1978, o imóvel situado na Quadra
B-82 do Bairro Jurema, Pará de Minas, MG, a que se refere a
matrícula nº 6.035 do Livro nº 2-V do registro imobiliário da
Comarca.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Narrou que no ano de
2004, tencionando encetar construção, dirigiu-se ao local e
constatou que o demandado, que é proprietário de lote lindeiro ao
seu, ali já havia construído uma edificação, obstaculizando o
exercício de seu direito de propriedade, de vez que a parte
remanescente se tornou imprestável.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Afirmou que sempre se
manteve- atento ao seu direito, pagando os tributos incidentes sobre
o imóvel e cuidando de zelar pela sua limpeza. Nada obstante, por
residir na cidade mineira de Januária, delegou a terceiros a
vigilância sobre a posse, razão pela qual justificou não ter
conhecimento da obra.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Sustentou que, diante das
peculiaridades dos lotes, ao demandado não era dado desconhecer a
injustiça de sua posse.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">À causa deu o valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), requerendo as benesses da
Assistência Judiciária Gratuita, de que trata da Lei nº 1.060, de
1950.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Com a petição inicial
vieram os documentos de folhas 08-11.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Despacho liminar positivo
à folha 13, azo em que restou deferida a Assistência Judiciária
Gratuita, de que trata da Lei nº 1.060, de 1950.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Regularmente
citados (folha 16), apresentaram os corréus resposta na modalidade
de contestação (folhas 19-21) em que arguiram preliminar de
ilegitimidade passiva </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;"><u>ad</u></span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;"><u>causam</u></span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">,
pois que teriam adquirido o imóvel em testilha de terceiros
estranhos à relação processual.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">No mérito, sustentaram a
incúria do demandante que adquiriu imóvel sem antes verificar a
real situação fática e que se comportou de forma desidiosa desde a
sua aquisição.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Também requereram lhes
fosse concedida as benesses da Assistência Judiciária Gratuita, de
que trata da Lei nº 1.060, de 1950 e que fosse revogado o benefício
em desfavor do demandante.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Impugnação autoral às
folhas 35-36.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Instadas as partes à
especificação de provas, fê-lo o autor às folhas 40-41;
fizeram-no os corréus à folha 42.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Pela respeitável decisão
de folha 43, restaram superadas as preliminares e organizada a
atividade probatória.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Quesitos de perícia pela
parte autora às folhas 49-50.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Em sede de audiência de
instrução e julgamento, realizada à folha 51, não se fizeram
presentes o réu ou seu nobre patrono. A parte autora desistiu do
depoimento pessoal dos réus e da oitiva das testemunhas, insistindo,
todavia, na produção de prova pericial.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Laudo pericial às folhas
60-63, a respeito do qual manifestou-se o autor à folha 67.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Alegações finais na
forma de memorial pelo demandante à folha 90.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Pela respeitável
sentença de folhas 91-97, a MMª Juíza titular desta Vara julgou
improcedente o pedido, ao argumento basilar de haverem os corréus
obtido a propriedade do imóvel pela usucapião.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Interposto
recurso de apelação (folhas 99-107), subiram os autos ao egrégio
Sodalício mineiro, tendo merecido acolhida o apelo para anular a
sentença prolatada em vício </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;"><u>extra</u></span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;"><u>petita</u></span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">,
razão pela qual volveram os autos a esta instância primeva para que
outra fosse lançada (venerando acórdão às folhas 134-142.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Vieram-me conclusos para
sentença.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">É</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">o</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>RELATÓRIO</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">do</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">quanto</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">necessário.</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Passo</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">a</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>FUNDAMENTAR</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">e</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>DECIDIR.</b></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Cumpre-me,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">por</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">proêmio,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
in</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">deferir</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">as</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">benesses</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">da</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Assistência</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Judiciária</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Gratuita,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">de</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">que</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">trata</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">da</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Lei</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">nº</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">1.060,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">de</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">1950</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">aos</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
corréus que não se desincumbiram do ônus que lhes tocava de juntar
declaração de pobreza ou outro documento equivalente.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Quanto à impugnação à assistência
judiciária, não veio na forma legal. De mais a mais, não
trouxeram os corréus qualquer início de prova que infirmasse as
declarações lançadas na petição inicial.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Não</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">há</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">nulidades</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">a</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">serem</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">sanadas</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">e</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">presentes</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
estão </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">os</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">pressupostos</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">processuais</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
de existência e validade da relação processual. Já tendo sido
superadas as preliminares no comenos da decisão interlocutória de
saneamento, e por se acharem presentes as condições para o legítimo
exercício do direito de ação, passo, súbito, ao mérito.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Em caráter isagógico, é curial que
se gize a natureza da pretensão vertida na presente demanda, que é
a de obter indenização pela invasão de área por construção
alheia, ou, alternativamente, o desfazimento da obra.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Noutras
palavras, não se cuida de demanda reipersecutória, mas de demanda
de jaez pessoal que encontra esteio legal no artigo 1.259 do Código
Civil brasileiro, </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><u>ipsissima</u></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><u>verba</u></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">:</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Art.
1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo
alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da
parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o
valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área
perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé,
é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos
apurados, que serão devidos em dobro.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<br />
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Entretanto, é fato incontroverso que
a construção data da década de 80 do século passado, consoante se
haure na averbação de construção constante no fólio real
(confira-se folha 23).</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Se
assim é, a relação jurídica de direito material subjacente à
demanda rege-se pelo vetusto monumental Código Beviláqua, cujo
artigo 547 ostentava a seguinte redação, </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><u>verbatim</u></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">:</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Art.
547. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em
proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, mas
tem direito à indenização. Não o terá, porém, se procedeu de má
fé, caso em que poderá ser constrangido a repor as coisas no estado
anterior e a pagar os prejuízos.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<br />
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">É
dizer, ao proprietário do solo </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>não
assistia direito a indenização</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">,
mas o de haver para si a obra, mediante </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>indenização</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
cabal </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>ao construtor</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
de boa-fé, o que não foi pedido, razão pela qual não há espaço
para se dar guarida a essa pretensão.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Resta,
portanto, perquirir se o demandante pode exigir o </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>desfazimento</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
da obra (pedido alternativo), caso em que deverá demonstrar a má-fé
do construtor.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Pois bem.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">A
pretensão de desfazimento da obra (pretensão demolitória) surgiu,
na melhor das hipóteses, no ano de 1987 [</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><i>data
em que construção foi averbada na serventia imobiliária</i></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">].
A partir de então, iniciou-se o prazo prescricional que, a teor do
artigo 178, §10, inciso IX do revogado códice civil, era de cinco
anos.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Vê-se, portanto, que há preliminar
de mérito que deve ser reconhecida de ofício, pois que o lustro
prescricional teria se aperfeiçoado aos 16.jul.1992. Aforada a
demanda somente no ano de 2008, a pretensão acha-se
irremediavelmente fulminada pela prescrição.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Nesse sentido, confira-se:</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">APELAÇÃO
CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MURO.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Sendo o muro limítrofe construído na
vigência do Código Civil de 1916, a pretensão de cunho demolitório
deve ser posta em juíza no prazo prescricional de cinco anos,
conforme previa o inciso IX do § 10 do art. 178. Pretensão
prescrita. Apelo desprovido. Unânime. (TJRS; AC
470390-03.2012.8.21.7000; Pelotas; Décima Sétima Câmara Cível;
Relª Desª Liege Puricelli Pires; Julg. 13/12/2012; DJERS
30/01/2013)</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<br />
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">À
guisa de </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>reforço
de argumentação</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">,
ainda que não se aplicasse à espécie o prazo prescricional
quinquenal, consoante autorizada jurisprudência</span><sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><a class="sdfootnoteanc" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=7259138381198757700#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc"><sup>1</sup></a></span></sup><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
que alvitra a prescrição vintenária de que cuida a regra geral
constante no artigo 177 do Código Civil brasileiro de 1916, tendo
sido o prazo reduzido com o advento do Código Reale de 2002 (artigo
205), aplicável é a regra de transição do artigo 2.028, a qual
determina a incidência do prazo previsto na norma revogada, caso
superada a metade do seu curso quando do advento de sua vigência, o
que é a hipótese. Reza a norma:</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: 11pt;">Art.
2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este
Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver
transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 0.35cm; margin-bottom: 0.28cm; margin-left: 4cm;">
<br />
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Tendo o decênio se aperfeiçoado em
1997, prevalece a regra antiga.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Registo
que não se está a reconhecer de ofício a usucapião que, como bem
assentado no venerando acórdão recorrido, dever ser alegada como
matéria de defesa, mas, ao invés, a </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>prescrição
da pretensão demolitória</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">,
cuja única coincidência, </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><u>in</u></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><u>haec</u></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><u>specie</u></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">,
é a igualdade de prazos, ainda que os efeitos práticos sejam
equivalentes.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Com
efeito, a partir da vigência da Lei nº 11.280, de 2006 é dado ao
magistrado reconhecer a prescrição </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><i><b>extintiva
</b></i></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">ou</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><i><b>
liberatória</b></i></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><i>
</i></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">de
ofício, matéria de ordem pública, conforme reiterados precedentes.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Nessa
ordem de considerações, extingo o feito com resolução de mérito
(Código de Processo Civil, artigo 269, incisos I e IV) e julgo
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>IMPROCEDENTE</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
o pedido, condenando o autor nas despesas processuais e na verba
honorária que, atento às balizas do artigo 20, §3º do Código de
Processo Civil, notadamente o local da prestação dos serviços e
única intervenção do nobre causídico, fixo em R$ 850,00
(oitocentos e cinquenta reais), cuja exigibilidade suspendo </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><u>ex</u></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><u>vi</u></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
do artigo 12 da Lei nº 1.060, de 1950.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Interposto(s)</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">o(s)</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">recurso(s),</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">caberá</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">à</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Secretaria,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">mediante</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">ato</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">ordinatório,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">abrir</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">vista</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">dos</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">autos</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">à</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">parte</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">contrária</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">para</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">oferecimento</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">de</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">contrarrazões,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">e,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">na</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">sequência,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">certificada</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">a</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">tempestividade,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">fazerem-mos</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">conclusos.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>P</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">ublique-se.</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>R</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">egistre-se.</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>I</b></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">ntimem-se.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Pará</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">de</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Minas,</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
18 </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">de</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
janeiro </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">de</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">2015.</span></div>
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm; text-indent: 1.27cm;">
<br />
<br /></div>
<h2 class="western">
<span style="font-size: small;">PEDRO</span><span style="font-size: small;"> </span><span style="font-size: small;">CAMARA</span><span style="font-size: small;">
</span><span style="font-size: small;">RAPOSO-LOPES</span></h2>
<div align="CENTER" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.28cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Juiz</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">de</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">Direito</span></div>
<br />
<div id="sdfootnote1">
<div align="JUSTIFY" class="sdfootnote-western">
<a class="sdfootnotesym" href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=7259138381198757700#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a>(nesse
sentido, inter plures: Tribunal de Justiça de São Paulo; APL
0042084-30.2011.8.26.0002; Ac. 7444767; São Paulo; Trigésima
Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araújo;
Julg. 25/03/2014; DJESP 02/04/2014)</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-42277117127609811222016-01-26T09:48:00.001-02:002016-01-26T09:51:42.352-02:00Informativo Jurídico - Dezembro de 2014 (INFORMATIVO)LEGISLAÇÃO<br />
<br />
Emenda Constitucional nº 89, de 2015 - Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.<br />
Emenda Constitucional Nº 90, de 2015 - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.<br />
Lei Complementar nº 151, de 2015 - Altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.<br />
Lei Complementar nº 152, de 2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.<br />
Lei Complementar nº 153, de 2015 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.<br />
Lei nº 13.151, de 2015 - Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.<br />
Lei nº 13.154, de 2015 - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.<br />
Lei nº 13.160, de 2015 - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei no 6.575, de 30 de setembro de 1978.<br />
Lei nº 13.163, de 2015 - Modifica a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.<br />
Lei nº 13.165, de 2015 - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.<br />
Lei nº 13.175, de 2015 - Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.<br />
Lei nº 13.176, de 2015 - Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.<br />
Lei nº 13.179, de 2015 - Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.<br />
Lei nº 13.185, de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática.<br />
Lei nº 13.188, de 2015 - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. <br />
Lei nº 13.189, de 2015 - Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.<br />
Lei nº 13.193, de 2005 - Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.<br />
Medida Provisória nº 699, de 2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.<br />
Medida provisória nº 700, de 2015 - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.<br />
Lei Estadual nº 21.733, de 2015 - Estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.<br />
Lei Estadual nº 21.737, de 2015 - Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado e dá outras providências.<br />
Decreto nº 8.537, de 2015 - Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.<br />
Decreto nº 8.573, de 2015 - Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.<br />
Resolução CNJ nº 206, de 2015 - Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Resolução 154, de 13 de julho de 2012, que disciplina a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.<br />
Resolução CNJ nº 207, de 2015 - Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.<br />
Resolução TJMG nº 804/2015 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, no âmbito da Justiça Comum de primeiro e segundo graus do Estado de Minas Gerais, destinado ao gerenciamento da inscrição e da escolha dos profissionais prestadores de serviços nos processos que envolvam assistência judiciária gratuita e dos respectivos pagamentos.<br />
Resolução TJMG nº 806/2015 - Regulamenta as regiões administrativas de que trata o § 6º do art. 10, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro 2001, no âmbito da justiça comum de primeiro grau do Estado de Minas Gerais.<br />
Resolução TJMG Nº 810/2015 - Cria o Comitê de Monitoramento e Correição da Jurisdição de 2º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e dispõe sobre sua organização e funcionamento.<br />
Portaria Conjunta nº 424/PR/2015 - Dispõe sobre o controle de acesso e as medidas administrativas para a segurança dos magistrados, dos servidores, dos jurisdicionados e dos demais usuários dos prédios ou unidades judiciárias e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.<br />
Portaria Conjunta nº 471/PR/2015 - Institui o Grupo de Apoio às Varas de Execução Penal do Estado de Minas Gerais.<br />
Portaria TJMG nº 3185/PR/2015 - Fixa o valor dos honorários a serem pagos aos peritos, tradutores e intérpretes, de que trata a Resolução do Órgão Especial n° 804, de 4 de agosto de 2015.<br />
Portaria Conjunta nº 455/PR/2015 - Institui o ``Programa de Apoio Emergencial às comarcas - PAE'', no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais.<br />
Portaria Conjunta nº 460/PR/2015 - Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau do Estado de Minas Gerais no período de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016.<br />
Portaria nº 3.935/CGJ/2015 - Institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's das rotinas atinentes às Unidades Jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais das comarcas do interior do Estado de Minas Gerais.<br />
Súmula STJ nº 470 (cancelada) - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. Segunda Seção, cancelada em 27/5/2015, DJe 15/6/2015.<br />
Súmula STJ nº 542 - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada<br />
Súmula STJ nº 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.<br />
Súmula STJ nº 544 - É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.<br />
Súmula STJ nº 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.<br />
Súmula nº 546 - A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.<br />
Súmula nº 547 - Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.<br />
Súmula nº 548 - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.<br />
Súmula nº 549 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.<br />
Súmula nº 550 - A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.<br />
Súmula nº 551 - Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.<br />
Súmula nº 552 - O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.<br />
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NOTÍCIAS<br />
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Fixada tese de repercussão geral em recurso sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital<br />
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta quarta-feira (9) a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, julgado em outubro, que discutiu a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos aprovados em concurso posterior. A tese estabelece que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:<br />
1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;<br />
2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;<br />
3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”<br />
O julgamento ocorreu em 14 de outubro, mas dada a complexidade do tema, os ministros deixaram a discussão sobre a tese para sessão posterior. No caso dos autos, foi negado provimento a recurso interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI) que determinou à administração pública a nomeação de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento de cargos de defensor público, mas que haviam sido classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos candidatos aprovados em certame posterior.<br />
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Imóvel: Vendedor não precisa ser chamado para ação que defende legalidade da venda<br />
Um vendedor de um imóvel não precisa ser chamado para integrar uma ação judicial (denunciação da lide), caso o comprador já tenha entrado na Justiça para defender a legalidade do negócio. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma ação (embargo de terceiro) envolvendo a venda de uma casa na região dos Jardins, área nobre da capital paulista. Tempos após adquirirem o imóvel da empresa BBG Serviços e Participações, os compradores descobriram que havia uma ação judicial questionando a legalidade da venda. Os compradores acionaram então a Justiça para que a empresa BGG Serviços e Participações passasse também a integrar a ação (denunciação da lide). O pleito dos compradores não foi atendido pelo juiz de Primeira Instância. Na sentença de Segunda Instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu também que não é preciso que o vendedor defenda a legalidade de um negócio já defendido pelo comprador. “Não se concebe tratar como adversário quem também tem interesse no reconhecimento da regularidade do ato que o juízo tratou como irregular”, disse o desembargador do TJSP. Os compradores recorreram então ao STJ. No voto, o ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva negou o recurso, alegando que “o estado avançado do processo que deu origem ao recurso especial não recomenda o deferimento do pedido de denunciação da lide sob pena de afronta aos princípios da economia e da celeridade processuais”. Para Villas Bôas Cueva, a negação do pedido de “denunciação da lide” não impede, no entanto, que seja proposta uma outra ação contra o vendedor do imóvel para reaver o preço pago.<br />
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Entidade precisa de autorização de associados para pleitear medicamento fabricado no exterior<br />
Associações precisam da autorização expressa de seus associados para propor ação coletiva em defesa do interesse de seus representados. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao jugar um recurso especial envolvendo uma associação que pleiteava o fornecimento obrigatório de um remédio por parte das operadoras de planos de saúde Sul América e Porto Seguro. A Associação Brasileira de Asmáticos de São Paulo argumentou que o acesso ao medicamento Xolair para o tratamento de asma alérgica deveria ser um direito básico dos usuários de planos de saúde dos segmentos hospitalar e ambulatorial. No voto, aprovado por unanimidade, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu a legitimidade da associação para propor a ação, “visto que o objetivo social da autora (promover uma melhor qualidade de vida aos pacientes portadores da enfermidade asma) e os seus fins institucionais são compatíveis com o interesse coletivo a ser protegido com a demanda (proteção da saúde de seus filiados com o fornecimento, pelas operadoras de plano de saúde, de determinado medicamento - Xolair - para o tratamento eficaz de asma de difícil controle)”. O relator salientou, entretanto, que a entidade associativa precisa de prévia autorização, “seja por ato individual, seja por deliberação em assembleia”, para promover ação coletiva em defesa de seus associados, não bastando autorização estatutária genérica. Villas Bôas Cueva destacou, ainda, que estão excluídos da exigência mínima de cobertura a ser oferecida pelas operadoras saúde o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e remédios para tratamento domiciliar, salvo se for o caso de tratamento antineoplásico (quimioterapia). O ministro lembrou que, embora o medicamento Xolair seja produzido fora do território nacional, tem registro na ANVISA, ou seja, é nacionalizado. Ademais, a sua administração deve ser feita em clínicas ou hospitais, sob supervisão médica, não podendo ser adquirido em farmácias (uso restrito nas unidades de saúde), afirmou.<br />
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Concurso público: emancipação garante posse a menor de 18 anos<br />
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma candidata menor de idade posse no cargo público de auxiliar de biblioteca. O colegiado levou em consideração a emancipação prévia da jovem pelos seus pais, o que acarreta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital do concurso. Emancipação é o ato pelo qual se concede a um menor a capacidade para praticar todos os atos da vida civil, sem a tutela dos pais. No caso, a candidata impetrou mandado de segurança para ser empossada no cargo de auxiliar de biblioteca no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, para atuar no campus de Passo Fundo da instituição. Após providenciar todos os documentos necessários à investidura no cargo, a candidata foi informada de que não poderia tomar posse, pois não cumpria o requisito de idade mínima (18 anos) previsto no edital. Investidura é o ato pelo qual se vincula a pessoa ao cargo, emprego ou função pública. Entretanto, segundo a defesa da jovem, o requisito de idade foi suplantado pela sua emancipação prévia, que aconteceu quatro meses antes da nomeação, “condição que a habilita à prática de todo e qualquer ato da vida civil”. A emancipação dá a um menor de idade certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos chamados absolutamente capazes. Ela não precisa necessariamente ser feito por meio da Justiça. Nenhum óbice A sentença assegurou à candidata a posse no cargo. Para a Justiça Federal, o emancipado pode reger completamente as relações decorrentes de seus bens e sua pessoa, não podendo ser impedido de tomar posse em cargo público, uma vez que é capaz civilmente. Antes de o caso chegar ao STJ, a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O Instituto recorreu ao STJ para evitar a posse da candidata, sustentando que não está em questão simplesmente a capacidade civil, relacionada à emancipação, mas a própria razoabilidade da idade mínima de 18 anos prevista em lei. “Há jurisprudência farta no sentido da constitucionalidade do requisito de idade mínima de 18 anos”, afirmou.<br />
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Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações a vencer<br />
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecida como leasing, no que diz respeito à purgação da mora, que é uma obrigação que se toma para sanar o atraso de uma obrigação contratual. Os ministros entenderam que quem possui contrato de arrendamento anterior à entrada em vigor da lei não é obrigado a quitar todas as prestações do financiamento que ainda vencerão para reaver bem tomado pela financeira em razão de atraso nas prestações. A decisão foi tomada no julgamento de um caso de automóvel financiado em 60 prestações. Na 24ª parcela, o comprador deixou de pagar, e, em setembro de 2011 (antes da lei), o Santander Leasing entrou na Justiça com uma ação de reintegração de posse para recuperar de volta o carro. Em um primeiro momento, a Justiça do Paraná, por meio de decisão liminar, determinou que a financeira obtivesse a reintegração do veículo, mas mudou a decisão depois que o devedor comprovou o pagamento, com juros e multa, da parcela em atraso, além do pagamento das custas da ação no Tribunal e dos honorários advocatícios (o que se paga a um advogado em uma ação na Justiça). A financeira entrou com recurso no STJ alegando que a quitação da dívida só poderia ser reconhecida se todo o financiamento fosse pago. O Satander Leasing usou como base da alegação o artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto- Lei 911/69, que foi alterado pela Lei 10.931/04. A relatora, ministra Isabel Gallotti, negou o recurso. Segundo ela, o decreto-lei se aplicava apenas aos contratos de alienação fiduciária – outro tipo de financiamento –, e não a contratos de arrendamento mercantil. “Entendo que a proibição de purgação da mora introduzida Lei 10.931/2004 na regência dos contratos de alienação fiduciária em garantia é regra de direito excepcional e, portanto, não pode ser aplicada por analogia a outras modalidades de contrato, como o arrendamento mercantil, por maiores que sejam as semelhanças entre os institutos”, disse a ministra. A Lei 13.043 determina que, no caso de a financeira pegar de volta um bem por falta de pagamento, esse bem só poderá ser devolvido à pessoa que fez o financiamento se ela pagar não apenas as prestações em atraso, mas também as que vencerão. A ministra lembrou que outra lei, a Lei n. 6.099, que trata de operações de arredamento mercantil, é omissa quando o assunto é a chamada purgação de mora e que a situação só foi regulamentada quando a Lei n. 13.043 entrou em vigor, em 2014. Como o caso julgado aconteceu três anos antes, o pagamento apenas da prestação em atraso teve o efeito de purgar a mora, permitindo a devolução do veículo ao comprador.<br />
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Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF<br />
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 581488, sob a fundamentação de que esse tipo de pagamento contraria o artigo 196 da Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O RE foi interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que manteve sentença em ação civil pública no sentido de vedar esse tipo de pagamento. O TRF-4 entendeu que, mesmo sem ônus para o Estado, possibilitar a diferença de classes representaria dar tratamento diferenciado aos pacientes dentro de um sistema que prevê o acesso universal e igualitário da população carente às ações e serviços do SUS, conforme estabelece a Constituição Federal. O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, salientou que a decisão representa um reajuste da jurisprudência da Corte que permitia a diferenciação em casos individuais em que a especificidade da doença ou do tratamento assim exigisse. Ele observou que esse entendimento foi fixado durante a transição do modelo anterior, no qual o acesso ao sistema de saúde público era garantido apenas aos segurados da previdência social e seus dependentes, e a implementação do SUS, um sistema universal que prevê o atendimento a todos os cidadãos, criado pela Constituição de 1988. O ministro ressaltou que, no caso dos autos, a hipótese é completamente diferente, pois a ação civil pública proposta pelo CREMERS tem como objetivo estabelecer a diferença de classes de forma ampla e irrestrita, assegurando a quem puder pagar acesso a acomodações melhores e atendimento por médico de sua escolha. Segundo ele, essa diferenciação subverteria a garantia constitucional de acesso universal à saúde e os fundamentos do SUS, que se orienta sempre pela equidade do acesso e do tratamento. De acordo com ele, a introdução de medidas diferenciadoras é inadmissível, a não ser em casos extremos e devidamente justificados. “A diferença de classes, o atendimento por médico privado e a dispensa da triagem prévia ao internamento não se enquadram nessas exceções. Permiti-los seria aceitar a instituição de privilégios odiosos desprovidos de respaldo constitucional. Esforços no sentido da promoção da universalidade e da igualdade do sistema de acesso são bem-vindos. Esforços em sentido oposto, como os que aqui se pretende implementar pelo recorrente, são intoleráveis à luz da Constituição da República”, argumentou. O RE 581488 tem repercussão geral e a decisão vale para todos os processos semelhantes sobrestados em outras instâncias. A tese firmada foi a de que: “É constitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”. Caso Em ação civil pública contra o município de Canelas (RS), gestor municipal do SUS, o CREMERS argumenta que o paciente tem direito líquido e certo de optar por outras acomodações, desde que pague pela diferença respectiva, uma vez que essa conduta não representa quebra da isonomia nem acarreta prejuízos ao sistema de saúde ou aos demais usuários. Sustenta, também, que o médico tem o direito de receber essa diferença paga, nos termos em que previamente acordado. AGU Em manifestação, a Advocacia-Geral da União argumentou que a pretensão do CREMERS "afronta o princípio da isonomia de tratamento aos pacientes do SUS, atentando contra a prestação de um serviço universal e igualitário de assistência à saúde, permitindo àqueles que dispõem de melhores condições financeiras que paguem 'por fora' para ter um tratamento privilegiado em relação aos demais". PGR O parecer da Procuradoria Geral da República destaca que o SUS é regido, dentre outros, pelos princípios da universalidade e da equidade. Observa que o Poder Público tem por missão adotar políticas que reafirmem essas diretrizes, guiando os seus esforços no sentido de ampliar cada vez mais o atendimento público à população, não podendo adotar diretrizes que esvaziem o sentido da universalidade da cobertura do SUS, ou restrinjam o seu acesso.<br />
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Valores de previdência complementar recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos<br />
Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos por tutela antecipada, e que depois foi revogada, devem ser devolvidos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que tais verbas são repetíveis – isto é, valor pago indevidamente e que deve ser devolvido. O caso tratou de uma ação de revisão de aposentaria complementar que buscava incluir no benefício o valor do auxílio-cesta-alimentação. A decisão beneficiou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). A tutela antecipada é uma decisão judicial que atende provisoriamente o pedido do autor da ação. Em regra, é reversível. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, levou em conta justamente essa reversibilidade, ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. O ministro ainda estabeleceu que só podem ser descontados até 10% da renda mensal do salário do benefício previdenciário suplementar, até que o valor total seja alcançado. Para o magistrado, é necessário que a devolução não ocorra em uma vez apenas, porque as verbas previdenciárias complementares são para sustento do beneficiário. Natureza alimentar Villas Bôas Cueva lembrou que as verbas de natureza alimentar, definidas no Direito de Família, não podem ser devolvidas porque foram calculadas de acordo com um binômio que leva em conta as necessidades do beneficiário e as possibilidades de quem paga esse benefício, que pode ser um pai de família – caso da pensão alimentícia. Já as verbas oriundas da previdência complementar, por serem sujeitas a variação de contrato, podem ser devolvidas. Esta seria a hipótese em julgamento. No caso, os valores recebidos foram legítimos enquanto vigorou a decisão provisória da Justiça, o que caracteriza a boa-fé do autor beneficiário. Entretanto, não se presume que tais valores, ainda que destinados à alimentação, façam parte definitivamente do patrimônio do beneficiário. Caráter definitivo Villas Bôas Cueva afirmou que a verba previdenciária recebida indevidamente só não será devolvida se ficar claro que ela foi paga por causa de erros administrativos cometidos pela própria entidade pagadora ou de decisões judiciais dotadas de força definitiva (decisão judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida).<br />
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO JÚRI EM RAZÃO DA CONTRARIEDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS.<br />
Ainda que a defesa alegue que a absolvição se deu por clemência do Júri, admite-se, mas desde que por uma única vez, o provimento de apelação fundamentada na alegação de que a decisão dos jurados contrariou manifestamente à prova dos autos (alínea "d" do inciso III do art. 593 do CPP). O CPP, em seu art. 593, § 3º, garante ao Tribunal de Apelação o exame, por única vez, de conformidade mínima da decisão dos jurados com a prova dos autos. Assim, não configura desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos o acórdão que, apreciando recurso de apelação, conclui pela completa dissociação do resultado do julgamento pelo Júri com o conjunto probatório produzido durante a instrução processual, de maneira fundamentada. Dessa forma, embora seja possível até a absolvição por clemência, isso não pode se dar em um primeiro julgamento, sem possibilidade de reexame pelo tribunal, que pode considerar, sim, que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos e submeter ao réu em um segundo julgamento. REsp 1.451.720-SP, Rel. originário Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/4/2015, DJe 24/6/2015.<br />
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DIREITO EMPRESARIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.<br />
Na hipótese em que crédito de honorários advocatícios sucumbenciais tenha sido constituído após o pedido de recuperação judicial, não haverá habilitação desse crédito no juízo universal da recuperação judicial - e, portanto, a execução desses honorários prosseguirá no juízo comum, não ficando suspensa -, mas o juízo universal da recuperação judicial deverá exercer o controle sobre os atos de constrição ou expropriação patrimonial do devedor. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que os créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial aprovado, independentemente da natureza do crédito (AgRg no AREsp 468.895-MG, Quarta Turma, DJe 14/11/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345-DF, Segunda Seção, DJe 25/11/2011). Ademais, segundo o caput do art. 49 da Lei 11.101/2005, todos os créditos existentes até a data em que foi protocolizado o pedido estão sujeitos à recuperação judicial e aos seus efeitos. Por conseguinte, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial ficarão excluídos dos efeitos da recuperação. Nesse passo, o juízo universal da recuperação é o competente para decidir acerca da forma de pagamento dos débitos da sociedade empresária que foram constituídos até o pedido de recuperação. Cumpre destacar que o objetivo do legislador, ao excluir as obrigações constituídas posteriormente ao pedido de recuperação, foi possibilitar ao devedor ter acesso a contratos comerciais, bancários e trabalhistas, a fim de viabilizar a recuperação da empresa. Entretanto, somente aqueles credores que, efetivamente, contribuíram com a empresa recuperanda nesse delicado momento - como é o caso dos contratantes e trabalhadores - devem ser tidos como os destinatários da norma. No caso, por exemplo, dos credores de honorários advocatícios de sucumbência - que tem o seu crédito constituído em razão de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida -, não se trata de credores que contribuíram para o soerguimento da recuperanda no período posterior ao pedido da recuperação judicial. Muito pelo contrário, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento empresarial - a credores negociais ou trabalhistas. Observe-se que o crédito de honorários advocatícios de sucumbência constituídos após o pedido de recuperação não podem integrar o plano de recuperação, uma vez que este já fora aprovado em assembleia e também por violar a literalidade da Lei 11.001/2005. Mesmo assim, deve se fazer uso do mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei 13.043/2014. Por consequência, embora esse crédito não se sujeite ao plano de recuperação - e, portanto, a execução prossiga -, o juízo universal deverá exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. REsp 1.298.670-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/5/2015, DJe 26/6/2015.<br />
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DIREITO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS CONTRA DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.<br />
Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano. De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (i) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º e 52 da Lei 11.101/2005); (ii) a segunda com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 - Cram Down. Na primeira fase, apresentado o pedido por empresário ou sociedade empresária que busca o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei 11.101/2005 -, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial (art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos. Portanto, uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. Nesse momento, justifica-se apenas a suspensão das execuções individuais - e não a extinção -, essencialmente, por duas razões: (i) trata-se de um prazo de suspiro para que o devedor melhor reorganize suas contas e estabeleça estratégias, em conjunto com a coletividade de credores, acerca de como solverá seu passivo, sem a necessidade de se defender em inúmeros processos individuais que podem tramitar em foros distintos; (ii) nos termos do que dispõe o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, esgotado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias - com todo o abrandamento que lhe tem justificadamente conferido a jurisprudência -, restaura-se "o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial". Em suma, a razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, impedindo o seu fatiamento, além de afastar o risco da falência. Todavia, coisa diversa ocorre na segunda fase, com a aprovação do plano e a posterior homologação (concessão) pelo juízo competente, em que não se aplicam os dispositivos legais referentes à suspensão das execuções individuais (arts. 6º, caput, e 52 da Lei 11.101/2005). Diferentemente da primeira fase, em que as ações são suspensas, a aprovação do plano opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei 11.101/2005. Nesse particular, cabe ressaltar que, muito embora seja sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, pois mantém as garantias prestadas por terceiros (REsp 1.333.349-SP, Segunda Seção, DJe 2/2/2015), as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. Isso porque, uma vez ocorrida a novação, com a constituição de título executivo judicial, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, não há mais possibilidade de as execuções antes suspensas retomarem o curso normal. Nesse caso, abrem-se três possibilidades: (i) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (ii) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (iii) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. Por fim, cabe ressaltar que, no caso de ser decretada a falência, "os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas" (art. 61, § 2º), hipótese na qual, da mesma forma, as execuções individuais não têm curso no juízo comum, mas no universal. Precedentes citados: CC 88.661-SP, Segunda Seção, DJe 3/6/2008; EDcl no Ag 1.329.097-RS, Quarta Turma, DJe 03/02/2014; e AgRg no CC 125.697-SP, Segunda Seção, DJe 15/2/2013. REsp 1.272.697-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015, DJe 18/6/2015.<br />
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DIREITO CIVIL. ELEMENTOS TÍPICOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS.<br />
Na avaliação e na partilha de bens em processo de dissolução de sociedade de advogados, não podem ser levados em consideração elementos típicos de sociedade empresária, tais quais bens incorpóreos, como a clientela e a sua expressão econômica e a "estrutura do escritório". Acontece que, no que diz respeito especificamente às sociedades de advogados, a possibilidade de revestirem caráter empresarial é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico vigente. O Estatuto da Ordem dos Advogados (arts. 15 a 17 da Lei 8.906/1994) enuncia que a sociedade formada por advogados é "sociedade civil de prestação de serviço de advocacia", com regulação específica ditada pela própria lei. A organização prevista para esse tipo específico de sociedade simples é a forma em nome coletivo, respondendo os sócios - advogados - pelas obrigações sociais solidária e ilimitadamente. Na linha do que preceitua o art. 16 da Lei 8.906/1994, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do art. 2°, X, do Provimento 112/2006, resolveu que: "não são admitidas a registro, nem podem funcionar, Sociedades de Advogados que revistam a forma de sociedade empresária ou cooperativa, ou qualquer outra modalidade de cunho mercantil". Assim, pode-se concluir que, ainda que um escritório de advocacia apresente estrutura complexa, organização de grande porte, conte com a colaboração de auxiliares e com considerável volume de trabalho, prestado, inclusive, de forma impessoal, a sociedade existente não deixará de ser simples, por expressa determinação legal. REsp 1.227.240-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/5/2015, DJe 18/6/2015.<br />
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DIREITO AGRÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS NOS CONTRATOS AGRÁRIOS.<br />
Nos contratos agrários, é nula a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observância obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, conferindo efetividade à função social da propriedade. Apesar de sua natureza privada e de ser regulado pelos princípios gerais que regem o direito comum, o contrato agrário sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer emprestar ao homem do campo, à função social da propriedade e ao meio ambiente, fazendo com que a máxima do pacta sunt servanda não se opere em absoluto nestes casos. Tanto o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) como a Lei 4.947/1966 e o Decreto 59.566/1966 (que os regulamenta) dão ênfase ao princípio fundamental da irrenunciabilidade de cláusulas obrigatórias nos contratos agrários, perfazendo dirigismo contratual com fito de proteger e dar segurança às relações ruralistas. Como se vê, estabelece a norma a proibição de renúncia, no arrendamento rural ou no contrato de parceria, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos (nos termos dos arts. 13, I, do Decreto 59.566/1966 e 13, IV, da Lei 4.947/1966). Isso ocorre, fundamentalmente, porque, na linha de entendimento doutrinário, no "direito agrário, a autonomia da vontade é minimizada pelas normas de direito público (cogentes) e por isso mesmo devem prevalecer quando há uma incompatibilidade entre as normas entabuladas pelas partes e os dispositivos legais concernentes à matéria. Não é possível a renúncia das partes a certos direitos assegurados na lei tidos como indisponíveis/irrenunciáveis ou de ordem pública". E, com relação à cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, há dispositivos legais que preveem expressamente a vedação de sua previsão. Nessa linha de raciocínio, ficando estabelecido que, no contrato agrário, deverá constar cláusula alusiva quanto às benfeitorias e havendo previsão legal no que toca ao direito à sua indenização, a conclusão é a de que, nos contratos agrários, é proibida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sendo nula qualquer disposição em sentido diverso. REsp 1.182.967-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015, DJe 26/6/2015.<br />
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DIREITO EMPRESARIAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A EMPRESA DE FACTORING.<br />
O sacado pode opor à faturizadora a qual pretende lhe cobrar duplicata recebida em operação de factoring exceções pessoais que seriam passíveis de contraposição ao sacador, ainda que o sacado tenha eventualmente aceitado o título de crédito. Na operação de factoring, em que há envolvimento mais profundo entre faturizada e faturizadora, não se opera um simples endosso, mas a negociação de um crédito cuja origem é - ou pelo menos deveria ser - objeto de análise pela faturizadora. Nesse contexto, a faturizadora não pode ser equiparada a um terceiro de boa-fé a quem o título pudesse ser transferido por endosso. De fato, na operação de factoring, há verdadeira cessão de crédito, e não mero endosso, ficando autorizada a discussão da causa debendi, na linha do que determina o art. 294 do CC, segundo o qual: "O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente". Provada a ausência de causa para a emissão das duplicatas, não há como a faturizadora exigir do sacado o pagamento respectivo. Cabe ressaltar, por oportuno, que a presunção favorável à existência de causa que resulta do aceite lançado nas duplicatas não se mostra absoluta e deve ceder quando apresentada exceção pessoal perante o credor originário ou seu faturizador. Precedente citado: REsp 612.423-DF, Terceira Turma, DJ 26/6/2006. REsp 1.439.749-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 2/6/2015, DJe 15/6/2015.<br />
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COBERTURA DE HOME CARE POR PLANO DE SAÚDE.<br />
No caso em que o serviço de home care (tratamento domiciliar) não constar expressamente do rol de coberturas previsto no contrato de plano de saúde, a operadora ainda assim é obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera a despesa diária em hospital. Isso porque o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, serviço este que, a propósito, não pode sequer ser limitado pela operadora do plano de saúde, conforme a Súmula 302 do STJ ("É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado"). Além do mais, nota-se que os contratos de planos de saúde, além de constituírem negócios jurídicos de consumo, estabelecem a sua regulamentação mediante cláusulas contratuais gerais, ocorrendo a sua aceitação por simples adesão pelo segurado. Por consequência, a interpretação dessas cláusulas contratuais segue as regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados, como aquela segundo a qual havendo dúvidas, imprecisões ou ambiguidades no conteúdo de um negócio jurídico, deve-se interpretar as suas cláusulas do modo mais favorável ao aderente. Nesse sentido, ainda que o serviço de home care não conste expressamente no rol de coberturas previstas no contrato do plano de saúde, havendo dúvida acerca das estipulações contratuais, deve preponderar a interpretação mais favorável ao consumidor, como aderente de um contrato de adesão, conforme, aliás, determinam o art. 47 do CDC ("As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor"), a doutrina e a jurisprudência do STJ em casos análogos ao aqui analisado. REsp 1.378.707-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/5/2015, DJe 15/6/2015.<br />
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE RECEBEU CHEQUE INTEGRANTE DE TALIONÁRIO PREVIAMENTE CANCELADO.<br />
A instituição financeira não deve responder pelos prejuízos suportados por sociedade empresária que, no exercício de sua atividade empresarial, recebera como pagamento cheque que havia sido roubado durante o envio ao correntista e que não pôde ser descontado em razão do prévio cancelamento do talonário (motivo 25 da Resolução 1.631/1989 do Bacen). Na situação em análise, a sociedade empresária não pode ser considerada consumidora por equiparação com fundamento no art. 17 do CDC, segundo o qual "Para os efeitos dessa Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Com efeito, interpretando-se o art. 17 do CDC, deve-se reputar consumidor por equiparação o terceiro, estranho à relação de consumo, que experimenta prejuízos ocasionados diretamente pelo acidente de consumo. Efetivamente, ainda que se afigure possível, segundo a doutrina majoritária nacional, que pessoa jurídica e mesmo intermediários da cadeia de consumo venham a ser considerados vítimas de um acidente de consumo, enquadrando-se, pois, na qualidade de consumidor por equiparação, é imprescindível, para tanto, que os danos suportados possuam relação direta (e não meramente reflexa) de causalidade com o acidente de consumo. Nessa medida, eventuais danos suportados pela pessoa jurídica, no estrito desenvolvimento de sua atividade empresarial, causados diretamente por terceiros (falsários/estelionatários), não podem ser atribuídos à instituição financeira que procedeu em conformidade com a Lei 7.357/1985 e com a Resolução 1.682/1990 do Bacen, regente à hipótese em análise, sob pena de se admitir indevida transferência dos riscos profissionais assumidos por cada qual. Veja-se que a Lei de Cheques (Lei 7.357/1985), em seu art. 39, parágrafo único, reputa ser indevido o pagamento/desconto de cheque falso, falsificado ou alterado, pela instituição financeira, sob pena de sua responsabilização perante o correntista (salvo a comprovação de dolo ou culpa do próprio correntista). Observe-se que esse dispositivo legal preceitua expressamente a responsabilidade da instituição financeira perante o correntista (e não ao comerciante que recebe o título como forma de pagamento), por proceder justamente ao indevido desconto de cheque falso. Vê-se, portanto, que, na situação em análise, o defeito do serviço prestado pela instituição financeira (roubo por ocasião do envio do talonário aos clientes) foi devidamente contornado mediante o cancelamento do talonário, impedindo-se, assim, que os correntistas ou terceiros a eles equiparados, sofressem prejuízos ocasionados diretamente por aquele (defeito do serviço). Desse modo, obstou-se a própria ocorrência do acidente de consumo. Nesse contexto, incoerente, senão antijurídico, impor à instituição financeira que, em observância às normas de regência, procedeu ao cancelamento e à devolução dos cheques, sob o motivo 25, responda, de todo modo, agora, pelos prejuízos suportados por comerciante que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial e com a assunção dos riscos a ela inerentes, aceita os referidos títulos como forma de pagamento. A aceitação de cheques como forma de pagamento pelo comerciante não decorre de qualquer imposição legal, devendo, caso assuma o risco de recebê-lo, adotar, previamente, todas as cautelas e diligências destinadas a aferir a idoneidade do título, assim como de seu apresentante (e suposto emitente). REsp 1.324.125-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/5/2015, DJe 12/6/2015.<br />
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO-GERENTE.<br />
É possível redirecionar a execução fiscal contra o sócio-gerente que exercia a gerência por ocasião da dissolução irregular da sociedade contribuinte, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador ou da data do vencimento do tributo. De fato, existem precedentes do STJ no sentido de que, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é preciso, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do surgimento da obrigação tributária - com a materialização do fato gerador - ou do vencimento do respectivo tributo. Em outras palavras, seria necessário que o sócio-gerente estivesse no comando da sociedade quando da dissolução irregular ou do ato caracterizador de sua presunção e também fizesse parte do quadro societário à época dos fatos geradores ou do vencimento da obrigação tributária. No entanto, a solução dessa questão jurídica deve partir das premissas também já reconhecidas pelo STJ em diversos precedentes de que (i) o mero inadimplemento do débito fiscal não se enquadra na hipótese do art. 135, III, do CTN para fins de redirecionamento da execução ao sócio-gerente; (ii) a dissolução irregular da sociedade inclui-se no conceito de "infração à lei" previsto no art. 135, caput, do CTN; e (iii) a certificação, no sentido de que a sociedade deixou de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, gera presunção de dissolução irregular apta a atrair a incidência do art. 135, III, do CTN para redirecionar a execução ao sócio-gerente. Com base nessas premissas, deve-se concluir que o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. Por essas razões, é irrelevante para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito. Por fim, registre-se que a alteração social realizada em obediência à legislação civil e empresarial não merece reparo. Pondera-se, contudo, que se as instâncias ordinárias, na hipótese acima descrita, constatarem, à luz do contexto fático-probatório, que referida alteração ocorreu com o fim específico de lesar a Administração Tributária - o Fisco -, não resta dúvida de que essa conduta corresponderá à infração de lei, já que eivada de vícios por pretender afastar a aplicação da legislação tributária que disciplina a responsabilidade pelo débito nos termos do art. 135 do CTN. Tal circunstância admitirá, portanto, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, mesmo que não constante do quadro societário ou da respectiva gerência no momento da dissolução irregular ou da prática de ato apto a presumir a sua ocorrência, nos termos da Súmula 435/STJ. REsp 1.520.257-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/6/2015, DJe 23/6/2015.<br />
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 892 DO CPC EM EXECUÇÃO FISCAL.<br />
O prazo de cinco dias previsto no art. 892 do CPC não é aplicável aos depósitos judiciais referentes a créditos tributários, de tal sorte que são exigíveis multa e juros caso o depósito não seja realizado dentro do prazo para o pagamento do tributo. Isso porque, ao se interpretar a norma processual conforme o princípio da legalidade tributária estrita, reconhece-se que o prazo para o depósito judicial previsto no art. 892 do CPC ("Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento") não se aplica às consignatórias de crédito tributário, por incompatibilidade normativa. Nos termos do art. 113, § 1º, do CTN, "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente", sendo que, conforme estabelece o art. 140 do CTN, "As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a exigibilidade do crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem". Ademais, o crédito tributário só se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos no CTN (art. 141); a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se dá com o depósito do seu montante integral, o que não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias (art. 151, II e parágrafo único); e a extinção do crédito tributário em razão do depósito judicial só se dá por ocasião de sua conversão em renda (art. 156, VI). Nessa linha, deve-se afirmar que a consignação em pagamento do montante do tributo discutido, que tem por fim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual, ao final, pode implicar sua extinção, é aquela em que o crédito é depositado dentro do prazo de vencimento da obrigação, ou em que há o depósito do montante integral do débito (AgRg no Ag 1.239.917-SP, Segunda Turma, DJe 17/5/2010). Isso porque não se pode ignorar que o crédito tributário é exigível a partir do termo de vencimento. Inadimplido, por força de lei, é acrescido de juros, multa e correção monetária. Por isso que, por ocasião do depósito judicial da parcela respectiva, a parte deve depositar todo o montante devido: crédito principal, juros e multa. O depósito judicial, então, elide a mora do contribuinte ou responsável que ingressa em juízo para discutir a obrigação tributária tão somente quando realizado nos termos e condições próprias para o pagamento integral do crédito tributário; só assim a conversão do depósito em renda poderá implicar a extinção do crédito tributário. Não se pode permitir que o contribuinte ou responsável tributário, por estar em juízo, seja agraciado com mais cinco dias para adimplir o tributo, só porque ajuíza ação consignatória em pagamento. Caso admitida essa tese, diretamente, estar-se-ia criando distinção entre contribuintes/responsáveis, o que é vedado pelo art. 150, I, da CF, além de estar-se estabelecendo espécie de moratória tributária, de caráter geral, sem previsão legal. AgRg no REsp 1.365.761-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 9/6/2015, DJe 17/6/2015.<br />
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DIREITO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA EM SEGURO DE VIDA NO CASO DE SUICÍDIO PREMEDITADO.<br />
Se o segurado se suicidar dentro dos dois primeiros anos de vigência de contrato de seguro de vida, o segurador, a despeito de não ter que pagar o valor correspondente à indenização, será obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação do suicídio. Realmente, conforme a redação do art. 798, caput, do CC/2002, o "beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato [...], observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente". Por sua vez, o parágrafo único do art. 797 do CC/2002 estabelece que, se o segurado se suicidar dentro do prazo de carência do seguro, o beneficiário - conquanto não tenha direito ao capital estipulado (art. 798, caput) - terá direito ao ressarcimento do "montante da reserva técnica já formada". Ao contrário do CC/1916, não há, no CC/2002, previsão acerca do caráter premeditado ou não do suicídio, visto que a intenção do novo Código é precisamente evitar a dificílima prova da premeditação e da sanidade mental e capacidade de autodeterminação no momento do suicídio. Percebe-se, portanto, que o art. 798 do CC/2002 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. Nesse contexto, deve-se ressaltar o fato de que a Súmula 105 do STF ("Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro") foi formada, antes do CC/2002, a partir de precedentes nos quais se invalidava a cláusula de exclusão de cobertura simplesmente porque não havia previsão legal, na época, para esta cláusula. Posteriormente a essa Súmula, surgiu a Súmula 61 do STJ ("O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado"), em data também anterior ao CC/2002, em uma época em que o pressuposto de todos os precedentes tanto da mencionada Súmula do STF quanto da referida Súmula do STJ era a ausência de previsão legal que autorizasse a estipulação de cláusula que eximisse a seguradora da cobertura por suicídio não premeditado, o contrário do que sucede hoje, quando a lei expressamente estabelece que o de suicídio durante os primeiros dois anos de vigência da apólice é um risco não coberto (art. 798, caput). REsp 1.334.005-GO, Rel. originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/4/2015, DJe 23/6/2015.<br />
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DIREITO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 170 DA LEI 8.112/1990.<br />
Não deve constar dos assentamentos individuais de servidor público federal a informação de que houve a extinção da punibilidade de determinada infração administrativa pela prescrição. O art. 170 da Lei 8.112/1990 dispõe que, "Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor". Entretanto, o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do referido artigo no julgamento do MS 23.262-DF (Tribunal Pleno, DJe 29/10/2014). Nesse contexto, não se deve utilizar norma legal declarada inconstitucional pelo STF (mesmo em controle difuso, mas por meio de posição sufragada por sua composição Plenária) como fundamento para anotação de atos desabonadores nos assentamentos funcionais individuais de servidor, por se tratar de conduta que fere, em última análise, a própria CF. MS 21.598-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/6/2015, DJe 19/6/2015.<br />
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DIREITO CIVIL. PREVALÊNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO PARA APLICAÇÃO DO ART. 108 DO CC.<br />
Para a aferição do valor do imóvel para fins de enquadramento no patamar definido no art. 108 do CC - o qual exige escritura pública para os negócios jurídicos acima de trinta salários mínimos -, deve-se considerar o valor atribuído pelo Fisco, e não o declarado pelos particulares no contrato de compra e venda. De fato, essa interpretação do art. 108 do CC é mais consentânea com a finalidade da referida norma, que é justamente conferir maior segurança jurídica aos negócios que envolvem bem imóveis. Ressalte-se ainda que o art. 108 do CC, ao prescrever a escritura pública como essencial à validade dos negócios jurídicos que objetivem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, refere-se ao valor do imóvel e não ao preço do negócio. Assim, havendo disparidade entre ambos, é aquele que deve ser levado em conta para efeito de aplicação da ressalva prevista na parte final desse dispositivo legal. Destaque-se, finalmente, que a avaliação levada a termo pela Fazenda Pública para fins de apuração do valor venal do imóvel é baseada em critérios objetivos, previstos em lei, os quais admitem aos interessados o conhecimento das circunstâncias consideradas na formação do quantum atribuído ao bem. REsp 1.099.480-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 2/12/2014, DJe 25/5/2015.<br />
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO.<br />
Mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 no conceito de sentença (arts. 162, § 1º, 269 e 463 do CPC), não se admite a resolução definitiva fracionada da causa mediante prolação de sentenças parciais de mérito. A reforma processual oriunda da Lei 11.232/2005 teve por objetivo dar maior efetividade à entrega da prestação jurisdicional, sobretudo quanto à função executiva, pois o processo passou a ser sincrético, tendo em vista que os processos de liquidação e de execução de título judicial deixaram de ser autônomos para constituírem etapas finais do processo de conhecimento; isto é, o processo passou a ser um só, com fases cognitiva e de execução (cumprimento de sentença). Daí porque houve a necessidade de alteração, entre outros dispositivos, dos arts. 162, 269 e 463 do CPC, visto que a sentença não mais "põe fim" ao processo, mas apenas a uma de suas fases. Alguns processualistas, a partir do novo conceito, em uma interpretação literal do art. 162, § 1º, do CPC, passaram a enxergar a sentença exclusivamente quanto ao seu conteúdo, de modo a admitirem que o juiz julgue apenas parcela da demanda, remetendo para outro momento processual o julgamento do restante da controvérsia. Entretanto, a exegese que melhor se coaduna com o sistema lógico-processual brasileiro é a sistemática e teleológica, devendo, portanto, ser levados em consideração, para a definição de sentença, não só o art. 162, § 1º, do CPC, mas também os arts. 162, §§ 2º e 3º, 267, 269, 459, 475-H, 475-M, § 3º, 504, 513 e 522 do CPC. Logo, pelo atual conceito, sentença é o pronunciamento do juiz de primeiro grau de jurisdição (i) que contém uma das matérias previstas nos arts. 267 e 269 do CPC e (ii) que extingue uma fase processual ou o próprio processo. A nova Lei apenas acrescentou mais um parâmetro (conteúdo do ato) para a identificação da decisão como sentença, já que não foi abandonado o critério da finalidade do ato (extinção do processo ou da fase processual). Permaneceu, assim, no CPC/1973, a teoria da unidade estrutural da sentença, a obstar a ocorrência de pluralidade de sentenças em uma mesma fase processual. Isso não impede, todavia, a prolação de certas decisões interlocutórias que contenham matérias de mérito (art. 269 do CPC), tais quais as que apreciam a liquidação, mas, por não encerrarem o processo ou a fase processual, não podem ser consideradas sentença. Ademais, apesar de o novo CPC (Lei 13.105/2015), que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, ter disciplinado o tema com maior amplitude no art. 356, este diploma não pode incidir antes da referida data nem de forma retroativa, haja vista os princípios do devido processo legal, da legalidade e do tempus regit actum. REsp 1.281.978-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/5/2015, DJe 20/5/2015.<br />
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXEQUIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA DE VALOR SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.<br />
O valor de multa cominatória pode ser exigido em montante superior ao da obrigação principal. O objetivo da astreinte não é constranger o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação específica. Dessa forma, o valor da multa diária deve ser o bastante para inibir o devedor que descumpre decisão judicial, educando-o. Nesse passo, é lícito ao juiz, adotando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, limitar o valor da astreinte, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do § 6º do art. 461 do CPC. Nessa medida, a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento de sua fixação em cotejo com o valor da obrigação principal. Com efeito, a redução do montante total a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, bem como estimula a interposição de recursos com esse fim, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. Em suma, deve-se ter em conta o valor da multa diária inicialmente fixada e não o montante total alcançado em razão da demora no cumprimento da decisão. Portanto, a fim de desestimular a conduta recalcitrante do devedor em cumprir decisão judicial, é possível se exigir valor de multa cominatória superior ao montante da obrigação principal. REsp 1.352.426-GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015.<br />
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DIREITO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVO AO SEGURO DPVAT.<br />
É possível a cessão de crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte. Isso porque se trata de direito pessoal disponível, que segue a regra geral do art. 286 do CC, que permite a cessão de crédito se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Assim, inexistindo, na lei de regência do DPVAT (Lei 6.194/1974), óbice à cessão dos direitos sobre a indenização devida, não cabe ao intérprete impor restrições ao titular do crédito. Cabe ressaltar que o legislador, quando quis, vetou expressamente a possibilidade de cessão de crédito decorrente do seguro DPVAT, mas o fez apenas em relação à hipótese de reembolso de despesas médico-hospitalares (art. 3º, § 2º, da Lei 6.194/1974, incluído pela Lei 11.945/2009). REsp 1.275.391-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/5/2015, DJe 22/5/2015.<br />
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DIREITO CIVIL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E SUCESSÃO "CAUSA MORTIS".<br />
No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os descendentes do autor da herança. Quem determina a ordem da vocação hereditária é o legislador, que pode construir um sistema para a separação em vida diverso do da separação por morte. E ele o fez, estabelecendo um sistema para a partilha dos bens por causa mortis e outro sistema para a separação em vida decorrente do divórcio. Se a mulher se separa, se divorcia, e o marido morre, ela não herda. Esse é o sistema de partilha em vida. Contudo, se ele vier a morrer durante a união, ela herda porque o Código a elevou à categoria de herdeira. São, como se vê, coisas diferentes. Ademais, se a lei fez algumas ressalvas quanto ao direito de herdar em razão do regime de casamento ser o de comunhão universal ou parcial, ou de separação obrigatória, não fez nenhuma quando o regime escolhido for o de separação de bens não obrigatório, de forma que, nesta hipótese, o cônjuge casado sob tal regime, bem como sob comunhão parcial na qual não haja bens comuns, é exatamente aquele que a lei buscou proteger, pois, em tese, ele ficaria sem quaisquer bens, sem amparo, já que, segundo a regra anterior, além de não herdar (em razão da presença de descendentes) ainda não haveria bens a partilhar. Essa, aliás, é a posição dominante hoje na doutrina nacional, embora não uníssona. No mesmo sentido, caminha o Enunciado 270 do CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil, ao dispor que: "O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes". Ressalta-se ainda que o art. 1.829, I, do CC, ao elencar os regimes de bens nos quais não há concorrência entre cônjuge supérstite e descendentes do falecido, menciona o da separação obrigatória e faz constar entre parênteses o art. 1.640, parágrafo único. Significa dizer que a separação obrigatória a que alude o dispositivo é aquela prevista no artigo mencionado entre parênteses. Como registrado na doutrina, a menção ao art. 1.640 constitui equívoco a ser sanado. Tal dispositivo legal não trata da questão. A referência correta é ao art. 1.641, que elenca os casos em que é obrigatória a adoção do regime de separação. Nessas circunstâncias, uma única conclusão é possível: quando o art. 1.829, I, do CC diz separação obrigatória, está referindo-se apenas à separação legal prevista no art. 1.641, cujo rol não inclui a separação convencional. Assim, de acordo com art. 1.829, I, do CC, a concorrência é afastada apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do CC, uma vez que o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do CC). Precedentes citados: REsp 1.430.763-SP, Terceira Turma, DJe 2/12/2014; e REsp 1.346.324-SP, Terceira Turma, DJe 2/12/2014. REsp 1.382.170-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/4/2015, DJe 26/5/2015.<br />
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO EM CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 882.<br />
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. As obrigações de ordem civil, sejam de natureza real sejam de natureza contratual, pressupõem, como fato gerador ou pressuposto, a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jurídico positivado, há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato. Nesse contexto, não há espaço para entender que o morador, ao gozar dos serviços organizados em condomínio de fato por associação de moradores, aceitou tacitamente participar de sua estrutura orgânica. Com efeito, na ausência de uma legislação que regule especificamente a matéria em análise, deve preponderar o exercício da autonomia da vontade - a ser manifestado pelo proprietário ou, inclusive, pelo comprador de boa-fé -, emanada da própria garantia constitucional da liberdade de associação e da legalidade, uma vez que ninguém pode ser compelido a fazer algo senão em virtude de lei. De igual modo, incabível o entendimento de que a vedação ao enriquecimento ilícito autorizaria a cobrança pelos serviços usufruídos ou postos à disposição do dono do imóvel inserto em loteamento, independentemente de ser ou não associado. Isso porque adotar esse posicionamento significaria esvaziar o sentido e a finalidade da garantia fundamental e constitucional da liberdade de associação, como bem delimitou o STF no julgamento do RE 432.106-RJ (DJe 4/11/2011), encontrando a matéria, inclusive, afetada ao rito da repercussão geral (RG no AI 745.831-SP, DJe 29/11/2011). De fato, a jurisprudência não pode esvaziar o comando normativo de um preceito fundamental e constitucional em detrimento de um corolário de ordem hierárquica inferior, pois, ainda que se aceite a ideia de colisão ou choque de princípios - liberdade associativa (art. 5º, XX, da CF) versus vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) -, o relacionamento vertical entre as normas - normas constitucionais e normas infraconstitucionais, por exemplo - deve ser apresentado, conforme a doutrina, de tal forma que o conteúdo de sentido da norma inferior deve ser aquele que mais intensamente corresponder ao conteúdo de sentido da norma superior. Ademais, cabe ressaltar que a associação de moradores é mera associação civil e, consequentemente, deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se, na espécie, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Concluindo, a aquisição de imóvel situado em loteamento fechado em data anterior à constituição da associação não pode impor a cobrança de encargos ao adquirente que não se associou nem a ela aderiu. Igualmente, se a compra se opera em data posterior à constituição da associação, na ausência de fonte criadora da obrigação - lei ou contrato -, é defeso ao poder jurisdicional, apenas calcado no princípio do enriquecimento sem causa, em detrimento dos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa, instituir um dever tácito a terceiros, pois, ainda que se admita a colisão de princípios norteadores, prevalece, dentre eles, dada a verticalidade de preponderância, os preceitos constitucionais, cabendo tão-somente ao STF, no âmbito da repercussão geral, afastá-los se assim o desejar ou entender. Precedentes citados: EREsp 444.931-SP, Segunda Seção, DJ 1º/2/2006; AgRg nos EDcl no Ag 715.800-RJ, Terceira Turma, DJe 12/12/2014; e EDcl no REsp 1.322.723-SP, Quarta Turma, DJe 29/8/2013. REsp 1.280.871-SP e REsp 1.439.163-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 11/3/2015, DJe 22/5/2015.<br />
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JURISPRUDÊNCIA<br />
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APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANÚNCIO DIVULGADO NA INTERNET - ESTELIONATO - MERCADO LIVRE - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO FORNECEDOR DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO<br />
- O sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores cujo serviço consiste, em suma, na aproximação de interessados na realização de negócios de compra e venda de mercadorias não responde por eventual estelionato praticado pelo usuário vendedor, mormente quando as tratativas comerciais e o pagamento são concretizados fora da plataforma digital, sem qualquer tipo de ingerência pela detentora do domínio.<br />
- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (Apelação Cível nº 1.0145.11.039209-2/004 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Carlos José Marmere Batista - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. - Litisconsortes: Antônio Marcos dos Santos Martins, Cruzeiro Veículos Ltda., Edson Medina de Oliveira - Relatora: Des.ª Cláudia Maia)<br />
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DE TESTEMUNHAS E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPOUSO NOTURNO - MAJORANTE RECONHECIDA PELO SIMPLES FATO DE TER SIDO O DELITO PRATICADO À NOITE - IMPOSSIBILIDADE<br />
- A segura prova testemunhal aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado.<br />
- O simples fato de o furto ocorrer à noite não é o bastante para o reconhecimento da majorante do repouso noturno, sendo necessário que o crime ocorra em local habitado e que as pessoas que ali se encontrem estejam efetivamente em repouso. (Apelação Criminal nº 1.0358.10.000336-9/001 - Comarca de Jequitinhonha - Apelante: R.S.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: J.A.C., K.P., N.P.R. - Relator: Des. Alberto Deodato Neto)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE PARA ARGUIÇÃO - ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - PENHORA DE IMÓVEL - DOAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA POSTERIORMENTE - CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA<br />
- A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la ou por seus herdeiros.<br />
- A ausência da averbação da doação de imóvel por ocasião da partilha de bens em ação de divórcio, ato homologado judicialmente, é irrelevante em relação à sua penhora, visto que o imóvel já não integrava o patrimônio do devedor. (Apelação Cível nº 1.0141.12.001682-1/001 - Comarca de Carmo de Minas - Apelante: Guilherme Anderson Pinheiro - Apelado: Banco Bradesco S.A. - Interessado: João Corrêa Pinheiro Filho - Relator: Des. Edison Feital Leite)<br />
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA/INDENIZAÇÃO - EX-CÔNJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE - IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO RATA PARTE - POSSE EXCLUSIVA POR UM DELES - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - FILHOS DO CASAL - ESTADA EVENTUAL NO IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA - CABIMENTO - IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO - IRRELEVÂNCIA - REGIME DO CONDOMÍNIO - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA<br />
- Tratando-se de pretensão de indenização decorrente do uso exclusivo do bem imóvel por apenas um dos cônjuges, após a dissolução da sociedade conjugal, a estada meramente eventual dos filhos do casal no imóvel não configura fruição e posse fática capaz de gerar dever de pagamento de compensação ao genitor, já que ali se encontram em situação de dependência para com a genitora e possuidora, restando configurada, quando muito, a detenção, disciplinada pelo art. 1.198 do Código Civil, mormente porque reconhecidamente ali nem sequer residem, já que estudam em outras cidades do Estado.<br />
- Somente há litisconsórcio necessário quando o juiz deve obrigatoriamente decidir a lide de forma isonômica para todos os atores do processo, em razão de uma relação jurídica materialmente incindível; quando muito, poderia haver, na espécie, solidariedade pelo pagamento da indenização perseguida na inicial, o que não imporia, todavia, a inclusão de todos os "devedores" no polo passivo do litígio, constituindo prerrogativa do credor demandar um, alguns ou todos eles, na forma do art. 275 do Código Civil.<br />
- Com a separação do casal, cessa a comunhão de bens, de modo que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro que estiver na posse e no uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação.<br />
- Assim é que, enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa. (Apelação Cível nº 1.0672.10.006610-5/002 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Júnia Maria Villefort Silva - Apelado: Milton Antônio Chaves Junior - Relator: Des. Otávio de Abreu Portes)<br />
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTS. 302, CAPUT (DUAS VEZES), E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTAMENTO DO PERDÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - COMPROVADO VÍNCULO AMOROSO ENTRE VÍTIMA E RÉU - LESÃO CORPORAL CULPOSA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RELATÓRIO MÉDICO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FERIMENTOS CAUSADOS NA VÍTIMA - PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO<br />
- O perdão baseia-se no fato de que a pena tem o caráter aflitivo, preventivo e reeducativo, não sendo cabível a sua aplicação para quem já foi punido pela natureza da infração e por seu resultado. A consciência objetiva do ilícito constitui a vivência do mal que provocou, de modo que o crime existiu, mas a punibilidade é afastada.<br />
- No caso dos autos, mostrou-se acertada a aplicação do perdão judicial, visto que, muito embora não fossem formalmente casados, não há dúvidas de que o apelado e a vítima eram um casal.<br />
- In casu, em relação ao crime de lesão corporal culposa, previsto no art. 303 do CTB, entende-se que a sua materialidade, apesar de ter sido o exame de corpo de delito, infelizmente, realizado 7 meses após os fatos, restou devidamente comprovada por outros meios. Dizer que as lesões da vítima F. não foram devidamente comprovadas nos autos é um verdadeiro absurdo, mostrando-se a necessidade de realização do malsinado exame de corpo de delito imediatamente à ocorrência dos fatos mera formalidade, suprida pelos demais elementos constantes nos autos. (Apelação Criminal nº 1.0074.11.001465-6/001 - Comarca de Bom Despacho - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: A.S.P. - Vítimas: A.L.V.M., F.B.S.C., V.M.V. - Relator: Des. Walter Luiz de Melo)<br />
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AÇÃO DE COBRANÇA - CONFLITO INTERSINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - NULIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL<br />
- O art. 114, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos esses como aqueles atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais. (Apelação Cível nº 1.0123.10.001521-3/001 - Comarca de Capelinha - Apelante: Fesempre - Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais - Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capelinha - Relator: Des. José Marcos Rodrigues Vieira)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA POLICIAL MILITAR - ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PUBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO<br />
- O policial militar somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica à qual está vinculado quando os atos foram praticados no exercício de sua função pública, sendo, pois, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória. (Apelação Cível nº 1.0093.13.003555-8/001 - Comarca de Buritis - Apelante: Domingos Alves da Silva - Apelado: Antônio Evaldo Nunes de Brito - Relatora: Des.ª Aparecida Grossi)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUES PÓS-DATADOS - ENDOSSO EM PRETO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ACORDADA ENTRE AS PARTES<br />
- Nos termos do art. 736 do CPC, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada.<br />
- A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na inicial, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes.<br />
- Restando evidenciado que o embargado é o endossatário dos títulos, não há dúvida de que ele é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de execução, manejada em face da emitente dos cheques.<br />
- A fim de que seja preservado o valor real da moeda, a correção monetária, na hipótese de cheques pós-datados, deverá incidir desde a data da apresentação dos títulos, acordada entre as partes.<br />
- Em sendo a mora ex re e líquida, ou apurável a obrigação inadimplida por simples cálculos, são devidos juros moratórios sobre o valor dos títulos, a partir de seu vencimento. Entretanto, tratando-se de cheques pós-datados, o termo inicial de incidência dos juros de mora será o da data pactuada para a apresentação, e, não, a de sua emissão. (Apelação Cível nº 1.0074.10.004172-7/001 - Comarca de Bom Despacho - Apelante: Camp Indústria e Comércio Ltda. - Apelado: Paulo César de Oliveira - Relator: Des. Eduardo Mariné da Cunha)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONTENCIOSA<br />
- De acordo com o art. 49 do CC/2002, é possível que o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomeie administrador provisório para pessoa jurídica se a administração desta vier a faltar. Assim, sendo a pretensão das partes exclusivamente de nomeação de administrador provisório para a pessoa jurídica, inexiste situação litigiosa ou, tampouco, parte adversa, de forma que o procedimento escolhido de jurisdição voluntária é próprio para o fim almejado. (Apelação Cível nº 1.0045.10.002193-5/006 - Comarca de Caeté - Apelantes: Geraldo Magela Cordeiro e outros - Apelada: Accquintas Associação Comunitária Condomínio Quintas da Serra - Interessada: Sheila Santos Cerdeira - Relator: Des. Luciano Pinto)<br />
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AÇÃO DEMOLITÓRIA - REFORMA EM CONDOMÍNIO - PREJUÍZO CAUSADO À UNIDADE AUTÔNOMA - COMPROVAÇÃO - PERDA DE LUMINOSIDADE E VENTILAÇÃO - OBRA APROVADA POR ASSEMBLEIA NULA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DOS CONDÔMINOS PREJUDICADOS ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU SOBRE A REFORMA - ILICITUDE DA CONSTRUÇÃO E DA CONDUTA DO CONDOMÍNIO DEMONSTRADA<br />
- É cabível a ordem de demolição de construção em condomínio autorizada por assembleia nula, da qual não foram válida e previamente cientificados os condôminos que tiveram a sua unidade autônoma prejudicada, afetando sua ventilação e luminosidade. (Apelação Cível nº 1.0433.14.005177-5/001 - Comarca de Montes Claros - Apelantes: José Neves de Queiróz e Mara Madureira Mafra de Queiróz - Apelado: Condomínio Santa Maria Imaculada - Relator: Des. Leite Praça)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES - ENDOSSO TRANSLATIVO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO DOS TÍTULOS E DA COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA<br />
- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas.<br />
- Pactuado entre as partes o endosso translativo dos cheques ao banco, é legítima a retenção dos títulos pela instituição financeira, que poderia utilizar dos meios legais para receber as quantias já antecipadas ao financiado, sem que isso configure qualquer abusividade, já que, com o endosso, se transferiu a titularidade do crédito.<br />
- Não obstante, o financiado e seus fiadores respondem pelas cártulas repassadas ao banco e não compensadas nas respectivas datas, sendo tal obrigação inerente à própria natureza do contrato de desconto, encontrando expressa previsão no ajuste em debate. (Apelação Cível nº 1.0434.13.001307-2/001 - Comarca de Monte Sião - Apelantes: Mauro Ferrari, Daniela Ferrari, Rômulo Rogério Mendonça - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Relator: Des. João Cancio)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INTELECTUAL - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - FESTA DE CASAMENTO PROMOVIDA EM SALÃO DE FESTAS ALUGADO - PREVISÃO CONTRATUAL - “RECESSO FAMILIAR” NÃO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 46, VI, DA LEI 9.610/98 - IRRELEVÂNCIA DA OBTENÇÃO DE LUCRO - COBRANÇA DEVIDA<br />
- Considerando que a exigência de recolhimento do Ecad, contratualmente estipulada entre o salão de festas e a noiva, reverte em benefício da referida instituição, há de se reconhecer sua legitimidade passiva.<br />
- Aferido que o casamento ocorreu em salão alugado que comporta até 700 pessoas, não se pode conferir ao termo “recesso familiar” a amplitude que a apelada pretende, sob pena de prejudicar irremediavelmente toda a classe artística. Cobrança efetivada nos termos do art. 68, § 3º, da Lei 9.610/98. (Apelação Cível nº 1.0024.14.260904-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Apelada: Cristina Alves Sarmento - Relator: Des. Sérgio André da Fonseca Xavier )<br />
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INCIDÊNCIA – PENAS SUBSTITUTIVAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ALTERAÇÃO - DESCABIMENTO<br />
- Se o furto estava dentro da mesma linha de ação do crime de estelionato, fica por este absorvido, devendo ser considerado ante factum impunível, por força do princípio da consunção.<br />
- A mera alegação de falta de tempo para prestar serviços à comunidade não é motivo idôneo para se excluir ou modificar a pena substitutiva, porque toda penalidade exige certo esforço do condenado, sob pena de propagação do sentimento de impunidade e desprestígio da norma penal. (Apelação Criminal nº 1.0382.10.000622-2/001 - Comarca de Lavras - Apelante: P.L.G.S.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.A.S. - Relator: Des. Renato Martins Jacob)<br />
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AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - ÓBITO DO ANTIGO CURADOR - AÇÃO PROPOSTA PELO IRMÃO DA CURATELADA - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE FATO QUE DESABONE SUA CONDUTA OU INDÍCIOS NEGATIVOS DE APTIDÃO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA<br />
- Em observância ao art. 1.775 do Código Civil, percebe-se que os irmãos têm legitimidade para ser curadores uns dos outros nos casos em que um é interditado.<br />
- Tendo em vista que há previsão legal para que os irmãos sejam curadores e se não houver no caso concreto qualquer indício de que o irmão que ajuizou a ação de substituição de curador não tem aptidão para o exercício do múnus, entende-se pela desnecessidade da realização de estudo social para que o irmão seja nomeado como curador.<br />
- Destaca-se que, se o Ministério Público ou outro legitimado perceber qualquer irregularidade na conduta do curador no exercício do múnus, poderá ser pleiteada em juízo a sua remoção. (Apelação Cível nº 1.0433.14.027777-6/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.F.S. - Interessada: M.J.F.A., representada pelo curador J.F.S. - Relatora: Des.ª Vanessa Verdolim Hudson Andrade)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE METAS DE PRODUTIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 10.308/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS - NATUREZA PROPTER LABOREM DA VANTAGEM - REGRA DE PARIDADE -ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA Nº 20/98) E ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - IMPOSSIBILIDADE<br />
- À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a paridade preconizada na redação anterior do § 8º do art. 40 da Constituição da República e no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 não tem caráter absoluto, por alcançar apenas as parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor e que não decorram de condições específicas existentes entre os aposentados e os ativos.<br />
- O servidor da carreira da área de atividades de fiscalização do Município de Belo Horizonte que se aposentou antes da instituição da Gratificação por Alcance de Metas de Produtividade de Fiscalização pela Lei Municipal nº 10.308/2011 não faz jus a obter, com fundamento no direito à paridade constitucional, a integração daquela vantagem aos proventos, haja vista a natureza propter laborem desta e a ausência de autorização legal para o pagamento do benefício aos jubilados antes de sua criação. (Apelação Cível nº 1.0024.13.414095-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Décimo Primeiro Moreira - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. Edgard Penna Amorim)<br />
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE PENAS - CONDENAÇÃO POR CONCURSO FORMAL ENTRE DELITO HEDIONDO E DELITO COMUM - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA HEDIONDEZ DA PARCELA DA PENA REFERENTE À EXASPERAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL COM DELITO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA ÚNICA DE NATUREZA HEDIONDA - CÁLCULO DIFERENCIADO DA PENA - POSSIBILIDADE - RETIFICAÇÃO PREJUDICIAL AO RÉU, NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO<br />
- Tratando-se de concurso formal cujo delito mais grave é hediondo, a reprimenda total será também lançada no campo das ``penas hediondas'', independentemente da natureza do outro delito praticado que deu ensejo à exasperação pelo concurso de crimes.<br />
- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça adotado no julgamento do Habeas Corpus 134.868/RJ, há a possibilidade de realizar cálculo diferenciado para progressão de regime e livramento condicional quando houver condenação com reconhecimento de concurso formal, material ou crime continuado entre delitos hediondos e não hediondos.<br />
- Na determinação do cálculo de penas para benefícios da execução quando há concurso formal de crimes, deve-se, primeiro, aplicar a fração de progressão dos delitos hediondos à pena total imposta, considerado, inclusive, o concurso formal; num segundo momento, deve-se considerar a pena de cada um dos delitos isoladamente e, aplicando-se as respectivas frações por crimes hediondos e comuns, verificar qual o tempo de cumprimento de pena para progressão de regime e livramento condicional; após a realização das duas operações, deve-se eleger aquela mais benéfica ao reeducando.<br />
- Verificado que a incidência das frações para crimes hediondos sobre a pena total aplicada é mais favorável ao reeducando, deve ser mantido tal cálculo no levantamento de penas. (Agravo em Execução Penal nº 1.0079.14.063175-9/001 - Comarca de Contagem - Agravante: W.F.D. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Nelson Missias de Morais)<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO<br />
- O art. 315 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, veda a reconvenção quando o autor demandar em nome de outrem. O Ministério Público, ao propor ação civil pública, não demanda em nome próprio, mas em nome da coletividade, na defesa do interesse difuso. (Agravo de Instrumento nº 1.0693.14.003894-6/002 - Comarca de Três Corações - 1ª Vara Cível - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Fausto Mesquita Ximenes - Relator: Des. Marcelo Rodrigues)<br />
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REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CÓRREGO NOVO - EX-PREFEITO - RESSARCIMENTO DE VALORES - CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA - PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO - INTERPOSIÇÃO DE NOVA AÇÃO COLETIVA - POSSIBILIDADE PREVISTA NOS ART. 16 DA LEI 7.347/85 (LACP) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE "NOVA PROVA" - CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO - COISA JULGADA - ART. 267, V, DO CPC - RECURSO PROVIDO<br />
- É possível o ajuizamento de nova ação coletiva, por qualquer legitimado, com idêntico fundamento, quando a anterior foi julgada improcedente por insuficiência de provas, desde que instruída com nova prova, sendo essa condição específica da ação, como prevê o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública.<br />
- Ajuizada nova Ação Civil Pública pelo Município de Córrego Novo, visando ao ressarcimento da importância recebida por ocasião da celebração de Convênio 62.1.1.2930/98, com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de construir escola no Distrito do Córrego do Mantimento, com idêntico fundamento da ação anterior, julgada improcedente por insuficiência de prova da malversação do dinheiro público, mas ausente a nova prova, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, porque colide com a coisa julgada. (Apelação Cível nº 1.0134.07.090123-3/001 - Comarca de Caratinga - Apelante: Sílvio Gomes Fórneas - Apelado: Município de Córrego Novo - Interessada: Vale Construções e Montagens Ltda., representada por curador especial, Marcos Vinicius Arreguy Silva - Relator: Des. Afrânio Vilela)<br />
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - COLETA DE MATERIAL GENÉTICO PARA ABASTECIMENTO DE BANCO DE DADOS - POSSIBIILIDADE - ART. 9º-A DA LEP - NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - MEIO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AGRAVO PROVIDO<br />
- Não viola o princípio da não autoincriminação a criação de banco de dados com material genético, tratando-se de meio de identificação criminal previsto no art. 9º-A da LEP, obrigatório apenas aos definitivamente condenados. (Agravo em Execução Penal nº 1.0024.08.962178-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravada: M.A.P.C. - Relator: Des. Matheus Chaves Jardim)<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DÚVIDA CONSIDERÁVEL ACERCA DO VALOR JUSTO - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO<br />
- A avaliação judicial tem por escopo aproximar o valor da indenização ao valor de mercado do bem, evitando possíveis injustiças.<br />
- No âmbito do STJ, prevalece o entendimento de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, dispensa avaliação judicial prévia.<br />
- Entretanto, havendo dúvidas relevantes acerca do valor da indenização, deve ser realizada a perícia judicial.<br />
Recurso provido. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0325.13.001832-9/001 - Comarca de Itamarandiba - Agravantes: Maria da Conceição Pires Guimarães - Agravado: Estado de Minas Gerais - Interessados: Antônio Décio Reis Guimarães e outros - Relator: Des. Raimundo Messias Júnior)<br />
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO NO GOZO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO QUE RETORNA COM PEQUENOS ATRASOS AO ALBERGUE - ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA, CONSUBSTANCIADA NA EXCEPCIONALIDADE DA JORNADA DE SERVIÇO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO<br />
- Cediço é que o apenado deve submeter-se integralmente às regras de cumprimento de sua pena, conforme determina o art. 38 da Lei nº 7.210/84, cuja inobservância poderá resultar na aplicação de sanções disciplinares.<br />
- O julgador, ao decidir pelo reconhecimento de falta disciplinar, não deverá ater-se exclusivamente no evento objetivamente posto, sendo-lhe permitido o exame da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, conforme autoriza o art. 57 da Lei das Execuções Penais.<br />
- Constatado que as apresentações a destempo do recuperando no albergue foram motivadas pela excepcionalidade do seu trabalho e que há gradativo empenho deste no desenvolvimento do seu senso de responsabilidade, impõe-se a não adoção de medidas mais austeras, privilegiando o caráter ressocializante e integrador da pena, o qual poderá prevalecer diante de pequenos atos de indisciplina. (Agravo em Execução Penal nº 1.0153.07.062244-1/002 - Comarca de Cataguases - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: C.A.S. - Relator: Des. Catta Preta)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - ADOÇÃO DE MAIOR DE IDADE - ADOÇÃO POR ASCENDENTES - VEDAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DO ECA - NORMA DE APLICAÇÃO CONTROVERTIDA - ADMISSÃO EM TESE EM SITUAÇOES EXCEPCIONAIS - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO<br />
- A possibilidade jurídica decorre da compatibilidade em tese da pretensão com o ordenamento jurídico vigente.<br />
- A vedação legal que impede o conhecimento da demanda, afetando a condição da ação, deve ser expressa, inequívoca e consolidada.<br />
- Sendo controvertida a aplicação analógica da vedação contida no art. 42, § 1º, do ECA à adoção de maiores de idade e, admitido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, a adoção da neta pelos avós, privilegiando a filiação socioafetiva, não se reconhece a impossibilidade jurídica do pedido.<br />
Recurso provido. (Apelação Cível nº 1.0358.14.001723-9/001 - Comarca de Jequitinhonha - Apelantes: M.D.P.A. e outro, M.P.A. - Apelados: C.M.P.A., A.P.M. - Interessado: B.M.P.A. - Relatora: Des.ª Heloísa Combat)<br />
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AÇÃO POSSESSÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ÔNUS DA PROVA DA ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA CEMIG - NÃO COMPROVAÇÃO<br />
- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão.<br />
Improcedência do pedido. (Apelação Cível nº 1.0313.12.003198-1/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Cemig Geração e Transmissão S.A. - Apelada: Rosimery Pereira Coimbra Venâncio - Relator: Des. Renato Dresch)<br />
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MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SERVIDORA EM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - CONFIRMAR A SENTENÇA<br />
- A supressão de parcela remuneratória de servidor público deve ser precedida de notificação em prévio procedimento administrativo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao devido processo legal.<br />
-V.v.: - Reexame necessário. Mandado de segurança. Direito administrativo. Servidor público. Professor do Município de Bonfim. Adicional de ``pó de giz''. Verba pro labore faciendo. Não extensão do pagamento àqueles que se encontram afastados do efetivo magistério. Prévia instauração de processo administrativo. Prescindibilidade. Sentença reformada. Denegação da ordem mandamental.<br />
- O adicional de ``pó de giz'', pago aos professores do Município de Bonfim, consubstancia-se em gratificação de serviço (propter laborem), a qual só pode ser percebida enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício do magistério, prestando serviços que o exponha ao aludido agente nocivo à saúde.<br />
- Em se tratando a impetrante de servidora em ajustamento funcional, afastada, dessarte, da regência de classe, porquanto em processo de readaptação, não faz jus ao recebimento da referida vantagem remuneratória.<br />
- Desnecessidade de instauração de prévio processo administrativo, por não se tratar de vantagem remuneratória passível de incorporação aos vencimentos do servidor. Precedentes deste TJMG.<br />
Sentença reformada, no reexame necessário, para denegar a ordem mandamental. (Reexame Necessário Cível nº 1.0081.13.001786-6/002 - Comarca de Bonfim - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Bonfim - Autora: Cirlete Rocha de Figueiredo - Réu: Município de Bonfim - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Bonfim - Relator: Des. Versiani Penna)<br />
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REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR E CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - MEDIDA PROTETIVA - ACOLHIMENTO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA<br />
- A proteção ao idoso foi erigida como prioridade pelo nosso ordenamento jurídico, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, numa atuação conjunta, assegurar às pessoas idosas, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, defendendo sua dignidade e bem-estar.<br />
- Com vistas a alcançar a proteção almejada, o art. 45 do Estatuto do Idoso prevê a possibilidade de aplicação de uma série de medidas, quando os direitos dos idosos forem ameaçados ou violados.<br />
- Muito embora o art. 230, § 1º, da Constituição Federal tenha determinado que os programas de amparo aos idosos sejam executados preferencialmente em seus lares, nos termos do art. 37, § 1º, do Estatuto do Idoso, comprovada a situação de desestruturação familiar e a carência de recursos financeiros, justifica-se a medida protetiva de acolhimento da idosa em entidade de longa permanência.<br />
Sentença confirmada, em reexame necessário. Prejudicado o recuso voluntário. (Apelação Cível nº 1.0713.13.003586-6/001 - Comarca de Viçosa - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viçosa - Apelante: Município de Viçosa - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Interessado: S.A.T. - Relatora: Des.ª Áurea Brasil)<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS PARA A ALIENAÇÃO DE BENS<br />
- As sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos podem ser proferidos por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação.<br />
- Para a alienação de bens do de cujus, inexiste exigência de consentimento unânime dos herdeiros, existindo, tão somente o dever de oitiva de todas as partes interessadas e autorização judicial, nos termos do art. 992 do CPC. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0416.13.001295-6/001 - Comarca de Mercês - Agravantes: Fernando Guerra e sua mulher Maria Alice Brincas Guerra; Maria Onila Henriques Monteiro Guerra, Evilázio Guerra, sua mulher e outro - Agravados: José Antunes Guerra, Cezar Antunes Guerra e outro, Raquel Guerra Antunes, Virgínia Guedes Guerra, Maria Aparecida Guerra, Délio Guerra Filho e sua mulher Virgínia Guedes Guerra, Pedro José Guerra e sua mulher Maria José Silva Guerra, Maria José da Silva Guerra, Gerson Guerra e outro - Relator: Des. Moacyr Lobato)<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 312 DO STJ - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DA INFRAÇÃO - ART. 281, INCISO II, DO CTB - PRAZO OBSERVADO PELO ENTE PÚBLICO - NOTIFICAÇÃO DA MULTA PROPRIAMENTE DITA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO - ATO QUE SÓ PODE OCORRER APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE - ART. 282, § 4º, DO CTB - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA - RECURSO PROVIDO<br />
- Conforme Súmula 312 do STJ, o processo administrativo para aplicação de penalidade de trânsito deve ser precedido de duas notificações, quais sejam: a notificação da autuação e a notificação da multa propriamente dita.<br />
- Nos termos dos arts. 281 e 282 do CTB, somente a notificação da autuação é que deve observar o prazo de trinta dias a contar da data da infração, ao passo que, para notificação da multa propriamente dita, a legislação de regência não fez qualquer exigência de prazo, mormente porque esta só pode ser emitida após o término do processo administrativo correspondente, como estabelece o § 4º do art. 282 do CTB.<br />
- Observado o prazo previsto na legislação de regência, ausentes indícios de ilegalidade na conduta da administração estadual, devendo ser mantida a penalidade aplicada ao condutor.<br />
Recurso provido. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0243.14.001684-7/001 - Comarca de Espinosa - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Weslisson Floriano Matos - Relatora: Des.ª Sandra Fonseca)<br />
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - RECONHECIMENTO<br />
- O delito de tráfico de entorpecentes é regulamentado pela Lei 11.343/06, que, dada a sua especialidade, não teve seu rito procedimental alterado pela Lei 11.719/2008, que modificou o art. 400 do Código de Processo Penal, estipulando o interrogatório do réu como o último ato da instrução.<br />
- Restando comprovado que houve uma série de circunstâncias que conduziram o réu a estar na posse de substância entorpecente para venda ilícita, de forma que não se lhe poderia exigir comportamento diverso, tendo em vista suas condições pessoais, de ameaçado pelos traficantes, atemorizado e, com razão, pois a sua vida e a de sua família, bem mais precioso, estavam em iminente risco, impõe-se a sua absolvição pela excludente da inexigibilidade de conduta diversa. (Apelação Criminal nº 1.0024.13.425451-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) D.H.G.O. - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, D.H.G.O. - Relatora: Des.ª Maria Luíza de Marilac)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REITERADO DESATENDIMENTO, PELO PREFEITO A OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOLO COMPROVADO - CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI 8.429/92 - DOSIMETRIA DAS PENAS - MULTA CIVIL - RAZOABILIDADE<br />
- Os agentes públicos possuem o dever de observar os princípios norteadores da administração pública, sendo que o descumprimento de ato de ofício caracteriza conduta tipificada no art. 11, II, da Lei nº 8.429/92. Manifesto o dolo do agente público em se esquivar de sua obrigação de prestar, a tempo e modo, informações oficiais, e de notável interesse público. Conduta ímproba configurada, diante da afronta aos princípios da moralidade, legalidade e eficiência da administração.<br />
- As peculiaridades do caso em exame justificam pena com caráter pedagógico e repressivo, impondo ao agente malfeitor as consequências do seu ato e prevenindo a reiteração deste ilícito.<br />
- Razoabilidade da pena de multa civil equivalente a três vezes a remuneração do agente político. (Apelação Cível nº 1.0439.13.005903-3/001 - Comarca de Muriaé - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 2º) João Soares da Silva, atribuição da parte em branco, Prefeito Municipal de Laranjal - Apelados: João Soares da Silva, atribuição da parte em branco, Prefeito Municipal de Laranjal; Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª Yeda Athias)<br />
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REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - EXISTÊNCIA DE MULTA DE NATUREZA GRAVE NO PRONTUÁRIO DA IMPETRANTE - IDENTIFICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR - OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO<br />
- O motorista portador de permissão para dirigir, válida por um ano, receberá a carteira nacional de habilitação definitiva desde que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média.<br />
- A imposição de penalidade de trânsito deve ser precedida de procedimento a permitir a amplitude da defesa do infrator, qual seja a expedição de notificação de autuação e penalidade.<br />
- Identificado o real condutor a tempo e modo, conforme determina a lei, constitui violação a direito líquido e certo do impetrante a negativa de concessão da CNH em virtude de ato praticado por terceiro que conduzia o veículo. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.13.251740-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Fábio Barbosa Furtado - Autoridade coatora: Diretor do Detran MG - Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Belizário de Lacerda)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO - DISCORDÂNCIA DO RÉU - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO<br />
- Formulado o pedido de desistência após a citação, exceto em caso de revelia, é necessária a anuência do réu.<br />
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- Somente constitui óbice à homologação do pedido de desistência a apresentação de discordância pelo réu amparada em fundamentação plausível, com a indicação de motivo relevante. (Apelação Cível nº 1.0693.14.006167-4/001 - Comarca de Três Corações - Apelante: Município de Três Corações - Apelada: Federação Estadual Única, Democrática dos Sindicatos de Servidores, Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Empresas Públicas e Autarquias - Relator: Des. Peixoto Henriques)<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR - REQUISITOS: PRESENÇA<br />
- Consoante entendimento sedimentado em jurisprudência, o candidato aprovado dentro do número de vagas disponíveis em concurso público tem direito à nomeação, sobretudo quando não se cuida de cadastro de reserva e aproxima-se o encerramento do prazo de validade do certame.<br />
- Constitui omissão sanável pela via do mandamus, a inércia do agente público frente a comando normativo expresso.<br />
- Presentes os requisitos legais, defere-se a medida de concessão liminar, sem prejuízo de que a questão seja dirimida no curso do devido processo legal. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0363.14.005859-7/001 - Comarca de João Pinheiro - Agravante: Andreia Severino Barbosa - Agravado: Município de Brasilândia de Minas - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas - Relator: Des. Oliveira Firmo)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE LAVRAS - CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - CERTAME CANCELADO - DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - CONTRATO DE RISCO - PAGAMENTO COM BASE NA RECEITA ARRECADADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VALOR MÁXIMO, DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONCESSÃO À REALIZADORA DA PRERROGATIVA DE ARRECADAR DIRETAMENTE OS VALORES - NULIDADE - EFEITOS: ART. 59 DA LEI 8.666/93 - RETORNO AO STATU QUO ANTE - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR, QUE RECAI EM QUEM ARRECADOU<br />
- É nula a contratação de risco realizada sem previsão de valor máximo da contraprestação a ser paga pelo ente, sem processo licitatório, e atribuindo à realizadora do concurso a prerrogativa de arrecadar diretamente os valores de inscrição.<br />
- Declarada a nulidade do contrato, incidem apenas os efeitos do art. 59 da Lei 8.666/93, retornando as partes ao statu quo ante. (Apelação Cível nº 1.0382.13.006231-0/002 - Comarca de Lavras - Apelante: Município de Lavras - Apelado: Instituto Mineiro de Administração Municipal - Imam - Relator: Des. Maurício Torres Soares (Juiz de Direito convocado))<br />
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE CONSTRUIR: DEMARCAÇÃO E COBERTURA DE VAGAS DE GARAGEM - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - PODER DE POLÍCIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 1º DA LEI 9.873/99 C/C ART. 1º DO DL 20.910/32 - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO E A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 219, § 5º, CPC) - RECURSOS PROVIDOS<br />
- Compete ao Município de Belo Horizonte, com base em seu poder de polícia, fiscalizar o exercício do direito de construir por particulares, notificando-os para que saneiem eventuais vícios, sob pena de aplicação de penalidades administrativas, tais como multas, demolição etc.<br />
- Todavia, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a pretensão punitiva derivada do exercício do poder de polícia encontra limitação temporal, prescrevendo em cinco anos contados da ciência inequívoca da Administração Pública acerca do vício na construção, nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99 c/c art. 1º do DL 20.910/32.<br />
- Comprovado que, no caso concreto, o Município de Belo Horizonte aplicou as penalidades administrativas de multa e demolição ao Conjunto Habitacional São José após decorridos mais de cinco anos desde a ciência acerca da demarcação e cobertura irregular de vagas de garagem, deve ser pronunciada de ofício a prescrição, com a desconstituição das sanções.<br />
Recursos providos. (Apelação Cível nº 1.0024.12.173769-6/004 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1os) José Raimundo Gonçalves e outra, Aparecida da Lapa Gonçalves, 2º) Condomínio do Conjunto Habitacional São José - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto)<br />
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONSUMADAS - ADMINISTRAÇÃO DOS INTERESSES DOS FILIADOS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO<br />
- A administradora do plano de previdência complementar tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação de prestação de contas ajuizada pelo seu filiado.<br />
- A primeira fase da ação de prestação de contas se sujeita ao prazo prescricional decenal porque versa sobre um direito pessoal.<br />
- A ação de prestação de contas colima a análise pormenorizada dos efeitos patrimoniais decorrentes de determinada relação jurídica, de modo a se promover, ao final, o acertamento dos créditos e débitos existentes entre as partes.<br />
- Por administrar as importâncias descontadas na remuneração de seus filiados, a título de contribuição previdenciária complementar, a administradora do plano de previdência tem a obrigação de lhes prestar contas, na vigência do referido vínculo contratual. (Apelação Cível nº 1.0607.11.003533-6/001 - Comarca de Santos Dumont - Apelante: Credireal Associação de Previdência Social Complementar - Apelado: Jane Coure de Sant'Ana - Interessado: Bradesco Vida Previdência - Relator: Des. Paulo Balbino)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECUSA A CHEQUE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ATO LÍCITO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO<br />
- O estabelecimento comercial não pratica ato ilícito ao recusar cheque de consumidor, cuja ficha cadastral não foi aprovada.<br />
- Meros aborrecimentos são insuscetíveis de reparação por dano moral, especialmente se não há prova de que a requerente foi exposta a situação vexatória em decorrência de atos da requerida.<br />
Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1.0394.12.002202-2/001 - Comarca de Manhuaçu - Apelante: Arcile Mendes Mendonça - Apelado: Encelmig Comércio de Material de Construção Ltda. - Relator: Des. Amorim Siqueira)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CLÁUSULA DEL CREDERE - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - DUPLICATAS PAGAS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DE COMISSÃO<br />
- De acordo com a Lei nº 4.886/1965, com as alterações dadas pela Lei nº 8.420/1992, a ação do representante comercial para pleitear direitos inerentes ao tempo de sua representação prescreve em cinco anos, a partir do término do contrato de representação.<br />
- É vedada, no contrato de representação, a inclusão de cláusula del credere.<br />
- Salvo casos especiais, a cláusula de exclusividade não pode ser presumida.<br />
- O representante faz jus ao recebimento de comissões de representações relativas às duplicatas pagas em atraso.<br />
Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível nº 1.0702.11.077421-4/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1ª) Ângelo Auricchio & Cia. Ltda. - 2ª) Ecedi Representações Ltda. - Apeladas: Ecedi Representações Ltda., Ângelo Auricchio & Cia Ltda. - Relator: Des. José Arthur Filho)<br />
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - FATO DO SERVIÇO - INVERSÃO OPE LEGIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUDENTE DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA<br />
- A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts.12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). A inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço, mas cabendo ao autor a prova tão somente da existência, quando for o caso, do dano.<br />
- A alteração da verdade dos fatos que caracteriza a litigância de má-fé exige o dolo de causar dano processual à parte ex adversa. (Apelação Cível nº 1.0024.13.171473-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Orlando de Castro - Apelado: Itaú Unibanco S.A. - Relator: Des. Álvares Cabral da Silva)<br />
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REVISÃO CRIMINAL - TORTURA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO PREVISTA NA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME PRÓPRIO PRATICADO SOMENTE POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO<br />
- Nos termos do art. 383 do CPP, o réu se defende dos fatos relatados na denúncia, e não da capitulação dada pelo i. RMP.<br />
- A qualidade de agente público não é elementar do crime de tortura, podendo incidir a majorante prevista no art.1°, § 4°, I, da Lei n° 9.455/97 sem que implique bis in idem. (Revisão Criminal nº 1.0000.14.098320-6/000 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: E.J.B. - Vítima: S.L.S. - Relator: Des. Corrêa Camargo)<br />
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AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SEGUNDA ETAPA - AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DESCUMPRIDA - AUSÊNCIA DE DATA E ASSINATURA NA FOLHA DE ROSTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FORMALISMO EXACERBADO - RECURSO PROVIDO<br />
- O ato administrativo pode ser objeto de controle jurisdicional, revelando-se válido o exame das regras e exigências editalícias, sob o prisma da legalidade, de modo a adequá-las aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o formalismo exacerbado na interpretação das disposições do certame.<br />
- A ausência da assinatura do candidato na Folha de Rosto é mera irregularidade, havendo a correta identificação da parte nesse documento, bem como no aviso de recebimento endereçado à instituição organizadora do concurso que, inclusive, restou datado, padecendo de ilegalidade o ato que desconsiderou a pontuação de títulos por esse motivo. (Apelação Cível nº 1.0024.12.135744-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Westerley Antonio dos Santos - Apelados: Estado de Minas Gerais, Fundação Carlos Chagas - Relatora: Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto)<br />
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB - OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL CUMULADO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - POSSIBILIDADE - ACUSADO QUE NÃO ACEITA A OFERTA NOS MOLDES PROPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO<br />
- Conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação da prestação de serviços à comunidade ou da prestação pecuniária à proposta de suspensão condicional do processo. Isso porque há permissivo legal do § 2º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, autorizando o magistrado a impor ``outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado''.<br />
- Se o réu não aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da proposta elaborada pelo Ministério Público, o acordo não deve ser homologado, e o processo deve prosseguir sua tramitação regular. Inteligência do art. 89, § 7º, da Lei nº 9.099/95. (Apelação Criminal nº 1.0701.14.028623-1/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: G.E.C.M. - Relator: Des. Amauri Pinto Ferreira (Juiz de Direito convocado))<br />
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EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - REQUISITO INDISPENSÁVEL - RECURSO REPETITIVO - REPOSICIONAMENTO<br />
- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.349.453-MS, datado de 02.02.2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que ``a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. 2) Desse modo, o pedido administrativo prévio é requisito indispensável para ajuizamento da cautelar de exibição de documentos.'' (Embargos Infringentes nº 1.0625.12.012411-4/002 - Comarca de São João del Rei - Embargante: José Maria Braz - Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. nova denominação de Banco Finasa S.A. - Relator: Des. Marcos Lincoln)<br />
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AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - COMPANHEIRA - FILHAS - COTA-PARTE - DÍVIDA DE VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA<br />
- Como a cobertura morte do seguro DPVAT exige que a vítima venha a falecer em virtude de um acidente de trânsito, contexto narrado pela autoridade policial, na solicitação de perícia médico-legal, pelo acidente de trânsito declarado ocorrido na motopista, no pátio do órgão de trânsito, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga para a companheira e filha, nos moldes do art. 4º da Lei nº 6.194/74 c/c art. 792 do CC, ficando assegurada a cota-parte das filhas não litigantes. Por se tratar de dívida de dinheiro, a quantia fixada por lei deve ser corrigida desde o evento danoso (art. 189, CC), ocorrido em 15.12.2009, pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, que nada acresce, apenas preserva o valor da moeda ante a espiral inflacionária que se mostra real, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405, CC). (Apelação Cível nº 1.0027.12.023626-3/001 - Comarca de Betim - Apelantes: Marlene Emidio Nogueira e outro, Naira Carolina Nogueira Santana - Apelado: Federal de Seguros S.A. - Relator: Des. Saldanha da Fonseca)<br />
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DE POLÍCIA - PUBLICAÇÃO DE PORTARIA IMPONDO AOS SERVIDORES CARGA HORÁRIA SUPERIOR À PREVISTA NA LC 84/2005 - DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92 - IMPOSSIBILIDADE<br />
- Não se qualifica como ímprobo o ato do Delegado de Polícia que, por meio de portaria, impõe aos servidores escala de sobreaviso para garantia da ordem pública. Para se enquadrar a conduta omissiva ou comissiva de agente público como ato de improbidade do art. 11 da LIA, é necessário que o comportamento seja não só ilegal, mas desonesto ou despido de boa-fé, evidenciando o dolo do agente. (Apelação Cível nº 1.0439.10.008549-7/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Wagner Schubert de Castro - Relatora: Des.ª Ângela de Lourdes Rodrigues)<br />
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PENAL - TRÁFICO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA ILÍCITA - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO<br />
- Desclassifica-se a conduta do apelante para o delito de uso de droga quando não há prova da mercancia ilícita.<br />
- Necessária é a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal nos termos do art. 383, § 2º, do CPP diante da desclassificação para as sanções do art. 28 da Lei 11.1343/06.<br />
- Deve-se fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo devidamente nomeado pelo juiz a quo pelo trabalho realizado nesta instância revisora.<br />
Recurso parcialmente provido. (Apelação Criminal nº 1.0040.14.003011-1/001 - Comarca de Araxá - Apelante: K.S.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Pedro Coelho Vergara)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ALTERAÇÃO CADASTRAL DE TITULARIDADE DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO FECHADO - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS - NECESSIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - TRANSPARÊNCIA<br />
- A convenção é um acordo de vontades entre todos aqueles que optaram por conviver em condomínio, faz lei entre as partes e deve ser respeitada por todos os condôminos.<br />
- Existindo previsão expressa na convenção do condomínio réu, a transferência ou cessão de lote a terceiros fica condicionada à comprovação de quitação dos débitos condominiais em aberto.<br />
- Deve ser mantida a sentença que determinou ao apelante a emissão de boletos bancários para que a apelada possa pagar as despesas condominiais vincendas, uma vez que tal prática torna a relação condômino/condomínio mais transparente e segura.<br />
- V.v.: - O uso e o gozo da coisa resultam do direito de propriedade e devem prevalecer sobre as restrições em sentido contrário estabelecidas pelo condomínio. (Apelação Cível nº 1.0090.12.003304-9/001 - Comarca de Brumadinho - Apelante: Condomínio Aldeia Cachoeira das Pedras - Apelada: Maria Elizabeth Sanna Lopes - Relatora: Des.ª Maria Luiza Santana Assunção (Juíza de Direito convocada)<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FUNDADA DÚVIDA - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR<br />
- Nos termos do art. 683, III, do CPC, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado, e não por oficial de justiça. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0446.06.004214-5/001 - Comarca de Nepomuceno - Agravante: Rivine Maria Reis de Carvalho - Agravada: Casa Vaca Comercial Distribuidora Ltda. - Relator: Des. José de Carvalho Barbosa)<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE<br />
- Embora a Constituição Federal assegure a inviolabilidade das comunicações telefônicas, conforme dispõe o seu art. 5º, XII, a conversação regular entre duas pessoas que nessa condição se aceitam mutuamente, comunicador e receptor, em livre expressão, não pode ser tida como prova ilícita, podendo, pois, ser utilizada em processo judicial com essa finalidade. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0245.09.179015-5/001 - Comarca de Santa Luzia - Agravante: Nelson Jose Tiago Dumont - Agravado: Erton Soares Vieira - Relator: Des. Newton Teixeira Carvalho)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL - EVICÇÃO - DIREITO DE RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS<br />
- A alienação de veículo com chassi adulterado implica a responsabilidade do proprietário e do vendedor pela indenização correspondente, ainda que de boa-fé.<br />
- Trata a evicção de uma modalidade de garantia dos contratos onerosos, pela qual o alienante deve resguardar a transferência da posse e propriedade da coisa ao adquirente, garantindo-a contra a pretensão de terceiros.<br />
- Os danos morais se mostram presentes na humilhação representada pela ação policial e pela suspeita de prática de infração penal. (Apelação Cível nº 1.0002.12.002842-4/001 - Comarca de Abaeté - Apelante: Lorena Álvares Nicoli - Apelado: Lauro Cristiano Noronha - Litisconsorte: FG Abaeté Comércio de Veículos Usados Ltda. ME - Relator: Des. Valdez Leite Machado)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE -ABANDONO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.<br />
- O abandono do imóvel que precede ao ajuizamento da ação de despejo c/c cobrança não enseja por si só o indeferimento da Inicial, visto que o pedido não se encontra estrito ao despejo do locatário, abarcando ainda a rescisão do contrato e a cobrança dos aluguéis e despesas acessórias.<br />
- Inteligência do inciso I do art. 62 da Lei da Locação (Lei nº 8.245/91). (Apelação Cível nº 1.0433.14.024768-8/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Catopê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelada: Maria Cristina Dias - Relator: Des. Mota e Silva)<br />
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PORTEIRA SEM TRANCA - ESBULHO - AUSÊNCIA<br />
- O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.<br />
- Para obtenção de um provimento jurisdicional favorável em ações de reintegração de posse, deve o autor comprovar a posse e o esbulho.<br />
- Não há esbulho ao direito de passagem, decorrente da colocação de uma porteira, se a mesma não foi trancada com cadeado, não impedindo o acesso da parte autora ao seu imóvel. (Apelação Cível nº 1.0317.13.006671-3/002 - Comarca de Itabira - Apelante: Elza Maria da Fonseca Porto - Apelado: Geraldo Honório Duarte - Relator: Des. Estevão Lucchesi)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - COMPRA E VENDA - MÁQUINA USADA - TESTE PRÉVIO - DEFEITOS APRESENTADOS POUCO DEPOIS DA TRADIÇÃO - VÍCIOS OCULTOS CONFIGURADOS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - HISTÓRICO DO BEM OCULTADO AOS COMPRADORES - RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA<br />
- Constatando-se que a máquina vendida foi previamente testada, mas apresentou vários defeitos poucos meses após sua aquisição, impossibilitando sua utilização para o fim ao qual foi destinada, configurado está o vício oculto, devendo ser reconhecido o direito do adquirente de enjeitar o produto, retornando as partes ao estado anterior, com a restituição dos valores já pagos e devolução do bem.<br />
- Considerando-se que a vendedora omitiu sobre o histórico de defeitos já apresentados pelo bem, mesmo assim o vendendo por preço superior ao praticado anos antes, há que se reconhecer o direito dos adquirentes do bem defeituoso ao ressarcimento de eventuais perdas e danos sofridos enquanto deixaram de utilizar a máquina, no exercício de sua atividade empresarial, nos termos do art. 443 do Código Civil.<br />
- Em que pese possa a pessoa jurídica ser abalada por atos que afetem seu bom nome perante terceiros, quer no mundo civil, quer no mundo comercial onde atua, para que receba indenização por danos morais, imprescindível a comprovação de que o fato considerado lesivo tenha gerado consequências que vão além das situações cotidianas. (Apelação Cível nº 1.0145.12.001269-8/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: Cyvan Produtos Químicos Ltda. e outro, Flavio Naif Mardine - Apelada: All Plast Indústria de Artefatos de Plástico Ltda. - Relator: Des. João Cancio)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE USO DE MARCA - REGISTRO NO INPI EXPIRADO - CONCESSÃO A PESSOA DIVERSA - PERDA DO DIREITO<br />
- Conforme dispõem os arts. 129 e 133, e seus parágrafos, da Lei 9.279/96, a propriedade da marca é adquirida com o registro, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos, devendo o pedido de prorrogação ser formulado pelo proprietário no 9º (nono) ano ou em até 6 (seis) meses após expirado o registro, mediante pagamento de taxa adicional. A proteção ao direito de uso da marca é dada àquele que possui o registro no INPI, o qual deve ser periodicamente renovado, sob pena de extinção do direito. (Apelação Cível nº 1.0024.14.174394-8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Pax de Minas Gerais Ltda. - ME - Apelada:<br />
Organização Pax de Minas Pronto Socorro Funerário Ltda. Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini)<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR - VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL Nº 8.437/1992 - SUPERAÇÃO - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL - TODAS AS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DO MUNICÍPIO - DESRESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA<br />
- Sem embargo do disposto na Lei nº 9.494/97, que estendeu à tutela antecipada os efeitos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, não se reveste de caráter irreversível a medida que objetiva a efetivação da matrícula de todas as crianças de zero a seis anos<br />
na rede pública de ensino do Município de Uberlândia.<br />
- Por se tratar de ação civil pública em que se colima a execução de obrigação de fazer, o pedido de provimento de urgência deve ser apreciado com base no art. 12 da Lei nº 7.347/85, cujos requisitos são meramente o fumus boni iuris e o periculum in mora.<br />
- Embora não se desconheçam as disposições do art. 208, inc. IV, da Constituição da República, não se afigura plausível a pretensão deduzida em ação civil pública de obrigar o Município de Uberlândia a efetivar liminarmente a matrícula de todas as crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos em creches e unidades municipais de educação infantil situadas no território municipal, sob pena de malferimento ao princípio da separação dos poderes. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0702.14.010038-0/001 - Comarca de Uberlândia - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Município de Uberlândia - Relator: Des. Edgard Penna Amorim)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO JÁ RESCINDIDO - VALORES DESPENDIDOS PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES PARA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS E BENFEITORIAS NO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO ALUSIVA À VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE<br />
- A teor do art. 1.219 do CCB/2002, os possuidores de boa-fé, no caso os promissários compradores, fazem jus à restituição dos valores gastos com as reformas feitas no imóvel, mormente considerando que o contrato firmado entre as partes autorizava a realização de benfeitorias, desde a data da sua celebração, donde se extrai a estrita boa-fé dos autores.<br />
- Mesmo admitindo-se, em tese, a hipótese de a valorização imobiliária havida ter decorrido das melhorias realizadas no imóvel pelos apelados, eles não fazem jus à indenização correspondente. Isso porque, tendo-lhes sido deferido o pleito de restituição da quantia que comprovadamente despenderam para realizar as reformas/melhorias, eventual condenação dos ora apelantes ao pagamento de indenização correspondente à valorização do imóvel, em decorrência de tais benfeitorias, constituiria bis in idem e ensejaria o enriquecimento sem causa dos autores, prática vedada pelo ordenamento jurídico. (Apelação Cível nº 1.0701.12.000406-7/002 - Comarca de Uberaba - Apelantes: Iliamar de Araújo Gomes, Ilzamar de Araújo Gomes e outros - Apelados: Ângela Maria da Silva, Sílvio Augusto da Silva e outros - Relator: Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes)<br />
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REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONEXÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - ART. 515, § 3º, CPC - MÉRITO - MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - "QUINTA DO SUMIDOURO" - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL- VEDAÇAO PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - ART. 83 DA LEI 3.034/08 - RESSALVA QUANTO ÀS ATIVIDADES JÁ EXISTENTES DE EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO E DISPOSIÇÃO DE "PEDRA DE LAGOA SANTA" - OBTENÇÃO SUPERVENIENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - REGULARIDADE - DANOS AMBIENTAIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES<br />
- Ação civil pública ajuizada pelo MPMG contra empresário individual que beneficia pedra Lagoa Santa na região da Quinta do Sumidouro (Distrito de Fidalgo) e contra o Município de Pedro Leopoldo, visando à suspensão das atividades, à recomposição de danos ambientais e à abstenção da concessão de alvará de funcionamento.<br />
- Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, a lide deve ser dirimida nos estritos limites balizados pelo pedido e pela defesa, não podendo o julgador ir além ou aquém de tais fronteiras, sob pena de nulidade da sentença.<br />
- No Município de Pedro Leopoldo, o Plano Diretor instituído pela Lei 3.034/08 classifica a região de Fidalgo e Sumidouro (pertencente ao Distrito de Fidalgo) como Área de Interesse Cultural e Turístico (AICT), vedando o exercício da atividade de extração mineral que cause quaisquer riscos ao patrimônio ambiental e aos sítios espeleológicos, arqueológicos e paleontológicos (art. 83, § 2º). Contudo, atento à realidade local, o legislador municipal ressalva a possibilidade de manutenção das atividades de extração mineral e de beneficiamento de pedra Lagoa Santa já existentes na região de Fidalgo e Sumidouro, desde que licenciadas e adaptadas às exigências legais.<br />
- Demonstrado nos autos que, após o ajuizamento da ação civil pública, o requerido obteve a dispensa de licenciamento ambiental junto ao órgão competente (art. 462, CPC), devem ser julgados improcedentes os pedidos de suspensão, desativação, desmobilização e descomissionamento da atividade empresarial e de abstenção de concessão de alvará de funcionamento.<br />
- Comprovado nos autos que a atividade exercida pelo réu não causa danos ambientais, deve ser julgado improcedente o pedido ministerial de recomposição integral. (Apelação Cível nº 1.0210.12.006274-5/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - 1º Apelante: Carlos Eduardo Pereira e outro, Carlos Eduardo Pereira - ME - 2º Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Carlos Eduardo Pereira e outro, Carlos Eduardo Pereira - ME, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Município de Pedro Leopoldo - Relatora: Des.ª Tereza Cristina da Cunha Peixoto)<br />
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PLURALIDADE DE ADVOGADOS - SUCESSÃO DE MANDATOS COM RESERVA DE PODERES - INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS PATRONOS - VALIDADE - NULIDADE AFASTADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTILHA DE BENS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ADMISSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXONERAÇÃO DO EMBARGADO DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS<br />
- Havendo diversos advogados que representam o embargado, em uma cadeia de substabelecimentos com reserva de poderes, é válida a intimação de quaisquer deles, como pacificado no STJ, mormente se ausente requerimento expresso pugnando pela exclusividade.<br />
- Independentemente da averbação do formal de partilha no CRI, é legítima, pela via dos embargos de terceiros, a proteção do bem pelos beneficiários - filhos dos ex-nubentes - aos quais restou destinada a nua-propriedade do apartamento, devendo prevalecer a sentença que declarou insubsistente a penhora.<br />
- Pelo princípio da causalidade, descabe a condenação do embargado nas custas e honorários, uma vez que, nos autos da execução, pleiteou a penhora com base em matrícula do CRI atual, que não continha a averbação do formal de partilha, não podendo dele se exigir comportamento distinto na busca pelo crédito líquido e certo a que faz jus. (Apelação Cível nº 1.0024.12.320737-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Aroldo José de Oliveira Diniz - Apelados: Bruno Radames Madureira, D.L.S.M. representado p/ mãe, Valma Soares de Oliveira e outros, Phillip Rodrigues Madureira - Relator: Des. Sérgio André da Fonseca Xavier)<br />
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AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - DIREITO DE GREVE - EXERCÍCIO - EXERCÍCIO NA FORMA DA LEI 7.783/89 - DIAS NÃO TRABALHADOS - CORTE PELA ADMINISTRAÇÃO - DEVOLUÇÃO<br />
- O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção nº 670-ES, 708-DF e 712-PA, entendeu ser de eficácia imediata o direito constitucional de greve dos funcionários públicos e que deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei nº 7.783, de 1989, até ulterior lei específica regulamentadora (Ac. ADIn nº 3.235-AL, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 04.02.2010).<br />
- Tendo sido realizado o movimento grevista de modo regular e até justo, visto que o que pretendiam as Professoras Municipais era a adoção do piso nacional da educação, conforme o que havia sido decidido na ADI-MC 4167, as faltas decorrentes do movimento grevista não caracterizam violação do dever de assiduidade do funcionário público e nem conferem ao Município o direito de descontar nos vencimentos os dias faltosos. (Apelação Cível nº 1.0694.12.000742-2/001 - Comarca de Três Pontas - Apelante: Município de Três Pontas - Apelantes adesivos: Jamil Nilo, Katia de Fátima Reis Ramos e outro - Apelado: Município de Três Pontas, Katia de Fátima Reis Ramos - Relator: Des. Geraldo Augusto de Almeida)<br />
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APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PICHAÇÕES EM CABINAS TELEFÔNICAS - POLUIÇÃO VISUAL - LIMPEZA DAS CABINAS - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - RECURSO NÃO PROVIDO<br />
- Causa dano ao meio ambiente urbano, em decorrência de poluição visual, a pichação das cabinas telefônicas, devendo a concessionária de serviço público de telefonia tomar as medidas necessárias para efetuar a sua limpeza, devendo ainda cumprir as normas determinadas pela legislação municipal. (Apelação Cível nº 1.0707.07.145694-1/001 - Comarca de Varginha - Apelante: Telemar Norte Leste S.A. - Apelado: Município de Varginha - Relatora: Des.ª Vanessa Verdolim Hudson Andrade)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DE PROVAS - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - APOSTILAMENTO - CARGO POLÍTICO - IMPOSSIBILIDADE - EC 19/98 - PRECEDENTES - MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS<br />
- Sendo o juiz o destinatário das provas, se antevista a ineficácia do pleito probatório em questão exclusivamente de direito, não acarreta violação ao devido processo legal o indeferimento das provas pleiteadas pela parte.<br />
- Os cargos de Secretário Municipal e correlatos, por serem cargos considerados políticos, não se confundem com cargos comissionados e, portanto, não são passíveis de apostilamento.<br />
- A partir da EC nº 19/98, os cargos comissionados são apenas os destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme o permissivo contido no art. 37, V, CR, estando o cargo de Secretário Municipal equiparado ao de agente político (§ 4º, art. 39, CR/88).<br />
- Lei municipal posterior não tem o condão de convalidar ato administrativo eivado de nulidade absoluta.<br />
- Mostra-se devida a anulação do ato que concedeu o apostilamento à servidora.<br />
- Mostrando-se protelatórios os embargos de declaração opostos, é devida a multa aplicada. (Apelação Cível nº 1.0023.11.001267-3/001 - Comarca de Alvinópolis - Apelante: Jane Alvim Paiva - Apelado: Município de Sem Peixe - Relatora: Des.ª Hilda Teixeira da Costa)<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - IPVA - LOCAL DO RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO<br />
- A Lei nº 12.767/2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492/1997, para expressamente abranger "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas".<br />
- O domicílio tributário, para fins de recolhimento do IPVA, é o local onde o contribuinte estabelece sua residência com ânimo definitivo - interpretação dos arts. 127 do CTN e 70 do CC.<br />
Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0625.14.016482-7/001 - Comarca de São João del-Rei - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Nilton Francisco Barbosa Júnior - Relatora: Des.ª Albergaria Costa)<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA RECURSAL - CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - LIMITES DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO<br />
- Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada, evidenciando-se também a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.<br />
- Embora seja obrigação do ente municipal assegurar a instalação e a manutenção de órgão de proteção e defesa do consumidor, tal direito não tem caráter absoluto, uma vez que o seu exercício encontra limites fáticos e jurídicos, sobretudo de índole orçamentária (cláusula da reserva do possível).<br />
Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0327.14.000739 -1/001 - Comarca de Itambacuri - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Município de Nova Módica - Relatora: Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto)<br />
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APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - HISTÓRICO ESCOLAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ATIPICIDADE PELA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 301, § 1º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA POR PENA DE MULTA - INVIABILIDADE<br />
- Muito embora tenha o d. sentenciante dito que a questão sobre a suspensão condicional do processo seria definitivamente analisada em sede de sentença, "por ser matéria tipicamente meritória", a conclusão do d. sentenciante pela condenação do acusado faz implícito o seu indeferimento, não havendo que se falar, portanto, em nulidade.<br />
- Entende-se por falsificação grosseira apenas aquela perceptível icto oculi, realizada de forma incapaz de fornecer um mínimo de credibilidade, e não aquela que somente é atestada após o cruzamento de outros dados, especialmente quando demonstrado que ela efetivamente foi capaz de ludibriar terceiros.<br />
- Mostra-se inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 301, § 1º, do CP, uma vez que o documento falso não traz sequer origem fidedigna para as informações nele introduzidas.<br />
- Não havendo comprovação acerca da impossibilidade de o acusado cumprir a pena substitutiva que lhe foi imposta (prestação de serviços comunitários), não há que se cogitar possibilidade de sua alteração pela pena de multa, cabendo ressaltar a possibilidade de o juízo da execução adequar o horário da prestação de serviços às condições pessoais do apenado, conforme dispõe o já citado art. 148 da Lei de Execução Penal. (Apelação Criminal nº 1.0024.11.265076-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: E.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Sálvio Chaves)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO<br />
- Os embargos à arrematação têm fundamentação vinculada, nos termos do disposto no art. 746 do CPC, não admitindo a discussão de fatos anteriores à penhora.<br />
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- Competia ao embargante alegar a impenhorabilidade do imóvel através de embargos à penhora. Deixando de fazê-lo, com o nítido objetivo de procrastinar o feito e atrasar o pagamento daquilo a que foi condenado, deve suportar os ônus da preclusão temporal. (Apelação Cível nº 1.0395.09.023069-3/001 - Comarca de Manhumirim - Apelantes: 1os) Márcia Maria de Carvalho Almeida, Aederval Maximiano de Carvalho, Adilson José de Carvalho, José Maximiano de Carvalho Junior e outro, herdeiros de José Maximiano de Carvalho, Aerevaldo Jesus de Carvalho, Admilson Sebastião de Carvalho, Maria Eliana de Carvalho Costa, Mirian de Carvalho, Maria Aparecida de Carvalho Silva - 2ª) Therezinha Geralda de Carvalho - Apelado: Espólio de José Albuquerque Júnior - Relator: Des. Wagner Wilson Ferreira)<br />
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - MOTIVAÇÃO - NECESSIDADE - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE - PROVIMENTO<br />
- A rescisão unilateral não prescinde de motivação, sobretudo quando a dispensa ocorre na vigência do contrato de trabalho.<br />
- Por força do disposto no art. 73, inciso V, da Lei Federal nº 9.504/97, nos três meses que antecederem as eleições até a posse dos eleitos, é proibida a demissão, sem justa causa, do servidor público, mesmo dos contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.<br />
V.v.: - Ementa: Agravo de instrumento - Direito administrativo - Servidor público - Contrato temporário para atender a necessidade de excepcional interesse público - Dispensa unilateral - Alegação de violação à proibição inserta no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 - Pedido de reintegração no cargo - Urgência não demonstrada - Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Irreversibilidade da medida (CPC, art. 273, § 2º) - Indeferimento da tutela antecipada - Recurso não provido<br />
- Estabelece o art. 273 do Código de Processo Civil que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.<br />
- Não demonstração da existência de um perigo concreto, efetivo e imediato, a justificar a concessão da medida antecipatória requerida, não se patenteando, portanto, o risco de ineficácia do provimento judicial buscado, caso concedido ao final em favor da parte agravante.<br />
- Alegação tão só do caráter alimentar da remuneração perdida há quase 6 (seis) meses, que não consubstancia perigo de dano efetivo capaz de autorizar a concessão da medida urgente.<br />
- A imediata reintegração do agravante no cargo público que ocupava precariamente para cumprimento do prazo restante do contrato constitui provimento irreversível, o que obsta a sua imposição antes de concluído o feito (CPC, art. 273, § 2º).<br />
Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0000.15.045443-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: José Mauro Vieira da Silva - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Fernando de Vasconcelos Lins (Juiz de Direito convocado)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PREJUÍZO À IMAGEM - REPUTAÇÃO E HONRA DO<br />
FALECIDO - PRETENSÃO DOS HERDEIROS - DANO EM RICOCHETE - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DANOS MORAIS - IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA - FATO DEFINIDO COMO CRIME - RESPEITO À MEMÓRIA DO DE CUJUS - VIOLAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - VALOR DEVIDO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA<br />
- Na hipótese de dano à imagem do de cujus, o herdeiro possui legitimidade para, em nome próprio, deduzir pretensão indenizatória fundada em direito pessoal, porquanto suporta prejuízos reflexos em razão da conduta ofensiva.<br />
- A hipótese de legitimidade pessoal dos herdeiros não se confunde com o disposto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe ser possível a proteção de direitos de personalidade do morto por seu cônjuge ou qualquer parente em linha reta, colateral até o quarto grau.<br />
- A despeito da intransmissibilidade, a preservação dos direitos de personalidade do falecido é do maior interesse de herdeiros e de entes próximos. A ofensa perpetrada a tais direitos também lhes causa prejuízo, tendo em vista que, titulares do direito à memória do de cujus, suportam dor pela moléstia à estima de sua imagem e reputação.<br />
- A publicação de notícia em que descrita prática definida como crime ofende a reputação, a honra e a imagem do falecido, configurando ato ilícito passível de gerar indenização a quem suporta prejuízo pelo mesmo ato.<br />
- O rol do art. 17 do Código de Processo Civil é taxativo. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses ali elencadas, não resta configurada a litigância de má-fé. (Apelação Cível nº 1.0447.09.011117-3/001 - Comarca de Nova Era - Apelantes: Revista Defato Online - Apelada: I.I.M.D., J.F.M. e outro, R.M.V., W.N.M., R.G.V. espólio de, representado p/ inventariante E.E.V., V.M., N.M.M.V. - Relator: Des. José Marcos Rodrigues Vieira)<br />
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APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO LAVRADO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL CUJA OMISSÃO GEROU A ANULAÇÃO JUDICIAL - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS ATOS REGISTRAIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO<br />
- À luz do princípio da continuidade registral, os atos de cada assento devem apoiar-se nos imediata e antecedentemente praticados, concretizando verdadeiro encadeamento histórico e ininterrupto da realidade do imóvel registrado.<br />
- A ilegalidade do registro imobiliário (R. 57 - tradição dominial) por ausência de prévia averbação da reserva legal, confirmada por decisão judicial transitada em julgado e devidamente cumprida (R. 58 - cancelamento do registro antecedente), não pode ser considerada como suprida, para fins de reativação do registro (R. 57), pelo superveniente cumprimento da obrigação legal de averbar a reserva legal.<br />
- Admitir a revalidação de registro à época cancelado por eiva de ilegalidade configuraria patente afronta à cadeia sucessória dos atos de registro, violando os princípios da veracidade e da continuidade regedores dos registros públicos.<br />
- Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1.0694.14.003139-4/001 - Comarca de Três Pontas - Apelantes: Gabriel Beggiato de Carvalho e outros, Elizabeth Morais Mesquita de Carvalho - Relator: Des. Ronaldo Claret de Moraes (Juiz de Direito convocado)<br />
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI MARIA DA PENHA - CONDUTA QUE SE ENQUADRA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 330 DO CP - EMENDATIO LIBELLI - CABIMENTO - CONDUTA TÍPICA - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS - PROVA FRÁGIL – ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS<br />
- O crime inserto no art. 359 do Código Penal intenta evitar que o agente exerça função, atividade, direito, autoridade ou múnus que tenha sido suspenso ou privado por meio de decisão judicial, referindo-se, pois, aos efeitos da condenação penal previstos nos incisos do art. 92 do Código Penal.<br />
- Quando o réu, ciente da determinação judicial que o proibia de aproximar-se da vítima, aproxima-se dela, imperiosa é a recapitulação da conduta para aquela prevista no art. 330 do CP, invocando-se, para tanto, o instituto da emendatio libelli.<br />
- Inviável falar em atipicidade da conduta por haver previsão de sanção específica para o descumprimento das medidas protetivas, haja vista que a objetividade jurídica do tipo penal inserto no art. 330 do CP é resguardar a Administração Pública, enquanto que a prisão preventiva prevista no art. 313, inciso III, do CPP busca assegurar a execução das medidas, não restando caracterizado o alegado bis in idem.<br />
- Inexistindo provas contundentes acerca da materialidade delitiva, mormente por não haver nos autos cópia da decisão concessiva da medida protetiva, tampouco comprovante de intimação do acusado, impossível é a condenação do mesmo como incurso nas sanções do art. 330 do CP. (Apelação Criminal nº 1.0134.14.006586-0/001 - Comarca de Caratinga - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: B.M. - Vítima: E.C.S.M. - Relator: Des. Jaubert Carneiro Jaques)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL INDEFERIDA - ABERTURA DE FILIAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (ART.170, CR/88)<br />
- Concedida a segurança, impõe-se o reexame (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09).<br />
- Revela-se manifestamente abusivo e ilegal o ato que indefere a inscrição estadual do contribuinte, por constar no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE que a requerente encontra-se com CDT-positiva e PTA em aberto, eis que limita o exercício da atividade econômica, prestigiado no texto constitucional, notadamente porque a Fazenda Pública possui mecanismos para atingir a satisfação de seus créditos (tal como a execução fiscal prevista na Lei nº 6.830/80 que lhe confere inclusive prerrogativas), sendo manifestamente impertinente o condicionamento da concessão de inscrição estadual à inexistência de dívida, pois, agindo de tal forma, utiliza-se de meio coercitivo para adimplemento, em afronta ao art. 170 da CR/88 e à Súmula nº 547 do STF. (Apelação Cível nº 1.0702.12.068025-2/002 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Silvia Sidney Cardoso Cia Ltda. - Autoridade Coatora: Delegado da Receita do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Peixoto Henriques)<br />
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REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO FINANCEIRO ADVINDO DE CONVÊNIO COM ENTE ESTADUAL - MALVERSAÇÃO DA VERBA - NOTIFICAÇÃO DE RESSARCIMENTO - VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - INTEGRAÇÃO AO PARTIMÔNIO E À RECEITA - FRUSTRAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO - INTERESSE PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ<br />
- Os recursos públicos advindos de convênio celebrado entre o Município e o Governo do Estado passam a integrar o patrimônio e a receita daquele. Portanto, o Município tem legitimidade ativa para a ação civil pública que vise à condenação do ex-gestor responsável por eventual malversação da verba pelos atos de improbidade administrativa e ressarcimento dos prejuízos decorrentes da prática ímproba.<br />
- A só existência do débito já acarreta prejuízo ao Município, na medida em que constitui óbice à liberação de recursos por meio de novos convênios, a qual fica condicionada à regularização junto ao Estado, evidenciando o seu interesse na busca da responsabilização do ex-gestor causador do inadimplemento.<br />
- O interesse do Município repousa não apenas na obrigação que lhe é imposta de restituir o valor transferido, acrescido de correção monetária, mas também nas consequências sociais e dano ao erário decorrentes da inexecução (total ou parcial) do objeto do convênio relativo à expansão da rede municipal de saúde, medida de evidente interesse público. (Reexame Necessário Cível nº 1.0540.09.018677-1/001 - Comarca de Raul Soares - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Raul Soares - Autor: Município de Raul Soares - Réu: Homero Ribeiro - Relator: Des. Rodrigues Pereira (Juiz de Direito convocado)<br />
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REFORMA ESPECIAL C/C PENSÃO POR MORTE - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDOR MILITAR DEMITIDO DA CORPORAÇÃO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS DEPENDENTES - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE<br />
- À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação, assim inaplicável ao caso concreto o disposto na Lei Complementar federal nº 144/2014.<br />
- Além de o pedido de concessão de aposentadoria, por se revestir de caráter individual e personalíssimo, não poder ser formulado pelos herdeiros de ex-servidor, falecido antes de obter a aposentação, carecem os autos de comprovação de que os requisitos constitucionais para a obtenção do benefício teriam sido por ele preenchidos.<br />
- A demissão de servidor dos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais implica a exclusão de seu vínculo e a de seus dependentes perante o Instituto de Previdência dos Servidores Militares, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei estadual nº 10.366/1990, a tornar inviável a concessão de pensão por morte. (Apelação Cível nº 1.0433.12.014706-4/001 - Comarca de Montes Claros - Apelantes: Girleme Andrade Nunes Rodrigues, Kátia Andrade Nunes Rodrigues da Silva, Kaik Andrade Nunes Rodrigues da Silva - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Edgard Penna Amorim)<br />
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO ANTES DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA E DO REEDUCANDO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - REJEIÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 86, II, DO CP) - MÉRITO - CONCESSÃO DE NOVO LIVRAMENTO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO<br />
- A condenação por crime anterior é causa de revogação obrigatória do livramento condicional (art. 86, II, do CP). Nesse contexto, a oitiva da defesa técnica ou do reeducando mostra-se sem utilidade, já que o resultado será o mesmo, a revogação - por determinação legal - do benefício. Assim, à míngua da comprovação de prejuízo na espécie, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.<br />
- Nos termos do art. 86, inciso II, do Código Penal, caso o reeducando venha a ser condenado pela prática de crime anterior, deverá ser revogado o livramento condicional. O mesmo dispositivo, todavia, faz menção ao disposto no art. 84 do mesmo códex, segundo o qual, para efeitos de livramento, deve-se proceder à soma das penas.<br />
- Quando o agravante for condenado por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento da reprimenda será feita pelo resultado da soma ou da unificação das penas, nos termos do que dispõe o art. 111 da LEP.<br />
- A concessão da justiça gratuita e ou isenção de custas processuais cabe ao Juízo da Execução, este competente para avaliar as circunstâncias pertinentes ao fato delitivo, entre os quais se incluem o exame concreto da situação econômico-financeira do acusado. (Agravo em Execução Penal nº 1.0338.07.064518-3/001 - Comarca de Itaúna - Agravante: A.F.R. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª Kárin Emmerich)<br />
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DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS NA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONTRATO DE CURTO PRAZO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) - CONDOMÍNIO PÁTIO SAVASSI - CONSUMIDOR LIVRE - OPERAÇÃO DE CONTABILIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA QUE SE DISTINGUE DA OPERAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE ENERGIA POR CONTRATAÇÃO BILATERAL - ILEGALIDADE DA EXAÇÃO FISCAL NÃO VERIFICADA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - EXIGÊNCIA LEGAL - BASE DE CÁLCULO - ADEQUAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - AUTUAÇÃO FISCAL MANTIDA<br />
- A exação fiscal diz respeito às operações realizadas no ambiente de contratação livre, referindo-se a déficit de energia liquidada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no Mercado de Curto Prazo.<br />
- No caso concreto, houve transferência de energia elétrica, em que, na condição de parte deficitária (devedora), o Condomínio Pátio Savassi pagou à CCEE pela energia disponibilizada por outros agentes e por ele consumida.<br />
- Afastar a exigência do ICMS, pela entrada de energia elétrica quando o agente que opera no mercado de curto prazo, como consumidor livre, figura como devedor na CCEE, incorreria na inobservância da legislação tributária em vigor.<br />
- Trata-se de operação proveniente de liquidação no mercado de curto prazo da CCEE e sujeita ao PLD, em que há nova transferência de titularidade da energia elétrica entre os consumidores livres, totalmente distinta da operação de compra e venda anterior, realizada por contratação bilateral.<br />
- Sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de entrada está prevista no art. 53-F, Anexo IX, do RICMS/02 e no Convênio nº 15/07.<br />
- Em relação à base de cálculo do ICMS, o Conselho de Contribuintes reconheceu que deverá ser deduzido do valor identificado no Relatório CB006 - Resumo da Pré-Fatura, na linha "TRAP", conforme as normas tributárias citadas (art. 4º da IN SUTRI 03/09), a parcela relativa às "Penalidades Pagas pelo Perfil de Consumo do Agente – TPENC".<br />
Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1.0024.11.004202-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Condomínio Pátio Savassi - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª Heloísa Combat)<br />
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APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - IPTU - BASE DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO POR DECRETO EXECUTIVO - ÍNDICES DA INFLAÇÃO DOS ÚLTIMOS 12 MESES - INCLUSÃO DOS ÍNDICES ACUMULADOS NOS ÚLTIMOS 21 ANOS - IMPOSSIBILIDADE<br />
- A atualização da base de cálculo do IPTU pode ser feita por decreto executivo, sem que seja considerada majoração do aspecto quantitativo da norma tributária (conforme prevê o art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional), desde que o percentual de correção não seja superior à inflação do período referente aos últimos 12 meses.<br />
- A majoração da base de cálculo do IPTU com respaldo na inflação acumulada nos últimos 21 (vinte e um) anos acarreta verdadeira majoração de tributo, o que viola o princípio da legalidade em matéria tributária, visto que a criação ou majoração de tributos somente pode ser realizada por meio de lei formal. (Apelação Cível nº 1.0435.14.000585-9/002 - Comarca de Morada Nova de Minas - Apelante: Município de Morada Nova de Minas - Apelado: Sebastião Cordeiro Valadares - Relatora: Des.ª Ana Paula Caixeta)<br />
<br />
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - PRELIMINARES - LEITURA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DAS PEÇAS DE INQUÉRITO, EM PLENÁRIO - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL - LEITURA DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA FINS DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO DA LEGÍTIMA DEFESA - ARGUIÇÃO TARDIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO POPULAR MANTIDO - REPRIMENDA BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO<br />
- Inexiste vedação à leitura, em plenário, das peças de inquérito, pois o comando do art. 155 do CPP não se destina aos jurados, que decidem conforme sua íntima convicção.<br />
- A leitura, pelo juiz, dos depoimentos prestados na fase de inquérito, para fins de ratificação em juízo, não gera qualquer nulidade, tratando-se, ao contrário, de procedimento costumeiro nas audiências de instrução e julgamento, que visa à judicialização da prova, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.<br />
- Não tendo sido registrada, na ata do julgamento, a irresignação defensiva quanto à formulação dos quesitos, desautorizada a posterior arguição de nulidade, pois preclusa a oportunidade para fazê-lo.<br />
- Consoante a Súmula 28 do egrégio Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular, ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos, somente é admitida quando for a decisão ``escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório''.<br />
- Diante do teor da Súmula 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal cominado.<br />
- A condenação ao pagamento das custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. (Apelação Criminal nº 1.0672.12.003166-7/002 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: R.R.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: L.B.S. - Corréu: G.H.S. - Relator: Des. Alberto Deodato Neto)<br />
<br />
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ADEQUAÇÃO DE PROJETO - IMPOSSIBILIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - SEGURANÇA JURÍDICA<br />
- Permitir que a Municipalidade exija licenciamento de novo projeto ou regularização de edificação existente, de acordo com legislação em vigor para renovação de alvará concedida sob vigência de lei antiga, fere o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. (Agravo de Instrumento Cível nº 1.0024.14.151253-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Construtora Alaska Ltda. - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: Rogério Coutinho)<br />
<br />
APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FALTA DE UTILIDADE DA JURISDIÇÃO - PROVEDOR DE PESQUISA VIRTUAL - MERO FACILITADOR DE ACESSO - CONTEÚDO PUBLICAMENTE DISPONÍVEL - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL - TITULARIDADE DE TERCEIRO - URL INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - FILTRAGEM PRÉVIA DE BUSCAS - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS - DESCABIMENTO<br />
- Caso as contrarrazões sejam protocoladas após o prazo legal de quinze dias, o não conhecimento é medida que se impõe em razão da intempestividade.<br />
- Conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC, configura óbice intransponível ao conhecimento do agravo retido a ausência de requerimento expresso da parte, seja nas razões de apelação, seja nas contrarrazões.<br />
- Consoante jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo, a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição, pois, se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não há motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação (Reclamação nº 5.072/AC - Relator: Ministro Marco Buzzi - Relatora p/o acórdão: Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - j. em 11.12.2013 - DJe de 04.06.2014).<br />
- Nas demandas contra provedores de pesquisa virtual, afigura-se a impossibilidade jurídica do pedido de identificação do responsável pela criação do conteúdo da página virtual e de exclusão do URL se constatadas a inexistência desta e a titularidade de terceiro daquele.<br />
- Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, em face da subjetividade da delimitação de parâmetros potencialmente ofensivos, tampouco não podem excluir os resultados que apontem para um texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde estiver inserido (STJ - 3ª Turma - REsp. 1.316.921/RJ - Relatora: Ministra Nancy Andrighi). (Apelação Cível nº 1.0024.11.306131-1/004 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) A.W.P. - 2º) Google Brasil Internet Ltda. - Apelados: A.W.P., Google Brasil Internet Ltda. - Relator: Des. Pedro Bernardes)<br />
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<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-60193984751161253062016-01-26T09:39:00.001-02:002016-01-26T09:39:34.519-02:00Hino Nacional (Carlos Drummond de Andrade) (POESIA)Um poema de alta complexidade que traduz nossa difícil relação com a "grande pátria desimportante" que é o nosso Brasil. O Brasil está farto de nós, é a conclusão do poeta. E deve estar mesmo.<br />
<br />
"Precisamos descobrir o Brasil!<br />
Escondido atrás das florestas,<br />
com a água dos rios no meio,<br />
o Brasil está dormindo, coitado.<br />
Precisamos colonizar o Brasil.<br />
<br />
O que faremos importando francesas<br />
muito louras, de pele macia,<br />
alemãs gordas, russas nostálgicas para<br />
garçonnettes dos restaurantes noturnos.<br />
E virão sírias fidelíssimas.<br />
Não convém desprezar as japonesas.<br />
<br />
Precisamos educar o Brasil.<br />
Compraremos professores e livros,<br />
assimilaremos finas culturas,<br />
abriremos dancings e subvencionaremos as elites.<br />
<br />
Cada brasileiro terá sua casa<br />
com fogão e aquecedor elétricos, piscina,<br />
salão para conferências científicas.<br />
E cuidaremos do Estado Técnico.<br />
<br />
Precisamos louvar o Brasil.<br />
Não é só um país sem igual.<br />
Nossas revoluções são bem maiores<br />
do que quaisquer outras; nossos erros também.<br />
E nossas virtudes? A terra das sublimes paixões…<br />
os Amazonas inenarráveis… os incríveis João-Pessoas…<br />
<br />
Precisamos adorar o Brasil.<br />
Se bem que seja difícil caber tanto oceano e tanta solidão<br />
no pobre coração já cheio de compromissos…<br />
se bem que seja difícil compreender o que querem esses homens,<br />
por que motivo eles se ajuntaram e qual a razão de seus sofrimentos.<br />
<br />
Precisamos, precisamos esquecer o Brasil!<br />
Tão majestoso, tão sem limites, tão despropositado,<br />
ele quer repousar de nossos terríveis carinhos.<br />
O Brasil não nos quer! Está farto de nós!<br />
Nosso Brasil é no outro mundo. Este não é o Brasil.<br />
Nenhum Brasil existe. E acaso existirão os brasileiros?"<br />
<br />
(Carlos Drummond de Andrade)Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-51694689808614350162016-01-26T09:25:00.001-02:002016-01-26T09:25:33.571-02:00Saudade Não As Quero (Afonso Lopes Vieira - POESIA)Poema de terça-feira, por Afonso Lopes Vieira.<br />
<br />
"Bateram fui abrir era a saudade<br />
vinha para falar-me a teu respeito<br />
entrou com um sorriso de maldade<br />
depois sentou-se à beira do meu leito<br />
e quis que eu lhe contasse só a metade<br />
das dores que trago dentro do meu peito<br />
<br />
Não mandes mais esta saudade<br />
ouve os meus ais por caridade<br />
ou eu então deixo esfriar esta paixão<br />
amor podes mandar se for sincero<br />
saudades isso não pois não as quero<br />
<br />
Bateram novamente era o ciúme<br />
e eu mal me apercebi de que batera<br />
trazia o mesmo ódio do costume<br />
e todas as intrigas que lhe deram<br />
e vinha sem um pranto ou um queixume<br />
saber o que as saudades me fizeram<br />
<br />
Não mandes mais esta saudade,<br />
ouve os meus ais por caridade,<br />
ou eu então deixo esfriar esta paixão,<br />
amor podes mandar se for sincero,<br />
saudades isso não pois não as quero."<br />
<br />
(Afonso Lopes Vieira, "in" 'Antologia Poética')Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-85534503211314254342016-01-22T09:35:00.002-02:002016-01-22T09:35:11.031-02:00A VELHA ENGOLIDA PELA PEDRA (Mia Couto) - CONTO<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px;">
Vou postar, agora, uma coisa muito lindíssima. Um conto soberbo chamado "A Velha Engolida pela Pedra", de Mia Couto. É coisa de menos de 5min.. Faça esse favor a você, para começar bem o dia. E note a arte desse neologismo maravilhoso do autor moçambicano. É "de grátis". Pode pegar.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
A Velha Engolida Pela Pedra<br />Mia Couto</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Não sou homem de igreja. Não creio e isso me dá tristeza. Porque, afinal, tenho em mim a religiosidade exigível a qualquer crente. Sou religioso sem religião. sofro, afinal, a doença da poesia: sonho lugares em que nunca estive, acredito só no que não se pode provar. E, mesmo se eu hoje rezasse, não saberia que pedir a Deus. Esse é o meu medo: só os loucos não sabem o que pedir a Deus. Ou não se dará o caso de Deus ter perdido fé nos homens? Enfim, meu gosto de visitar igrejas vem apenas da tranquilidade desses lugarinhos côncavos, cheios de sombras sossegadas. Lá eu sei respirar. fora fica o mundo e suas desacudidas misérias.<br />pois numa dessas visitas me aconteceu o que não posso evitar relembrar. A igrejinha era de pedra crua, dessa pedra tão idosa como a terra. Nem parecia obra de humano traço. Eu apreciava as figuras dos santos, madeiras com alma de se crer. foi quando escutei uns bichanos. Primeiro duvidei. Eram sons que não se traduziam em nada de terrestre. estaria eu a ser chamado por forças do além? Estremeci. Quem está preparado para dialogar com a eternidade? Os sibilos prosseguiam e, então, me discerni: era uma velha que me chamava. Estava meio encoberta por uma coluna, Orava com o corpo todo, debruçada nessa pequenez de quem pede mais do que é devido. Voltei a ouvir seu murmurinho;<br />- Pssst, pssst.<br />- Eu?<br />- Sim, você próprio. Me ajude levantar.<br />Tentei ajuda-la a se erguer. Desconsegui. nem eu esperava peso tão volumoso daquela mínima criatura. Voltei a puxar. Nem uma carne nela se moveu. A velha não conseguia desajoelhar-se. A rótula dela estava colada no chão, ela não podia se levantar. E me pedia socorro de força e carrego. Logo a mim que sofro dos ossos, reumasmático. Um papelito de menos de 25 linhas para mim já é um peso tonelável. Que fazer? Me sentei ao lado da velha, hesitando em como lhe pegar.<br />- Vá me ajude, me empurre deste chão. Depresse-se, moço, que já estou ficando pedra.<br />Voltei a ajeitar as mãos no corpo dela. Era um peso sem vida, com mais gravidade que um planeta.<br />- Não rodilhe meu vestidinho. Isso veio das calamidades, fui dada esta roupita com os padres.<br />Esforcei outras tentativas: a velha não descolava.<br />Nem um milimetrinho. Estranhei. Estaria ela a fazer-me pouco? Um corpinho, magrito como assim, exibir tanta tonelagem? Pensei em chamar por ajuda. Mas ninguém mais não havia.<br />-Espere, vou chamar mais alguém.<br />- Não me deixe sozinha, meu filho. Não me deixe por favor.<br />Me levantei para espreitar: a igrejinha estava vazia. Dei uma volta, fui à sacristia. Ninguém. Me juntei à velha e lhe disse que ia chamar alguém lá fora, à rua. A senhora me segurou as mãos, com febril fervor:<br />- Lá fora não. Não vá lá fora. Tente mais uma vez, só mais uma vez.<br />Ainda me apliquei em novas forças, dobrei os intentos. Nem um deslizar da velha. De repente, eclatou o som iremediável de uma porta. Apurei os olhos na penumbra. tinham fechado pesadas portas da igreja. Acorri, demasiado tarde. Chamei, gritei, bati, pés e mãos. Em vão. Tentava arrombar a porta, a velha me dissuadiu. Era pecado mais que mortal machucar a casa de Deus.<br />- Mas é para sairmos, não podemos ficar aqui presos.<br />Contudo, a porta era à prova de forças. A verdade era que eu e beata estávamos prisioneiros daquele escuro. Acendo todas as velas que encontrei e me sentei junto da velha. Escutei suas falagens: sabe, meu filho, sabe o que estive a pedir a Deus? Estive a pedir que me levasse, minha palhota lá em cima já está pronta. E eu aqui já me custo tanto! Problema é eu já não tenho corpo para ir sozinha para o céu. Estou tão velha, tão cansadíssima que não aguento subir todos esses caminhos até lá, nos aléns. Pedi sabe o quê? Pedi que me vertesse em pássaro, desses capazes de compridas voações, desses que viajam até passar os infinitos. É verdade, filho. Esta tarde pedi a Deus que me vertesse em pássaro. E me desse asas só para me levar deste mundo.<br />Adormeci nessa lenga-lengação dela. Fiquei em total cancelamento: na ausência de ruído, dos queixumes e rebuliços das cidade. Acordei no dia seguinte, sacudido pelo padre: o que eu fazia ali, dormindo como um larápio, um pilha-patos? Expliquei o motivo da velha.<br />Qual velha?, perguntou o sacerdote.<br />Olhei. Da velha nem o sopro. Não estava aqui senhora com os joelhos amarrados no chão? O padre, de impaciente paciência, me pediu que saísse. E que não voltasse a usar indevidament4e o sagrado daquele lugar. Saí, cabistonto. Para além da porta, o mundo era de admirar, coisa de curar antigas melancolias. A luz da manhã me estrelinhou as vistas. Nada cega mais que o sol.<br />Naquela estonteação me chegou a repentina visão de uma ave, enormíssima em branquejos. Ali mesmo, à minha gente, o pássaro desarpoava, esvoando entre chão e folhagens. Acenei, sem jeito, barafundido. Ela sorriu-me: que fazes, me despedes? Não, eu não vou a nenhum lado. Foi mentira esse pedido que eu fiz a Deus. Aldrabei-Lhe bem. Eu não quero subir para lá, para as eternidades. Eu quero ser pássaro é para voar a vida. Eu quero viajar é neste mundo. E este mundo, meu filho, é coisa para não se deixar por nada desse mundo.<br />E levantou voo em fantásticas alegrias.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; display: inline; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-top: 6px;">
(Estórias Abensonhadas, Mia Couto. Cia das letras, 2012, págs.121 a 124)</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-55121586864751894822016-01-21T10:02:00.001-02:002016-01-22T09:25:40.744-02:00VAGABUNDAGEM (Rimbaud, trad. Ferreira Gullar) (POESIA)<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px;">
VAGABUNDAGEM (Rimbaud, trad. Ferreira Gullar)</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Lá ia eu com as mãos em meus bolsos furados;<br />
O paletó também se tornara irreal;<br />
E sob aquele céu, Musa! eu era teu vassalo;<span class="text_exposed_show" style="display: inline;"><br />E imaginava amores nunca imaginados!</span></div>
<div class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #141823; display: inline; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">
<div style="margin-bottom: 6px;">
Nas calças um buraco e eu só tinha aquelas.<br />
- Pequeno Polegar das rimas, sonhador,<br />
Instalei meu albergue na Ursa Maior.<br />
- Lá no céu o frufru de seda das estrelas...</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Eu as ouvia, sentado à beira das estradas,<br />
nas noites boas de setembro, quando o orvalho<br />
revigorava-me a fronte como um vinho;</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
E em meio às sombras fantásticas, então,<br />
dedilhava, como se fossem lira, os elásticos<br />
de meus sapatos, o pé junto do coração!</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7259138381198757700.post-43155609198355683152016-01-21T07:20:00.001-02:002016-01-21T07:20:43.568-02:00LENDA DE NAMARÓI - Mia Couto (CONTO)Essa versão da criação do homem e da mulher é muito mais encantadora. O homem brotando da mulher à procura do fogo que elas fizeram brotar. Lindíssimo. Mia Couto. Chama-se "Lenda de Namarói".<br />
<br />
"(Inspirado no relato da mulher do régulo de Namarói, Zambézia, recolhido pelo padre Elia Ciscato)<br />
<br />
Vou contar a versão do mundo, razão de brotarmos homens e mulheres. Aproveitei a doença para receber esta sabedoria: o que vou contar me foi passado em sonho pelos antepassados. Não fosse isso nunca eu poderia falar. Sou mulher, preciso autorização para ter palavra. Estou contando coisas que nunca soube. Por minha boca falam, no calor da febre, os que nos fazem existir e nos dão e retiram nossos nomes. Agora, o senhor me traduza, sem demoras. Não tarda que eu perca a voz que agora me vai chegando.<br />
<br />
No princípio, todos éramos mulheres. Os homens não haviam. E assim foi até aparecer um grupo de mulheres que não sabia como parir. Elas engravidavam mas não devolviam ao mundo a semente que consigo traziam. Aconteceu então o seguinte: as restantes mulheres pegaram nessas inférteis e as engoliram, todas inteiras. Ficaram três dias cheias dessa carga, redondas de uma nova gravidez. Passado esse tempo as mulheres que haviam engolido as outras deram à luz. Esses seres que estavam dentro dos ventres ressurgiram mas sendo outros, nunca antes vistos. Tinham nascido os primeiros homens. Estas criaturas olhavam as progenitoras e se envergonhavam. E se acharam diferentes, adquirindo comportamentos e querendo disputas. Eles decidiram transitar de lugar.<br />
<br />
Passaram o regato, emigraram para o outro lado do monte Namuli. Assim que se assentaram nessa outra terra viram que o fiozinho de água engrossava. O regato passava a riacho, o riacho passava a rio. Na margem onde se transferiram os homens comiam apenas coisas cruas. E assim ficaram durante tempos. Uma certa noite eles viram, do outro lado, o acender das fogueiras. As mulheres sabiam colher a chama, semeavam o fogo como quem conhece as artes da semente e da colheita. E os homens disseram:<br />
<br />
— As mulheres têm uma parte vermelha: é dela que sai o fogo.<br />
<br />
Então, o muene que chefiava os homens mandou que fossem buscar o fogo e lho entregassem intacto. E dois atravessaram o rio para cumprir a ordem. Mas eles desconseguiram: as chamas se entornavam, esvaídas. O fogo não tinha competência de atravessar o rio.<br />
<br />
— O fogo cansa-se, muene.<br />
<br />
Assim disseram ao muene. Desiludido, o chefe atribuiu-se a si mesmo a missão. Atravessou a corrente em noite de chuva cheia. O rio estava em maré plena, tempestanoso. O muene perdeu o corpo, deixou escapar a alma. Acordou na outra margem, mais molhado que peixe. Sentiu que o puxavam, lhe davam ar e luz. Viu então uma mulher que lhe acudia, acendendo um foguinho para que secassem suas roupas. O homem lhe falou, confesssando desejos, invejas e intenções. A mulher disse:<br />
<br />
— O fogo é um rio. Deve-se colher pela fonte.<br />
<br />
— Essa fonte: nós não sabemos o seu lugar.<br />
<br />
Era de noite, a mulher chamou o muene e fez com que se deitasse sobre a terra. E ela se cobriu nele, corpo em lençol de outro corpo. Nenhum homem nunca havia dormido com aquelas da outra margem. A mulher, no fim, lhe beijou os olhos e neles ficou um sabor de gota. Era uma lágrima de sangue, ferida da terra. A lágrima chorava, clamando que se costurassem as duas margens em que sua carne se havia aberto. A mão dele se ensonou sobre o suave abismo dela.<br />
<br />
Anichado no colo da mulher, o homem desfiou o seguinte sonho: que ele era o último homem. E que daquele cruzar de corpos que experimentara aquela noite ele se ferira, seu corpo se abrira, veia escancarada. Ele vê o sangue se espalhar no rio e desmaia. Quando recupera vê que a inteira água do rio se convertera em sangue. Segue o curso do rio e repara como o vermelho se vai espessando, líquido em coágulo, coágulo em massa. Uma figura humana se vai formando. Aos poucos, nasce uma mulher. E, no imediato, o rio volta a escorrer, água límpida e pura. Esse foi o sonho. Do qual o muene se esqueceu mesmo antes de acordar.<br />
<br />
O chefe madrugou e regressou à sua margem. Na passagem viu que o rio se acalmara, águas em jamais visto sossego. O homem chegou aos outros, sôfrego como se tivesse desaprendido de respirar. Os outros lhe olharam, admirados. Trazia ele um fogo dentro de si? O muene ainda procurava o fôlego:<br />
<br />
— Ouçam: lá do outro lado…<br />
<br />
E tombou, sem mais. Os outros foram, mandados pelo bicho de quererem saber. Passavam depois de o sol se esconder. De cada vez que um regressava o rio se estreitava, mais a jeito de riacho. Afinal, havia uma margem desconhecida da noite, o outro lado da vida. E um por um, todos realizaram a visita, para além do rio. No final, o curso de água voltou a ser o que tinha sido: um fiozito, timiúdo. O mundo já quase não dispunha de dois lados. Os homens, aos poucos, decidiam ficar no território das mulheres. Na outra, antiga margem, nenhum homem restou.<br />
<br />
E os tempos circularam. Um dia uma mulher deu à luz. Os homens se espantaram: eles desconheciam o ato do parto. A grávida foi atrás da casa, juntaram-se as outras mulheres e cortaram a criança onde ela se confundia com a mãe. Decepado o cordão, o um se fez dois, o sangue separando os corpos como o rio antes cindira a terra.<br />
<br />
Os homens viram isto e murmuraram: se elas cortam, nós também podemos. Afiaram as facas e levaram os rapazes para o mato. Assim nasceu a circuncisão. Cortavam os filhos para que eles entrassem no mundo e se esquecessem da margem de lá, de onde haviam migrado os homens iniciais. E os homens se sentiram consolados: podiam, ao meno, dar um segundo parto. E assim se iludiram ter poderes iguais aos das mulheres: geravam tanto como elas. Engano deles: só as mulheres cortavam o laço de uma vida em outra vida. Nós deixamos assim, nem procurando neles outro convencimento. Porque, afinal, ainda hoje eles continuam atravessando a correnteza do rio para buscar em nós a fonte do fogo."Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/12846075413972343224noreply@blogger.com0